Boletim Informativo da 3ª Sessão Ordinária de 19 de fevereiro de 2024.
CÂMARA DE VEREADORES DE TUBARÃO
Informativo das atividades legislativas durante a Sessão Ordinária
Plenário Manoel Medeiros Eugênio
Informativo nº 03/2024
Quarto Ano da Décima Sétima Legislatura
19/02/2024
Os Vereadores estiveram reunidos no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, nesta segunda-feira, 19 de fevereiro no horário das 18 horas, realizando a 3ª Sessão Ordinária de 2024, da Décima Sétima Legislatura.
Nesta sessão, a Câmara de Vereadores de Tubarão, através do requerimento nº 061/2024 apresentado pelo vereador José Luiz Tancredo, subscrito pelo vereador Maurício da Silva e aprovado por este plenário, recebeu a visita do Reverendíssimo senhor Dom Adilson Pedro Busin, Bispo Diocesano, para discorrer sobre a campanha da Fraternidade, que tem como lema ‘’Vós sois todos irmãos e irmãs’’ e, ‘’Fraternidade e Amizade social’’, por 15 minutos.
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1. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 144/2023, de autoria da Vereadora Rita de Cássia Schmitz Mendes de Oliveira que institui no âmbito do Município de Tubarão, o dia 25 de março como o “Dia Municipal pelo Fim do Feminicídio”. (Este projeto foi aprovado em redação final por 12 votos favoráveis e nenhum voto contrário)
2. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 170/2023, de autoria do Vereador José Luiz Tancredo, que institui a Semana Municipal da Criança e do Adolescente com Deficiência e dá outras providências. (Este projeto foi aprovado em redação final por 12 votos favoráveis e nenhum voto contrário)
3. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 43/2023, de autoria do Vereador Felippe de Souza Tessmann, que dispõe sobre a publicação do currículo profissional das nomeações em cargos comissionados vinculados ao Poder Público Municipal de Tubarão e dá outras providências. (Este projeto foi retirado de pauta por pedido de vistas)
Através de requerimento encaminhado à Mesa Diretora e subscrito pela maioria dos Vereadores, integrou a Ordem do Dia da presente Sessão, com trâmite em regime de urgência especial, a seguinte matéria:
A mesa diretora recebeu dois projetos em regime de urgência:
1) Projeto de Lei Complementar nº 001/2024 na origem, de autoria do poder executivo, que altera a Lei Complementar nº 324/2022, que regulamenta a fixação do Piso Salarial de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências, altera a Lei Complementar nº 047/2011, que institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores Estatutários e Empregados Públicos do Poder Executivo Municipal de Tubarão e dá outras providências. (Este projeto foi aprovado por 12 votos favoráveis e nenhum voto contrário)
2) Projeto de Lei Complementar nº 003/2024, na origem, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a aplicação do piso do magistério para 2024, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008 e Portaria Ministerial nº 61/2024. (Este projeto foi aprovado por 12 votos favoráveis e nenhum voto contrário)
No espaço destinado a Ordem do Dia desta Sessão Ordinária, foram deliberadas as seguintes matérias:
1. RESUMO DOS TRABALHOS APRESENTADOS EM PLENÁRIO
Apresentaram 40 requerimentos, 1 indicações, 3 Moções, 4 Projetos e 1 Resolução.
2.
VEREADOR DENIS DA SILVA MATIOLA (PSDB)
O vereador apresentou o Oficio 01/2024 em que justifica sua ausência da Sessão Ordinária.
E-Mail: denis.matiola@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete: (48) 3621-0916
VEREADOR ERALDO PEREIRA DA SILVA (União Brasil)
Solicitou ao Sr.Jairo SampaioSecretário de Agricultura e Interior informações sobre a possibilidade de que seja realizada a implantação de aduelas tipo galeria na Estrada Geral que liga o bairro km 60 à Comunidade de Sertão dos Mendes. Justifica-se a proposição, pois com a elevação do nível do Rio Corrêas no período das chuvas, a população fica impossibilitada de transitar, uma vez que a estrada fica totalmente submersa. Ressalte-se que essa é uma necessidade antiga e recorrente da população e dos usuários da via. (R.119/2024)
Solicitou ao Sr. Marcelo César Ribeiro
Diretor-Presidente da Fundação Municipal de Saúde informações sobre a possibilidade de contratar um servidor de serviços gerais para UBS do Humaitá. Justifica-se a proposição, pois a unidade citada necessita com urgência de profissional para auxiliar na limpeza e conservação do local. Ressalte-se que a salubridade e higiene em unidades de saúde devem ser prioridades. (R.126/2024)
Solicitou ao Sr. Júlio César Ângelo Rodrigues
Diretor-Presidente da Fundação Municipal de Meio Ambiente de Tubarão (Funat) informações sobre as ações realizadas no controle de carrapatos e doenças transmitidas por animais no Município.
