Informativo da Sessão Extraordinária realizada no dia 19 de maio de 2023

Informativo da Sessão Extraordinária realizada no dia 19 de maio de 2023

CÂMARA DE VEREADORES DE TUBARÃO

Informativo das atividades legislativas durante a Sessão Extraordinária

Plenário Manoel Medeiros Eugênio

Informativo nº 2/2023

Décima Sétima Legislatura

19/05/2023

 

 

 

Os Vereadores estiveram reunidos no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, nesta sexta-feira, 19 de maio, no horário das 10 horas, realizando a 2ª Sessão Extraordinária de 2023.

 

A referida Sessão, na conformidade legal, foi convocada pelo Poder Executivo Municipal, conforme o inciso I do Art. 22 da Lei Orgânica Municipal, através Ofício nº 128/2023

 

Nesta Sessão foi deliberado o seguinte projeto:

 

 

1 – Projeto de Lei Complementar nº 017/2023, (011/2023 na origem), de autoria do Poder Executivo, que altera os dispositivos da Lei Complementar 16 de 05 de novembro de 2007, que estabelece o quadro de cargos efetivos do município de Tubarão, suas atribuições e distribuição à administração indireta, e a Lei Complementar nº 47/2011 de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre o plano de carreira e vencimentos dos servidores estatutários e empregados públicos do Poder Executivo municipal de Tubarão, e dá outras providências. (Este projeto em única votação foi aprovado por 10 votos favoráveis e 2 votos contrários)

2 – Projeto de Lei Complementar nº 016/2023, (012/2023 na origem), de autoria do Poder Executivo, que declara de utilidade pública e autoriza o município a adquirir através de compra, desapropriação amigável ou judicial, área de terra de propriedade de verde incorporação e participação ltda ou a quem de direito. (Este projeto em única votação foi aprovado por 09 votos favoráveis e 2 votos contrários)

3 – Projeto de Lei Complementar nº 018/2023, (013/2023 na origem), de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar nº 36, de 30 de março de 2011, que cria a Fundação Municipal de Saúde de Tubarão, dispõe sobre o seu estatuto e dá outras providências. (Este projeto em única votação foi aprovado por 11 votos favoráveis e nenhum voto contrário)

 

4 – Projeto de Lei Complementar nº 019/2023, (015/2023 na origem), de autoria do Poder Executivo, que altera os dispositivos da Lei Complementar nº 39, de 30 de março de 2011, que cria a Fundação Municipal do Meio Ambiente, dispõe sobre seu estatuto e dá outras providências. (Este projeto em única votação foi aprovado por 11 votos favoráveis e nenhum voto contrário)

 

5 – Projeto de Lei Complementar nº 020/2023, (018/2023 na origem), de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar nº 327, de 16 de setembro de 2022, que cria gratificação para a categoria de enfermagem no âmbito da fundação municipal de saúde de Tubarão/SC. (Este projeto em única votação foi aprovado por 10 votos favoráveis e nenhum voto contrário)

 

6 – Projeto de Lei Complementar nº 021/2023, (019/2023 na origem), de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar nº 20/2008, que dispõe sobre a criação da Agência Reguladora de Saneamento de Tubarão – AGR Tubarão e dá outras providências. (Este projeto em única votação foi retirado pelo líder de Governo, Vereador Jean Abreu Machado)

 

7 – Projeto de Lei Complementar nº 022/2023, (020/2023 na origem), de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar nº 10, de 02 de dezembro de 2005, que cria a guarda municipal de Tubarão e a Lei Complementar nº 16, de 05 de novembro de 2007, que estabelece o quadro de cargos efetivos do município de Tubarão, suas atribuições e distribuição à administração indireta, e dá outras providências. (Este projeto em única votação foi aprovado por 11 votos favoráveis e nenhum voto contrário)

 

8 – Projeto de Lei Complementar nº 023/2023, (021/2023 na origem), de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa Municipal de Regularização Fiscal – REFIS/2023, junto ao município de tubarão. (Este projeto em única votação foi aprovado por 11 votos favoráveis e nenhum voto contrário)

