Informativo da 4ª Sessão Extraordinária no dia 12 de dezembro de 2022.

CÂMARA DE VEREADORES DE TUBARÃO

Informativo das atividades legislativas durante a Sessão Extraordinária

Plenário Manoel Medeiros Eugênio

Informativo nº 4/2022

Décima Sétima Legislatura

12/12/2022

 

 

 

Os Vereadores estiveram reunidos no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, nesta segunda-feira, 12 de dezembro, realizando a 4ª Sessão Extraordinária de 2022.

 

A referida Sessão, na conformidade legal, foi convocada pela Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, conforme o inciso II do Art. 22 da Lei Orgânica Municipal.

 

Nesta Sessão foram deliberados os seguintes projetos:

 

 

1. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 279/2022, (origem nº 106/2022), de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo de cooperação técnica com a Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil – CONAFER, para integração de esforços entre as partes para a execução do Programa Mais Pecuária Brasil, no Município de Tubarão/SC. (Este projeto em única votação foi aprovado por 13 votos favoráveis e nenhum voto contrário)

 

1. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 280/2022, (origem nº 109/2022), de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação parcial de dotação no valor de R$ 766.253,77 (Setecentos e sessenta e seis mil, duzentos e cinquenta e três reais e setenta e sete centavos). (Este projeto em única votação foi aprovado por 13 votos favoráveis e nenhum voto contrário)

 

 

 

 

 

 

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