Boletim Informativo da 1ª Sessão Ordinária de 05 de fevereiro de 2024.
CÂMARA DE VEREADORES DE TUBARÃO
Informativo das atividades legislativas durante a Sessão Ordinária
Plenário Manoel Medeiros Eugênio
Informativo nº 01/2024
Quarto Ano da Décima Sétima Legislatura
05/2/2024
Os Vereadores estiveram reunidos no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, nesta segunda-feira, 05 de fevereiro no horário das 18 horas, realizando a 1ª Sessão Ordinária de 2024, da Décima Sétima Legislatura.
Os Vereadores receberam nesta sessão a visita do Prefeito de Tubarão, Sr. Jairo dos Passos Cascaes, que fez sua mensagem anual na abertura das Atividades Legislativas.
Nesta sessão, o vereador Thiago Figueiredo Zabote da bancada do Democracia Cristã apresentou o oficio n 01/2024 em que anuncia sua renuncia ao mandato de Vereador, por motivos pessoais.
Ainda, nesta sessão, o secretario leu o oficio n 011/2024 enviado pelo poder executivo à mesa diretora desta casa legislativa, que indica Ana Cristina Orige Medeiros para ocupar o cargo de superintendente de regulação da Agencia Reguladora de Saneamento de Tubarão. Após passar por sabatina pelos vereadores da atual gestão, e tendo sido colocada em apreciação pelo presidente, o plenário então aprovou por 12 votos favoráveis e 02 votos contrários a indicação.
1. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 170/2023, de autoria do Vereador José Luiz Tancredo, que institui a Semana Municipal da Criança e do Adolescente com Deficiência e dá outras providências. (Este projeto foi aprovado em primeira votação por 14 votos favoráveis e nenhum voto contrário)
2. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 144/2023, de autoria da vereadora Rita de Cássia que institui no âmbito do Município de Tubarão, o dia 25 de março como o ‘’Dia Municipal pelo Fim do Feminicídio’’. (Primeira Votação). (Este projeto foi aprovado em primeira votação por 14 votos favoráveis e nenhum voto contrário)
1. RESUMO DOS TRABALHOS APRESENTADOS EM PLENÁRIO
Apresentaram 43 requerimentos, 2 indicações, 6 Moções e 7 Projetos
2. TRABALHOS LEGISLATIVOS
VEREADOR DENIS DA SILVA MATIOLA (PSDB)
Solicitou ao Prefeito Municipal Jairo dos Passos Cascaes que seja feita a implementação da telemedicina em nosso município, lembrando que há em tramitação, nesta Casa Legislativa, do Projeto de Lei nº 112/2023, de autoria da Vereadora Luciane Fernandes Tokarski, para regulamentar tal prática em nosso município.A Lei da Telemedicina (Lei nº 14.510) foi sancionada em 27 de dezembro de 2022. Após vários meses de tramitação e de discussões no Congresso Nacional, estabeleceu os critérios para o atendimento médico à distância no país. Refere-se ao atendimento por meio da utilização de tecnologias de comunicação, envolvendo a transmissão segura de dados e informações. A legislação da telemedicina dá liberdade e independência ao profissional de saúde quanto à utilização ou não da modalidade, podendo optar pela utilização de atendimento presencial sempre que entender necessário. No caso do paciente, a telemedicina deve ser realizada com consentimento livre e esclarecido. (I. 01/2024)
Solicitou ao Sr. João Batista de Andrade, Secretário de Infraestrutura, informações sobre a possibilidade de realizar a devida manutenção na Rua João Fernandes, nº 420, bairro Congonhas. Justifica-se a proposição, pois, segundo relato dos moradores, após um serviço de escoamento de esgoto das residências, o qual a prefeitura deixou incompleto, os moradores estão com dificuldade para entrar e sair de suas casas. (09/2024)
Solicitou ao Sr. João Batista de Andrade
Secretário de Infraestrutura saber da possibilidade de realizar a manutenção na Rua Manoel Miguel Bittencourt, Humaitá de Cima, em frente à lanchonete da Monique, pois há um buraco na via. Justifica-se a proposição, devido à importunação e perigo que vem trazendo aos motoristas que utilizam esta via diariamente. (R. 10/2024)
Solicitou ao Sr. João Batista de Andrade Secretário de Infraestrutura saber da possibilidade de fazer a recolocação dos tubos no valo que se encontra ao lado da Rua José João Rodrigues, bairro São Martinho. Justifica-se a proposição, devido à má vazão deste esgoto, sendo que a necessidade da recolocação de tubos em uma determinada área tem urgência, para que toda a água e esgoto que descem do morro da cruz tenham uma melhor vazão. (R. 11/2024)
Solicitou ao Sr. Miguel Setas, Diretor-Presidente da CCR a possibilidade de estar realizando a construção do passeio publico na marginal da BR 101 na Rua Antonio José Guarezzi, Bairro Cruzeiro, Sentido Sul.
A solicitação é uma revindicação dos moradores desta localidade, tendo em vista que muitas pessoas utilizam essa via para fazer caminhada, o que tem sido perigoso por não haver calçadas no local. ( R. 15/2024)
Solicitou ao Sr. João Batista de Andrade Secretário de infraestrutura informações sobre a possibilidade de realizar o patrolamento e lastreamento da Rua São Pedro, Bairro Recife. Justifica-se a proposição, devido ao real estado que se encontra a via, com muitos buracos e água empoçada. (R.35/2024)
Apresentou o Projeto de Lei Ordinária n 04/2024 que declara de Utilidade Pública a Associação Esportiva e Recreativa Dehon – A.E.R.D.
