Boletim Informativo da 42ª Sessão Ordinária de 20 de novembro de 2023.
CÂMARA DE VEREADORES DE TUBARÃO
Informativo das atividades legislativas durante a Sessão Ordinária
Plenário Manoel Medeiros Eugênio
Informativo nº 42/2023
Terceiro Ano da Décima Sétima Legislatura 20/11/2023
Os Vereadores estiveram reunidos no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, nesta segunda-feira, 20 de novembro no horário das 18 horas, realizando a 42ª Sessão Ordinária de 2023, da Décima Sétima Legislatura.
Acatando ao requerimento 1044/2023 apresentado pela vereadora Rita de Cássia, e aprovado pelo plenário, a Câmara recebeu a visita da bioquímica do Laboratório Santa Catarina e responsável pelo Projeto Te Abraçar, Joice Maccari Caporal Cascaes para discorrer sobre o trabalho do projeto.
Acatando ao requerimento 1254/2023 apresentado pelo Vereador Maurício da Silva, e aprovado pelo plenário, a Câmara recebeu a visita do responsável pela Associação Afro Maria Cândida para explanar sobre o Dia Nacional da Consciência Negra.
No espaço destinado a Ordem do Dia desta Sessão Ordinária, foram deliberadas as seguintes matérias:
ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 20/11/2023
- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 269/2022, (Origem 102/2023) de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 3.399, de 07 de dezembro de 2009, que cria a Comissão de Farmácia e Terapêutica. (Este projeto foi aprovado por 14 votos favoráveis e nenhum contrário, valendo pela redação final)
- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 065/2023, de autoria da Vereadora Luciane Fernandes Tokarski, que declara de utilidade pública municipal a Associação de Música e Arte (AMARTE). (Este projeto foi aprovado por 14 votos favoráveis e nenhum contrário)
- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 81/2021, de autoria do Vereador Thiago Figueiredo Zaboti, que dispõe sobre o respeito dos serviços públicos municipais à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica. (Este projeto foi retirado pelo propronente)
- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 226/2022, de autoria do Vereador Nilton de Campos, que institui o Projeto Escola Amiga dos Animais no âmbito do município de Tubarão e dá outras providências. (Este projeto foi aprovado por 14 votos favoráveis e nenhum contrário)
Através de requerimento encaminhado à Mesa Diretora e subscrito pela maioria dos Vereadores, integrou a Ordem do Dia da presente Sessão, com trâmite em regime de urgência especial, a seguinte matéria:
- Projeto de Ordinária nº 144/2023, de autoria do vereador José Luiz Tancredo, que institui a Política Municipal de Fornecimento e Tratamento Gratuito de Medicamentos Formulados de Derivado Vegetal à Base de Canabidiol, em associação com outras substâncias canabinoides, nas unidades de saúde públicas e privadas no município de Tubarão. (Este projeto foi aprovado por 14 votos favoráveis e nenhum contrário)
- RESUMO DOS TRABALHOS APRESENTADOS EM PLENÁRIO
Foram apresentados 39 requerimentos, 1 indicação, 5 moções e 5 Projetos de Lei.
VEREADOR DENIS DA SILVA MATIOLA (PSDB)
Solicitou ao Secretário de Agricultura e Interior Jairo Sampaio que seja informado se há possibilidade de ser realizada a colocação de pedras para impedir o desmoronamento de uma parte da Rua Aderço Dandolini, bairro Sertão dos Correias. A constante erosão do leito do rio, causada pelas intensas chuvas, tem afetado a estabilidade da encosta, gerando riscos significativos a quem passa no local. (Requerimento 1445/2023)
Solicitou ao Secretário de Infraestrutura João Batista de Andrade que seja incluído, no cronograma desta Secretaria, o patrolamento e lastreamento na Rua Manoel Antunes Teixeira e na Rua Vereador Manoel Brígido Costa, bairro Humaitá. Justifica-se a proposição, tendo em vista a dificuldade que moradores estão enfrentando em usar essas vias, em razão da quantidade de buracos. (Requerimento 1448/2023)
Solicitou ao Secretário de Infraestrutura João Batista de Andrade que seja incluído, no cronograma desta Secretaria, o patrolamento e lastreamento com areão da Rua Vereador Sérgio Fernandes Pereira, no bairro Humaitá.Justifica-se a proposição, tendo em vista o atual estado da via. (Requerimento 1461/2023)
Solicitou ao Secretário de Infraestrutura João Batista de Andrade que seja incluído, no cronograma desta secretaria, a recuperação asfáltica, em razão de um buraco existente, na Avenida José Acácio Moreira, bairro Morrotes. Justifica-se a proposição, devido ao perigo gerado a todos os motoristas e pedestres que utilizam diariamente esta via. (Requerimento 1462/2023)
E-Mail: denis.matiola@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete: (48) 3621-0916
VEREADOR DORLI FERNANDES RUFINO (PL)
O Vereador participou dos trabalhos apresentados coletivamente, das discussões e deliberações ocorridas no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, da Câmara Municipal.
