Boletim Informativo da 9ª Sessão Ordinária de 1º de abril de 2024.
CÂMARA DE VEREADORES DE TUBARÃO
Informativo das atividades legislativas durante a Sessão Ordinária
Plenário Manoel Medeiros Eugênio
Informativo nº 09/2024
Quarto Ano da Décima Sétima Legislatura
01/04/2024
Os Vereadores estiveram reunidos no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, nesta segunda-feira, 1º de abril no horário das 18 horas, realizando a 9ª Sessão Ordinária de 2024, da Décima Sétima Legislatura.
Visita
A Câmara recebeu a visita do Coronel Paulo Portão da Polícia Militar que explanou sobre as medidas de segurança na Cidade de Tubarão. Tal visita obedeceu ao requerimento 301/2024 apresentada pelo vereador Erivelton Fileti e também por solicitação feita em gabinete para a presidência da Câmara.
No espaço destinado a Ordem do Dia desta Sessão Ordinária, foram deliberadas as seguintes matérias:
- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 164/2023, de autoria da Vereadora Luciane Fernandes Tokarski, que estabelece obrigatoriedade às unidades de saúde públicas e privadas do município, para que ofereçam leito separado para mães de natimorto e mães com óbito fetal, cujos procedimentos estão relacionados a humanização do luto materno e parental. (Este Projeto foi aprovado em redação final por 13 votos favoráveis e nenhum voto contrário)
- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 022/2024, de autoria do Vereador Dorli Fernandes Rufino, que denomina de Rua Aparício Antunes Fernandes, uma via pública localizada no Bairro Guarda, Margem Esquerda, neste município. . (Este Projeto foi aprovado em única votação por 13 votos favoráveis e nenhum voto contrário)
- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 40/2023, de autoria do Vereador Fabiano Modolon Corrêa, que dispõe sobre a utilização, queima e soltura de fogos de artifício de estampido no município de Tubarão e dá outras providências. (Este projeto foi retirado de pauta pelo propositor)
- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA SUBSTITUTIVO Nº 183/2023, (origem 074/2023) de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 3.396, de 03 de dezembro de 2009, que cria o Sistema Funerário Municipal, destinado ao atendimento de pessoas falecidas no âmbito do Município de Tubarão.(Este Projeto foi aprovado por 13 votos favoráveis e nenhum voto contrário)
- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 006/2024, de autoria do Vereador Felippe de Souza Tessmann, que inclui no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Tubarão a “Lets Beer Festival” e dá outras providências (Este Projeto foi aprovado por 13 votos favoráveis e nenhum voto contrário)
- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 027/2024, de autoria do Vereador Eraldo Pereira da Silva, que institui o Aniversário do Município de Tubarão/SC e Feriado Municipal.(Este Projeto foi aprovado por 12 votos favoráveis e 01 voto contrário)
RESUMO DOS TRABALHOS APRESENTADOS EM PLENÁRIO
Foram apresentados 36 requerimentos, 6 moções, 9 projetos de decreto, 5 projetos de lei.
VEREADOR DENIS DA SILVA MATIOLA (PSD)
Solicitou ao Sr. Dionisio de Quadros Gerente da Cosip
informações sobre a possibilidade de realizar a troca da iluminação pública na Rua Paulo Luís Gomes, bairro Santo Antonio de Pádua, em frente à casa de nº 1156. A solicitação é pertinente, pois as lâmpadas encontram-se queimadas. Essa substituição é essencial para garantir a segurança e o bem-estar dos moradores da região. (R.390/2024)
O vereador apresentou o projeto de decreto nº 11/2024 que concede o título de cidadão tubaronense ao Senhor Edson de Oliveira Souza. O vereador apresentou o projeto de lei nº 33/2024 que denomina de Rua Abílio Pereira, uma via pública localizada no bairro Cruzeiro, neste Município.
E-Mail: denis.matiola@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete: (48) 3621-0916
VEREADOR DORLI FERNANDES RUFINO (PL)
O vereador apresentou o projeto de decreto nº 3/2024 que concede o Título de Cidadão Tubaronense ao senhor Robson Guimarães.
