Boletim Informativo da 35ª Sessão Ordinária de 30 de setembro de 2024
CÂMARA DE VEREADORES DE TUBARÃO
Informativo das atividades legislativas durante a Sessão Ordinária
Plenário Manoel Medeiros Eugênio
Informativo nº 35/2024
Quarto Ano da Décima Sétima Legislatura
30/09/2024
Os Vereadores estiveram reunidos no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, nesta segunda-feira, 30 de setembro no horário das 18 horas, realizando a 35ª Sessão Ordinária de 2024.
No espaço destinado a Ordem do dia desta Sessão Ordinária, foram deliberadas as seguintes matérias:
- VETO GLOBAL AO AUTÓGRAFO DE LEI ORDINÁRIA Nº 118/2024, Veto Integral ao Autógrafo de Lei Ordinária nº 18/2024, que “Revoga a Lei Municipal nº 5.259, de 04 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação do controle de impactos relacionados com a drenagem urbana”. (Este veto em única votação foi rejeitado por 12 votos contrários e nenhum voto favorável)
- PROJETO DE LEI ORDINÀRIA Nº 149/2024, que denomina de Rua Olindina Maria de Jesus Nunes, uma via pública localizada no bairro Guarda Margem Esquerda, neste Município. (Este projeto em única votação foi aprovado por 12 votos favoráveis e nenhum voto contrário)
- PROJETO DE LEI ORDINÀRIA Nº 150/2024, que denomina de Rua João de Souza Cardozo, uma via pública localizada no Bairro Lageado, neste município. (Este projeto em única votação foi aprovado por 12 votos favoráveis e nenhum voto contrário)
- RESUMO DOS TRABALHOS APRESENTADOS EM PLENÁRIO
Os vereadores apresentaram 9 requerimentos e 2 projetos de lei.
REQUERIMENTOS:
À Ilustríssima Senhora Anete Dacorégio Volpato Wilbert, Diretora-Presidente da Fundação Municipal de Educação. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou que, dentro do prazo legal, fossem prestadas as seguintes informações sobre o Centro de Educação Infantil Maria Emília Rocha. Em virtude dos graves problemas de infraestrutura enfrentados por esta unidade escolar, com a consequente realocação dos alunos para outra edificação, solicitou que Vossa Senhoria informe o prazo previsto para a conclusão da sua reforma. Tais informações são fundamentais para garantir o retorno adequado das atividades no ambiente escolar de forma segura e eficiente. Ademais, consta que existe um projeto de construção de uma nova estrutura em um terreno localizado em frente à referida escola. Nesse sentido, requereu-se que Vossa Senhoria, em observância ao princípio da transparência administrativa, forneça as seguintes informações: 1. Identificação do proprietário e metragem do terreno em questão; 2. Situação do imóvel do projeto de construção da nova edificação; 3. Cópia do projeto arquitetônico e do memorial de cálculo de engenharia relativos à nova edificação projetada. 4. O meio de transferência de propriedade e para quem foi feita essa transferência. 5. Real situação acerca da verba para execução do projeto da nova escola. Essas informações são imprescindíveis para que esta Câmara possa exercer sua função fiscalizadora de maneira eficaz, garantindo o pleno atendimento aos interesses da comunidade escolar e o uso eficiente dos recursos públicos. (R. 1.248/2024)
Ao Ilustríssimo Senhor Eduardo Zabot, Secretário Municipal de Serviços Públicos. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou informações sobre a possibilidade de realizar a limpeza de dois terreno baldios localizados na rua Senador Arnor Damiani, bairro Oficinas, nas proximidades do número 1068. Justificou-se este requerimento, pois moradores locais reclamam da má condição sanitária do local, representando risco à saúde e segurança dado o aparecimento de insetos, roedores e animais peçonhentos. Moradores locais informaram inclusive que um dos terrenos refere-se à rua projetada, não sabendo informar se ainda pertence a particular ou se destinado ao poder público. (R. 1.249/2024)