E-Mail: dorli.rufino@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete: 3621-0929
VEREADOR ERALDO PEREIRA DA SILVA (Cidadania)
Solicitou ao Secretário de Agricultura e Interior Jairo Sampaio informações sobre a possibilidade de que seja realizado o patrolamento e lastreamento com areão nas Ruas Luiz Mateus, Almiro José da Silva, João José da Silva, Antônio Juvêncio Bernardo e Jovêncio Bernardo, no bairro Km 60. Justifica-se a proposição, pois estas ruas estão em condições precárias e intransitáveis, necessitando de manutenção com urgência. (Requerimento 1451/2023)
Solicitou ao Secretário de Segurança, Trânsito e Patrimônio Evandro Souza de Almeida informações sobre a possibilidade de inserir uma lombada na Rua Martinho Ghizzo, em frente ao imóvel de número 343. Justifica-se a proposição, pois nessa rua há grande circulação de veículos, que transitam em alta velocidade, colocando em risco a vida da população local. (Requerimento 1455/2023)
Solicitou ao Secretário de infraestrutura João Batista de Andrade informações sobre a possibilidade de que seja feito o recapeamento asfáltico na Rua Eduardo Manoel Simão, no Bairro São KM60. Justifica-se a proposição, pois essa rua está em péssimas condições de trafegabilidade, trazendo prejuízos aos condutores de veículos e moradores. (Requerimento 1456/2023)
E-Mail: eraldo.silva@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete: 3621-0910
VEREADOR FABIANO MODOLON CORRÊA (União Brasil)
Solicitou ao Secretário de Infraestrutura João Batista de Andrade informações sobre a possibilidade de que seja realizada uma “operação tapa buracos” com asfalto na Rodovia Alfredo Anacleto da Silva, no bairro Sertão dos Corrêas. Justifica-se tal pedido, tendo em vista que a Rodovia tem um intenso fluxo de veículos, principalmente pesados, e, em alguns pontos, com buracos profundos, danificando os veículos, trazendo prejuízos aos usuários, e risco de acidentes. Deste modo, requer seja realizada a manutenção da Rodovia de forma urgente, para que não ocorra mais nenhum dano aos munícipes. (Requerimento 1435/2023)
Solicitou ao Coordenador de Proteção e Defesa Civil Diego Goulart a possibilidade de que seja instalada uma comporta em uma travessia existente na Rodovia Norberto Brunato, ao lado da residência número 9.127, bairro Guarda, Margem Direita. Justifica-se a proposição, pois a travessia com aduelas existente neste local não é contemplada com comporta, sendo que, com a elevação das águas do rio Tubarão, a água retorna por este canal, invadindo as residências, gerando transtorno e prejuízos frequentes aos moradores desta região. (Requerimento 1436/2023)
Solicitou ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade Jerry Comper reparos na pavimentação asfáltica da Rodovia Norberto Brunato (SC 390) próximo ao número 3.985, no bairro KM 60. Justifica-se a proposição, pois no referido local, há poucos meses, foi implantada uma travessia com aduelas para melhor escoamento das águas. Devido à falta de compactação do solo para aplicação da camada asfáltica, o local vem apresentando desnivelamento e abertura de buracos, gerando transtorno e prejuízos aos usuários da via, além de sérios riscos de acidentes. (Requerimento 1437/2023)
Solicitou ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade Jerry Comper a desobstrução de uma travessia de drenagem pluvial existente na Rodovia Norberto Brunato (SC 390) esquina com a rua Pavanate Guzatti, próximo à nova ponte que liga os bairros Guarda Margem Direita e Esquerda. Justifica-se o pedido, pois a referida drenagem encontra-se completamente obstruída, sendo que, em dias de chuva, a água e os materiais que descem da rua citada acima, de chão batido, acumulam-se sobre a pavimentação asfáltica da Rodovia, gerando transtornos e sérios riscos de acidentes. (Requerimento 1438/2023)
Solicitou ao Secretário de Infraestrutura João Batista de Andrade informações sobre o cronograma para implantação de drenagem pluvial na rua Santos João Anacleto da Silva, bairro São João, Margem Direita. Justifica-se a proposição, pois os referidos tubos para implantação da drenagem pluvial se encontram, há alguns meses, às margens da via e o restante dentro de um terreno, aguardando o início das obras. A implantação desta drenagem é de extrema necessidade para os moradores, a fim de sanar os problemas relacionados ao esgoto, alagamentos e, posteriormente, para a pavimentação da via. (Requerimento 1439/2023)
Solicitou ao Secretário de Infraestrutura João Batista de Andrade saber se há possibilidade de que sejam realizados reparos na ponte pênsil que liga a Guarda Margem Direita à Margem Esquerda e na ponte pênsil que liga o bairro Bom Pastor ao bairro Km 60. Justifica-se a proposição, pois em vários pontos, os corrimões e os pontaletes que os sustentam, estão quebrados, sendo que os trilhos estão soltos e danificados, juntamente com alguns barrotes de sustentação. Essa situação vem gerando insegurança aos usuários que precisam efetuar a travessia. Desta forma, solicita-se urgência nesta demanda. (Requerimento 1442/2023)
