Informativo da 6ª Sessão Ordinária realizada no dia 13 de março de 2023.

CÂMARA DE VEREADORES DE TUBARÃO

Informativo das atividades legislativas durante a Sessão Ordinária

Plenário Manoel Medeiros Eugênio

Informativo nº 6/2023

Décima Sétima Legislatura

13/03/2023

No espaço destinado a Ordem do Dia desta Sessão Ordinária, foram deliberadas as seguintes matérias:

VETO GLOBAL AO AUTÓGRAFO DE LEI ORDINÁRIA Nº 035/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a inclusão do curso de suporte básico de vida no curso de gestante, no âmbito do município de Tubarão. (O veto global a este projeto em única votação foi mantido por 11 votos favoráveis e 3 votos contrários)

VETO PARCIAL AO AUTÓGRAFO DE LEI ORDINÁRIA Nº 205/2022, de autoria do Poder Executivo, que institui o “Dezembro Vermelho” no município de Tubarão e dá outras providências. (O veto parcial a este projeto em única votação foi mantido 09 votos favoráveis e 5 votos contrários)

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 006/2023, de autoria do Vereador Moisés Nunes, que denomina de Rua Maria Nandi Ângelo, uma via pública no Bairro Monte Castelo. (Este projeto em única votação foi aprovado por 13 votos favoráveis e nenhum voto contrário)

RESUMO DOS TRABALHOS APRESENTADOS EM PLENÁRIO

Apresentaram 36 requerimentos, 1 indicação, 3 moções e 4 Projetos

Vereador DENIS DA SILVA MATIOLA – PSDB

Encaminhou aos Inspetores da Guarda Municipal de Tubarão, Sr. Maicon Vieira de Oliveira, Sr. Reinaldo Goulart, Sr. Marcelo Constantino Rodrigues, Sr. Ailton Fabiano Silvano, Sr. Gilberto Eugênio, Sr. Adailton do Livramento, e Sr. Jader Freitas, em conjunto com os demais vereadores da atual Legislatura, “Moção de Cumprimentos”, aos agentes da Guarda Municipal de Tubarão, pelo salvamento de duas pessoas que tentavam tirar a própria vida. As ocorrências aconteceram nos dias 27 de fevereiro e 05 de março do corrente ano, nas pontes Orlando Francalacci (ponte do quartel) e Dilney Chaves Cabral, respectivamente. A primeira vítima era um homem de 34 anos, que recebeu o atendimento do Inspetor Maicon e guardas municipais Reinaldo Goulart, Marcelo Constantino Rodrigues, Ailton Fabiano Silvano e Gilberto Eugênio, e, posteriormente, pelo SAMU. Já na segunda ocorrência, o rapaz de 22 anos alegou que morava em uma comunidade terapêutica da região. Após receber assistência dos guardas municipais Adailton do Livramento e Jader Freitas, a vítima deixou a cabeceira da ponte, de onde também ameaçava pular, sendo encaminhado à sede do projeto social “João 3:16” e depois retornou à comunidade terapêutica onde estava alojado. Esta Casa Legislativa presta cumprimentos a toda corporação da Guada Municipal de Tubarão, que presta um serviço incansável, garantindo a segurança de toda a sociedade tubaronense e prestando assistência a todos que dela necessitam. (Moção 09/2023)