E-Mail: denis.matiola@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete: (48) 3621-0916
VEREADOR ERALDO PEREIRA DA SILVA (União Brasil)
Solicitou ao João Batista de Andrade Secretário de Infraestrutura que seja executada uma manutenção de um enorme buraco na Rua Raul Claudino Soares em frente ao imóvel de número 343. Justifica-se a proposição, devido a situação estar colocando em risco a população local e os motoristas que por ali trafegam. (I. 02/2024)
Solicitou ao Sr. Jerry Comper Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade do Estado a recolocação, com a máxima urgência, das grelhas e caixas pluviais, bem como a revitalização dos abrigos de passageiros ao longo da Rodovia SC 390, no trecho de Tubarão a Pedras Grandes. Justifica-se a proposição, pois a atual situação coloca em risco de acidentes ao longo da rodovia, a qual é muito utilizada por ciclistas e pedestres. Este requerimento foi subscrito pelo vereador Carlos Alexandre das Neves. (R.34/2024)
E-Mail: eraldo.silva@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete: 3621-0910
VEREADOR DORLI FERNANDES RUFINO (PL)
Solicitou ao João Batista de Andrade Secretário de Infraestrutura, informações sobre a data da pavimentação da Rua José Genovez, Bairro Santo Antônio de Pádua, sendo que as lajotas já estão na rua esperando sua colocação. Solicita-se a sua execução com urgência. Justifica-se tal proposição, devido a grande circulação de pessoas e veículos nesta via, gerando muita poeira, visto que no local encontram-se o Centro de Convivência do Idoso, a Unidade Básica de Saúde do Santo Antônio de Pádua e o Centro de Educação Infantil. (R. 01/2024)
E-Mail: dorli.rufino@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete: 3621-0929
VEREADOR FABIANO MODOLON CORRÊA (União Brasil)
Solicitou ao Sr. Jairo Martins Sampaio Secretário de Agricultura e Interior informações sobre o cronograma para a sequência das obras de alargamento, patrolamento, lastreamento com areão e travessias de drenagem pluvial em toda a extensão da Estrada Geral da Comunidade de Linha Mesquita. Justifica-se a proposição, pois no dia 08 de março de 2022 foi realizada uma reunião com os moradores no salão paroquial da comunidade, na qual foi realizada uma apresentação referente aos trabalhos de melhorias que seriam realizados nas estradas da comunidade. Os representantes do Poder Executivo que estavam na reunião disseram que os trabalhos se iniciariam num prazo estimado de 45 dias e levariam mais ou menos 45 dias para conclusão. No entanto, quase dois anos se passaram e até o momento foi feito apenas um pequeno início, deixando os moradores e demais usuários da via descontentes e alguns até mesmo revoltados. Essas melhorias são de fundamental importância por ser a principal via da comunidade, além de fazer ligação com o município de Treze de Maio. Nesta região, a agricultura familiar e o agronegócio vêm crescendo muito, além de estar instalado um restaurante muito frequentado nesta comunidade. O alargamento desta via irá gerar grandes benefícios, melhorará o escoamento dos produtos rurais, trazendo também mais segurança aos usuários, principalmente do transporte escolar que transita diariamente neste local. (R. 13/2024)
Solicitou a Sra. Manuela Garcia Marcon, Secretária de Urbanismo informações de como está o andamento referente à desobstrução do passeio público na rua José Bressan, cruzamento com a rua Sílvio Burigo, onde há um muro de pedra. Justifica-se a proposição, pois este muro de pedra ocupa toda a extensão do passeio público, fazendo com que os pedestres e cadeirantes tenham que dividir a pista de rolamento com os veículos. Esta via é o principal acesso à igreja São Francisco de Assis, no Bairro Monte Castelo, assim como ao Posto de Saúde, escola, e demais comércios locais. A retirada do muro é necessária, a fim de adequar as normas de acessibilidade, trazendo assim mobilidade e principalmente segurança aos usuários dessa movimentada via. (R. 14/2024)
Solicitou a Sra. Débora Rodrigues, Gestora de Projetos e Convênios e Sr. João Batista de Andrade Secretário de Infraestrutura saber se há possibilidade de incluir no cronograma da secretaria a pavimentação com lajotas no trecho restante da rua Tiradentes no bairro Morrotes.Justifica-se esse pedido, por ser uma importante via do bairro, faltando somente uma quadra para ser pavimentada. A falta da pavimentação vem gerando transtornos aos moradores e usuários desta via, devido ao excesso de poeira em dias de sol e também buracos e lama em dias de chuvas. (R. 17/2024)
Solicitou a Sra. Débora Rodrigues, Gestora de Projetos e Convênios e Sr. João Batista de Andrade
Secretário de Infraestrutura saber se a possibilidade de incluir no cronograma a pavimentação com lajotas do trecho restante da rua Jorge Lacerda, bairro Humaitá, e também do trecho restante da rua Princesa Isabel, bairro Oficinas.Justifica-se tal pedido, pois as referidas ruas são de chão batido e de grande importância para a mobilidade da nossa cidade, sendo que as lajotas e meio fio já encontram-se as margens das ruas há alguns meses, em alguns locais já cobertas pelo mato. A pavimentação destas vias trará qualidade de vida aos moradores e segurança aos usuários. (R. 18/2024)
Solicitou ao Sr. João Batista de Andrade Secretário de Infraestrutura informações sobre a possibilidade de realizar a manutenção do esgoto que está correndo a céu aberto na rua Sílvio Búrigo, esquina com a rua Antônio Borges, ao lado do Rancho da Bola, em frente a Mecânica Japonês, no bairro Monte Castelo.Justifica-se a proposição, pois no referido local, há alguns dias, abriu um buraco na pavimentação asfáltica, sendo que foi feita a manutenção, colocando base no mesmo. Após a manutenção, o esgoto começou a correr a céu aberto, gerando mau cheiro e transtorno aos comerciantes, moradores e demais usuários da via. A manutenção se faz necessária de forma urgente por ser uma questão de saúde pública. (R. 20/2024)