Solicitou ao Secretário de Agricultura e Interior Jairo Martins Sampaio informações sobre a possibilidade de executar o patrolamento e lastreamento com areão, da via que se inicia na Rua Nicolau Manoel da Silva, bairro Caruru, e se estende até a divisa com o Município de Gravatal, acesso ao Sertão dos Medeiros (rua da Madeireira Búrigo). Justifica-se a proposição, por se tratar de uma via importante, ligando Tubarão a Gravatal, muito utilizada para o transporte de gado e também para o escoamento da produção agrícola familiar. Esta via não se encontra em bom estado de conservação, com muitos buracos, valas e pedras expostas, dificultando o trânsito de veículos, gerando prejuízos aos moradores e usuários da via. (Requerimento 1444/2023)
E-Mail: Fabiano.correa@camatubarao.sc.gov.br- Fone Gabinete 3621-0901
VEREADOR FELIPPE DE SOUZA TESSMANN (Podemos)
Solicitou ao Prefeito Municipal Jairo Cascaes, que seja feita consulta e avaliação junto à empresa concessionária do serviço público de água, Tubarão Saneamento, para que seja feita comunicação, envio de faturas, avisos de corte e outros, pelos canais digitais amplamente usados atualmente, através de aplicativo de mensagem instantânea. Justifica-se a proposição, pois, atualmente, esse é o meio de comunicação usado por grande parte da população, sendo essa uma opção que pode ser dada ao cliente. Em geral, no caso de faturas em atraso, é emitido junto à conta, avisos prévios sobre a possibilidade de corte, sendo que nesse caso esses avisos poderiam ser enviados pelo aplicativo. Outros serviços também poderiam ser disponibilizados para avisos à população, como falta de água devido manutenção, entre outros. Como hoje a empresa já tem um canal através de aplicativo, poderia ser usado no sentido de envio de informações ao cidadão. (Requerimento 1447/2023)
Solicitou ao Prefeito Municipal Jairo Cascaes, que seja feita a recuperação e manutenção das seguintes calçadas: Av. Marcolino Martins Cabral, trecho de 40 (quarenta) metros, próximo à antiga rodoviária, e próximo ao pátio e estacionamento que fica em frente ao imóvel de número 582- Praça 7 de setembro, Centro.
Justifica-se a proposição, pois estes dois locais são de responsabilidade do município e podem causar transtornos e acidentes aos pedestres que por ali transitam. No caso da Praça 7 de Setembro, foi informado que será feita uma reforma no local, mas seria importante, antes mesmo da reforma, manter o local em melhores condições, pois já recebi relatos de pessoas se acidentarem no local, devido às irregularidades. (Requerimento 1449/2023)
Solicitou ao Prefeito Municipal Jairo Cascaes que sejam informadas quais medidas fiscalizatórias são tomadas, antes e depois da realização da pavimentação asfáltica em determinadas vias, a fim de evitar posteriores manutenções que danificam o pavimento. Justifica-se a proposição, pois esse é um problema recorrente em nossa cidade, cobrado pelos munícipes e também observado por este vereador. Sabemos de todo esforço, tempo de espera e recursos que são investidos para que algumas vias recebam a pavimentação asfáltica, para que logo após a conclusão da obra, comecem a danificar o pavimento para execução de outras obras. Tais manutenções danificam a estrutura e podem acarretar em futuros pontos críticos com manutenções constantes. Como exemplo, pode-se citar a recente pavimentação da Rua Wenceslau Brás, onde ocorreram essas intervenções. (Requerimento 1450/2023)
Solicitou ao Prefeito Municipal Jairo Cascaes que seja informada a quantidade dos pontos de iluminação pública (postes) existentes no Município, e quantos foram substituídos pelo novo sistema de iluminação em LED. Justifica-se a proposição, pois estas informações são essenciais para a fiscalização, além de possibilitar o acompanhamento do trabalho de revitalização da iluminação pública. Estou acompanhando a evolução destes números, com vistas a redução da contribuição feita pelo cidadão junto às contas de energia. Além disso, o saldo positivo nas contas da Cosip, já discutido em outras oportunidades, permite que sejam trocadas todas as lâmpadas do município, levando qualidade e segurança a todos os pontos da cidade.(Requerimento 1452/2023)
Solicitou ao Prefeito Municipal Jairo Cascaes que sejam feitas as seguintes melhorias estruturantes:- Lastreamento com areão e patrolamento na Rua Terezinha Zuleide Goulart Pereira, no Bairro São Martinho;- Limpeza, manutenção e troca de tampas de boca de lobo na Rua Simeão Esmeraldino de Menezes, esquina com a Rua Luís Pedro de Oliveira, no Bairro Dehon;- Colocação de brita ou material semelhante na Rua Irineu Pedro Hoffmann, bairro Dehon, como medida paliativa;Justifica-se a proposição, pois estes locais apresentam problemas e necessitam de manutenção. No caso de troca de tampas de boca de lobo, trata-se de uma região constantemente afetada por cheias e inundações, sendo que tais medidas básicas tem objetivo de minimizar estes problemas. As benfeitorias em vias públicas, tem objetivo de melhorar os acessos e trazer segurança àqueles que se deslocam por essas vias. (Requerimento 1454/2023)