Justifica-se a proposição, já que a quantidade de animais de rua tem aumentada gradativamente colocando em risco a saúde da população. (R.128/2024)
Solicitou ao Sr. João Batista de Andrade
Secretário de Infraestrutura informações sobre a possibilidade de realizar o recapeamento asfáltico em todas as ruas da Comasa, no bairro Passagem, deste Município. Justifica-se a proposição, pois as vias encontram-se quase totalmente intransitáveis, devido aos buracos, causando, assim, grande transtorno para todos que por ali transitam. Desta forma, sempre pensando em melhorias para todos os munícipes, peço uma atenção especial a essa solicitação, para assim resolvermos o problema desta comunidade. (R.129/2024)
Solicitou, conjunto com o vereador Carlos Alexandre das Neves a Sra. Carmem Zanoto Secretária de Saúde do Estado de Santa Catarina que sejam incluídos os hospitais e Centros de Atendimentos da região da Amurel no cronograma de investimentos da saúde, principalmente hospitais aos arredores de Tubarão e região da Amurel. A demanda do hospital de Tubarão só irá diminuir, se na região tivermos outros municípios oferecendo serviços de alta complexidade e qualidade para a população da região da Amurel. Justifica-se a proposição, já que o Pronto Atendimento de Tubarão está sempre superlotado, e a demora nos atendimentos tem causado muitas complicações à população e aos funcionários. (R.134/2024)
E-Mail: eraldo.silva@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete: 3621-0910
VEREADOR DORLI FERNANDES RUFINO (PL)
O Vereador participou dos trabalhos apresentados coletivamente, das discussões e deliberações ocorridas no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, da Câmara Municipal.
E-Mail: dorli.rufino@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete: 3621-0929
VEREADOR FABIANO MODOLON CORRÊA (União Brasil)
Solicitou ao Sr. Jairo Sampaio Secretário de Agricultura e Interior informações sobre a possibilidade de executar o patrolamento, lastreamento com areão e roçada da rua Mário Caetano Barbosa, estrada que liga o bairro KM 63 a Alto Pedrinhas (Rua que liga a SC 390 ao Sítio do Jararaca). Justifica-se a proposição, pois a via encontra-se intransitável, com valas profundas dificultando o acesso dos moradores, além de estar tomada pelo mato, precisando de manutenção urgente, a fim de evitar prejuízos e riscos de acidentes. (R.101/2024)
Solicitou ao Sr. João Batista de Andrade
Secretário de Infraestrutura e ao Sr. Diego Goulart
Secretário de Proteção e Defesa Civil informações sobre a possibilidade de que seja feita uma vistoria in loco para avaliar as condições de segurança da ponte utilizada para travessia de pedestres ligando as ruas João Adolfo Corrêa e Tenente João Luíz Maus nas proximidades do antigo Clube São Geraldo. Justifica-se a proposição, pois esta ponte tem um grande fluxo de pedestres, ciclistas e motociclistas, sendo uma importante ligação entre os bairros Passagem e Campestre. Há algum tempo, foi feita toda a reforma da ponte, sendo que ela já está cedendo, ficando desnivelada, gerando insegurança aos usuários que precisam utilizá-la. (R.102/2024)
Solicitou ao Sr. Jairo Sampaio Secretário de Agricultura e Interior e ao Sr. Diego Goulart
Secretário de Proteção e Defesa Civil saber se há a possibilidade de realizar o desassoreamento do Rio Corrêas, trecho entre a ponte que liga a comunidade de Sertão dos Mendes ao Bairro KM 60 e a ponte do Areado, na comunidade de Sertão dos Mendes. Justifica-se a proposição, pois neste trecho o rio está completamente assoreado, obstruindo a passagem da água, fazendo com que a ponte fique submersa, até mesmo com chuvas mais fracas, gerando transtorno aos moradores que precisam utilizar esta via. O desassoreamento deste rio vai dar mais segurança aos usuários. (R.103/2024)
Solicitou ao Sr.Jairo Sampaio Secretário de Agricultura e Interior saber se há possibilidade de que seja executado o patrolamento e lastreamento com areão das Ruas Zacharias Corrêa de Souza e Curt Berendt de Albuquerque Hübbe, ambas no bairro Sertão dos Corrêas. Justifica-se a proposição, pois essas ruas não estão em bom estado de conservação, havendo valas e muitos buracos, gerando enormes poças de água em dias de chuva, dificultando o acesso dos pedestres e causando prejuízos aos moradores e usuários destas vias. (R.104/2024)
Solicitou ao Sr.Evandro Souza de Almeida Secretário de Segurança, Trânsito e Patrimônio
informações sobre a possibilidade de que a linha de ônibus até a comunidade Sertão dos Mendes, próximo à igreja, volte a operar, pelo menos no período da manhã e outro ao meio-dia. Justifica-se a proposição, pois devido ao retorno das aulas, muitos alunos precisam desse meio de transporte, sendo que muitos deles moram em comunidades vizinhas e encontram dificuldades para chegar ao seu destino. Solicitamos uma avaliação da volta desta linha, sendo que o transporte coletivo para muitos é o único meio de deslocamento. (R.106/2024)
Solicitou ao Sr.Evandro Souza de Almeida Secretário de Segurança, Trânsito e Patrimônio
informações sobre a possibilidade de que a linha de ônibus do bairro São Cristóvão, que atualmente vai até a escola José Botega, possa ir até a comunidade do Lageado, proximidades da igreja, nos horários da manhã, meio-dia e final do dia. Justifica-se a proposição, pois neste trecho há vários alunos e trabalhadores que precisam do transporte coletivo para se locomoverem e chegarem a seu destino. O trecho de pouco mais de dois quilômetros já está todo pavimentado, evitando assim prejuízos com manutenção à empresa de transportes. Esta medida se faz necessária com urgência para atender as demandas dos moradores desta região. (R.107/2024)
O vereador apresentou a Resolução 02/2024 que Institui a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e a tradução simultânea dos trabalhos parlamentares nas Sessões da Câmara Municipal de Tubarão.