 

9 – Projeto de Lei Complementar nº 025/2023, (022/2023 na origem), de autoria do Poder Executivo, que institui a comissão permanente de monitoramento do bem-estar animal – CPMBEA, altera a Lei Complementar n° 35/2011 que dispõe sobre a estrutura administrativa da prefeitura de Tubarão e a Lei Ordinária nº 3.630/2011, que autoriza o Poder Executivo a gratificar servidores na condição de membros de comissões oficialmente nomeadas e dá outras providências. (Este projeto em única votação foi aprovado por 08 votos favoráveis e 3 votos contrários)

 

10 – Projeto de Lei Complementar nº 026/2023, (023/2023 na origem), de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 47, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre o plano de carreira e vencimentos dos servidores estatutários e empregados públicos do poder executivo municipal de Tubarão, e dá outras providências. (Este projeto em única votação foi aprovado por 11 votos favoráveis e 1 voto contrário)

 

11 – Projeto de Lei Ordinária nº 054/2023, (011/2023 na origem), de autoria do Poder Executivo, que altera à Lei n° 5042, de 01 de março de 2019, que cria a função de agente de fiscalização do Procon e das outras providências. (Este projeto em única votação foi aprovado por 11 votos favoráveis e nenhum voto contrário)

 

12 – Projeto de Lei Ordinária nº 055/2023, (015/2023 na origem), de autoria do Poder Executivo, que institui adicional de produtividade em vigilância ambiental, revoga a lei nº 3.210 de 24 de junho de 2008 e dá outras providências. (Este projeto em única votação foi aprovado por 09 votos favoráveis e nenhum voto contrário)

 

13 – Projeto de Lei Ordinária nº 056/2023, (021/2023 na origem), de autoria do Poder Executivo, que institui plantão no setor de trânsito da secretaria de segurança trânsito e patrimônio. (Este projeto em única votação foi aprovado por 11 votos favoráveis e nenhum voto contrário)

 

14 – Projeto de Lei Ordinária nº 057/2023, (023/2023 na origem), de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação, totalizando o valor de R$ 12.916.578,77 (doze milhões, novecentos e dezesseis mil, quinhentos e setenta e oito reais e setenta e sete centavos). (Este projeto em única votação foi aprovado por 09 votos favoráveis e 2 votos contrários)

 

15 – Projeto de Lei Ordinária nº 058/2023, (025/2023 na origem), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o auxílio transporte dos servidores e empregados públicos do município de Tubarão/SC. (Este projeto em única votação foi aprovado por 10 votos favoráveis e nenhum voto contrário)

 

16 – Projeto de Lei Ordinária nº 059/2023, (030/2023 na origem), de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação parcial de dotação no valor de R$ 8.565.000,00 (oito milhões, quinhentos e sessenta e cinco mil reais). (Este projeto em única votação foi aprovado por 09 votos favoráveis e 2 votos contrários)

 

17 – Projeto de Lei Ordinária nº 060/2023, (031/2023 na origem), de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 3704, de 21 de novembro de 2011, que amplia emprego no quadro de pessoal da prefeitura, e dá outras providências. (Este projeto em única votação foi aprovado por 10 votos favoráveis e 2 votos contrários)

 

18 – Projeto de Lei Ordinária nº 061/2023, (032/2023 na origem), de autoria do Poder Executivo, que concede revisão geral dos vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências. (Este projeto em única votação foi aprovado por 11 votos favoráveis e 1 voto contrário)

 

19 – Projeto de Lei Complementar nº 27/2023, de autoria da Mesa Diretora, que altera o caput do art. 28 da lei complementar nº 248, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre cargos, carreiras e atribuições dos servidores da Câmara de Vereadores de Tubarão e dá outras providências. (Este projeto em única votação foi aprovado por 11 votos favoráveis e 1 voto contrário)

 

 

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Postado em 19 de maio de 2023 0