COMUNICADO – Comissão Especial de Inquérito
Em reunião, a Comissão Especial de Inquérito (CEI) comunicará seus atos por meio das atas que depois de revisadas e assinadas por todos os membros da Comissão, serão publicadas no portal da Câmara.
Salientamos que por votação realizada em reunião pelos membros da comissão, ficou aprovado por 6 votos contrários ( Presidente Vereador Maurício da Silva, Vereadora Luciane Fernandes Torkaski e os Vereadores Eraldo Pereira da Silva, Jean Abreu Machado, Fabiano Modolon Corrêa, Dorli Fernandes Rufino), contra 4 votos favoráveis ( Relator Vereador José Luiz Tancredo e os Vereadores, Felippe de Souza Tessmann, Thiago Figueiredo Zaboti, Denis da Silva Matiola) que as reuniões não serão transmitidas ao vivo em mídias sociais.
A CEI trabalha os aspectos da Resolução n.º 87/2023 aprovada pelo Plenário da Câmara que tem como objetivo:
Art. 2º I – apurar existência de ilegalidade no processo licitatório que ultimou com a contratação da empresa Serrana Engenharia, cujo objeto é o depósito em seu aterro sanitário de resíduos coletados em Tubarão SC.
II – investigar a tramitação e andamento das Ações Penais em trâmite junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina que envolvem o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Joares Carlos Ponticelli, bem como de seu Vice, Caio César Tokarski, e dar ciência à Mesa Diretora desta Casa e, ao Plenário, de todos os fatos ocorridos, de tal modo que exercitemos a função primordial de fiscalização dos atos do Poder Executivo, conforme art. 5º do Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.
III – analisar a possibilidade de suspensão de pagamento dos subsídios mensais devidos aos agentes envolvidos, incluindo o Senhor Darlan Mandes da Silva, ou, se inviável, analisar a possibilidade de consignação dos valores em juízo.
IV – apresentar relatório circunstanciado com todos documentos, fatos e conclusões que entender à Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tubarão, para as providências legais cabíveis, e posterior encaminhamento ao Plenário.
Outro ponto que vem sendo apurado é a respeito dos salários do Prefeito Joares e do Vice-prefeito Caio, onde os membros da comissão foram divididos em grupos para analisar as legislações pertinentes e assim caminhar mais rápido para uma solução.
A Comissão também está fazendo pesquisa a campo através de visitas, uma delas foi na Prefeitura de São Ludgero que opera com a mesma empresa e não é citado na investigação e a segunda visita e apuração foi o escritório da Serrana em Pescaria Brava, que foi questionado para o responsável as muitas dúvidas sobre os procedimentos ali realizados.
Na segunda-feira, dia 12/06/2023, membros da Comissão foram na empresa Racli.
As reuniões da comissão são realizadas toda semana na Sede da Câmara, sendo que o próximo passo será a realização das oitivas com pessoas que trabalharam ou trabalham na administração municipal que foram ou são responsáveis pelo processo de contratação e fiscalização da coleta e destinação do lixo em Tubarão, com o objetivo de investigar todos os procedimentos.
Vereador Maurício da Silva – Presidente da CEI