Solicitou ao Sr. Jairo dos Passos Cascaes, Prefeito Municipal e ao Sr. Romilton Ribeiro Nunes Secretário de Fazenda saber se há possibilidade de manter suspensa no ano de 2024 a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), aos imóveis recém cadastrados na secretaria da fazenda, lançados pela primeira vez, estando localizados em áreas consideradas urbanas, de expansão urbana e outras rurais.Justifica-se a proposição, pois são inúmeras as dúvidas e reclamações dos contribuintes que tiveram lançados os tributos pela primeira vez no ano de 2024. Vários moradores dos bairros São Bernardo, São João Margem Esquerda, São João Margem Direita, Rio do Pouso, São Martinho, Vila Esperança, Guarda Margem Esquerda, Guarda Margem Direita, KM 60, KM 63, entre outros, receberam seus carnês com valores incompatíveis com sua realidade, sendo valores injustificáveis, precisando de uma reavaliação da empresa contratada e do setor responsável da prefeitura. Desta forma, solicitamos a suspenção dos pagamentos neste ano de 2024 para que estes cidadãos possam sanar todas as suas dúvidas, que o levantamento feito seja revisto e que essas questões sejam reavaliadas fazendo com que os moradores não sejam prejudicados. (R 31/2024)
O Vereador apresentou o Projeto de Lei n 03/2024 que dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica, no âmbito do município de Tubarão, a realizar o alinhamento e retirada dos fios inutilizados nos postes e notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, e dá outras providências.
E-Mail: Fabiano.correa@camatubarao.sc.gov.br- Fone Gabinete 3621-0901
VEREADOR FELIPPE DE SOUZA TESSMANN (PL)
Solicitou ao Sr. Jairo dos Passos Cascaes Prefeito Municipal de Tubarão informações sobre a possibilidade de realizar a pavimentação com camada asfáltica das seguintes vias do Bairro Vila Moema: Rua Miguel Inácio Faraco, Rua Alfredo Moreira Maia. Justifica-se a proposição, pois estas ruas são de grande relevância e fazem ligação entre importantes vias da região, melhorando a mobilidade e fluxo de veículos. Como essas vias já tem pavimento de paralelepípedo, dispensam a base necessária para receber a camada asfáltica. (R. 08/2024)
Solicitou ao Sr. Jairo dos Passos Cascaes Prefeito Municipal gentilmente informações quanto à existência de Politica Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e se essa política pública contempla a criação de um Centro de Avaliação e Encaminhamento para acolhimento de portadores de Transtorno do Espectro Autista no município de Tubarão. Não havendo, peço gentilmente, informações sobre as ações municipais que se referem a Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no âmbito das Secretarias da Educação, Esporte, Saúde e Assistência Social. Justifica-se a proposição, diante da recorrente demanda no município e a necessidade de informação, avaliação e acolhimento das famílias, sobretudo as socialmente carentes. Ademais, há noticias de que em outros estados já existem centros de avaliação e acolhimento, a exemplo do criado pela Fundação Catarinense de Educação Especial – FCEE. (R.36/2024)
Solicitou ao Sr. Joao Bastista de Andrade, secretário de infraestrutura municipal as seguintes informações:
– quais são os critérios adotados para atender os pedidos e demandas que chegam até essa pasta?
– como são administrados, através de abertura de chamados, protocolos ou ordem de serviço, se existe uma relação numérica?
– se existem critérios para classificação das demandas conforme urgência, necessidade, proximidade, deslocamento etc? Justifica-se a proposição, pois em decorrência das várias reclamações quanto ao atendimento de certas demandas, em determinados bairros em detrimento de outras, e uma vez que na Saúde e na Educação existem parâmetros que definem quais as prioridades para o atendimento de vagas de creches, consultas, cirurgias, exames, etc. Ademais a administração pública é regida pelo princípio da impessoalidade, eficiência e publicidade, dentre outros, o que obriga trazer a luz para o cidadão dos reais motivos pelos quais seus pedidos entraram numa fila de espera, cidadãos estes que precisam também compreender o número infinito de demandas. (37/2024)
Solicitou ao Sr. Jairo dos Passos Cascaes Prefeito Municipal as informações abaixo, no que se refere as obras de ampliação do sistema de drenagem nas ruas Maestro João Martins e Jaime Aguiar de Souza, no bairro Humaitá de Cima:
– quando será concluída a pavimentação asfáltica da Rua Maestro João Martins;
– se foi feita avaliação, pois nas chuvas de janeiro, o local voltou a registrar alagamentos. Justifica-se a proposição, pois parte do asfalto foi retirada da Rua Maestro João Martins e até o momento não foi recolocado, trazendo transtorno aos condutores que passam pelo local. As chuvas do mês de janeiro trouxeram novamente situações de alagamentos na região da Rua Jaime Aguiar de Souza, sendo que essa obra foi realizada com o objetivo de resolver este problema. Estamos enviando esse requerimento com o objetivo de que sejam reavaliados o projeto e também a execução por parte da empresa. (R.38/2024)
Solicitou ao Sr. Tarcísio Estefano Rosa Presidente da Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. (Celesc) maiores informações sobre a manutenção e fiscalização da fiação e posteamento das redes (elétrica, telefônica, internet, TVs, etc) e outras no município de Tubarão, pois existem muitos fios soltos ou inutilizados que estão prejudicando o trânsito local e podendo causar acidentes e também gerando grande poluição visual.Sabe-se que há Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura em que a Celesc, detentora dos postes, compartilha com as operadoras de telefonia, internet, etc., a sua estrutura, pelo que recebe em apenas um dos seus contratos celebrados com a Brasil Telecom, desde 2012, a importância mensal de R$ 2.270.833,33 (dois milhões duzentos e setenta mil oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos). Ou seja, não se trata aqui de um compartilhamento