Encaminhou ao Cabo do Corpo de Bombeiros Militar, Sr. Douglas de Souza Machado, e ao Bombeiros Comunitários, Sr. José Araújo de Souza e Sr. Odilon Joaquim, em conjunto com os demais vereadores da atual Legislatura, “Moção de Cumprimentos”, ao Cabo do Corpo de Bombeiros Militar, Douglas de Souza Machado, e aos bombeiros comunitários profissionais, José Araújo de Souza e Odilon Joaquim. No último dia 5 de março do corrente, por volta das 17h20min, a guarnição do ASU 356 se deslocou até o bairro Três de Maio, em Capivari de Baixo, onde uma pessoa tentava tirar a própria vida com uma faca. Devido à sua expressão de gênero, ela sofria rejeição da família, o que desencadeou uma depressão profunda. Ao chegarem no local, o Cabo Douglas e o bombeiro José negociaram com a vítima, mas não tiveram sucesso. A mulher se autoflagelava e ameaçava a guarnição caso se aproximasse. Com isso, o Cabo, chefe de socorro do dia, deu o sinal para que um dos componentes do ABTR 53 viesse em apoio, dirigindo-se por trás da residência. O bombeiro Odilon José chegou e, quando a vítima olhou para trás, Douglas conseguiu fazer com que a vítima largasse a faca. Com o auxílio dos outros bombeiros, conseguiram imobilizar e restringir a vítima na maca rígida. Após os primeiros socorros, devido a mulher estar com escoriações generalizadas pelo corpo, os bombeiros conduziram-na até o hospital mais próximo para os cuidados médicos. Diante do que foi exposto, deixamos aqui nossos cumprimentos e gratidão pela atuação eficiente e cuidadosa do Cabo e dos bombeiros comunitários, que trabalham incansavelmente para socorrer toda população. (Moção 10/2023)

E-Mail: denis.matiola@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete: (48) 3621-0916

Vereador ERALDO PEREIRA DA SILVA – Cidadania

Solicitou ao Secretário de Infraestrutura de Tubarão, Sr. Nilton de Campos, informações sobre a possibilidade de realizar a drenagem na Rua Pio XII, Bairro Dehon, no trecho que vai da Peters Contabilidade até os fundos do Fort Atacadista. Justifica-se a proposição, pois este vereador foi procurado por moradores da região, e não existe um sistema de drenagem na referida rua, uma vez que quando chove, a rua fica totalmente inundada. Sendo assim, se faz necessário disponibilização de mão de obra para executar a drenagem da referida rua. (Requerimento 184/2023)

Solicitou ao Prefeito de Tubarão, Sr. Gelson José Bento, e ao Diretor-Presidente da Fundação Municipal de Saúde de Tubarão, Sr. Daisson José Trevisol, informações sobre a possibilidade da população que faz uso de medicamentos contínuos possa retirá-los na UBS de seu respectivo bairro. Justifica-se a proposição, pois grande parte da população que faz uso desse serviço não tem condições físicas e financeiras de se deslocar até o Centro da cidade frequentemente, sendo que a saúde é serviço prioritário. (Requerimento 185/2023)

Solicitou ao Prefeito de Tubarão, Sr. Gelson José Bento, e ao Secretário de Segurança, Trânsito e Patrimônio de Tubarão, Sr. Evandro Souza de Almeida, informações sobre a possibilidade de que os ônibus usados no transporte escolar do Município possam ser utilizados nos horários intermediários para transportar pessoas de bairros mais afastados do Centro. Justifica-se a proposição, pois trata-se de um serviço que visa beneficiar a população que mora em localidades mais afastadas e carentes de transporte público. (Requerimento 186/2023)

Solicitou ao Secretário de Segurança, Trânsito e Patrimônio de Tubarão, Sr. Evandro Souza de Almeida informações sobre a possibilidade de realizar um estudo com o objetivo de proibir os veículos de estacionarem em um dos lados da Rua Coronel Teixeira. Justifica-se a proposição, pois trata-se de uma rua essencial para o tráfego na área comercial do Centro da cidade, sendo que atualmente está causando diversos transtornos e bloqueios para caminhões de entregas e diversos outros veículos de médio porte que por ali trafegam. Trata-se de uma solução essencial para melhorar a mobilidade do trânsito no Centro da cidade. (Requerimento 187/2023)

