Boletim Informativo da 32ª Sessão Ordinária de 09 de setembro de 2024
CÂMARA DE VEREADORES DE TUBARÃO
Informativo das atividades legislativas durante a Sessão Ordinária
Plenário Manoel Medeiros Eugênio
Informativo nº 32/2024
Quarto Ano da Décima Sétima Legislatura
09/09/2024
Os Vereadores estiveram reunidos no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, nesta segunda-feira, 09 de setembro no horário das 18 horas, realizando a 32ª Sessão Ordinária de 2024.
No espaço destinado a Ordem do dia desta Sessão Ordinária, foram deliberadas as seguintes matérias:
- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 020/2024, que institui o Prêmio “Voluntário do Ano” no âmbito da Câmara Municipal de Tubarão e dá outras providências. (Este projeto em única votação foi aprovado por 14 votos favoráveis e nenhum voto contrário).
- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 136/2024 que denomina de Rua Pedra Correa da Silva, uma via pública localizada no bairro Km 63, neste Município. (Este projeto em única votação foi aprovado por 14 votos favoráveis e nenhum voto contrário).
- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 137/2024 que denomina de Rua Manoel Vicente de Souza, uma via pública localizada no bairro Km 60, neste Município. (Este projeto em única votação foi aprovado por 14 votos favoráveis e nenhum voto contrário).
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2024 que declara de utilidade pública e autoriza o município a adquirir através de compra, desapropriação amigável ou judicial, áreas de terra de propriedade de Cyrilo Luiz Vieira Filho e outros a quem de direito. (Este projeto em primeira votação foi aprovado por 14 votos favoráveis e nenhum voto contrário, valendo pela segunda votação e dispensada a redação final)
- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 133/2024 que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação parcial de dotação no valor de R$ 5.226.482,50 (Cinco milhões, duzentos e vinte e seis mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos. (Este projeto em primeira votação foi aprovado por 14 votos favoráveis e nenhum voto contrário, valendo pela segunda votação e dispensada a redação final)
- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 139/2024 que altera a Lei nº 5663, de 26 de abril de 2022 que Institui o Programa Municipal de Incentivo as Organizações Sociais. (Este projeto em primeira votação foi aprovado por 13 votos favoráveis e 1 abstenção, valendo pela segunda votação e dispensada a redação final)
- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 140/2024 que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais destinadas a área da saúde. (Este projeto em primeira votação foi aprovado por 13 votos favoráveis e 1 abstenção, valendo pela segunda votação e dispensada a redação final)
- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 141/2024 que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação orçamentária totalizando o valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais). (Este projeto em primeira votação foi aprovado por 14 votos favoráveis e nenhum voto contrário, valendo pela segunda votação e dispensada a redação final)
- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 142/2024 que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação parcial de dotação no valor de R$ 673.000,00 (Seiscentos e setenta e três mil reais). (Este projeto em primeira votação foi aprovado por 14 votos favoráveis e nenhum voto contrário, valendo pela segunda votação e dispensada a redação final)
- RESUMO DOS TRABALHOS APRESENTADOS EM PLENÁRIO
Os vereadores apresentaram 22 requerimentos e 1 projeto de lei.