imposto, gratuito, mas, sim, de nítida atividade econômica desenvolvida e como está apresenta riscos a serem suportados pela concessionária, não se olvidando, ainda, o valor cobrado mensalmente de cada consumidor pela utilização da energia elétrica e manutenção da própria estrutura.A Constituição Federal, em seu artigo 37, § 6º, estabelece que as prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos de seus agentes, ficando facultado o direito de regresso contra o responsável: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (…) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Dessa forma, ao compartilhar a sua infraestrutura, essencial para a regular prestação do serviço público assumido, a concessionária aceita o risco de que os terceiros que a ocupam assim o façam de maneira irregular e, por consequência, possam prejudicar os consumidores que recebem o serviço. É obrigação da Celesc fiscalizar a correta utilização da estrutura, acionando aquele que irregularmente esteja ocupando para que sane o problema, mormente porque coloca em risco os consumidores da rede elétrica. Incide no mínimo em enriquecimento sem causa a concessionária compartilhar a sua infraestrutura, receber os lucros da atividade e, noutro lado, em contrato particular com terceiro, se eximir da responsabilidade para com os seus consumidores em caso de dano provocado por quem utiliza dos postes.Esses cabos colocados aleatoriamente sem nenhum tipo de fiscalização oscilam e as vezes até movimentam os cabos da rede elétrica, podendo aumentar a tensão, o que pode provocar curto-circuito em aparelhos conectados à energia e incêndio aos usuários. Pelo exposto, justifica-se o presente para solicitar e expor que é imprescindível que Vossa Senhoria determine a fiscalização rigorosa da estrutura compartilhada, a saber os postes, já que eventual dano criado por terceiro, no caso os fios de telefonia, etc, erro de terceiro é de responsabilidade direta da concessionária, e cuja má prestação coloca em risco o patrimônio dos consumidores e, a própria vida dos beneficiários do serviço público. Ademais, ainda que os cabos e fios enrolados e espalhados pelos postes da cidade sejam de terceiro, podem inclusive com as intempéries climáticas oscilar a rede elétrica e a Súmula 010/2009 da Aneel dispõe que, “comprovada a existência de nexo de causalidade entre o dano ocorrido nos equipamentos elétricos do consumidor e uma ocorrência na rede de distribuição da Concessionária, esta fica impedida de eximir-se do ressarcimento alegando culpa de terceiro”.Assim, reitero o pedido de fiscalização e manutenção urgente dos cabos e fios ligados aos postes da Celesc.(R.39/2024)
Solicitou ao Sr. Jairo dos Passos CascaesPrefeito Municipal saber sobre a possibilidade de que seja revisto o posicionamento dos três pontos de táxi na Av. Altamiro Guimarães, próximos ao antigo Angeloni. Na oportunidade a resposta apontou que as vagas citadas são decorrentes de legislação própria, as quais devem ficar disponíveis e delimitadas para uso exclusivo destes. Por fim, ressaltou que no local há várias vagas de estacionamento disponíveis. Assim, é o presente para solicitar a Vossa Senhoria o estudo para verificação dos motivos pelas quais as vagas de estacionamento para táxi disponíveis na Avenida Patrício Lima, próximo ao Angeloni e na Av. Altamiro Guimarães, na altura da Praça General Osvaldo Pinto da Veiga não têm sido utilizadas. Justifica-se a proposição, pois muitos munícipes procuraram este vereador informando que não observam táxis parados no local e o ponto ocupa vaga de estacionamento de três veículos, que poderiam estar consumindo no comércio local. Por outro lado, temos algumas situações nas quais poderia ser feita melhor distribuição destes pontos em locais de comércio no próprio bairro. (R.40/2024)
Solicitou ao Sr. Jairo dos Passos Cascaes Prefeito Municipal de Tubarão maiores informações acerca de novos lançamentos de IPTU de áreas rurais:- quantidade de novos lançamentos realizados em substituição a terrenos que pagavam ITR (imposto territorial rural);- quantidade de valores lançados com valores acima ou fora de mercado, supostamente com erros de valores;- quais os principais possíveis erros decorrentes.Justifica-se a proposição, pois esse assunto ganhou relevância após lançamentos com valores incompatíveis com a realidade. Após a prefeitura emitir o decreto suspendendo a obrigatoriedade do pagamento, os moradores ganharam tempo para poderem se programar, mas mesmo assim, solicito as seguintes informações para entender melhor o quadro geral da situação. (R.41/2024)
Solicitou ao Sr. Jairo dos Passos Cascaes Prefeito Municipal de Tubarão maiores informações sobre a previsão e planejamento para que seja retomada a licitação para aquisição de bombas de drenagem para bairros atingidos por alagamentos e inundações. Justifica-se a proposição, pois esse é um tema que preocupa os moradores das regiões atingidas como os bairro Humaitá de Cima, Dehon e São João ME. Já houve processo licitatório, mas o mesmo não avançou devido falta de fornecedores ou incapacidade dos mesmos. Solicito maiores informações se a licitação será retomada ou se outros projetos estão sendo analisados para resolver essa situação. (R.42/2024)
Solicitou ao Sr. Jairo dos Passos Cascaes Prefeito Municipal de Tubarão informações sobre a possibilidade de realizar a manutenção e recuperação da camada asfáltica da Rua Padre Roberto Landell de Moura no bairro São João ME, próximo a Arlete Transportes e Serralheira Tubasantos. Justifica-se a proposição, pois esse é um local de grande movimento e que está com a camada asfáltica danificada, o que acaba gerando transtornos e riscos aos condutores e pedestres que se deslocam pela região. (R.43/2024)
Apresentou o Projeto de Lei Ordinária n 05/2024 que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de Audiência Pública, pelo Poder Público Municipal, antes do reajuste da base de cálculo e alíquota ou criação de tributos municipais.