E-Mail: Fabiano.correa@camatubarao.sc.gov.br- Fone Gabinete 3621-0901
VEREADOR FELIPPE DE SOUZA TESSMANN (PL)
Solicitou ao Sr. Jairo dos Passos Cascaes Prefeito Municipal informações a respeito dos processos de castração de cães realizados no município, conforme segue abaixo: – Como foram classificados os animais e quais os critérios de atendimento realizados no castramóvel em jan/2024 na questão de avaliar a disponibilidade financeira dos proprietários dos animais; – Quanto custou cada castração (individual) na campanha realizada em jan/2024, contando todo o processo de atendimento e estrutura; – Estão sendo realizadas castrações de cachorros abandonados, cachorros de rua? Qual a quantidade realizada no último ano? Qual a previsão para castração de cachorros de rua para este ano? – Qual a previsão de custo individual para castração baseado no histórico do município e também no preço de mercado? Estima-se que Tubarão tenha 7 mil animais de rua, qual seria o valor para que todos fossem castrados? – Há prioridade de castração quanto ao gênero, macho ou fêmea? – A parceria entre a Prefeitura e a Unisul também atenderá a demanda de castração? – Se foi estudada a viabilidade de usar as clínicas locais para castração, ao invés do “Castramóvel”? – Se foi estudado a viabilidade de usar clinicas locais para castrações do castramóvel / Se estão incluídos nos processos de castração os itens pôs operatórios e se haverá microchipagem/ Se estão incluídos nos processos de castração os itens pós operatórios, como medicações e implantação de micro chip? Justifica-se a proposição, pois essa é uma situação que este vereador é questionado constantemente pela população, bem como tenho objetivo de entender melhor como está sendo gerida essa situação de controle populacional dos animais de rua. (R.124/2024)
Solicitou ao Sr. Jairo dos Passos Cascaes
Prefeito Municipal de Tubarão informações sobre se há previsão para implantação do sistema de drenagem e pavimentação da Rua Nascimento Amâncio Braga, no loteamento Santo Braga, no bairro São Clemente. Justifica-se a proposição, pois os moradores esperam ansiosos por essa melhoria que iria elevar muito a qualidade de vida dos moradores daquela comunidade, com a drenagem trazendo mais segurança e a pavimentação evitando a poeira e lama na rua. Caso não haja previsão, solicitamos que seja confeccionado os projetos e levantamento orçamentários para realização desta melhoria. (R.127/2024)
Encaminha ao Sr.Tenente-coronel Fábio Collodel
Comandante do 8º Batalhão de Bombeiros Militar de Tubarão e ao Sr.Alisson Souza Bombeiro Comunitário a Moção de Cumprimentos, extensivamente a toda equipe do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC) em Tubarão, pelo pronto atendimento emergencial e salvamento de um bebê de apenas 1 (um) mês de vida. No final da noite de quarta-feira, 14 de fevereiro de 2024, uma equipe do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC) em Tubarão realizou o atendimento de emergência que resultou no salvamento de um bebê de apenas 1 (um) mês de vida. Por volta das 23h50min, familiares da criança chegaram até o quartel do Corpo de Bombeiros em Tubarão desesperados pedindo por socorro. O bebê, que estava no colo da mãe, estava inconsciente e com coloração da pele azulada. Isso ocorre quando o sangue que circula na pele está sem oxigênio. De imediato, o bombeiro comunitário Alisson Souza iniciou o atendimento, verificando as vias aéreas e realizando as manobras de tapotagem, que consiste em leves tapinhas nas escápulas. Após alguns minutos, realizando os procedimentos, o lactente começou a chorar e retomou a consciência. Após o atendimento, o bebê e a mãe foram conduzidos pelos bombeiros ao hospital Nossa Senhora da Conceição. Este Vereador estava no momento e presenciou o atendimento rápido e ágil da equipe do Corpo de Bombeiros. Reconhecemos através desta Moção o importante trabalho da Corporação em nossa cidade. Sabemos que toda ação é resultado de muito treinamento e preparo para que atendimentos como esse tenham êxito. Nosso sentimento é de apoio e estímulo a todos que cumprem essa nobre missão de salvar vidas. (M.9/2024).
