Boletim Informativo da 2ª Sessão Extraordinária realizada no dia 04 de abril de 2024.

CÂMARA DE VEREADORES DE TUBARÃO

Informativo das atividades legislativas durante a Sessão Extraordinária Plenário Manoel Medeiros Eugênio

Informativo nº 2/2024 Décima Sétima Legislatura 04/04/2024

 

Os Vereadores estiveram reunidos no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, quinta-feira, 04 de abril, no horário das 10 horas, realizando a 2ª Sessão Extraordinária de 2024.

 

A referida Sessão, na conformidade legal, foi convocada pelo Poder Executivo Municipal, conforme o inciso I do Art. 22 da Lei Orgânica Municipal, através Ofício nº 048/2023. Todos os projetos obedecem o procedimento de ÚNICA VOTAÇÃO.

 

Nesta Sessão foi deliberado o seguinte projeto:

 

• – Projeto de Lei Complementar nº 037/2023, na origem 032/2023: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 122, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPALDOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. (Afastamento mandato eletivo); (Este projeto foi aprovado por 10 votos favoráveis e 3 votos contrários)

 

• – Projeto de Lei Complementar nº 002/2024, na origem 002/2024: ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 16 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO, SUAS ATRIBUIÇÕES E DISTRIBUIÇÃO À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 47/2011 DE 19 DE SETEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS E EMPREGADOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TUBARÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Auxiliar de Cuidador); (Este projeto foi aprovado por 13 votos favoráveis e nenhum voto contrário)

 

• – Projeto de Lei Complementar nº 004/2024, na origem 004/2024: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA FUNDAÇÃO INOVERSASUL PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DETERMINOU A SUBMISSÃO ÀS REGRAS PREVISTAS NO ARTIGO 37, INCISOS II E XXI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1.988. (Este projeto foi aprovado por 11 votos favoráveis, 1 voto contrário e 1 abstenção)

 

• Projeto de Lei Complementar nº 005/2024, na origem 005/2024: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 16 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2007, ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO, SUAS ATRIBUIÇÕES E DISTRIBUIÇÃO À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, A LEI COMPLEMENTAR Nº 036/2011, A LEI COMPLEMENTAR Nº 38/2011, A LEI ORDINÁRIA Nº 469, DE 03 DE MAIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Psicólogo); (Este projeto foi aprovado por 13 votos favoráveis e nenhum voto contrário)

 

• Projeto de Lei Complementar nº 006/2024, na origem 007/2024: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 47, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS E EMPREGADOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TUBARÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Este projeto foi aprovado por 13 votos favoráveis e nenhum voto contrário)

 

•  Projeto de Lei Ordinária nº 281/2024, na origem 107/2022: ALTERA A LEI Nº 461, DE 30 DE MARÇO DE 2021, QUE CRIA A COMISSÃO DE COORDENAÇÃO, PLANEJAMENTO, MONITORAMENTO, FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO DAS AÇÕES PERTINENTES À PANDEMIA DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC. (Este projeto foi aprovado por 12 votos favoráveis e 1 voto contrário)

 

•  Projeto de Lei Ordinária nº 037/2024, na origem 005/2024: RATIFICA A ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO DO CISAMUREL. (Este projeto foi aprovado por 13 votos favoráveis e nenhum voto contrário)

 

• Projeto de Lei Ordinária nº 038/2024, na origem 006/2024: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR CONTA DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 000,00(TREZENTOS E NOVENTA MIL REAIS). (Este projeto foi aprovado por 13 votos favoráveis e nenhum voto contrário)

 

•  Projeto de Lei Ordinária nº 039/2024, na origem 007/2024: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TUBARÃO A FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO DE COMODATO E PROTOCOLO DE INTENÇÕES COM O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, MEDIANTE ANUÊNCIA DOS FAMILIARES DO ARTISTA TUBARONENSE WILLY ZUMBLICK, VISANDO A CESSÃO DE USO A TÍTULO GRATUITO E TEMPORÁRIO DE 7 (SETES) OBRAS DO ARTISTA PLÁSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Este projeto foi aprovado por 13 votos favoráveis e nenhum voto contrário)

 

• Projeto de Lei Ordinária nº 040/2024, na origem 008/2024: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO, ILUMINAÇÃO PÚBLICA E MOBILIDADE – AGR TUBARÃO, ATRAVÉS

DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (FUNAT). (Este projeto foi aprovado por 12 votos favoráveis e nenhum voto contrário)

 

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