EMail: dorli.rufino@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete: 3621-0929
VEREADOR ERALDO PEREIRA DA SILVA (Progressistas)
Solicitou a Sra. Manuela Garcia Marcon Secretaria de Urbanismo e ao Sr. Rodrigo Althoff Medeiros Presidente do Conselho da Cidade que informe a esta Casa Legislativa, no prazo legal, quando foram realizadas as últimas alterações no zoneamento nos bairros Dehon e São João MD. Justifica-se a proposição, já que proprietários de casa de eventos do mesmo segmento estão com dificuldade de concessão do alvará no mesmo zoneamento em uma distância de menos de 70 metros. (R.375/2024)
Solicitou ao Sr. João Batista de Andrade Secretário de Infraestrutura e ao Sr. Jairo Sampaio Secretário de Agricultura e Interior informações sobre a possibilidade de realizar a implantação e extensão de uma travessia de drenagem pluvial nas Ruas: Paulo João dos Reis, bairro São joão MD; Rua Silvio Menegaz, Bairro km60, e Rua Manoel João de Medeiros, bairro km 63. Justifica-se o pedido, pois estas ruas estão dentro do zoneamento urbano municipal, inclusive pagando tributos, como taxas de serviços municipais de tratamento de esgoto, lixo e IPTU. (R.376/2024)
Solicitou ao Sr. Diego Goulart Secretário Municipal de Proteção e Defesa Civil e ao Sr. Carlos Zamparetti Secretário de Serviços Públicos que informe a esta Casa Legislativa a possibilidade de notificar e executar o serviço de cortes e podas de árvores que estão invadindo a rua e as calçadas na residência situada na Rua Maria Sacheti Antunes no Bairro São João MD, número 140. Justifica-se a proposição, já que a situação está colocando em risco as pessoas e veículos que ali transitam, inclusive próximo da rede de energia. (R.386/2024)
O vereador apresentou o projeto de decreto nº 7/2024 que concede o título de Cidadão Tubaronense ao senhor Dr Jean Carlo Escobar.
E-Mail: eraldo.silva@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete: 3621-0910
VEREADOR FELIPPE DE SOUZA TESSMANN (PL)
Solicitou ao Sr. Gelson José Bento Presidente da Câmara de Vereadores de Tubarão que seja encaminhado convite ao senhor Hermes Costa Cardoso, Gerente Regional de Saúde do Estado de Santa Catarina, bem como aos técnicos dessa gerência, para participar de uma Sessão desta Casa Legislativa, a fim de prestar esclarecimentos e informações sobre aplicação de fumaçê. A proposição se justifica para informar se a aplicação de fumaçê tem eficácia e benefícios no combate à proliferação do mosquito, uma vez que há vários casos de dengue confirmados no município e o aumento considerável de focos do mosquito Aedes aegypti, responsável pela transmissão de doenças como: dengue, zika e chikungunya. (R.378/2024)
Solicitou ao Sr. Jairo dos Passos Cascaes Prefeito Municipal que seja feita revisão e manutenção no sistema de drenagem e pavimentação da Rua Hermínio de Menezes, bairro Oficinas. Justifica-se a proposição, pois pelos relatos dos moradores que nos procuraram, os alagamentos são constantes. Tal situação acaba trazendo preocupação e insegurança aos moradores. Ressalta-se que já foi realizado o pedido no Requerimento nº 1368/23, e ainda na via pode-se observar vários buracos que podem ser decorrência dos problemas de drenagem. (R.383/2024)
Solicitou ao Sr. Jairo dos Passos Cascaes Prefeito Municipal de Tubarão esforços para que ocorra a renovação ou contratação de Caminhão Hidrojato. A proposição se justifica tendo em vista que os serviços prestado pela Secretaria de Infraestrutura do município dependem muito desse equipamento. Os moradores de regiões que sofrem com alagamentos nos procuram para que estas manutenções sejam feitas, mas, em contato com a secretaria responsável, os mesmos alegam que não têm disponibilidade para realizar tal serviço. (R.398/2024)
Solicitou ao Sr. Aurélio José Pelozato da Rosa Secretário de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina que, dentro do prazo legal, seja encaminhado o número de Policiais Militares, Policiais Civis e Bombeiros Militares reformados/aposentados no ano de 2022 e 2023, bem como os que deixaram o serviço por quaisquer outros motivos, no Estado de Santa Catarina. Justifica-se a proposição, pois o policiamento preventivo e ostensivo são fundamentais na segurança pública, assim é essencial informações atualizadas da situação dos quadros das entidades que necessitam constantemente de aumento de efetivo. (R.399/2024)
Solicitou ao Sr. Jairo dos Passos Cascaes Prefeito Municipal de Tubarão solicitar que, dentro do prazo legal, seja prestado informações sobre a obra de enrocamento da margem esquerda do Rio Tubarão realizada na Avenida Getúlio Vargas, entre a Rua Manuel Antunes Teixeira e a Rua Sérgio Fernandes Pereira (Rua Cuba). Justifica-se a proposição, pois a região vem apresentando instabilidades e diante da ocorrência de chuvas podem prejudicar a região e atingindo até mesmo a pista de rolamento da avenida Getúlio Vargas. (R.400/2024)