Ao Ilustríssimo Senhor Felippe Luiz Collaço, Deputado Estadual do Estado de Santa Catarina e ao Ilustríssimo Senhor Jerry Comper, Secretário de Infraestrutura e Mobilidade do Estado de Santa Catarina. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitoiu a manutenção urgente da Rodovia SC-390, bairro Km 60, neste Município, nas proximidades da nova comporta. Justificou-se a proposição, devido às péssimas condições da via que está com muitos buracos e sem guard-rail em trechos críticos. Tal situação tem sido responsável por frequentes acidentes, colocando em risco a segurança de motoristas e pedestres que transitam pelo local. (R. 1.250/2024)
Ao Excelentíssimo Senhor Jairo dos Passos Cascaes, Prefeito Municipal e ao Ilustríssimo Senhor Guilherme Daufenback de Maria, Secretário de Infraestrutura. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou que fosse incluído no cronograma desta Secretaria o retorno da pavimentação asfáltica da Rua Wenceslau Brás no trecho compreendido entre a Avenida Marcolino Martins Cabral e o Fórum. Justifica-se a proposição, pois a obra encontra-se paralisada e pelas condições atuais vem causando problemas aos moradores, comerciantes e pessoas que por ali transitam. (R. 1.251/2024)
Ao Excelentíssimo Senhor Jairo dos Passos Cascaes, Prefeito municipal. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou informações sobre a possibilidade de pavimentar, de preferência concretar, a rua Isidoro Egídio Goulart, referência nº 50, bairro São Martinho. Justificou-se a proposição, pois, de acordo com os moradores, o péssimo estado de conservação desta via pública tem ocasionado diversos acidentes. (R. 1.252/2024)
Ao Excelentíssimo Senhor Jairo dos Passos Cascaes, Prefeito municipal. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou informações sobre a possibilidade de incluir no próximo pacote de obras a rua Dr. Manoel Antonio Bertoncini Silva, no bairro São João Margem Esquerda. Justificou-se a proposição, pois a referida via pública encontra-se em péssimo estado de conservação, dificultando enormemente os motoristas e moradores que transitam pelo local. (R. 1.253/2024)
Ao Ilustríssimo Senhor Ramon De Faveri, Secretario Municipal de Proteção e Defesa Civil. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou informações sobre a possibilidade de retirar, imediatamente, uma árvore seca que pode cair, a qualquer momento, sobre as residências. A referida árvore está situada na Rua Dr. Manoel Antonio Bertoncini Silva, próxima da residência nº 233, bairro São João Margem Esquerda. (R. 1.254/2024)
Ao Ilustríssimo Senhor Marcelo Matos, Diretor da Tubarão Saneamento. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou informações acerca de quais são os problemas que estão impedindo de instalar a rede na Rua Nivaldo Antônio da Silva, mais precisamente na residência fundos da 164, bairro São Martinho. Informar também quais providências precisam ser tomadas. Justificou-se a proposição, pois a falta deste serviço está prejudicando enormemente as pessoas que ali residem. (R. 1.255/2024)
Ao Excelentíssimo Senhor Jairo dos Passos Cascaes, Prefeito Municipal. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou informações sobre a possibilidade de realizar, com urgência, a limpeza e colocar em situação de uso dos moradores a área verde anexa à rua Dr. Manoel Antonio Bertoncini Silva, bairro São João Margem Esquerda. Justificou-se a proposição, pois, segundo os moradores, a falta de revitalização da referida área priva os moradores, principalmente, as crianças do necessário e merecido lazer e os coloca em constante perigo devido à presença de animais peçonhentos. (R. 1.256/2024)
PROJETO DE LEI:
Projeto de Lei Ordinária nº 151/2024: Autoriza a criação da Rota Turística Circuito das Águas, como incentivo ao turismo, cultura, meio ambiente e empreendedorismo, no âmbito do Município de Tubarão, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 152/2024: Denomina de Rua Leopoldino Antonio de Farias, uma via pública localizada no bairro São João Margem Direita, neste Município.
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