E-Mail: felippe.tessmann@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete: 3621-0909
VEREADOR GELSON JOSÉ BENTO (Progressistas)
O Vereador participou dos trabalhos apresentados coletivamente, das discussões e deliberações ocorridas no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, da Câmara Municipal.
E-Mail: gelson.bento@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete: 3621-0915
VEREADOR NILTON DE CAMPOS (PSD)
Solicitou ao Sr. Jairo dos Passos Cascaes Prefeito Municipal informação sobre a existência de projeto para revitalização com possibilidade de calçadas, onde for possível, na Rua Rui Barbosa, bairro Congonhas. Justifica-se a proposição, pois esta solicitação é uma reivindicação dos moradores locais e de todos os munícipes, tendo em vista o grande movimento de veículos no local, tanto leves como pesados, pois além de ser uma via que interliga bairros dentro no município de Tubarão, também é uma das principais via de acesso que levam às praias. Destaca-se também o grande número de habitações que estão sendo construídas nos loteamentos na Nova Congonhas. (R.111/2024)
Solicitou a Sra. Manuela Garcia Marcon
Secretária de Urbanismo informações sobre as fiscalizações de terrenos baldios no município de Tubarão. Justifica-se a proposição, pois esta solicitação é uma reivindicação dos munícipes, tendo em vista o número elevado de terrenos sem a devida manutenção, dentre eles no loteamento Nova Congonhas, e com isso causando transtornos, como o aparecimento de animais peçonhentos e a proliferação de mosquitos. Lembrando que estamos em um período de endemia do mosquito da dengue com focos, inclusive no município. (R.112/2024)
Solicitou ao Sr.Carlos Zamparetti Secretário de Serviços Públicos informações sobre a manutenção e limpeza dos parques e praças situados em Tubarão. Justifica-se a proposição, pois esta solicitação é uma reivindicação dos munícipes, tendo em vista que tais locais são utilizados por famílias acompanhados de crianças ou animais de estimação, com intuito de utilizar o local como meio de lazer. (R.113/2024)
O vereador apresentou o Projeto de Lei 10/2024 que dispõe sobre a proibição do uso da linguagem neutra pelos estabelecimentos municipais de ensino e pela Administração Pública do municipio de Tubarão e dá outras providências.
Fone Gabinete: 3621-0925
VEREADOR CARLOS ALEXANDRE DAAS NEVES (PSD)
Solicitou ao Sr. Jairo dos Passos Cascaes Prefeito Municipal saber se há possibilidade de encaminhar ao Governo do Estado documentos pedindo a municipalização do trecho da Rodovia SC-370, entre o trevo da Rodovia Ivane Fretta Moreira no Bairro São Martinho até a BR-101 .
Justifica-se a proposição, pois os moradores e empresários que fazem estremas estão com dificuldade para construção na encosta da Rodovia, além de desburocratizar o acesso aos serviços prestados à população de Tubarão. (R.125/2024)
O vereador, em conjunto com a vereadora Luciane Fernandes, apresentou o Projeto de Lei 11/2024 que dispõe sobre a instituição do Programa de Prevenção ao Diabetes nos estabelecimentos de ensino infantil, fundamental e médio, públicos e privados, no município de Tubarão.