Solicitou ao Sr. Jairo dos Passos Cascaes Prefeito Municipal de Tubarão que dentro do prazo legal seja informado sobre a possibilidade de efetuar a instalação de abrigo de passageiros nas localidades da Avenida Patrício Lima, na altura do restaurante Trevo, Bairro de Humaitá de Cima. Justifica-se a proposição, uma vez que a localidade não possui abrigo de passageiros, o que gera transtorno para os moradores da localidade que dependem do transporte público, uma vez que ficam a mercê do tempo, pegando sol, vento e chuva. Tal medida visa trazer o mínimo de conforto e dignidade para os moradores da região. (R.401/2024)
Solicitou ao Sr. Jairo dos Passos Cascaes Prefeito Municipal de Tubarão que seja feita contato com a Secretaria do Patrimônio da União – SPU para verificar sobre a possibilidade de doação de parte do imóvel da antiga sede do INSS, onde funcionava o setor ambulatorial, hoje não utilizado, na Rua São Manoel, 40, para o Município de Tubarão. Justifica-se a proposição, pois, atualmente, o prédio está subutilizado, sendo que contribuiria muito para o município, podendo acomodar importantes setores públicos, que estão dispersos em nossa cidade pagando aluguel. Essa tramitação seria útil ao município, e também deve ser considerado que a Secretaria do Patrimônio da União – SPU possui programa de autorização com diretrizes para alienação de imóveis, cessão onerosa ou gratuita, entre outras formas de destinação, objetivando a melhor gestão deste patrimônio público e tal medida iria beneficiar toda comunidade. (R.402/2024)
Solicitou ao Sr. Jairo dos Passos Cascaes Prefeito Municipal de Tubarão informações sobre quais ruas estavam programadas para serem atendidas pelo programa Se Essa Rua Fosse Minha, também importa saber quantas ruas foram contempladas e quantas ainda faltam para concluir de acordo com o cronograma do programa. Justifica-se a proposição, visto que a fiscalização é prerrogativa desta Casa Legislativa e há notícias de que algumas ruas estão sendo pavimentadas e as ruas do programa cujos moradores estão aguardando há tempos estão ficando sem serem atendidos. (R.403/2024)
Solicitou ao Sr. Jairo dos Passos Cascaes Prefeito Municipal de Tubarão informações sobre o REURB (Regularização Fundiária Urbana) a partir da emissão da Lei 4817/2017: Quantos processos foram abertos no município? Quantos títulos de propriedade foram regularizados?Quantos processos estão em andamento? Quais os principais motivos de não se concluir os processos pendentes? Justifica-se a proposição, pois é um assunto que os munícipes nos questionam com frequência e não conseguimos acompanhar os avanços destes processos. (R.404/2024)
Solicitou ao Sr. Jairo dos Passos Cascaes Prefeito Municipal de Tubarão da Tubarão Saneamento as seguintes informações (mensalmente):Qual o volume de água coletada e tratada para consumo? Qual o volume de agua é destinado aos consumidores do município de Tubarão? Qual o volume de esgoto coletado e tratado? Há série histórica sobre esses dados solicitados? Os 45% de rede de esgoto implantada, mencionados no Relatório de Atividades da Tubarão Saneamento, equivaleria a qual volume? Justifica-se a proposição, pois estas informações são importantes para que possamos se ter um melhor entendimento dos serviços prestados pela empresa. (R.405/2024)
O vereador apresentou o projeto de decreto nº 4/2024 que concede o Título de Honra ao Mérito a Associação Vicentina de Oficinas – AVOF
Encaminhou ao Sr. Dener Arthur Veronez Nandi Agente de Polícia Penal de Tubarão, ao Sr. Ramon Luiz Alves Agente de Polícia Penal de Tubarão e ao Sr. Marcos Alberton Dacoregio Agente de Polícia Penal de Tubarão Moção de Aplauso pelo pronto atendimento emergencial e salvamento de uma criança de apenas 1 ano e 1 mês de vida. No dia 12/03/2024 por volta das 13:40h, na rodovia SC-370 nas proximidades do trevo da localidade de Termas do Gravatal, enquanto retornavam de um escolta na cidade de Braço do Norte os agentes DENER ARTHUR VERONEZ NANDI, RAMON LUIZ ALVES e MARCOS ALBERTON DACOREGIO se depararam com um pedido de ajuda da condutora do veículo informando que havia uma criança de 1 ano e 1 mês no interior do carro passando por crise convulsiva febril e precisava se deslocar até o Hospital da Unimed em Tubarão. Os agentes demonstrando proatividade e destreza imediatamente assumiram a condução do carro daquela mãe e seguiram a Viatura Policial, conduzida pelo Policial Ramon, que a conduziu em prioridade, com sinais sonoros e luminosos ligados até Tubarão. Ressalta-se que naquele trecho da rodovia SC-370 haviam diversos pontos de paralisação devido às obras que se desenvolvem na rodovia, sendo crucial o deslocamento em prioridade para resguardar a saúde da criança. Em razão da ação coordenada dos agentes entre carro da mãe e a viatura, a criança pode chegar mais rápido ao hospital para ser atendida, ato que só agentes pragmáticos e que priorizam a vida bravamente conseguiriam realizar, devendo tal bravura ser reconhecida publicamente. Vale salientar que todo o deslocamento não interrompeu o ofício dos agentes e ocorreu sem negligenciar a segurança do detento que se encontrava na caixa cela da viatura. (M.50/2024)
E-Mail: felippe.tessmann@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete: 3621-0909
VEREADOR ERIVELTON FILETI (PSD)
O vereador apresentou o projeto de decreto nº 5/2024 que concede o título de cidadã tubaronense a Senhora Ligia Maria Teixeira Gouvêa.