Solicitou ao Prefeito Municipal Jairo Cascaes que seja feita uma avaliação para implantação de uma faixa de pedestres na Rua Tubalcain Faraco, no cruzamento com a Rua Padre Bernardo Feuser, no Bairro Centro. Justifica-se a proposição, pois nesse local há grande fluxo de pedestres, que acabam tendo que disputar o espaço com os veículos. (Requerimento 1457/2023)
Solicitou ao Prefeito Municipal Jairo Cascaes que seja realizado um estudo para ampliação do sistema de drenagem da Rua Luís Correa de Souza, no Bairro Humaitá de Cima. Justifica-se a proposição, pois, após a implantação de novos loteamentos e aterros realizados pelos loteadores no bairro Humaitá de Cima, junto à Rodovia SC-370, os moradores dessa rua têm sofrido com alagamentos constantes, o que tem colocado em risco o patrimônio destes munícipes. Nesse caso, é necessário um estudo, junto à comunidade, para realizar a ampliação e melhoria no sistema de drenagem, com o objetivo de evitar esses problemas e transtornos. (Requerimento 1458/2023)
Solicitou ao Prefeito Municipal Jairo dos Passos Cascaes que seja feita revisão e troca da iluminação pública por lâmpadas de LED, na Rua Augusto Hulse, Bairro Humaitá de Cima.Justifica-se a proposição, pois os moradores relatam que têm reclamado sobre a iluminação insuficiente, sendo que as lâmpadas que estão sendo substituídas não possuem luminosidade suficiente. Nesse sentido, com objetivo de resolver essa situação, sugerimos que seja feita a melhoria, com lâmpadas de LED, que tornam a iluminação da via pública mais eficiente, trazendo mais segurança aos moradores. (Requerimento 1459/2023)
Solicitou ao Prefeito Municipal Jairo dos Passos Cascaes que seja feita revisão e troca da iluminação pública por lâmpadas de LED, na Rua Augusto Hulse, Bairro Humaitá de Cima. Justifica-se a proposição, pois os moradores relatam que têm reclamado sobre a iluminação insuficiente, sendo que as lâmpadas que estão sendo substituídas não possuem luminosidade suficiente. Nesse sentido, com objetivo de resolver essa situação, sugerimos que seja feita a melhoria, com lâmpadas de LED, que tornam a iluminação da via pública mais eficiente, trazendo mais segurança aos moradores. (Requerimento 1460/2023)
Solicitou ao Prefeito Municipal Jairo dos Passos Cascaes maiores informações sobre os serviços contratados junto à empresa SELBETTI GESTÃO DE DOCUMENTOS S.A., tais como, quais são os serviços contratados; onde estão localizados os equipamentos (quantidade, setores); manutenção em equipamentos que porventura sejam realizadas; e cópias dos memorandos com levantamento da demanda desta contratação. Justifica-se a proposição, pois as informações disponíveis no portal de transparência são limitadas e não conseguimos avaliar e dimensionar a contratação, tais explicações nos ajudarão a entender melhor esse assunto. (Requerimento 1463/2023)
E-Mail: felippe.tessmann@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete: 3621-0909
VEREADOR GELSON JOSÉ BENTO (Progressistas)
O Vereador participou dos trabalhos apresentados coletivamente, das discussões e deliberações ocorridas no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, da Câmara Municipal.
E-Mail: gelson.bento@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete: 3621-091
VEREADOR JEAN ABREU MACHADO (PSD)
Solicitou ao Secretario de Segurança, Trânsito e Patrimônio de Tubarão Evandro Souza de Almeida saber se há possibilidade de que seja efetuada a pintura em todas as esquinas da Rua Wenceslau Brás, bairro Vila Moema, de proibição de estacionamento, principalmente no trecho compreendido entre a panificadora Aroma da Villa e a Fazenda Estadual. Justifica-se a proposição, por se tratar de um pedido dos moradores e comerciantes, pois na referida rua não há condições de visibilidade para os motoristas que necessitam convergir. No local, há um fluxo muito intenso de carros transitando e estacionado. É fundamental manter a base da comunicação no trânsito, com sinalização horizontal e vertical, para maior segurança. (Requerimento 1432/2023)
Solicitou ao Secretário de Infraestrutura João Batista de Andrade que encaminhe, a esta Casa Legislativa, no prazo legal, informações acerca da existência de projeto visando a pavimentação na rua Andrino Salles Borges, bairro Andrino. Requer-se, ainda, como medida paliativa, que seja efetuado o patrolamento e lastreamento com areão, para amenizar o problema de trafegabilidade naquela via. Justifica-se a proposição, pois esta via pública se encontra em péssimas condições. (Requerimento 1433/2023)
Solicitou ao Secretário de Infraestrutura João Batista de Andrade que, dentro do prazo legal, seja informado sobre a possibilidade de que seja realizada a limpeza das bocas de lobo na Rua Recife, trecho entre a Rua da Piedade e a Rua Teodoto Tonon, bairro Centro. Justifica-se a proposição, pois as tampas estão completamente entupidas de sujeira e quando chove a agua não consegue ser escoada, fazendo com que haja o alagamento da pista de rolamento. Por esses motivos, é necessária a limpeza das bocas de lobo, para que a drenagem seja feita de maneira adequada. (Requerimento 1434/2023)