Fone Gabinete: 3621-0925
VEREADOR JOSÉ LUIZ TANCREDO (MDB)
Solicitou ao Sr. Jairo dos Passos Cascaes Prefeito de Municipal e ao Sr. João Batista de Andrade Secretário de Infraestrutura informações sobre a possibilidade de realizar a recuperação e manutenção das seguintes ruas: Rua Anastácio Teófilo Teixeira, que apresenta diversos buracos e falta de sinalização, colocando em risco a segurança dos pedestres e motoristas que transitam por ela;
Rua Expedicionário Alcides Francisco Zaneta, que também está em péssimas condições de conservação, causando transtornos e mau cheiro aos moradores e comerciantes da região. Justifica-se a proposição, pois estas ruas são de grande circulação e demandam uma atenção especial da administração municipal, uma vez que afetam diretamente a qualidade de vida, a mobilidade e o desenvolvimento econômico da cidade. Portanto, solicito que sejam realizados os serviços de tapa-buracos, recapeamento, drenagem, sinalização e demais melhorias necessárias para garantir a segurança e o bem-estar da população. (R.99/2024)
Solicitou ao Sr. Jairo dos Passos Cascaes Prefeito de Municipal e ao Sr. João Batista de Andrade Secretário de Infraestrutura informações sobre a possibilidade de que seja realizada a operação tapa-buracos na rua Lavina de Oliveira Silva, que faz fundos com o Clube Cruz de Souza, no Bairro Santo Antônio de Pádua, tendo em vista que a via encontra-se em péssimo estado de conservação, com diversos buracos que se transformam em poças de água sempre que chove, causando transtornos aos moradores e aos motoristas que trafegam pelo local. A presente solicitação visa atender a uma reivindicação dos moradores da citada rua, que sofrem com a falta de infraestrutura e de manutenção da via pública. A operação tapa-buracos é uma medida urgente e necessária para garantir a segurança, a mobilidade e a qualidade de vida da população que utiliza aquela rua. (R.100/2024)
Solicitou ao Sr.Jairo dos Passos Cascaes Prefeito Municipal e ao Sr. Dionísio de Quadros Gerente do Serviço de Iluminação Pública – Cosip que encaminhe, a esta Casa Legislativa, as seguintes informações: 1.Relatório do quantitativo de pontos de iluminação existentes no município de Tubarão, discriminando o tipo de lâmpada utilizada (Led, Vapor de Sódio, Vapor de Mercúrio, Mista ou Vapor Metálico); 2.Relatório informando a evolução do consumo da iluminação pública após o início da Operação Tubarão Iluminada. Justifica-se a proposição, pois este Vereador precisa destas informações para questionamentos futuros. (R.120/2024)
Solicitou ao Sr. Jairo dos Passos Cascaes Prefeito Municipal e ao Sr. João Batista de Andrade
Secretário de Infraestrutura que informe a esta Casa Legislativa, no prazo legal, sobre a possibilidade de manutenção na pista de rolamento na cabeceira da ponte Nereu Ramos. Justifica-se a proposição, pois, na cabeceira que dá acesso a ponte, existe um buraco de aproximadamente 20 centímetros que poderá ocasionar acidentes ou danos aos veículos que por lá trafegam. Ressalto que se trata de um local com grande fluxo de veículos, principalmente em horários de pico. Deste modo, solicitamos urgência no atendimento do pedido. (R.131/2024)
Solicitou ao Sr. Jairo dos Passos Cascaes
Prefeito Municipal e ao Sr. Romilton Ribeiro Nunes
Secretário de Fazenda o cancelamento dos lançamentos da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), nos imóveis localizados na Área Rural (INCRA), que passaram a ser cobrados pela primeira vez neste exercício de 2024, em virtude de atualização cadastral realizada no ano de 2023. Justifica-se a proposição, pois tal cobrança foi realizada de forma arbitrária pelo Poder Executivo, sem que tivesse sido realizada nenhuma audiência pública de forma a garantir o cumprimento de uma pauta de debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade, conforme estabelece o art. 2º e seus incisos, e o art. 40, da Lei Federal n. 10.257/2001(Estatuto da Cidade). Portanto, as medidas foram tomadas exclusivamente para aumentar a arrecadação, sem o menor cuidado em debater com a sociedade e analisar seus impactos no bolso dos munícipes. (R.132/2024)
Solicitou ao Sr. Jairo dos Passos Cascaes
Prefeito de Municipal e ao Sr. João Batista de Andrade Secretário de Infraestrutura que sejam enviados a esta Casa Legislativa, no menor tempo possível, os seguintes documentos referentes à obra de construção do deck do casario da rua Lauro Muller: Projeto; memorial descritivo; cronograma; orçamento; aditivos; e certificado de conclusão ou aceitação da obra. Justifica-se a proposição, pois é imprescindível que a Câmara de Vereadores de Tubarão tenha acesso aos documentos que comprovem a regularidade e a qualidade da obra, bem como o prazo de entrega ou o documento de aceitação dela. Esses documentos são essenciais para que o Poder Legislativo possa exercer o seu papel de fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo, garantindo o cumprimento da legislação e o respeito ao interesse público. (R.133/2024)
E-Mail: jose.tancredo@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete: 3621-0913
VEREADOR LUCIANE FERNANDES TOKARSKI (Republicanos)