O vereador apresentou o projeto de lei nº 34/2024 que institui o uso do cordão de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiência oculta no município de Tubarão.
O vereador apresentou o projeto de lei nº 35/2024 que dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo município às pessoas que forem flagradas em áreas e logradouros públicos fazendo uso de drogas ilícitas em desacordo com determinação legal ou regulamentar e dá outras providências.
Fone Gabinete: 3621-0922
VEREADOR FABIANO MODOLON CORRÊA (PSD)
Solicitou ao Sr. Dionísio de Quadros Gerente da COSIP
saber se há possibilidade de substituir as luminárias existentes por luminárias de LED nas seguintes ruas localizadas no bairro Sertão dos Corrêas: Rua Dom Anselmo Pietrulla; Rua João Guerino Ghizzo; Rua Dionísio Manoel Guarezzi; Rua Dilma da Costa Guimarães; Rua Manoel José Corrêa; Rua Maria Conceição Nunes Ângelo; Rua José da Cruz;Rua João Bissoni; Rua Pedro Quintino Thomaz; Rua Dotílio João Santiago; Rua Sabino De Pieri Bardini ; Rua Saul Somariva; Rua Santin David Del Sante; Rua Lourival Silveira Corrêa; Rua Álvaro da Silva;Rua Hilário Carara; Rua Regina de Pieri Carara; Rua Olívio Pedro Carrara; Justifica-se a proposição, pois as luminárias existentes são de baixa luminosidade, gerando insegurança aos usuários e moradores desta via. Além disso as luminárias de LED são mais econômicas, possui mais luminosidade e maior durabilidade. (R.374/2024)
Solicitou ao Sr. João Batista Andrade Secretário de Infraestrutura e a Sra.Débora Rodrigues Gestora de Projetos e Convênios que seja informado se há projeto elaborado para pavimentação com lajotas do trecho final da rua Sílvio Carnin no Bairro Monte Castelo. Caso haja, solicito se há cronograma elaborado para pavimentação, sendo que os moradores se disponibilizam em fazer parceria para execução da mesma. Caso não haja projeto, solicito a elaboração deste. Justifica-se a proposição, pois resta apenas um pequeno trecho desta via a ser pavimentado, sendo este um pedido antigo dos moradores locais. (R.382/2024)
Solicitou ao Sr. João Batista Andrade Secretário de Infraestrutura e a Sra. Débora Rodrigues Gestora de Projetos e Convênios informações sobre a paralisação da obra de pavimentação com lajotas da rua Mil e Quatrocentos, entre as ruas Ângelo Zampareti e Raul Zabot nas proximidades do campo Atlético Tubarão no bairro Oficinas. Justifica-se a proposição, pois a obra encontra-se paralisada há alguns meses, sendo que algumas caixas coletoras já estão completamente assoreadas, no local também há três pallets de meio fio aguardando a sequência da obra. Os moradores têm reclamado frequentemente devido à lama que se forma em dias de chuva e a poeira em dias de sol, além dos materiais empilhados em frente às residências. (R.387/2024)
Solicitou ao Sr. João Batista de Andrade Secretário de Infraestrutura saber se há possibilidade de disponibilizar 85 tubos com diâmetro de 60 centímetros para dar sequência a drenagem pluvial da rua Dionísio Manoel Guarezi, interligando com as ruas Pedro Izidoro da Silva e a Maria Conceição Nunes Ângelo, no bairro Sertão dos Corrêas. Justifica-se este pedido, pois parte dessa rua não possui drenagem pluvial, dificultando a conexão dos esgotos residenciais. Além disso, em dias de chuva, formam-se valas profundas, dificultando o acesso dos moradores a suas residências. (R.389/2024)
Solicitou ao Sr. João Batista Andrade Secretário de Infraestrutura e a Sra.Débora Rodrigues Gestora de Projetos e Convênios informações sobre a possibilidade de elaborar projeto de drenagem pluvial e pavimentação com lajotas da rua Dilma da Costa Guimarães, na Olaria do Tim, bairro Sertão dos Corrêas. Justifica-se a proposição, pois a referida via não é contemplada com a rede de drenagem pluvial, impossibilitando a conexão do esgoto às residências, sendo um problema de saúde pública. A pavimentação da rua também é uma reivindicação dos moradores. (R.391/2024)
Solicitou ao Sr. João Batista Andrade Secretário de Infraestrutura e a Sra. Débora Rodrigues Gestora de Projetos e Convênios informações sobre a possibilidade de disponibilizar 128 tubos com diâmetro de 1 metro para implantação de drenagem pluvial interligando as ruas Maurício Israel Lemos e Lourenço Favarin, ambas no bairro São Cristóvão, desaguando na drenagem existente na BR 101. Justifica-se a proposição, pois no referido projeto já elaborado são necessários 163 tubos com diâmetro de 1 metro para executar a obra, sendo que, desses 163, 35 já estão no local. As referidas vias são de chão batido e em parte delas não são contempladas com rede de drenagem pluvial, já que a cada chuva forte, a água invade as residências gerando transtorno e prejuízos aos moradores locais. (R.395/2024)
Solicitou ao Sr. Dionísio de Quadros Gerente da COSIP a implantação de luminárias de LED na ponte de pedestres localizada ao lado do antigo Clube São Geraldo, bem como substituir as luminárias existentes por luminárias de LED na rua que dá acesso a ponte. Justifica-se a proposição, pois esta ponte tem um grande fluxo de pedestres, ciclistas e motociclistas, sendo uma importante ligação entre os bairros Passagem e Campestre. A falta de iluminação vem gerando insegurança aos moradores das proximidades e principalmente aos usuários da ponte. (R.397/2024)
O vereador apresentou o projeto de decreto nº 8/2024 concede o Título de Honra ao Mérito ao Senhor Luciano Menezes.