Solicitou ao Prefeito de Tubarão, Sr. Gelson José Bento, e ao Diretor-Presidente da Fundação Municipal de Saúde de Tubarão, Sr. Daisson José Trevisol, informações sobre a possibilidade de realizar a contratação de 01 assistente de saúde e 01 assistente odontológico para a UBS do bairro km 60. A unidade referida atende mais de 1.400 famílias em torno de 4.500 pessoas e necessita do auxílio destes referidos profissionais para atender a grande demanda. Justifica-se a proposição, pois tal unidade atende uma grande parte da população, tendo em vista que a saúde é serviço prioritário. (Requerimento 189/2023)

E-Mail: eraldo.silva@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete: 3621-0910

Vereador DORLI FERNANDES RUFINO – PL

O Vereador participou dos trabalhos apresentados coletivamente, das discussões e deliberações ocorridas no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, da Câmara Municipal.

E-Mail: dorli.rufino@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete: 3621-0929

Vereador FABIANO MODOLON CORRÊA – União Brasil

Solicitou ao Secretário de Gestão de Tubarão, Sr. Jairo dos Passos Cascaes, que seja enviado Projeto de Lei alterando o artigo 2º, parágrafo 3º, da Lei n° 4.861, de 7 de março de 2018, que altera dispositivos da Lei nº 2.693/2002, que instituiu a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – Cosip. Justifica-se este pedido, tendo em vista que a Lei Nº 4.861, de 07 de março de 2018, não vem sendo cumprida devido à classe rural residencial não estar contemplada na tabela de iluminação pública da Aneel. Portanto, não tem como ser praticada. Os consumidores rurais continuam enquadrados como não residenciais e cobrados indevidamente. Desta forma, se faz necessário a readequação urgente para que a classe rural contribua da forma correta e justa perante a lei. (Indicação 07/2023)

Solicitou ao Prefeito de Tubarão, Sr. Gelson José Bento, e ao Secretário de Infraestrutura de Tubarão, Sr. Nilton de Campos, saber se há a possibilidade de elaborar projeto para pavimentação asfáltica da Rodovia Alfredo Anacleto da Silva, Sertão dos Mendes, trecho entre a residência do Sr. Valério de Pieri até a divisa com o município de Treze de Maio. Justifica-se esta proposição, pois a referida via é uma importante ligação entre o Município de Tubarão e Treze de Maio, com trânsito intenso de veículos leves e pesados. A elaboração deste projeto para futura pavimentação é de suma importância para o desenvolvimento dessa região, favorecendo principalmente no escoamento dos produtos da agricultura, evitando frequentemente as manutenções desta via. (Requerimento 192/2023)

Solicitou ao Secretário de Agricultura e Interior de Tubarão, Sr. Jairo Martins Sampaio, informações sobre a possibilidade de realizar o patrolamento e lastreamento com areão em todas as ruas do Loteamento localizado nos fundos da Aquasol, Jardim São Cristóvão, Loteamento JK, aos arredores da Subestação da Celesc e demais ruas do bairro São Cristóvão. Justifica-se a proposição, pois as referidas vias não estão em bom estado de conservação, gerando insegurança e prejuízos aos seus usuários. (Requerimento 193/2023)

Solicitou ao Gerente de Serviços Públicos de Tubarão, Sr. Itamar Passarela, saber se há possibilidade de realizar a roçada em toda a extensão da rua Sadi Francisco Rech (rua de acesso a Weber Argamassas e rejuntes quartzolit), no bairro São Cristóvão. Justifica-se este pedido, pois esta via encontra-se tomada pelo mato, deixando-a estreita. Além disso, neste local, estão instaladas algumas empresas, onde o trânsito de pedestres é frequente e os mesmos tem que transitar sobre a pista de rolamento, gerando insegurança aos pedestres, ciclistas e demais usuários desta via. (Requerimento 194/2023)