REQUERIMENTOS:
Ao Ilustríssimo Senhor Guilherme Daufenback de Maria, Gerente de Obras. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou saber se há projeto de pavimentação e drenagem para a Rua Joceli da Silva, bairro São João. Caso não haja, solicita-se a elaboração do projeto, pois os moradores têm interesse em realizar a pavimentação em parceria. Justificou-se a preposição, pois a via carece de melhorias, o que afeta a qualidade de vida e a segurança dos moradores. A parceria com a comunidade será fundamental para viabilizar a execução das obras. (R. 1.197/2024)
Ao Ilustríssimo Senhor Guilherme Daufenback de Maria, Gerente de Obras. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou saber se há projeto para pavimentação e drenagem da Rua Alexandre de Bona, bairro Fabio Silva. Caso não haja, solicita a elaboração do projeto, pois os moradores têm interesse na pavimentação em parceria. Justificou -se a proposição, pois as condições atuais da via comprometem a mobilidade, a segurança e o bem-estar da comunidade local. (R. 1.198/2024)
Ao Ilustríssimo Senhor Guilherme Daufenback de Maria, Gerente de Obras. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou informações sobre a existência de projeto para a revitalização da Avenida Pedro Zapelini. Justificou-se a proposição, pois a referida avenida é de extrema importância para a mobilidade urbana, sendo essencial saber se há planos para realização de melhorias que possam beneficiar os moradores e usuários da via. (R. 1.199/2024)
À Ilustríssima Senhora Manuela Marcon, Secretária de Urbanismo. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou, novamente, que seja estendida a “campanha cidade mais limpa” até chegar nas pichações que estão ocorrendo, principalmente, nos muros e prédios abandonados da cidade. Esta prática nefasta agride o aspecto estético da cidade, o meio ambiente e os bons costumes, quando utiliza palavras ou frases ofensivas. É fundamental lembrar que além das leis municipais, a pichação é considerada crime no ordenamento jurídico brasileiro, conforme a Lei nº 9.605/98, artigo 65 e incisos. Infelizmente, determinadas práticas cessam, somente, quando “dói no bolso” do infrator. Por isso, reforçamos a solicitação para aplicação da lei. (R. 1.200/2024)
Ao Excelentíssimo Senhor Jairo dos Passos Cascaes, Prefeito Municipal de Tubarão. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou que seja realizada melhoria na sinalização da lombada localizada na Rua Rui Barbosa, próximo à esquina com a Rua José Nicolau de Carvalho, no bairro Santo Antônio de Pádua. Justificou-se a proposição, pois como a sinalização horizontal está desgastada, muitos condutores não visualizam o redutor de velocidade. Dessa forma, medidas com objetivo de melhoria na sinalização vertical e horizontal são fundamentais. Há relatos de veículos que estão colidindo com a lombada e tendo prejuízos. (R. 1.201/2024)
Ao Excelentíssimo Senhor Jairo dos Passos Cascaes, Prefeito Municipal de Tubarão. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou que fosse feito estudo e avaliação para implantação de redutor de velocidade na Rua Sílvio Cargnin, no trecho entre a Av. Altamiro Guimarães e a Rua Manoel Antunes Correa, no bairro Oficinas. Justificou-se a proposição, pois os moradores reclamam das altas velocidades que os veículos estão empregando nessa via. Com objetivo de trazer mais segurança a todos, condutores e pedestres, solicitamos que seja feita essa avaliação de se tecnicamente é permitida a implantação de lombada em trecho de aclive. (R. 1.202/2024)
Ao Excelentíssimo Senhor Jairo dos Passos Cascaes, Prefeito Municipal de Tubarão. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou que seja feita manutenção ou revistos os tipos de plantas utilizadas nos canteiros próximo às rótulas, principalmente a localizada na rua Wenceslau Brás, no bairro Vila Moema. Justificou-se a proposição, pois nesses locais a visibilidade fica comprometida, sendo que são locais de manobras rápidas e que exigem bom reflexo dos condutores. Como as plantas e ornamentos encobrem a visão dos motoristas, podem afetar na visibilidade. Apesar de serem de grande importância e contribuírem para embelezamento e urbanismo, será preciso uma reavaliação devido ao crescimento das plantas e suas folhas. Com objetivo de trazer maior segurança, evitar acidentes e também responsabilidade civil ao município, solicitou que seja feita avaliação desse caso. (R. 1.203/2024)