E-Mail: jean.abreu@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete: 3621-0925
VEREADOR JOSÉ LUIZ TANCREDO (MDB)
Solicitou ao Diretor-Presidente da Fundação Municipal de Esporte Raphael Zabot que encaminhe, a esta Casa Legislativa, no prazo legal, o resultado das avaliações técnicas feitas pela Comissão de Análise do Bolsa Atleta dos técnicos beneficiados pelo Programa. Justifica-se a proposição, pois estas informações são de grande relevância para a transparência com os munícipes, visto que o referido Programa visa contemplar atletas que representam nossa cidade em competições oficiais. (Requerimento 1428/2023)
Solicitou ao Diretor-Presidente da Fundação Municipal de Meio Ambiente de Tubarão Júlio César Ângelo Rodrigues que encaminhe, a esta Casa Legislativa, no prazo legal, as seguintes informações: 1. Quais políticas públicas para o controle populacional de cães e gatos a FUNAT realizou desde a criação da Lei Municipal nº 5.378, de 07 de outubro de 2020? 2. Cópias das atas das reuniões realizadas pela Comissão do Bem Estar Animal, desde a sua criação até a presente data. 3. Quais ações foram realizadas visando parcerias público-privadas voltadas à causa animal? 4. Existem projetos com crianças e adolescentes referente a temas como combate aos maus tratos e abandono de animais? Justifica-se a proposição, pois o número de castrações de animais de rua e de animais de famílias em situação de vulnerabilidade social está abaixo do que o Coletivo considera adequado para municípios com população aproximada a de Tubarão. Segundo o Coletivo, o problema relacionado à política de castração no município é preocupante, uma vez que não atende às seguintes necessidades: campanhas de castrações e mutirões de forma contínua; comunicação efetiva com a população, sobretudo a mais vulnerável, para orientar sobre o controle populacional, prevenir e coibir casos de abandono de animais, especialmente de fêmeas no cio; política de transparência na aplicação dos recursos públicos e falta de transparência e publicidade das demandas (listas de espera);
No que se refere à Comissão de Bem Estar Animal, até o momento, participaram quatro membros de grupos de proteção e é unânime a opinião de que a Comissão não cumpre efetivamente o seu papel descrito na lei, bem como a forma como as reuniões são conduzidas e a tomada de decisão não são consideradas adequadas.
A opinião dos protetores e o conhecimento adquirido em anos e décadas de atuação nesse campo social, por muitas vezes, é voto vencido ou nem tem a possibilidade de voto, e esta situação foi determinante para algumas desistências de participação na comissão. (Requerimento 1429/2023)
Solicitou ao Secretário de Infraestrutura João Batista de Andrade que informe, a esta Casa Legislativa, no prazo legal, se há possibilidade de implantação de outra boca de lobo no cruzamento da rua São João com a rua Mariana Correia Mattei, bairro São João, Margem Esquerda. Justifica-se a proposição, pois no referido local fica localizada a E.E.B. Prof.ª Celia Coelho Cruz e, em dias de chuva, a via que dá acesso à escola fica completamente alagada, dificultando o acesso dos alunos e professores à escola. Deste modo, com a implantação de outra boca de lobo no cruzamento, cerca de 400 alunos e professores da instituição deixarão de conviver com os constantes alagamentos e lama, proporcionando mais qualidade de vida e conforto para estas pessoas. Ressalto que, recentemente apresentei o Requerimento n. 1.083/2023, datado de 11/09/2023, solicitando a elaboração de projeto visando a implantação de drenagem pluvial e pavimentação com lajotas da rua Mariana Correia Mattei. No entanto, até que esta tão aguardada obra seja executada, a implantação de outra boca poderá amenizar e melhorar a situação daquela via pública. (Requerimento 1430/2023)
Solicitou ao Presidente da Câmara de Vereadores de Tubarão Gelson José Bento que informe quais procedimentos estão sendo adotados para o cumprimento do Requerimento n. 852/2023, aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 10 de julho do corrente ano, cujo objetivo é a instauração de Comissão Especial de Inquérito para conhecimento e apuração dos fatos da denominada “Operação Dark Shark” que apura fraudes em licitações no município de Tubarão.Justifica-se a proposição, pois o Requerimento n. 852/2023 foi aprovado há mais de 130 dias e até o presente momento a resolução que institui a Comissão Especial de Inquérito ainda não foi aprovada. Deste modo, ciente da necessidade em dar resposta à comunidade tubaronense, solicito urgência na aprovação de resolução para apuração de eventuais responsabilidades das ações praticadas pelas empresas investigadas e possíveis servidores públicos envolvidos. (Requerimento 1443/2023)