E-Mail: Fabiano.correa@camatubarao.sc.gov.br- Fone Gabinete 3621-0901
VEREADOR GELSON JOSÉ BENTO (Progressistas)
O vereador apresentou o projeto de decreto nº 10/2024 que concede título de Honra ao Mérito ao Senhor Fábio Collodel.
E-Mail: gelson.bento@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete: 3621-0915
VEREADOR JEAN ABREU MACHADO (Progressistas)
Solicitou ao Sr. João Batista de Andrade Secretário de Infraestrutura que seja realizada o adequado fechamento da rede de drenagem localizada na Rodovia Norberto Brunato n. 538, bairro São João Margem Direita. Justifica-se este requerimento, pois a tampa de concreto já foi substituída, mas como no local há o trânsito de veículos pesados, o produto foi danificado, pois não tem a resistência necessária para cumprir a finalidade, recomendando que seja substituída por similares de maior resistência. É necessário, contudo, proceder o fechamento, pois na forma como se encontra representa risco a quem se utiliza da via, sejam condutores de veículos motores ou não, como ciclistas, e pedestres. (R.384/2024)
Solicitou ao Sr. Evandro Almeida Secretaria de Segurança, Trânsito e Patrimônio que seja realizada manutenção preventiva no painel “Amo Tubarão” localizado no passeio da margem direita do Rio Tubarão, nas proximidades da Passarela Ângelo Antônio Zabot. Justifica-se este requerimento, pois este vereador foi alertado por munícipes que na base do painel há alguns pontos de solda com ferrugem e até rompimento, o que apresenta risco constante aos pedestres que transitam no local, bem como aos que registram sua passagem justamente no painel alusivo à nossa cidade, devendo haver imediata manutenção preventiva, através do Departamento de Patrimônio, para manter em perfeito estado de conservação esta bela referência de nossa cidade. (R.385/2024)
Solicitou ao Sr. Gelson José Bento Presidente da Câmara de Vereadores de Tubarão que seja enviado convite aos estudantes do Curso de Medicina Gabriela Guglielmi, Luís Felipe Batista, Thais de Jesus, representantes da Missão África e Amazônica, bem como a Coordenadora do Curso de Medicina, Dra. Maria Zélia Baldessar, e a Coordenadora do Campus, Daniela Corrêa, para participar de uma Sessão nesta Casa Legislativa a fim de apresentar à população as experiências por eles vividas nestas tão nobres missões. (R.388/2024)
Solicitou ao Sr. Fausto Camilotti Diretor-presidente da CCR Via Costeira que seja retificado o tráfego de veículos na marginal direita da Rodovia BR101 KM 341,2 e 344,1, sentido norte, permitindo o fluxo em sentido duplo. Justifica-se este requerimento, pois este vereador foi procurado por munícipes que, aflitos, relataram que as mudanças implementadas prejudica a segurança de todos que transitam na via e necessitam realizar o cruzamento. O fluxo em mão única afeta significativamente a vida de todos que utilizam a via, pois além de exigir o cruzamento para acessar serviços básicos como escola, posto de saúde, trabalho ou outras necessidades, o trajeto atual deixa de disponibilizar vias alternativas de tráfego, a exemplo do sentido oposto, o que otimiza a locomoção de todos que se valem da respectiva via. (R.396/2024)
Solicitou ao Sr. Jairo dos Passos Cascaes Prefeito Municipal de Tubarão que se proceda com a revisão dos subsídios das Conselheiros Tutelares, equiparando-os ao subsídio de cargos para os quais é exigido ensino superior, e considerando a necessidade de escalas de plantão, sobreaviso e da própria complexidade da função. Senhor Prefeito, hoje, os subsídios se limitam ao estabelecido no art. 68 da Lei Complementar n. 122/2015, sem direito a qualquer valor adicional (excetuados direitos comuns às demais classes laborais), o que se demonstra insuficiente dada a importância, complexidade da função e comprometimento dos profissionais que desempenham esta importante e essencial missão. Ademais, a exemplo do tratamento nos parâmetros mencionados no anexo, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina recomenda a previsão de indenização pecuniária, para os casos de plantão ou sobreaviso (o que entendemos mais justo), ou folgas compensatórias de dois dias para cada sete trabalhados no regime de plantão ou sobreaviso, limitados a trinta dias no ano, o que não é contemplado pela legislação municipal. Esta Casa Legislativa entende legítima as considerações levantadas pelas profissionais que atualmente compõem o Conselho, razão pela qual solicitamos, com a devida vênia, agilidade na condução desta indicação. Não se trata apenas de reequilíbrio ou equiparação de vencimentos, mas sim de proporcionar aos respectivos servidores uma condição justa para o exercício do labor, de extrema importância a nossa Tubarão. (R.406/2024)
O vereador apresentou o projeto de decreto nº 9/2024 que concede o título de Honra ao Mérito a Senhora Marilda Lima.