Ao Excelentíssimo Senhor Jairo dos Passos Cascaes, Prefeito Municipal de Tubarão. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou que seja revisto o acesso a rua João Manoel Mendes, e o acesso a algumas propriedades na rua Dário Farineli de Medeiros, ambas localizadas no bairro São João, Margem Esquerda. Justificou-se a proposição, pois estes locais receberam melhoria ou reforma na pavimentação, sendo que, após as obras, alguns acessos foram prejudicados. No caso da rua Dário Farineli de Medeiros, os moradores reclamam que não conseguem acessar suas propriedades e os veículos ficam na rua. No caso da rua João Manoel Mendes, após a reforma na camada asfáltica, ficou uma camada que tem atrapalhado o acesso à via secundária. Como esses são pedidos de moradores e sendo de competência do Poder Público intervir em tais situações, pedimos que sejam revistos e avaliados estes casos. (R. 1.204/2024)
Ao Excelentíssimo Senhor Jairo dos Passos Cascaes, Prefeito Municipal de Tubarão. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou que seja feita a revisão, avaliação e recuperação do pavimento da Rua Ferreira Lima, no bairro Santo Antônio de Pádua, nas proximidades do Cedup. Justificou-se a proposição, pois os moradores reclamam das condições do pavimento, que está com vários buracos, o que traz dificuldades nas manobras dos veículos, sendo que os mesmos podem sofrer problemas mecânicos e acarretar responsabilidade civil ao município. (R. 1.205/2024)
Ao Excelentíssimo Senhor Jairo dos Passos Cascaes, Prefeito Municipal de Tubarão. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou que seja instalado um “container” ou lixeiras nos fundos do mercado público, no bairro Centro, próximo à Av. Exp. José Pedro Coelho. Justificou-se a proposição, pois vários estabelecimentos comerciais utilizam esse local para descarte de lixo, sendo que anteriormente havia no local um “container”. Tal medida visa organizar o espaço público e evitar que o lixo fique espalhado pela região. (R. 1.206/2024)
Ao Ilustríssimo Senhor Guilherme Daufenback de Maria, Gerente de Obras. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou informações sobre a possibilidade de que seja realizado o reparo na pavimentação asfáltica, “tapa buracos”, em toda extensão da Travessa Venâncio Aguilera, no bairro Fábio Silva. Justifica-se a proposição, tendo em vista que a referida rua, em alguns pontos, está com buracos profundos, danificando os veículos, trazendo prejuízos aos usuários, e risco de acidentes. Deste modo, requer seja realizada a manutenção da via de forma urgente, para que não ocorra mais nenhum dano aos munícipes. (R. 1.207/2024)
Ao Excelentíssimo Senhor Jairo dos Passos Cascaes, Prefeito Municipal de Tubarão. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou que seja feita a programação para que seja revitalizada a iluminação com lâmpadas de LED na Rua Luiz Correa de Souza, no bairro Humaitá de Cima. Justifica-se a proposição, pois essa é uma solicitação dos moradores e comerciantes da região, que desejam maior luminosidade, com o objetivo de trazer maior segurança e qualidade de vida a todos da região. Por ser uma região de grande movimento comercial, tal medida irá auxiliar e contribuir para o desenvolvimento e segurança de todos no entorno. (R. 1.208/2024)
Ao Excelentíssimo Senhor Jairo dos Passos Cascaes, Prefeito Municipal e à Ilustríssima Senhor Kelly Botega Fortunato, Presidente da Fundação Municipal de Desenvolvimento Social. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou informações sobre as ações que estão sendo realizadas para acolhimento das pessoas em situação de rua. Justificou-se a proposição, pois observamos em nossa cidade inúmeros moradores de rua instalados em prédios públicos em condições desumanas. Além disso, este assunto tem despertado a preocupação da nossa população, uma vez que a situação destas pessoas causa comoção. Ainda, observa-se haver uma situação crescente de pessoas em situação de rua na cidade de Tubarão. (R. 1.209/2024)
Ao Excelentíssimo Senhor Jairo dos Passos Cascaes, Prefeito Municipal e ao Ilustríssimo Senhor Guilherme Daufemback de Maria, Gerente de Obras. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou que seja incluído no cronograma desta Secretaria o recolhimento de lixo e a recuperação com lastreamento e patrolamento na Rua Gilberto Silva, próximo à casa número 26, no Bairro Recife. Justificou-se a proposição, pois as condições de trafegabilidade estão péssimas, colocando em risco as pessoas que por ali transitam. (R. 1.210/2024)
Ao Ilustríssimo Senhor Guilherme Daufenback de Maria, Gerente de Obras e à Ilustríssima Senhora Débora Rodrigues, Gestora de Projetos e Convênios . A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou informações sobre a possibilidade de elaborar projeto para pavimentação com lajotas do trecho final da rua Boa Ventura Donato Velho, no bairro São Bernardo. Justificou-se a proposição, pois a referida via é estreita e de chão batido, dificultando a manutenção. A pavimentação é uma reivindicação antiga dos moradores locais. (R. 1.211/2024)