Solicitou ao Diretor-Presidente da Fundação Municipal de Meio Ambiente de Tubarão Júlio César Ângelo Rodrigues que encaminhe, à esta Casa Legislativa, dentro do prazo legal, cópia do projeto, memorial descritivo, orçamento e cronograma da obra da construção de um mirante no terreno onde está localizada a Fundação Municipal de Meio Ambiente de Tubarão. Justifica-se a solicitação, pois este vereador deseja maiores informações acerca desta obra. (Requerimento 1446/2023)
Solicitou ao Diretor-Presidente da Fundação Municipal de Meio Ambiente de Tubarão Júlio César Ângelo Rodrigues que encaminhe, à esta Casa Legislativa, dentro do prazo legal, cópia do projeto, memorial descritivo, cronograma, orçamento, demais documentos pertinentes e aditivos da obra de construção do deck do casario da rua Lauro Muller.Informar, ainda, de que forma foi realizada a adequação do esgoto sanitário do casario. Justifica-se a proposição, tendo em vista que é função do Poder Legislativo a fiscalização dos atos do Poder Executivo, bem como este vereador tem recebido muitas reclamações por parte dos contribuintes, alegando que, após início da colocação do assoalho, alguns canos foram danificados e o esgoto está sendo despejado de forma irregular diretamente no rio. (Requerimento 1453/2023)
Solicitou ao Presidente da Câmara Gelson José Bento que integre a ordem do dia da presente Sessão Ordinária, com trâmite em regime de urgência especial, dispensado os pareceres das Comissões Técnicas e Redação Final, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 114/2023, de autoria do Vereador José Luiz Tancredo, que institui a Política Municipal de Fornecimento e Tratamento Gratuito de Medicamentos Formulados de Derivado Vegetal à Base de Canabidiol, em associação com outras substâncias canabinoides, nas unidades de saúde públicas e privadas no município de Tubarão. (Requerimento 1465/2023)
E-Mail: jose.tancredo@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete: 3621-0913
VEREADORA LUCIANE FERNANDES TOKARSKI (Republicanos)
Solicitou ao Chefe do Cartório Responsável da 99ª zona eleitoral de Tubarão Gustavo André Battistella Zmuda Chefe do Cartório Responsável da 33ª zona eleitoral de Tubarão Ricardo Leonetti de Oliveira para que, em parceria com essa Casa Legislativa, seja implementado o Projeto Justiça Eleitoral em Movimento, no município de Tubarão. Justifica-se a proposição, pois percebemos a importância do referido projeto para o nosso município, e que podemos, inicialmente, nos enquadrarmos nos eixos: dois (instituições de ensino) e três (locais distantes). Destacamos que a Câmara de Vereadores de Tubarão, possui a sua Escola do Legislativo, atuante e sob minha direção, estando nossa estrutura à disposição para viabilizar a parceria. Neste sentido, aguardamos maiores orientações, para organizarmos as ações de modo integrado. Sendo o que há para o momento, reitero protestos de consideração e respeito, subscrevendo-os. (Requerimento 1441/2023)
Encaminhou à Guarda Municipal de Tubarão MOÇÃO CUMPRIMENTOS, profissionais de segurança pública e civis que prestaram o atendimento inicial a um jovem senhor que intentava o suicídio na Ponte Heriberto Hülse, Centro de Tubarão.Na tarde do dia 17 de novembro, um jovem senhor encontrava-se na cabeceira da Ponte Heriberto Hülse, impulsionando-se para lançar-se ao rio Tubarão. A tentativa de suicídio foi interrompida pela senhora Cynthia e o senhor Nereu, que estavam trafegando no local, e dirigiram-se em direção ao cidadão. A senhora Cynthia conseguiu estabelecer um diálogo, e o senhor Nereu “agarrou” o cidadão e lançaram-se ao chão.O atendimento foi continuado pela chegada da Guarda Municipal de Tubarão, através dos inspetores Cássia e Alisson, os quais conseguiram finalizar o atendimento com sucesso, e conduzir o cidadão os cuidados necessários.Através destes nomes, aqui citados, estendemos nossa gratidão e agradecimento a todos que contribuíram neste ato, pois houve uma grande mobilização de pessoas e profissionais, durante o ocorrido, mas destacamos estes, por terem realizado a abordagem inicial. O ato de promoção e proteção da vida, demonstrado por vocês, enaltece a vida como o bem maior em nossa existência, e que devemos buscar ajuda e apoio para o enfrentamento das dificuldades. Enquanto há vida, há esperança, e por ela nossa luta incansável! Esta MOÇÃO expressa nosso reconhecimento aos que lutam incansavelmente pela vida, pelas pessoas e pelo próximo, contribuindo assim para uma sociedade melhor. (Moção 282/2023)
Apresentou o Projeto de Lei Ordinária nº 163/2023 que institui a realização de serviços domiciliares em saúde, no município de Tubarão, e dá outras providências.
Apresentou o Projeto de Lei Ordinárianº 164/2023 que estabelece obrigatoriedade às unidades de saúde públicas e privadas do município, para que ofereçam leito separado para mães de natimorto e mães com óbito fetal, cujos procedimentos estão relacionados à humanização do luto materno e parental.
E-Mail: Luciane.tokarski@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete: 3621-0926
VEREADOR LUIZ GONZAGA DOS REIS (Progressistas)
O Vereador participou dos trabalhos apresentados coletivamente, das discussões e deliberações ocorridas no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, da Câmara Municipal.