VEREADOR LUCIANE FERNANDES TOKARSKI (Republicanos)
Solicitou ao Sr. João Batista Andrade Secretário de Infraestrutura informações sobre a possibilidade de realizarem os reparos necessários na Ponte da Guarda (ao lado da ponte nova, apenas como referência) bem como na Ponte do Km 60 (a qual liga o Km 60 ao Bom Pastor). Justifica-se este pedido, pois fomos informados pela comunidade que as referidas pontes apresentam tábuas soltas, corrimão quebrados e oferece risco de eventualmente machucar alguém que por ali transita. Assim, buscando oferecer segurança para as pessoas que necessitam utilizá-las, solicitamos sua atenção e a realização dos reparos necessários. (R.392/2024)
Solicitou ao Sr. Giovani Brasil Gerente de iluminação Pública – COSIP informações sobre a possibilidade de reparo na iluminação pública da Praça existente aos arredores da Paróquia São José Operário, popularmente conhecida coma a Praça da Igreja de Oficinas. Justifica-se este pedido, pois fomos informados que o local encontra-se com iluminação insuficiente, com áreas no escuro, comprometendo a segurança da comunidade. Neste sentido, pedimos gentilmente que seja avaliado a necessidade existente no local e restabelecida a segurança, com uma iluminação pública condizente ao que o local precisa. (R.393/2024)
Solicitou ao Sr. Carlos Zamparetti Secretário de Serviços Públicos informações sobre a possibilidade de colocarem uma lixeira especial, tipo container, nas imediações do Edifício Matisse, localizado na Avenida Pedro Zapelini, esquina com a Rua Luiz Martins Colaço. Justifica-se esta proposição, pois no local existem diversas salas comerciais as quais geram um volume importante de lixo, e acabam por gerar uma situação ruim, comprometendo a higiene local, inclusive causando incômodo para as pessoas que circulam nas imediações, sendo este um local de importante fluxo de pedestres em virtude da Escola Adventista localizada a frente. Aproveitamos para destacar que talvez seja relevante observar que os pontos comerciais onde possuem comércio de alimentos tendem a gerar mais lixo e não apenas pelo volume, mas por eventualmente possuírem restos de alimentos, são mais atrativos aos animais de rua, favorecendo que sejam rasgados. Assim, pedimos que verifiquem alguns pontos da cidade, que necessitam destas lixeiras maiores e mais protegidas. Como por exemplo, na Avenida Marcolino Martins Cabral, nas imediações do Chiquinho Sorvetes (apenas como referência). (R.394/2024)
E-Mail: luciane.tokarski@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete: 3621-0926
VEREADOR LUIZ GONZAGA DOS REIS (Progressistas)
O Vereador participou dos trabalhos apresentados coletivamente, das discussões e deliberações ocorridas no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, da Câmara Municipal.
