EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

 

Conforme o inciso I do Art. 22 da Lei Orgânica Municipal, ficam convocados os Vereadores da Câmara Municipal de Tubarão para a sessão extraordinária a realizar-se no dia 19 de maio de 2023, às 10 horas, cujas matérias em pauta constituirão das proposições abaixo:

 

ORDEM DO DIA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 19/05/2023

 

1 – Projeto de Lei Complementar nº 017/2023, (011/2023 na origem), de autoria do Poder Executivo, que altera os dispositivos da Lei Complementar 16 de 05 de novembro de 2007, que estabelece o quadro de cargos efetivos do município de Tubarão, suas atribuições e distribuição à administração indireta, e a Lei Complementar nº 47/2011 de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre o plano de carreira e vencimentos dos servidores estatutários e empregados públicos do Poder Executivo municipal de Tubarão, e dá outras providências. (Única Votação)

2 – Projeto de Lei Complementar nº 016/2023, (012/2023 na origem), de autoria do Poder Executivo, que declara de utilidade pública e autoriza o município a adquirir através de compra, desapropriação amigável ou judicial, área de terra de propriedade de verde incorporação e participação ltda ou a quem de direito. (Única Votação)

3- Projeto de Lei Complementar nº 018/2023, (013/2023 na origem), de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar nº 36, de 30 de março de 2011, que cria a Fundação Municipal de Saúde de Tubarão, dispõe sobre o seu estatuto e dá outras providências. (Única Votação)

4 – Projeto de Lei Complementar nº 019/2023, (015/2023 na origem), de autoria do Poder Executivo, que altera os dispositivos da Lei Complementar nº 39, de 30 de março de 2011, que cria a Fundação Municipal do Meio Ambiente, dispõe sobre seu estatuto e dá outras providências. (Única Votação)

 5 – Projeto de Lei Complementar nº 020/2023, (018/2023 na origem), de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar nº 327, de 16 de setembro de 2022, que cria gratificação para a categoria de enfermagem no âmbito da fundação municipal de saúde de Tubarão/SC. (Única Votação)

 6 – Projeto de Lei Complementar nº 021/2023, (019/2023 na origem), de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar nº 20/2008, que dispõe sobre a criação da Agência Reguladora de Saneamento de Tubarão – AGR Tubarão e dá outras providências. (Única Votação)

 7 – Projeto de Lei Complementar nº 022/2023, (020/2023 na origem), de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar nº 10, de 02 de dezembro de 2005, que cria a guarda municipal de Tubarão e a Lei Complementar nº 16, de 05 de novembro de 2007, que estabelece o quadro de cargos efetivos do município de Tubarão, suas atribuições e distribuição à administração indireta, e dá outras providências. (Única Votação)

8 – Projeto de Lei Complementar nº 023/2023, (021/2023 na origem), de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa Municipal de Regularização Fiscal – REFIS/2023, junto ao município de tubarão. (Única Votação)

 9 – Projeto de Lei Complementar nº 025/2023, (022/2023 na origem), de autoria do Poder Executivo, que institui a comissão permanente de monitoramento do bem-estar animal – CPMBEA, altera a Lei Complementar n° 35/2011 que dispõe sobre a estrutura administrativa da prefeitura de Tubarão e a Lei Ordinária nº 3.630/2011, que autoriza o Poder Executivo a gratificar servidores na condição de membros de comissões oficialmente nomeadas e dá outras providências. (Única Votação)

10 – Projeto de Lei Complementar nº 026/2023, (023/2023 na origem), de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 47, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre o plano de carreira e vencimentos dos servidores estatutários e empregados públicos do poder executivo municipal de Tubarão, e dá outras providências. (Única Votação)

 11 – Projeto de Lei Ordinária nº 054/2023, (011/2023 na origem), de autoria do Poder Executivo, que altera à Lei n° 5042, de 01 de março de 2019, que cria a função de agente de fiscalização do Procon e das outras providências. (Única Votação) 

12 – Projeto de Lei Ordinária nº 055/2023, (015/2023 na origem), de autoria do Poder Executivo, que institui adicional de produtividade em vigilância ambiental, revoga a lei nº 3.210 de 24 de junho de 2008 e dá outras providências. (Única Votação)

13 – Projeto de Lei Ordinária nº 056/2023, (021/2023 na origem), de autoria do Poder Executivo, que institui plantão no setor de trânsito da secretaria de segurança trânsito e patrimônio. (Única Votação)

14 – Projeto de Lei Ordinária nº 057/2023, (023/2023 na origem), de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação, totalizando o valor de R$ 12.916.578,77 (doze milhões, novecentos e dezesseis mil, quinhentos e setenta e oito reais e setenta e sete centavos). (Única Votação)

15 – Projeto de Lei Ordinária nº 058/2023, (025/2023 na origem), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o auxílio transporte dos servidores e empregados públicos do município de Tubarão/SC. (Única Votação)

16 – Projeto de Lei Ordinária nº 059/2023, (030/2023 na origem), de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação parcial de dotação no valor de R$ 8.565.000,00 (oito milhões, quinhentos e sessenta e cinco mil reais). (Única Votação)

17 – Projeto de Lei Ordinária nº 060/2023, (031/2023 na origem), de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 3704, de 21 de novembro de 2011, que amplia emprego no quadro de pessoal da prefeitura, e dá outras providências. (Única Votação)

18 – Projeto de Lei Ordinária nº 061/2023, (032/2023 na origem), de autoria do Poder Executivo, que concede revisão geral dos vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências. (Única Votação)

19 – Projeto de Lei Complementar nº 27/2023, de autoria da Mesa Diretora, que altera o caput do art. 28 da lei complementar nº 248, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre cargos, carreiras e atribuições dos servidores da Câmara de Vereadores de Tubarão e dá outras providências. (Única Votação)

 

 

 

Tubarão, 17 de maio de 2023.

Ver. Jairo dos Passos Cascaes

Presidente