Solicitou ao Secretário de Infraestrutura de Tubarão, Sr. Nilton de Campos, saber se há possibilidade de realizar o reparo em um buraco na rua das Flores e também realizar a manutenção da capa asfáltica nesta mesma rua, esquina com a rua Lourenço Favarin, no Loteamento Jardim São Cristóvão. Justifica-se a proposição, tendo em vista que este buraco que abriu no meio da rua tem gerado acidentes, insegurança e prejuízos aos motoristas. O reparo na capa asfáltica, na esquina com a Lourenço Favarin, já está há alguns meses aguardando solução, pois foi cortado para fazer a manutenção na drenagem pluvial e até esta data, não foi feito o reparo necessário para que os motoristas possam transitar com segurança. Portanto, a manutenção deve ser realizada de forma urgente, a fim de garantir a segurança dos moradores e usuários desta via. (Requerimento 195/2023)

Solicitou ao Gerente de Serviços Públicos de Tubarão, Sr. Itamar Passarela, informações sobre a possibilidade de que seja implantado um contêiner de 1.000 (um mil) litros para colocação de lixo na Rodovia Alfredo Anacleto da Silva, no cruzamento com a Estrada Geral do Areado, bairro Sertão dos Mendes. Justifica-se a proposição, tendo em vista o acúmulo de lixo nesse local, devido a coleta na comunidade do Areado ser mensal e também de algumas residências estarem localizadas após o trajeto que é realizado pelos caminhões na coleta de lixos, por essas circunstâncias o lixo fica acumulado neste local, causando mau cheiro e também são espalhados pelos animais de rua, causando transtorno e prejuízos ao meio ambiente. (Requerimento 196/2023)

Solicitou ao Presidente da Câmara de Vereadores de Tubarão, Sr. Denis da Silva Matiola, que seja enviado convite ao Diretor-Presidente da Fundação Municipal de Desenvolvimento Social, o Senhor André Fretta May, para que, em data e horário a serem agendados, possa comparecer nesta Casa Legislativa, em Sessão Ordinária, com o objetivo de apresentar as ações desenvolvidas pela Fundação Municipal de Desenvolvimento Social de Tubarão e quais os projetos que serão implementados este ano. (Requerimento 197/2023)

O Vereador apresentou Projeto de Lei Ordinária nº 17/2023, que obriga os hospitais públicos e privados a comunicarem às Delegacias de Polícia, quando do atendimento em suas unidades de pronto atendimento, os casos de idosos, mulheres, crianças e adolescentes vítimas de agressões físicas.

E-Mail: Fabiano.correa@camatubarao.sc.gov.br Fone Gabinete 3621-0905

Vereador FELIPPE DE SOUZA TESSMANN – Podemos

Solicitou ao Prefeito de Tubarão, Sr. Gelson José Bento, que, dentro do prazo legal, seja informado sobre a possibilidade de realizar estudo para alterar a forma de cobrança da COSIP em Tubarão. Justifica-se tal proposição, pois atualmente a forma da cobrança COSIP é feita com base em um cálculo instituto pela Lei nº 2693/2002 que leva em conta o consumo do contribuinte, quanto maior o consumo maior será o valor devido. Como a forma de cobrança está baseada no consumo privado e não na iluminação pública em si, o rateio não ficaria justo, não se equipara aos pontos de luz equivalentes. Desta forma, a alteração da forma de cobrança da COSIP manteria o custeio da mesma e permitiria uma contribuição equiparada. (Requerimento 188/2023)

Solicitou ao Diretor-Presidente da Fundação Municipal de Saúde de Tubarão, Sr. Daisson José Trevisol, que, dentro do prazo legal, seja informado sobre a possibilidade de fornecer bebedouros e utensílios básicos de banheiro nos Postos de Saúde do município. Justifica-se a proposição, pois diversos munícipes informaram que as unidades de saúde do município não disponibilizam água para a população por problemas de manutenção nos bebedouros ou por falta do equipamento, além de que nos banheiros faltam utensílios básicos de higiene. (Requerimento 190/2023)