E-Mail: luis.reis@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete: 3621-0994
VEREADOR MAURÍCIO DA SILVA (Progressistas)
Solicitou ao Sr. Jairo dos Passos Cascaes Prefeito de Tubarão restabelecer, com urgência, a calçada que foi danificada pela prefeitura na Rua Tiradentes, bairro Morrotes, em frente a casa de número 326. A medida se justifica pelo fato de estar atrapalhando as pessoas que por ali transitam diariamente. (R.370/2024)
Solicitou ao Sr. Jairo dos Passos Cascaes Prefeito Municipal que sejam colocadas as lajotas na rua Nordeste, no bairro São Martinho. Informamos que o esgoto da referida rua está sendo feito em parceria entre a comunidade e a prefeitura. A comunidade demonstra interesse em fazer a pavimentação com lajota da referida rua, também em parceria. (R.371/2024)
Encaminhou ao Sr. Rafael Marques Secretário Executivo do Comitê Executivo da Bacia Hidrográfica do Rio Tubarão, ao Sr. Claudemir Souza dos Santos Coordenador da Comissão de Acompanhamento dos Projetos para contenção de cheias na Bacia do Rio Tubarão, ao Sr. Woimer José Back Presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Tubarão e Complexo Lagunar, ao Sr.Anderson Martins Cardoso Coordenador Regional da Defesa Civil (Amurel), ao Sr.Carlos Augusto Menezes Presidente da AREA- TB, ao Sr. Gelson José Bento Presidente da Câmara de vereadores de Tubarão (representado pelo vereador Maurício da Silva) e ao Sr. Diego Goular Secretário de Proteção e Defesa Civil de Tubarão Moção de Cumprimentos, extensivo aos demais parceiros, por coordenarem o “XV Seminário – 50 anos da Enchente de 1974” que destruiu a cidade de Tubarão, desabrigou 65 mil pessoas, matou 199 e causou prejuízo de 2 bilhões de dólares, segundo estudos do professor Muller, economista e ex-Reitor da Unisul. Foi um evento importantíssimo que oportunizou referenciar os mortos, agradecer as pessoas e instituições que socorreram os flagelados e as que ajudaram na reconstrução da cidade e, principalmente, para reforçar a necessidade de atualizar os projetos que, sem eles, não há como alavancar os recursos para redragar o Rio, principal obra para evitar nova tragédia, embora sejam necessárias outras obras, já apresentadas em Seminários anteriores, como barragens, canais extravasores, piscinões, proteção das margens do Rio, matas ciliares, impedir que detritos de toda região sejam carreados para leito do rio e outras como as indicadas pelo Conselho das Entidades. Somente com a união de forças da população, das autoridades e das entidades de toda Região, outra tragédia será evitada ou terá danos minimizados. (M.45/2024)
Encaminhou a Sra. Anete Volpato Wilbert Presidente da Fundação Municipal de Educação e a Sra. Eloísa Barreto Cardoso. Diretora do Centro de Educação Infantil Álvaro Brás Moção de Cumprimentos por abrirem mais uma sala de aula no Centro de Educação Infantil Álvaro Brás. Esta medida é de fundamental importância para manter a grande conquista dos tubaronenses, no ano de 2019, que é possibilitar que todas as mulheres de Tubarão possam conciliar carreira profissional, maternidade e rotina doméstica, por meio do zeramento da fila de crianças para creches. (M.46/2024)
Encaminhou a Sra. Anete Volpato Wilbert Presidente da Fundação Municipal de Educação e a Sra.Cinthia Anselmo Diretora do Centro de Educação Infantil Peixinho Dourado Moção de Cumprimentos por abrirem mais uma sala de aula no Centro de Educação Infantil Peixinho Dourado . Esta medida é de fundamental importância para manter a grande conquista dos tubaronenses, no ano de 2019, que é possibilitar que todas as mulheres de Tubarão possam conciliar carreira profissional, maternidade e rotina doméstica, por meio do zeramento da fila de crianças para creches. (M.47/2024)
Encaminhou aos familiares de Almerinda Medeiros Maria Moção de Condolências pelo falecimento de Almerinda Medeiros Maria ocorrido no último domingo, 31 de março de 2024, aos 80 anos de idade. Dona Almerinda foi uma mulher muito corajosa e pioneira na luta por diversas conquistas da sociedade. Foi Comissária de Polícia e responsável por Delegacias de Polícia na Região da Amurel. Foi, também, candidata à vereadora em Tubarão. Seu falecimento constitui perda irreparável para familiares, vizinhos, amigos e principalmente para o mundo da segurança e da política. Rogamos à Deus para que, em sua infinita bondade, a acolha no Reino da Glória e console os corações enlutados. (M.48/2024)
Encaminhou ao Sr. Padre Eduardo Rocha e ao Sr. Dom Adilson Pedro Busin Bispo da Diocese de Tubarão Pároco da Catedral esta Moção de Cumprimentos, extensivo aos padres, diáconos, personagens históricos e fiéis, pela realização da Procissão Luminosa do Senhor Morto, na Sexta-Feira Santa, mesmo com pancadas de chuva no final da tarde. Com milhares de fiéis que caminharam pelo Centro da cidade, a procissão neste ano foi diferente por que somente a imagem do Senhor Morto percorreu as ruas do município em um caminhão, enquanto a de Nossa Senhora das Dores se manteve no interior da Catedral para ser preservada por ser histórica e estar presente há anos na Cidade Azul, segundo o padre Eduardo Rocha. O mau tempo não desanimou as pessoas, que professaram sua fé durante o trajeto e, principalmente, durante o cântico da Verônica, o Sermão da Soledade e a mensagem do bispo diocesano. (M.49/2024)
O vereador apresentou o projeto de decreto nº 6/2024 que concede o Título de Cidadã Tubaronense a Senhora Marisa Martini.