Solicitou ao Sr. Jairo dos Passos Cascaes, Prefeito Municipal, demandas das comunidades de nosso município, as quais chegaram ao meu gabinete e carecem sua atenção. São situações pontuais, de algumas ruas que apresentam uma pequena extensão, ainda sem pavimentação. Algumas em sua totalidade e outras, aguardando a conclusão do serviço.Neste sentido, seguem mais informações para sua ciência e encaminhamento oportuno. Identificação das vias públicas: (1) Rua Wenceslau Alves dos Santos, trecho compreendido entre as Ruas Rubens Faraco Álvaro Antônio Fermiano;(2) Rua Januário Alves Garcia, trecho aos fundos da Escola Estadual Arno Hübbe;(3) Rua Adolfo Machado, trecho final da rua, encontra-se sem a finalização da obra;(4) Rua Banjamim Marcondes, morro da caixa;(5) Rua Osvaldo Fernandes Rosa, Bairro São João, Margem Esquerda, existe um trecho da via, que faltou finalizar a pavimentação;(6) Rua Pedro Genovez Neto.Contamos com sua atenção às demandas de nossa comunidade, no sentido de verificar a possibilidade de executar as melhorias requeridas, bem como oportunizar melhores condições de trafegabilidade nas referidas vias públicas e, consequentemente, maior segurança. Sendo o que a oportunidade no reserva, cumprimento-o cordialmente. (I. 06/2024)
Solicitou ao Sr. Jairo dos Passos Cascaes
Prefeito Municipal, ao Sr. João Batista de Andrade
Secretário de Infraestrutura e ao Sr. Jerry Comper
Secretário de Infraestrutura e Mobilidade do Estado de Santa Catarina informações sobre quais etapas estão faltando, se estão em execução ou encontram-se paradas, a qual estrutura de governo compete legalmente a execução das etapas faltantes, e se temos prazos para sua finalização.
Justifica-se esta proposição, pois trata-se de uma importante obra para nossa comunidade, sendo que a referida obra já teve datas estipuladas para sua conclusão, sem, no entanto, ocorrer de fato. Assim, buscando-se uma resposta efetiva para nossa sociedade, solicitamos sua atenção a este requerimento. (R. 114/2024)
Solicitou ao Sr.Dionísio de Quadros Gerente da Cosip e ao Sr. João Batista de Andrade Secretário de Urbanismo informações sobre o andamento das obras da Ponte Vereador Edison Peicher de Carvalho, bairro da Guarda. Solicita-se saber quais etapas estão faltando para sua finalização, se estão em andamento ou qual motivo para eventualmente estarem paradas. Solicita-se saber ainda sobre as obras de iluminação do local se já foram iniciadas ou qual a previsão para sua execução. Justifica-se está proposição, pois trata-se de uma importante obra para nossa sociedade, e como tal necessita ser devidamente divulgada e atualizada as informações sobre a referida obra. (R.115/2024)
Solicitou ao Sr. Jairo dos Passos Cascaes
Prefeito Municipal e a Sra. Manuela Garcia Marcon Secretária de Urbanismo informações sobre a conclusão da obra do Deck da Beira Rio, localizado aos fundos do Casario Histórico. Solicita-se saber como será organizado a sua utilização, para eventuais meios de comercialização de produtos, bem como se está previsto uma entrega formal para nossa comunidade desta obra pública.
Justifica-se esta proposição, pois a obra está há bastante tempo da mesma forma, logo, parece estar concluída. No entanto, a comunidade desconhece se pode ou não adentrar no espaço público. Algo que parece incoerente, pois a sociedade necessita acompanhar as obras com clareza e conhecer todos os benefícios que lhe é concedido, em cada utilização do recurso público. (R.116/2024)
Solicitou ao Sr. Fernando Vechi Secretário de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação informações sobre a finalização das obras do Centro de Inovação. Considerando a relevância desta obra e de seus benefícios a nossa comunidade, justifica-se esta proposição, pois sabe-se que parte de sua estrutura foi danificada por um vendaval, assim requerendo importantes reparos. Desta forma, solicita-se informações sobre quais etapas estão em execução, bem como o que efetivamente falta para entrega desta obra e, assim, a utilização do espaço.
(R.117/2024)
Solicitou ao Sr. Carlos Zamparetti Secretário de Serviços Públicos informações sobre a possibilidade de que seja realizada a limpeza do valo existente aos fundos da Igreja Nossa Senhora da Saúde, Bairro Guarda Margem Direita, bem como verificar se é possível drenar e cobrir o referido valo. Justifica-se a proposição, pois o referido valo oferece risco de acidentes, além de que, em dias de chuva, compromete a utilização da igreja pela comunidade. Assim, considera-se relevante identificarmos qual a melhor conduta para oferecer a segurança que a população precisa. Destaca-se que já formulamos este pedido em 04/12/2023, por meio do Requerimento nº 1523/2023, no entanto a comunidade nos informou recentemente que o problema persiste e ainda não contam com a segurança necessária em dias de chuva. (R. 118/2024)
Solicitou ao Sr. João Batista de Andrade
Secretário de Infraestrutura informações sobre a possibilidade de realizarem uma obra de contenção nas margens do Rio Tubarão, nas imediações da Avenida Getúlio Vargas, em frente ao número 2455 (apenas referência). Justifica-se esta proposição, pois o solo cedeu no referido local, provocando um grande buraco e deixando o local com risco de queda nas margens do rio. Assim, buscando-se a segurança da população que por ali circula diariamente, solicita-se a atenção do poder público para resolução do problema. (R.135/2024)
E-Mail: Luciane.tokarski@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete: 3621-0926
VEREADOR LUIZ GONZAGA DOS REIS (Progressistas)
O vereador apresentou o Oficio 01/2024 em que justifica sua ausência da Sessão Ordinária.