Apresentou o Projeto de Lei Ordinária n 06/2024 que inclui no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Tubarão a “Lets Beer Festival” e dá outras providências.
E-Mail: felippe.tessmann@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete: 3621-0909
VEREADOR GELSON JOSÉ BENTO (Progressistas)
O Vereador participou dos trabalhos apresentados coletivamente, das discussões e deliberações ocorridas no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, da Câmara Municipal.
E-Mail: gelson.bento@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete: 3621-0915
VEREADOR NILTON DE CAMPOS (PSD)
Solicitou ao Sr. Gelson José Bento
Presidente da Câmara de Vereadores de Tubarão, que seja encaminhado convite ao Major Brigadeiro Viana para participar da Sessão Ordinária desta Casa Legislativa no dia 25 de março de 2024, com o objetivo de discorrer sobre a enchente de 1974, que no dia 24 de março 2024 faz 50 anos. Adenir Siqueira Viana, conhecido na Aeronáutica por Major Brigadeiro Viana, atualmente reformado, formado na Escola de Aeronáutica em 1969, foi o responsável pelo salvamento de centenas de vidas na Enchente de 1974. (R. 02/2024)
Encaminhou ao Sr. Adenir Siqueira Viana Major Brigadeiro Reformado da Aeronáutica esta Moção de Cumprimentos pela grandiosa história e nobres ações realizadas pelo Major Brigadeiro Viana. Adenir Siqueira Viana, conhecido na Aeronáutica por Major Brigadeiro Viana, atualmente reformado, formou-se na Escola de Aeronáutica em 1969, e foi responsável pelo salvamento de centenas de vidas na Enchente de 1974, Lotado no 2º/10º GAV – Esquadrão de Busca e Salvamento, sediado na Base Aérea de Florianópolis, cujo lema era “Para que os outros possam viver”. O militar apresentou ao povo Catarinense um alto nível de capacidade profissional, aliada a uma vontade de servir ao próximo. Foram suas algumas fortes decisões durante a Operação Tubarão, proporcionando salvamento de vidas e transportando viveres às cidades de Tubarão, Criciúma e outras 86 localidades menores, na maior enchente verificada na história do Sul de Santa Catarina, onde somente em Tubarão, foram perdidas mais de uma centena de vidas. Alguns registros feitos durante a catastrófica enchente de 1974 é de sua responsabilidade. Sobre o pouso de dois helicópteros na catedral diocesana, segundo relato do próprio Major Viana, o local era o mais alto da cidade, e pela proporção da subida de forma muito rápido da água, o local era seguro, não colocando em risco o equipamento que seria utilizado no resgate ao longo da permanência da missão em Tubarão. Parabenizamos o Major Brigadeiro Viana pelos relevantes serviços prestados à comunidade tubaronense e a sua equipe composta há época, pelo Tenente Gonçalves e Sargento Mazucante. Na segunda aeronave, Tenente Gramkow, Tenente Paulo Fernandes e Sargento Watanabe. (M.05/2024)
Apresentou o Projeto de Lei Ordinária que 07/2024 garante a templos, escolas confessionais e instituições mantidas por entidades religiosas, a atribuição do uso de seus banheiros de acordo com a definição biológica do sexo.