Fone Gabinete: 3621-0993
VEREADOR NILTON DE CAMPOS (PL)
Solicitou ao Sr. Júlio César Ângelo Rodrigues Diretor-Presidente da Fundação Municipal de Meio Ambiente, a Sra. Manuela Garcia Marcon Secretária de Urbanismo e ao Sr. Romilton Ribeiro Nunes Secretário de Fazenda saber se existe estudo socioambiental que delimita as Áreas de Preservação Permanente – APP neste Município e também se essas áreas incidem o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU. Justifica-se a proposição, pois os imóveis localizados em loteamentos que estão sujeitos a restrições ambientais, as quais limitam o exercício dos direitos de propriedade, mesmo que parcialmente, não devem ser obrigados a pagar o IPTU, uma vez que, que afronta os termos do artigo 1.228 do Código Civil, o proprietário é aquele que possui a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, porém, uma vez que um determinado imóvel se encontra localizado dentro de uma APP, esse direito se reduz ao uso e gozo. (R.377/2024)
Solicitou ao Sr. Giovani Brasil Gerente de iluminação Pública – COSIP saber se há possibilidade de melhoria na iluminação pública na Rua Rui Barbosa na altura do loteamento Via Mar e Nova Gongonhas, no bairro Congonhas. Justifica-se a proposição, pois a iluminação nesta via está em condições precárias, causando perigo e insegurança aos moradores e usuários. (R.379/2024)
Solicitou ao Sr. Carlos Zamparetti Secretário de Serviços Público que seja informado, a esta Casa Legislativa, se há possibilidade de que seja efetuada a limpeza na Rua Rui Barbosa na altura do loteamento Via Mar e Nova Gongonhas, no bairro Congonhas. Justifica-se a proposição, pois o mato está alto, em algumas situações sem acesso para o pedestres desta via. (R.380/2024)
Solicitou ao Sr. Jairo dos Passos Cascaes Prefeito Municipal, ao Sr. Rodrigo Althoff Medeiros Presidente do Conselho da Cidade e a Sra. Manuela Garcia Marcon Secretária de Urbanismo que seja informado, a esta Casa Legislativa, se há possibilidade de que seja alterado o Art. 63 da Lei Complementar nº 153/2017, que o artigo anterior volte a vigorar. O artigo anterior diz que, o comprimento das quadras dos loteamentos residenciais não poderá ser superior a 200,00 m (duzentos metros) e inferior a 30,00 (trinta metros) devendo o arruamento ser compatível com as ruas existentes e projetadas em seu entorno e o artigo atual diz que o comprimento das quadras dos lotes residenciais não poderá ser superior a 200,00m (duzentos metros) e inferior a 50,00m, devendo o arruamento ser compatível com as ruas existentes e projetadas em seu entorno. (Redação dada pela Lei Complementar nº 130 <https://leismunicipais.com.br/a/sc/t/tubarao/lei-complementar/2016/13/130/lei-complementar-n-130-2016-dispoe-sobre-alteracoes-de-dispositivos-da-lei-complementar-n-862013-parcelamento-do-solo>/2016). Sendo o primeiro mais benéfico a população. Justifica-se a proposição, pois o atual artigo prejudica o consumidor final, visto que, o lote de 250m com 10X25m, a sua área de construção será de até 7 metros. Destaca-se também que os lotes de esquina não podem ser de 10X25m, pois sobra apenas 4,5m para construção. (R.381/2024)
O vereador apresentou o Projeto de lei nº 32/2024 que altera a Lei nº 4.132, de 02 de março de 2015.
O vereador apresentou o Projeto de lei substitutivo nº 007/2024 que garante a templos, escolas, confessionários e instituições mantidas por entidades religiosas, a atribuição do uso de seus banheiros de acordo com a definição biológica do sexo.
Fone Gabinete: 3621-0925
VEREADORA RITA DE CASSIA SCHMITZ MENDES DE OLIVEIRA (PSD)
Solicitou ao Sr. Jairo dos Passos Cascaes Prefeito Municipal a possibilidade da reformulação da carteirinha de identificação para pacientes Fibromialgicos, seguindo o modelo dos pacientes fibromialgicos do município de Criciúma. Na carteirinha é necessária foto, CPF e a lei que ampara as pessoas com fibromialgia. Devendo ser referenciada a lei municipal Nº5.545 de 21 de setembro de 2021. Justifica-se a proposição, pois o modelo atualmente utilizado pelo município de Tubarão não apresenta credibilidade aos usuários ao utilizarem para garantia de seus direitos. (R.372/2024)
Solicitou ao Sr. Jairo Sampaio Secretário de Agricultura e Interior o encaminhamento do fluxo de atendimento dessa secretaria. A transparência do uso de maquinários no município, pois existe reclamações de que não está sendo respeitadas as solicitações. Justifica-se a proposição, pois existe uma grande demanda dos munícipes solicitando a esta vereadora providências de atendimento que envolve a referida secretaria. (R.373/2024)
A vereadora apresentou o projeto de lei nº 36/2024 que institui o Documento de Identificação da Pessoa com Câncer.
Fone Gabinete: 3621-0904
VEREADOR Evaldo Gonçalves MDB
O Vereador participou dos trabalhos apresentados coletivamente, das discussões e deliberações ocorridas no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, da Câmara Município
VEREADOR VALDIR ANTUNES (Progressistas)
O Vereador justificou ausência.
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