E-Mail: luis.reis@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete: 3621-0994
VEREADOR MAURÍCIO DA SILVA (Progressistas)
Solicitou ao Sr. João Batista de Andrade Secretário de Infraestrutura saber se há possibilidade de desobstruir a passagem da água bloqueada pelo acúmulo de areia e mato na Rua Bernardino Antunes Teixeira. Justifica-se a proposição, pois a areia e o mato alto estão dificultando a passagem da água que, ao permanecer empossada, ocasiona diversos transtornos e facilita a criação de mosquitos, principalmente, o da dengue. (R.97/2024)
Solicitou ao Sr. João Batista de Andrade
Secretário de Infraestrutura saber se há possibilidade de realizar a limpeza das dependências internas e externas da antiga rodoviária situada na Av. Marcolino Martins Cabral, principalmente os banheiros. Justifica-se a proposição, pois ali circulam muitas pessoas para diversas atividades, principalmente os que buscam abrigo para tomarem os ônibus para diversas regiões. (R.98/2024)
Solicitou ao Sr. João Batista de Andrade
Secretário de Infraestrutura saber se há possibilidade de resolver o problema do esgoto a céu aberto na rua Dr Manoel Antônio Bertoncini Silva, próximo da residência número 338, no bairro São João Margem Esquerda. Justifica-se a proposição, pois, sem a resolução desse problema, os prejuízos à comunidade são diversos, desde o mau cheiro, à proliferação de insetos, principalmente os causadores das mais variadas doenças. (R.122/2024)
Encaminha aos familiares do senhor Valdir Duarte a Moção de Condolências pelo falecimento do senhor Valdir Duarte, na última quarta-feira, dia 14 de fevereiro. Valdir, mais conhecido como “bicudo”, foi um dos músicos mais importantes da Sociedade Musical Lira Tubaronense. Foi professor de música, maestro e diretor da mencionada Sociedade. Fazia tudo sempre com muita responsabilidade e alegria. Já está fazendo muita falta para os familiares, amigos, vizinhos, músicos e principalmente para os tantos alunos. Rogamos à Deus para que, em sua infinita misericórdia, o acolha no Reino da Glória e console os corações enlutados. (M.7/2024)
Encaminha aos familiares do senhor Carlos Zanluca Rosa a moção de Condolências pelo falecimento do senhor Carlos Zanluca Rosa, aos 79 anos, neste último final de semana. Carlinhos do Desthak, como era conhecido, contribuiu muito com a cultura e o entretenimento de Tubarão e Região ao promover grandes eventos. Com todo o seu conhecimento trouxe cantores famosos e outros artistas para shows. Carlinhos deixa esposa e filho e uma legião de amigos. Seu falecimento constitui perda irreparável para os familiares, vizinhos e amigos e para o setor de entretenimentos. Rogamos à Deus para que, em sua infinita misericórdia, o acolha no Reino da Glória e Console os corações enlutados. (M.8/2024)
Fone Gabinete: 3621-0993
VEREADORA RITA DE CASSIA SCHMITZ MENDES DE OLIVEIRA (PSD)
Solicitou ao Sr. Jairo dos Passos Cascaes Prefeito de Tubarão e a Sra. Madelon Rebelo Peters Superintendente Geral Interina da Agência Reguladora de Saneamento de Tubarão (AGR – Tubarão) informações e providências para a expansão da rede de água do Município de Tubarão. Torna-se necessário esclarecimento acerca do planejamento da AGR e do Prefeito Municipal, em relação a função desempenhada do órgão competente no fornecimento de água até a zona rural do Município de Tubarão. Frisa-se que os bairros localizados no interior do Município encontram-se, nos dias atuais, com a ausência de água encanada, além de vivenciarem dificuldades nos períodos de seca para o abastecimento dos postos artesianos. Solicito, ainda, informações sobre planejamento municipal para extensão e/ou da rede de água para zona rural. Justifica-se a proposição, uma vez que a água, sendo um dos direitos fundamentais do ser humano, reconhecido pela ONU como “condição essencial para o gozo pleno da vida e dos demais direitos humanos” (Resolução 64/A/RES/64/292) e, assim, sem este elemento essencial à vida humana, os demais direitos tornam-se inatingíveis. Além disso, é inegável que o direito ao acesso à água potável integra o conteúdo mínimo do direito à dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, tornando-se uma obrigatoriedade reconhecê-la expressamente a um direito fundamental do cidadão. (R.105/2024)