Fone Gabinete: 3621-0925
VEREADOR CARLOS ALEXANDRE DAS NEVES (PSD)
Solicitou ao Sr. João Batista de Andrade Secretário de Infraestrutura que seja informado, a esta Casa Legislativa, se há projeto para a implantação da pavimentação no início da Rua Manoel Antônio Mateus. Justifica-se a proposição, já que é uma solicitação antiga dos moradores que sofrem com a poeira constante no período de seca, bem como com lama durante as chuvas, tornando-a intransitável. (R. 32/2024)
Fone Gabinete: 3621-0925
VEREADOR JOSÉ LUIZ TANCREDO (MDB)
Solicitou ao Sr. Jairo dos Passos Cascaes
Prefeito Municipal, que encaminhe a esta Casa Legislativa, cópia do Relatório conclusivo emitido pelo Grupo de Trabalho para verificação e avaliação de contratos do município de Tubarão/SC, criado pelo Decreto nº 7.022, de 10 de agosto de 2023. Justifica-se a proposição, pois o referido Grupo de Trabalho foi criado para verificação e avaliação das contratações/licitações vigentes, reavaliação das em curso e as que ainda não tenham sido homologadas ou adjudicadas, bem como daquelas ainda a serem instauradas no âmbito Municipal, que tinha um prazo de 60 (sessenta) dias para emissão de Relatório conclusivo. O acesso a estas informações é necessário para garantir o cumprimento ao dever fiscalizatório da Administração Pública, por meio do Poder Legislativo, e para dar transparência nas ações realizadas em nosso município. (R. 03/2024)
Solicitou ao Sr. Jairo dos Passos Cascaes Prefeito Municipal, e ao Sr. Rodrigo Althoff Medeiros
Presidente do Conselho da Cidade que encaminhe a esta Casa Legislativa, cópia das atas das audiências públicas nas quais foram aprovadas as atualizações ou revisão do Plano Diretor do Município de Tubarão. Informar, ainda, se foi realizado estudo para revisão e atualização do Plano Diretor. Justifica-se a proposição, pois a Lei Complementar n. 84/2013, que Dispõe Sobre o Plano Diretor do Município de Tubarão, foi sancionada no dia 20 de dezembro de 2013 e, conforme determina o mesmo diploma legal, a referida lei deveria ser revisada no prazo máximo de 10 (dez) anos, ou seja, até o dia 20 de dezembro de 2023.No entanto, até o presente momento, este vereador não foi informado se foram realizadas audiências públicas ou debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade. (R. 04/2024)
Solicitou ao Sr. Gelson José Bento Presidente da Câmara de Vereadores de Tubarão que seja enviado convite para a participação de um representante da empresa Geomais Geotecnologia Ltda na Sessão Ordinária que será realizada no dia 15 de fevereiro de 2024, a fim de explanar sobre prestação de serviços de atualização cadastral, geoprocessamento concluídos no final do ano de 2023, que gerou inúmeras reclamações e pedidos de revisão de lançamento, especialmente de imóveis até então considerados rurais (INCRA) e que passaram a ser objeto de lançamento do IPTU neste exercício de 2024. (R.05/2024)
Solicitou ao Sr. João Batista de Andrade, Secretário de Infraestrutura saber se há projeto para calçamento ou lastreamento de areão para a rua João Batista Lopes do Nascimento, CEP: 88.706.232, neste município. Em caso afirmativo, qual é o prazo previsto para a execução da obra? Em caso negativo, há alguma previsão para a elaboração e realização do projeto? Justifica-se a proposição, devido à necessidade de melhorar as condições de tráfego e segurança dos moradores e usuários da referida rua, que se encontra em situação precária. (R. 12/2024)
Solicitou ao Sr. João Batista de Andrade
Secretário de Infraestrutura saber se há algum projeto em andamento ou planejado para instalação da rede de esgoto na rua Quirino Machado Pacheco, CEP: 88.702.847, neste município. Em caso afirmativo, qual é o cronograma estimado para a execução da obra? Em caso negativo, há alguma possibilidade de viabilizar o projeto em parceria com os moradores da referida rua? Justifica-se a proposição, tendo em vista a necessidade de melhorar as condições de saneamento básico e saúde pública dos moradores e usuários da referida rua, que se encontra sem rede de esgoto. (R. 16/2024)
Solicitou ao Sr. João Batista de Andrade, Secretário de Infraestrutura, que informe, dentro do prazo legal, se há possibilidade de que seja realizada a recuperação do sistema de drenagem com a instalação de um sistema de bombeamento na Rua Raul Zabot, no Bairro Oficinas, tendo em vista que, nesta região, quando chove, as águas chegam a atingir um metro de altura, causando transtornos e prejuízos aos moradores e comerciantes locais. Justifica-se a proposição, pois recebemos inúmeras reclamações da comunidade a respeito do problema em função dos prejuízos causados aos moradores da referida rua. (R. 19/2024)
Solicitou ao Sr. Dionísio de Quadros Gerente do Serviço de Iluminação Pública – COSIP que informe, dentro do prazo legal, a possibilidade de que seja realizada um serviço de recuperação na rede de iluminação pública na Rua Vila Padre Itamar Luiz Costa no Bairro São João Margem Esquerda, tendo em vista as más condições de iluminação na região, que comprometem a segurança e o bem-estar dos moradores. Justifica-se a proposição, pois recebemos inúmeras manifestações da comunidade em função desta situação que vem causando insegurança aos moradores da referida rua. (R. 21/2024)
Solicitou a Sra. Anete Dacoréggio Volpato Wilbert Diretora-Presidente da Fundação Municipal de Educação que informe esta Casa Legislativa, no prazo legal, como estão as tratativas para devolução do imóvel localizado na Rua Isaac Newton, 194, Centro, alugado pelo município para o funcionamento da sede da Fundação de Educação. Requer, ainda, que seja realizado o fechamento do espaço com tapumes, para que o prédio não seja acessado por usuários de drogas, moradores de rua e andarilhos, como hoje vem sendo utilizado. Justifica-se a proposição, pois o contrato de locação em questão foi encerrado em 31/07/2022, e até o presente momento, a devolução do imóvel para o proprietário ainda não foi realizada e tal fato está gerando um grande desconforto aos vizinhos do imóvel, uma vez que atualmente este está sendo frequentado por diversas pessoas em situação de rua e usuários de drogas. Além disso, o referido imóvel se encontra em um estado deplorável, sendo alvo de vândalos que furtaram as aberturas, lâmpadas e fiações elétricas. (R. 24/2024)