Ao Ilustríssimo Senhor Jairo Sampaio, Secretário de Agricultura. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou informações sobre a possibilidade de realizar o patrolamento com areão na Rua Minas Gerais, Bairro Santo Antônio de Pádua. Justificou-se a proposição, pois a referida via pública possui apenas um trecho pavimentado e o restante da rua apresenta muitos buracos, estando em péssimas condições de trafegabilidade. Sendo o que tinha para o momento, reitero minhas considerações e respeito, subscrevendo-me. (R. 1.212/2024)
Ao Ilustríssimo Senhor Jairo Sampaio, Secretário de Agricultura. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou informações sobre a possibilidade de realizar o patrolamento com areão na Rua José Nicolau de Carvalho, Bairro Santo Antônio de Pádua. Justificou-se a proposição, pois anão há condições de trafegabilidade na referida via pública, em razão da grande quantidade de buracos em toda a sua extensão. Sendo o que tinha para o momento, reitero minhas considerações e respeito, subscrevendo-me. (R. 1.213/2024)
Ao Ilustríssimo Senhor Márcio Ronchi, Diretor-Presidente da Fundação de Meio Ambiente e ao Ilustríssimo Senhor Eduardo Zabot, Secretário de Serviço Público. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou informações sobre a possibilidade de que seja feita a retirada do lixo descartado de forma irregular no final da rua Dorivalda Bistrot de Campos, no bairro São Martinho. Solicito, ainda, a possibilidade da colocação de uma placa de proibido jogar lixo. Justificou-se a proposição, pois os moradores têm reclamado, devido ao descarte irregular de lixo, causando sérios riscos à saúde pública, principalmente devido ao acúmulo de água nos materiais descartados. (R. 1.214/2024)
Ao Ilustríssimo Senhor Jairo Sampaio, Secretário de Agricultura e Interior. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou informações sobre a possibilidade de que seja executado o patrolamento e lastreamento com areão na Estrada Geral da comunidade do Morro da Sanga, principalmente nas proximidades da igreja, bem como em toda extensão da rua localizada ao lado da antiga escola. Justificou-se a proposição, pois as referidas vias não estão em bom estado de conservação, precisando de lastreamento com areão, a fim de melhorar a trafegabilidade, garantindo a segurança dos usuários. (R. 1.215/2024)
Ao Ilustríssimo Senhor Evandro Souza de Almeida, Secretário de Segurança, Trânsito e Patrimônio. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou informações sobre a possibilidade de que a linha de ônibus do bairro São Cristóvão, que atualmente vai até a Rótula, onde será construída a empresa Coopagro, possa ir até a comunidade do Lageado, nas proximidades da igreja. Justificou-se a proposição, pois o ônibus fica neste local aguardando alguns minutos até dar o horário de partida, sendo que neste tempo poderia se deslocar ao ponto solicitado, atendendo, assim, a demanda da comunidade. Neste trecho há vários alunos e trabalhadores que precisam do transporte coletivo para se locomoverem e chegarem ao seu destino. O trecho de pouco mais de dois quilômetros já está todo pavimentado, evitando, assim, prejuízos com manutenção à empresa de transportes. Esta medida é extremamente necessária, a fim de resolver este problema enfrentado pelos moradores desta comunidade. (R. 1.216/2024)
Ao Ilustríssimo Senhor Jairo Sampaio, Secretário de Agricultura e Interior. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou informações sobre a possibilidade de realizar o patrolamento e lastreamento com areão em toda a extensão da Estrada Geral da Comunidade de Linha Mesquita e demais vias transversais. Justificou-se a proposição, pois as referidas vias não se encontram em bom estado de trafegabilidade, precisando urgentemente de lastreamento com areão, pois, devido à falta deste material, forma-se muita lama em dias chuvosos, deixando a via intransitável, gerando dificuldade aos moradores, prejuízos aos produtores que precisam escoar a produção da agricultura familiar, além de sérios riscos de acidentes, principalmente com veículos de transporte escolar. (R. 1.217/2024)
Ao Ilustríssimo Senhor Jairo Sampaio, Secretário de Agricultura e Interior. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou informações sobre a possibilidade de que seja realizado o patrolamento e lastreamento com areão na Rodovia Alfredo Anacleto da Silva, no bairro Sertão dos Mendes (trecho entre o término do asfalto até a divisa com o município de Treze de Maio), bem como na rua que liga Sertão dos Mendes ao bairro KM 60. Justificou-se a proposição, pois estas vias não se encontram em boas condições de trafegabilidade, principalmente em dias de chuva, devido a formação de muita lama, deixando a via escorregadia, gerando prejuízos e sérios riscos de acidentes. A colocação de areão vai dar mais segurança aos usuários que utilizam estas vias. (R. 1.218/2024)
PROJETO DE LEI:
Projeto de Lei Ordinária nº 143/2024: Denomina de Rua José Manoel da Silva, uma via pública localizada no bairro São Martinho, neste município.
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