E-Mail: luis.reis@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete: 3621-0994
VEREADOR MAURÍCIO DA SILVA (Progressistas)
Encaminhou à Adriana Mariano Rosa,Gerente Administrativa da Fundação Municipal de Educação, e À Ilustríssima Senhora Anete Dacorégio Volpato Wilbert, Diretora-presidente da Fundação a Moção de Cumprimentos pela inauguração, na última semana, da biblioteca da escola municipal Arino Bressan. O espaço destinado à leitura foi conquistado graças às parcerias firmadas pela Prefeitura de Tubarão, por meio da Fundação Municipal de Educação, com o governo do Estado; UniSul, que doou cadeiras e mesas; Complexo Provida, que destinou computadores para pesquisas; e foram investidos, também, recursos da escola na aquisição das prateleiras. Todos os livros da biblioteca foram catalogados e a intenção é que os estudantes visitem o local, pelo menos, uma vez por semana, para lerem ou efetuarem o empréstimo das obras. Os 3,2 mil livros, de todos os gêneros, inclusive didáticos e técnicos, visam aprimorar, enriquecer o conhecimento, despertar a criatividade, a inspiração e o crescimento intelectual de professores e estudantes. (Moção 278/2023)
Encaminhou a Adriana Aparecida de Souza Vargas, Professora da Escola Municipal São Judas Tadeu Moção de Cumprimentos, por ter utilizado o jornal, disponibilizado diariamente para todas as escolas do ensino fundamental, pela Fundação Municipal de Educação, para ensinar os estudantes. Em uma das atividades, a professora sugeriu aos estudantes que buscassem no jornal os pronomes demonstrativos. Depois, solucionou que construíssem frases e criassem as próprias histórias. Com o jornal em sala, a professora percebeu a diferença no aprendizado dos estudantes. Houveram significativas melhoras na leitura, na escrita e na interpretação. Os estudantes estão mais criativos e mais curiosos. Eles também descobrem palavras novas. Com o dicionário sobre a mesa e incentivos, os estudantes buscam sozinhos a ampliação do próprio vocabulário. Além de aprender mais em sala de aula, os estudantes acabam descobrindo o que está acontecendo na cidade, na região e identificando o próprio papel deles na sociedade. Uma verdadeira transformação. (Moção 279/2023)
Encaminhou a Marilda Guimarães Mendes Moção de Cumprimentos, extensiva aos empresários e moradores da Rua Padre Bernardo Freuser, no Centro de Tubarão, por se reunirem e fazerem a decoração e iluminação natalina no trecho entre as Ruas Tubalcain Faraco e Esteves Júnior. Cada um contribuiu com um valor e muitos colocaram pessoalmente a mão na massa. O resultado pode ser visto com o acendimento das luzes e inauguração da decoração, que deixou as mencionadas ruas belíssimas. A iniciativa é importante, também, porque incentiva moradores de outras ruas a fazerem o mesmo, sem precisarem esperar pela Prefeitura ou entidades de classe, que não tem como, sozinhos, fazerem tudo. O mérito está na união para melhorar, em vez de apenas esperar, reclamar ou criticar. (Moção 280/2023)
Encaminhou Moção de Cumprimentos a Cristiane Martins Matias Diretora de Escola e Coordenadora da Pastoral Afro Brasileira Maria Cândida de Tubarão extensiva a toda equipe que coordenou a 26ª Zumbiafro, que ocorreu em Tubarão na última semana. Foi a maior Zumbiafro de todos os tempos. Pela primeira vez, em 26 edições, conseguimos fazer com que todos participassem e prestassem atenção na Roda de Conversa, que foi riquíssima, com os professores Wanderley, Aleida e Normelia. Os participantes saíram com uma pauta para aprofundar a discussão e aperfeiçoar as ações na direção de um mundo sem preconceitos e com vida melhor para todos. A missa afro, além de profundo momento de fé, foi um Show completo. Nas outras vezes tinha pouca gente na igreja e muita gente no salão. Desta vez, a igreja estava lotada. O coral de Indaial, sob o comando da Nilcéia, abrilhantou, motivou, emocionou e arrebatou. Nunca vi tantos padres em uma única missa. Num determinado momento tinha nove. O professor Manoel conduziu tudo com clareza e empolgação. As Pastorais visitantes deram show na apresentação inicial e na procissão de entrada. Nunca tantos municípios, Movimentos e Pastorais Afro estavam representados. O almoço mais que superou as expectativas. O pessoal preparou os alimentos com muito tempero e muito amor. A meninada da limpeza manteve os banheiros e o salão impecáveis. O som do Marinho e Coral foi só elogios. A turma do bar trabalhou muito para atender todos com muita alegria e satisfação. As apresentações culturais constituíram um Show sem precedentes. Pela primeira vez, teve duas escritoras negras, Lauriane e Regina, lançando seus livros. Dois corais, de Braço do Norte e da Unisul. Grupos de dança de Jaguaruna e do Alex, Belíssimo Solo da dançarina Valdirene, Teatros das escolas Santíssimo Sacramento e Faustina da Luz Patrício. Muita emoção e gratidão nas homenagens aos que nos ajudaram nesta produtiva caminhada de 26 Zumbiafros e de Movimento Negro Mártir Zumbi e que já faleceram. As entregas de Troféus às delegações e grupos culturais participantes também foram emocionantes. Tudo isso foi possível porque houve ajuda de outras Pastorais e de pessoas anônimas, porque a equipe organizadora trabalhou, incansavelmente, durante o ano inteiro. Agradecemos rigorosamente todos por não medirem esforços para fazermos a melhor Zumbiafro de todos os tempos. Queremos que a próxima, na Diocese de Criciúma (bairro Boa Vista), seja ainda melhor. (Moção 281/2023)
Apresentou o Projeto de Lei Ordinária nº 162/2023 que reconhece o Município de Tubarão como o município do voluntariado.
Apresentou o Projeto de Lei Ordinária 166/2023 que denomina de Rua Aldo Aleixo, uma via pública localizada no bairro Santo Antônio de Pádua, neste município.
Fone Gabinete: 3621-0915
VEREADOR NILTON DE CAMPOS (PSD)
O Vereador participou dos trabalhos apresentados coletivamente, das discussões e deliberações ocorridas no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, da Câmara Municipal.