Solicitou ao Sr. João Batista de Andrade Secretário de Infraestrutura que seja informado, no prazo legal, sobre a possibilidade de recuperação da pavimentação na Rua João Albino, nº 20, no Bairro Fábio Silva. Nesse local, há um buraco que há meses oferece risco aos moradores que passam por ali. Justifica-se a proposição, pois recebemos inúmeras reclamações da comunidade a respeito do problema em função dos riscos. (R. 26/2024)
Solicitou ao Sr. Marcelo Cesar Ribeiro Diretor-Presidente da Fundação Municipal de Saúde, que informe esta Casa Legislativa, no prazo legal, a existência de um projeto para recuperar a pintura, construir o passeio público e pavimentar o estacionamento da Unidade Básica de Saúde Santo Antônio de Pádua, no bairro de mesmo nome. Justifica-se a proposição, devido ao relato dos moradores da região, que reclamaram da má conservação do Posto de Saúde e da falta de calçamento no local. (R. 29/2024)
Solicitou ao Sr. João Batista de Andrade, Secretário de Infraestrutura que informe, dentro do prazo legal, a possibilidade de que seja realizada a recuperação com lastreamento com areão na Rua Abel Traldi, próximo ao número 165, no Bairro Cruzeiro, pois, esta rua apresenta péssima condição de trânsito.Justifica-se a proposição, pois recebemos inúmeras reclamações da comunidade a respeito do problema em função dos prejuízos causados aos moradores da referida rua. (R. 30/2024)
Solicitou ao Sr. Rodrigo Althoff Medeiros Presidente do Conselho da Cidade e ao Sr. Jairo dos Passos Cascaes Prefeito Municipal que informe a esta Casa Legislativa, no prazo legal, quando foram realizadas as últimas alterações no zoneamento nos bairros São Bernardo, São João M.E., São João M.D., Rio do Pouso, São Martinho, Vila Esperança, Guarda M.E. Guarda M.D., Km 60 e Km 63. Justifica-se a proposição, pois este Vereador precisa destas informações para questionamentos futuros. (R.33/2024)
Encaminha esta “MOÇÃO DE CUMPRIMENTOS”, ao Bráulio da Silva Machado, árbitro fifa responsável pela grande final da Supercopa Rei entre Palmeiras e São Paulo, partida realizada no dia 04/02, no estádio Mineirão, em Belo Horizonte/MG. A competição é realizada anualmente entre os campeões do Campeonato Brasileiro e da Copa do Brasil e abre oficialmente a temporada o futebol brasileiro. Em 2023, Bráulio esteve presente nas finais da Copa do Brasil e do Campeonato Catarinense, fato que o credenciou para estar no comando desta importante partida. Assim, o Poder Legislativo tubaronense apresenta essa justa homenagem pela sua dedicação e empenho no exercício de tão nobre atividade e por elevar o nome da nossa querida cidade, tornando-a reconhecida não só em território nacional, mas também internacionalmente. (M.06/2024)
E-Mail: jose.tancredo@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete: 3621-0913
VEREADOR LUCIANE FERNANDES TOKARSKI (Republicanos)
A Vereadora apresentou o Projeto de Lei Ordinária n 01/2024 que estabelece a Internação Compassiva no município de Tubarão e dá outras providências.
A Vereadora apresentou o Projeto de Lei Ordinaria n 02/2024 que dispõe sobre a implantação do Protocolo de Identificação Precoce do Câncer Infantil, nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) do município de Tubarão e dá outras providências.
E-Mail: Luciane.tokarski@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete: 3621-0926
VEREADOR LUIZ GONZAGA DOS REIS (Progressistas)
Solicitou ao Sr. João Batista de Andrade Secretário de Infraestrutura que informe, no prazo legal, se há possibilidade de realizar a troca de toda tubulação da rede de esgoto pluvial da rua Nestor Pereira Habkost, localizada no Bairro Revoredo. Justifica-se a proposição, tendo em vista que a drenagem não está sendo executada da forma adequada, devido aos tubos quebrados. Em dias de grande volume de chuva, ocorrem alagamentos que dificultam o acesso dos moradores a suas residências. (R. 27/2024)
Solicitou ao Sr. João Batista de Andrade Secretário de Infraestrutura que informe, no prazo legal, se há possibilidade de incluir no cronograma desta secretaria a recuperação asfáltica na Rua Andrino Sales Borges, nas proximidades da Igreja Católica de São Brás, com extensão aproximada de 800 metros. Justifica-se essa proposição, pois este vereador foi procurado por diversos moradores devido ao grande desgaste na pavimentação das referidas ruas, resultando em desnivelamentos e surgimento de buracos. É importante estender a recuperação asfáltica até a Rua Andrino Sales Borges para garantir a segurança e o conforto dos moradores e visitantes da região. (R. 28/2024)
E-Mail: luis.reis@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete: 3621-0994
VEREADOR MAURÍCIO DA SILVA (Progressistas)
Solicitou ao Sr. Carlos Eduardo Zamparetti da Silva, Secretário de Serviços Públicos informações sobre a possibilidade de realizar a roçagem, capina e demais serviços de limpeza da área externa das escolas municipais, em tempo hábil, para que todas as 43 unidades escolares estejam em condições adequadas para o início do ano letivo 2024. Justifica-se a proposição, pois o período de recesso escolar, intercalado de fortes chuvas e sol escaldante, contribuiu significativamente para que os espaços externos das escolas necessitem de intervenções adequadas. (R. 06/2024)