Solicitou ao Sr. Jairo dos Passos Cascaes Prefeito de Tubarão e ao Sr. Jairo Sampaio Secretário de Agricultura e Interior informações sobre a possibilidade de realizar melhorias e a recuperação das pontes, bem como solicito que seja realizado projeto para construção das pontes de concreto da rua Nicolau Manoel da Silva, bairro Caruru. Justifica-se a proposição, pois as referidas pontes não se encontram em estado de segurança para trafegar, necessitando de pontes de concreto, com acesso às duas vias. (R.109/2024)
Solicitou a Sra.Anete Dacorrégio Volpato Wilbert
Diretora-Presidente da Fundação Municipal de Educação informações sobre as ações de segurança nas escolas Municipais previstas para o ano letivo em curso. A Violência na sociedade e na escola infelizmente é um crescente. Conceitos de segurança, direitos à segurança na legislação, estrutura da segurança pública na Constituição, relações sociais e educativas na comunidade e na escola são temas pertinentes. E sabe-se que cidade segura, bairro seguro, escola segura. De acordo com a Lei Nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 53, a criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a adoção de políticas públicas que permitam o acesso a serviços públicos de qualidade, como escolas seguras e protegidas. Diante da relevância do tema, solicita-se saber qual o planejamento e execução dessas ações de segurança para o corpo docente e discente no ano letivo em curso. (R.110/2024)
Solicitou ao Sr. Marcelo César Ribeiro Diretor-presidente da Fundação Municipal de Saúde saber se há a possibilidade de implantar uma sala de vacinas, com um vacinador ou uma vacinadora, na UBS Guarda Margem Esquerda. Justifica-se a proposição, pois o município deveria atingir 95% da população vacinada com os imunizantes de acordo com o calendário vacinal, no entanto, atualmente encontra-se um baixo índice de cobertura, devido também às dificuldades com meio de transporte público coletivo e o transtorno para se deslocar a outra Unidade com sala de vacina. (R.121/2024)
Solicitou ao Sr. Marcelo César Ribeiro Diretor-presidente da Fundação Municipal de Saúde informações sobre a possibilidade de contratar profissionais para iniciar o atendimento odontológico na UBS do Bom Pastor, situada à Rua Hilário Damian. Justifica-se a proposição, pois a comunidade conta com a nova Unidade, porém ainda sem os referidos profissionais. (R.123/2024)
Solicitou ao Sr. Gelson José Bento Presidente da Câmara de Vereadores de Tubarão que seja enviado convite para a Senhora Stael Becker Stupp da Rocha, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Tubarão, para, em data e horário a serem agendados, comparecer a esta Casa Legislativa, em uma Sessão Ordinária, com objetivo de explanar sobre o trabalho previsto para o Mês de Março de 2024. (R.130/2024)
A vereadora apresentou o Projeto de Lei 12/2024 que dispõe sobre o Protocolo “NÃO É NÃO”, que institui ações que deverão ser adotadas por estabelecimentos públicos e privados, no âmbito do município de Tubarão, para acolher e atender mulheres vítimas de crimes contra a dignidade sexual em suas dependências, e dá outras providências.
Fone Gabinete: 3621-0904
VEREADOR ERIVELTON FILETI (UNIÃO BRASIL)
O Vereador participou dos trabalhos apresentados coletivamente, das discussões e deliberações ocorridas no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, da Câmara Municipal.
Fone Gabinete: 3621-0922
VEREADOR VALDIR ANTUNES (Progressistas)
Solicitou ao Sr. Jairo dos Passos Cascaes Prefeito Municipal de Tubarão e a o Sr.Evandro Souza de Almeida Secretário Municipal de Segurança, Trânsito e Patrimônio que informe se há possibilidade de se transformar a Rua Manoel Miguel Bittencourt, localizada no bairro Humaitá de Cima, em via de mão única, assim como alterar e revitalizar sua sinalização vertical e horizontal.
Justifica-se a proposição, pois esta é uma via com fluxo intenso de veículos e o sentido atual de mão dupla está causando inúmeros acidentes, tornando-se uma rua bastante perigosa. (R.95/2024)
Solicitou ao Sr. Jairo dos Passos Cascaes
Prefeito Municipal de Tubarão e ao Sr. Jairo Martins Sampaio Secretário Municipal de Agricultura e Interior que informe se há possibilidade de realizar a abertura e recuperação da Rua Luiz Manoel Mateus. Justifica-se a proposição, pois esta via liga as comunidades do Bom Pastor e Sertão da Jararaca, sendo que ela possui grande fluxo e encontra-se sem condições de tráfego. (R.96/2024)
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