E-Mail: nilton.campos@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete: 3621-0904
VEREADORA RITA DE CÁSSIA SCHMITZ MENDES DE OLIVEIRA (PSD)
Solicitou ao Prefeito Municipal Jairo dos Passos Cascaes a respeito da criação de um complexo de referência especializado as pessoas com Transtorno de Espectro (TEA) e pessoas Síndrome de Down. Esse espaço é necessário para minimizar o impacto das famílias, com os cortes no orçamento da APAE de nosso Município. Com isso, venho solicitar o envio, a esta Casa Legislativa, desse importante projeto de lei, que tem como objetivo acolher familiares que, por conta do corte de verbas, têm seus filhos, netos, irmãos, e outros familiares, desassistidos. Como é de conhecimento geral, desde o início deste ano, a APAE de Tubarão tem sofrido cortes no orçamento, por conta da interrupção de convênios com o poder público, tanto nas esferas municipal e estadual. Esta condição levou a entidade a suspender alguns atendimentos por falta de recursos. Desta forma, solicita-se ao Prefeito Municipal que estude a viabilidade deste projeto, considerando a compreensão de Vossa Excelência e dada a importância da matéria, aguardo atendimento a presente sugestão: Art. 1° O poder Público Municipal fica autorizado a criar ou conceder um espaço para o complexo de Referência da TEA (Transtorno do Espectro Autista) e da pessoa com Síndrome de Down. Art. 2° O Complexo de Referência da pessoa com Transtorno do Espectro Autista e Síndrome de Down compreenderá:I – Atendimento PsicossocialII – Atendimento Médico e agendamento de consultas;III- Ações e programas de inclusão em modalidades esportivas; IV – Ações de Inclusão Social;V- Ações e programas de informação Social sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e a Síndrome de Down, tendo em vista a educação e trabalho.VI –Ações e programas que integram pessoas com Autismo e pessoas com Síndrome de Down em programas de educação e saúde, além dos familiares.VII – Atividades em conjunto com entidades que promovam a interação, recuperação e tratamento das pessoas com Autismo (TEA) e pessoas com Síndrome de Down em terapias com animais de grande porte, em especial a terapia assistida por cavalos;VIII – Atendimento fonoaudiólogoIX – Pediatra;X – Fisioterapia; XI – Psicólogo;Art. 3º O Complexo de Referência da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Síndrome de Down, deverá: I – Realizar estudo e divulgar periodicamente informações e relatórios que envolvam a população a que se refere esta Lei. II – Auxiliar, com o objetivo de facilitar a utilização dos serviços municipais existentes, por parte da população com Transtorno do Espectro Autista, bem como as pessoas com Síndrome de Down. Art. 4° O Complexo de Referência da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e da pessoa com Síndrome de Down, poderá firmar convênio ou parceria com organizações e instituições para a realização de projetos de desenvolvimento intelectual e motor das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e com Síndrome de Down. Art. 5° As pessoas com a execução desta Lei correram por conta de doações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6° O Poder Executivo Regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da sua publicação. (Indicação 61/2023)
Solicitou ao Secretário de Infraestrutura João Batista de Andrade que seja informado, e esta Casa Legislativa, se há possibilidade de que seja realizado, com urgência, o reparo de um buraco em frente ao posto de gasolina DNB, situado na rua Aldo Hulse, no bairro Andrino. Justifica-se a proposição, devido ao perigo iminente de acidentes a pedestres, ciclistas, automóveis com prejuízos materiais, até mesmo fatais, devido ao diâmetro do buraco. (Requerimento 1431/2023)
Solicitou ao Diretor-presidente da Fundação Municipal de Saúde Marcelo Cesar Ribeiro informações sobre a entrega de materiais ou kits de materiais aos agentes comunitários de saúde.Como estabelecido pelo Ministério da Saúde, é compromisso e contrapartida, assumidos pelos Gestores Públicos Municipais, a disponibilização, aos participantes do Programa Saúde com Agente, de equipamentos para as atividades práticas: medidor de pressão automático de braço, oxímetro e glicosímetro, apenas para os Agentes Comunitários de Saúde matriculados, com a finalidade de realizarem-se as atividades práticas para a assimilação dos conteúdos ministrados. Justifica-se a proposição, pois os profissionais que realizaram a capacitação não receberam o material no período do curso, e nesta última semana estiveram em uma capacitação, onde houve a entrega de alguns Kits, porém nem todos receberam o kit completo. Saliento a importância em colocar o curso em prática e de que cada profissional deve estar com seu kit completo. (Requerimento 1440/2023)
Solicitou ao Presidente da Câmara de Vereadores Gelson Bento que os requerimentos sejam respondidos no mesmo prazo a que se refere a Lei Orgânica para os demais setores. Justifica-se a proposição, pois é de extrema importante a resposta dentro do prazo para a solução dos pedidos. (Requerimento 1464/2023)
Apresentou o Projeto de Lei nº 165/2023, que institui, no município de Tubarão o Programa a Menina Mulher e dá outra providencias.
Fone Gabinete: 3621-0907
VEREADOR THIAGO FIGUEIREDO ZABOTI (Democracia Cristã
O Vereador participou dos trabalhos apresentados coletivamente, das discussões e deliberações ocorridas no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, da Câmara Municipal.
E-Mail: Thiago.zaboti@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete: 3621-0922
VEREADOR VALDIR ANTUNES (Progressistas)
O Vereador participou dos trabalhos apresentados coletivamente, das discussões e deliberações ocorridas no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, da Câmara Municipal.
E-Mail: valdir.antunes@camratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete: 3621-0934
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