Solicitou ao Prefeito de Tubarão, Sr. Gelson José Bento, que, dentro do prazo legal, seja informado a quantidade dos pontos de iluminação pública (postes) e quantos já foram substituídos pelo novo sistema em LED. Justifica-se a proposição, pois é essencial para a fiscalização, além de possibilitar maiores informações para acompanhar o trabalho de revitalização da iluminação pública. (Requerimento 191/2023)

Solicitou ao Prefeito de Tubarão, Sr. Gelson José Bento, que, dentro do prazo legal, seja informado sobre a possibilidade de realizar a manutenção do pavimento da Rua Álvaro Antônio Fermiano, popular Rua do Capão, Bairro Humaitá, no qual as lajotas foram retiradas em aproximadamente oito anos atrás, não havendo a recolocação. Justifica-se a proposição, pois essa via está irregular, dificultando o trânsito e qualidade de vida dos moradores da região. Tal solicitação é recorrente nesta Casa, pois já foram feitos vários pedidos para que essa demanda seja resolvida e até o momento nada foi feito. Abaixo segue as preposições anteriores:

Indicação 118/2022 – Moisés Nunes

Indicação 35/2022 – Moisés Nunes

Indicação 261/2021 – Moisés Nunes

Indicação 216/2021 – Moisés Nunes

Requerimento nº 364/2021 – Moisés Nunes

Requerimento nº 903/2019 – Evandro Mota.

Requerimento nº 610/2019 – Evandro Mota.

Requerimento nº 850/2015 – Joel Geraldino de Almeida, Edson José Firmino.

Requerimento nº 1238/2009 – Geraldo Pereira. (Requerimento 200/2023)

Solicitou ao Secretário de Segurança, Patrimônio e Trânsito de Tubarão, Sr. Evandro Souza de Almeida, que, dentro do prazo legal, seja informado sobre a possibilidade de realizar o reposicionamento dos tachões na Avenida Patrício Lima, bairro Humaitá, no cruzamento com a Rodovia BR-101. Justifica-se tal proposição, pois atualmente os veículos de grande porte, como caminhões e ônibus, têm dificuldade de manobrar no local para a entrada na marginal da BR-101, passando por cima dos tachões, pois não existe espaço suficiente para tal manobra. Tais manobras podem ocasionar problemas mecânicos nos veículos. (Requerimento 203/2023)

Solicitou ao Prefeito de Tubarão, Sr. Gelson José Bento, que, dentro do prazo legal, seja informado sobre a possibilidade de realizar uma limpeza das ruas, manutenção nas tampas de boca de lobo, e abordagem instrutiva aos proprietários de terrenos baldios no loteamento Nova Congonha. Justifica-se a proposição, pois os moradores relatam que já informaram a prefeitura e ouvidoria e até o momento o problema não foi resolvido. O mato já está ocupando a via e passeio público. Existem várias tampas de boca de lobo quebradas. Terrenos particulares necessitam de manutenção. Enviamos tal solicitação para ser despachada para as respectivas pastas responsáveis pela execução dos serviços, objetivando a segurança e qualidade de vida dos moradores do bairro. (Requerimento 208/2023)

Solicitou ao Prefeito de Tubarão, Sr. Gelson José Bento, que, dentro do prazo legal, seja informado sobre a quantidade de veículos que foram guinchados ou removidos no Município de Tubarão nos últimos quatro anos. Justifica-se a proposição, pois é uma informação essencial para atuação e fiscalização, além de ser informação essencial para elaboração de políticas públicas. (Requerimento 210/2023)

E-Mail: felippe.tessmann@camaratubarao – Fone Gabinete: 3621-0909

Vereador GILSON PAES VIEIRA – PSD

O Vereador participou dos trabalhos apresentados coletivamente, das discussões e deliberações ocorridas no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, da Câmara Municipal.

