Boletim Informativo da 5ª Sessão Extraordinária de 2023
CÂMARA DE VEREADORES DE TUBARÃO
Informativo das atividades legislativas durante a Sessão Extraordinária
Plenário Manoel Medeiros Eugênio
Informativo nº 5/2023
Décima Sétima Legislatura
11/12/2023
Os Vereadores estiveram reunidos no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, nesta quinta-feira, 11 de novembro no horário das 20 horas e 30 minutos, realizando a 5ª Sessão Extraordinária de 2023.
A referida Sessão, na conformidade legal, foi convocada pelo Poder Legislativo Municipal, conforme o inciso II do Art. 22 da Lei Orgânica Municipal.
Nesta Sessão foi deliberado o seguinte projeto:
- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 14/2023 que regulamenta a aplicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Tubarão e dá outras providências. ( Este projeto foi aprovado em ÚNICA VOTAÇÃO por 12 votos favoráveis e nenhum voto contrário)
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