Solicitou ao Coordenador do Setor de Trânsito de Tubarão Charles da Conceição informações sobre a possibilidade de realizar medidas de segurança na área próxima à Escola de Educação Básica Martinho Alves dos Santos, localizada na Rua José Alves dos Santos dos Passos, 5361, no bairro São Martinho. Faz-se necessária a instalação de faixa de pedestres, instalação de lombada e de sinalizações facilmente visíveis por motoristas e pedestres, indicando a presença da escola e alertando os condutores sobre a necessidade de redução de velocidade. Justifica-se a proposição, pois a falta de infraestrutura adequada de segurança pode representar risco para integridade física dos estudantes, professores, pais, funcionários e demais pedestres que transitam por aquela via pública. (R. 07/2024)
Encaminhou Moção de Condolências, Aos familiares de Maristela Medeiros Anselmo Costa pelo seu falecimento. Maristela era funcionária pública municipal exemplar. Servia os tubaronenses na Fundação Municipal de Educação, onde era concursada na função de Analista de Sistemas. Sempre estudiosa e dedicada, Maristela era incansável na busca de soluções para os problemas na área da educação, principalmente, no setor de tecnologias. Atendia à todos com calma, tranquilidade e fina educação. Seu falecimento constitui perda irreparável para os familiares, amigos, vizinhos e colegas de trabalho. Rogamos à Deus para que, em sua infinita misericórdia, a mantenha no Reino da Glória e console os corações enlutados. (M. 01/2024)
Encaminhou Moção Cumprimentos, ao Sr. João Batista de Andrade, Secretário de Infraestrutura, e ao Sr. Jairo dos Passos Cascaes, Prefeito Municipal, pela realização da operação “tapa buracos”, que está melhorando as vias públicas do nosso município e facilitando, desta forma, a movimentação de motoristas e pedestres.Esperamos que em curto espaço de tempo a mencionada operação alcance todas as vias municipais. (M. 02/2024)
Encaminhou ao Sr. Benony Schmitz Filho Diretor-presidente da Ferrovia Tereza Cristina esta Moção Cumprimentos, extensiva aos demais funcionários, clientes e fornecedores, pelos 27 anos do contrato de concessão da Ferrovia Tereza Cristina com o Governo Federal, para assumir o modal ferroviário da malha Sul Catarinense, completados no dia 1º de fevereiro de 2024. Durante essas quase três décadas, a Ferrovia Tereza Cristina expandiu suas operações, reduziu o número de acidentes, aprimorou a infraestrutura e se consolidou como agente estratégico na cadeia produtiva regional. Além disso, passou a usar biodiesel nas locomotivas, melhorou a via permanente, investiu em responsabilidade socioambiental, saúde ocupacional e segurança operacional. No início da operação, transportava sobre os trilhos o carvão mineral, produzido pelas mineradoras, até o Complexo Termelétrico Jorge Lacerda (CTJL) para produção de energia, em Capivari de Baixo. Anos depois, outras cargas também começaram a circular pela linha férrea da FTC, do Terminal Intermodal Sul até o Porto de Imbituba. Já foram mais de 76,9 milhões de toneladas transportadas e cerca de R$ 86,2 milhões de investimentos na estrutura ferroviária desde 1997, em 164 km de linha férrea ativos. Por todos estes feitos, reforçamos os cumprimentos a todos. (M.03/2024)
Encaminha esta Moção de Condolências aos familiares de Thomaz Hercilio Soares, falecido na última semana, aos 88 anos de idade. Seu Thomas deixou esposa, três filhas, seis netos e quatro bisnetos. Foi um homem dedicado à família e ao trabalho. Sempre ensinou às filhas e netos que ser honesto é prioridade de vida. Ensinou, também, valores fundamentais para serem pessoas íntegras. Foi comerciante e depois dedicou-se ao trabalho com animais, principalmente, bois e cavalos. Foi veterinário prático. Criava e cuidava dos animais e ensinou a domar e cavalgar. Participou dos grandes eventos, como os desfiles cívicos de 7 de setembro, sempre trajado a rigor, representando o CTG. Participou, também, de cavalgadas para a Serra e para a Madre Paulina. Seu falecimento constitui perda irreparável para familiares, amigos, vizinhos e para a vida campesina. Rogamos à Deus para que o mantenha no Reino da Glória e console os milhares de corações enlutados. (M.04/2024)
Fone Gabinete: 3621-0993
VEREADORA RITA DE CASSIA SCHMITZ MENDES DE OLIVEIRA (PSD)
Solicitou ao Sr. Gelson José Bento Presidente da Câmara de Vereadores de Tubarão que seja enviado convite ao presidente da CDL de Tubarão, Fernando Soares Nandi, para, em data e horário a serem agendados, comparecer a esta Casa Legislativa, em uma Sessão Ordinária, com objetivo de falar sobre a decoração Natalina. As decorações colocadas em pontos específicos da cidade garantiram, com unanimidade, o título de mais bonita decoração dos últimos tempos. (R. 22/2024)
Solicitou ao Sr. João Batista de Andrade Secretário de Infraestrutura de Tubarão informações sobre a possibilidade de realizar a pavimentação da Rua Luiz Medeiros, no bairro São Martinho.Justifica-se a proposição, pois a referida rua é um dos principais acessos da comunidade à Igreja do Senhor Bom Jesus, e a situação atual, de pó e buracos, prejudica os moradores e aqueles que transitam pela localidade. (R. 23/2024)
Solicitou ao Sr. saber João Batista de Andrade Secretário de Infraestrutura se há possibilidade de realizar o recapeamento asfáltico, sinalização e acesso para pedestres e ciclistas na Rua José Alves dos Santos Passos, no bairro São Martinho.Justifica-se a proposição, pois esta via é muito utilizada pelos moradores e necessita de tais reparos com urgência. (R. 25/2024)
Fone Gabinete: 3621-0904
VEREADOR THIAGO FIGUEIREDO ZABOTI (Democracia Cristã)
O Vereador participou dos trabalhos apresentados coletivamente, das discussões e deliberações ocorridas no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, da Câmara Municipal.
E-Mail: Thiago.zaboti@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete: 3621-0922
VEREADOR VALDIR ANTUNES (Progressistas)
O Vereador participou dos trabalhos apresentados coletivamente, das discussões e deliberações ocorridas no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, da Câmara Municipal.
E-Mail: valdir.antunes@camratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete: 3621-0934
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