Fone Gabinete: 3621-0925

Vereador JEAN ABREU MACHADO – PSD

Solicitou ao Secretário de Infraestrutura de Tubarão, Sr. Nilton de Campos, saber se há a possibilidade de realizar o lastreamento com areião na Rua Luiz de Medeiros, no bairro Sombrio. Justifica-se a proposição, pois a via se encontra com muitos buracos dificultando o trânsito local. (Requerimento 179/2023)

Solicitou ao Coordenador de Serviços de Iluminação Pública de Tubarão – COSIP, Sr. Giovani Brasil, a troca da lâmpada na Rua Recife em frente à casa de número 300, bairro centro, pois a mesma esta queimada. Solicita-se também informações sobre a possibilidade de realizar a substituição das luminárias existentes, por lâmpadas de led, na Rua Recife, trecho que compreende a Rua Prudente de Moraes até a Rua Cesar Cândido Freire Leão. Justifica-se a proposição, uma vez que a atual iluminação é insuficiente e vem causando insegurança para a população que reside nestes locais. (Requerimento 180/2023)

E-Mail: jean.abreu@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete: 3621-0925

Vereador JOSÉ LUIZ TANCREDO – MDB

Solicitou ao Prefeito de Tubarão, Sr. Gelson José Bento, e ao Diretor-presidente da Fundação Municipal de Saúde de Tubarão, Sr. Daisson José Trevisol, informações referentes a obra do Centro de Referência em Saúde Margem Esquerda, localizado a rua Januário Alves Garcia, nos termos que segue:

Qual a porcentagem da construção já foi realizada e qual a previsão para o término da obra.
O município já realizou a aquisição de todo mobiliário e equipamentos para atendimento da população.
Qual a previsão para o início do atendimento à população.

Justifica-se a solicitação, pois se trata de uma obra muito aguardada pelos munícipes com estimativa de realizar cerca de nove mil atendimentos por mês. Deste modo, este vereador deseja maiores informações acerca da execução da referida obra. (Requerimento 198/2023)

Solicitou ao Prefeito de Tubarão, Sr. Gelson José Bento, e ao Secretário de Gestão de Tubarão, Sr. Jairo dos Passos Cascaes, que informe a esta Casa Legislativa, no prazo legal, informações sobre a compra das lixeiras que atualmente estão no galpão da Secretaria de Infraestrutura, nos termos que segue:

Qual a modalidade de licitação foi escolhida para a realização das compras das lixeiras.
Qual a quantidade e valor total gasto com a aquisição destas lixeiras.
Por qual razão a lixeiras ainda não foram instaladas.

Justifica-se a proposição, pois este Vereador depende destas informações para futuros questionamentos. (Requerimento 205/2023)

Solicitou ao Prefeito de Tubarão, Sr. Gelson José Bento, ao Poder Executivo que encaminhe, a esta Casa Legislativa, a legislação necessária para a implantação e reestruturação da Secretaria de Defesa Civil no Município de Tubarão, que foi extinta na reforma administrativa, por meio da Lei Complementar nº 140, de 31 de janeiro de 2017. Requer, ainda, que informe quais ações e investimentos foram realizados pelo município com objetivo de minimizar os impactos das águas das chuvas em caso de novas cheias do Rio Tubarão. Justifica-se a proposição, pois a Secretaria de Defesa Civil é de fundamental importância do ponto de vista da estruturação da prevenção, mitigação, resposta e recuperação a desastres naturais. (Requerimento 206/2023)

Solicitou ao Prefeito de Tubarão, Sr. Gelson José Bento, e ao Secretário de Fazenda de Tubarão, Sr. Raphael Bianchini da Silva, que encaminhe a esta Casa Legislativa, no prazo legal, informações sobre a possibilidade da realização de estudos e análises para revisão da tabela de periodicidade e utilização para cálculo da coleta de lixo prevista no inciso II do Artigo 279, da Lei Complementar 01/2002, institui o Código Tributário do Município de Tubarão. Justifica-se a proposição, tendo em vista que no ano de 2016 o município de Tubarão realizou um aumento de 150% da taxa de lixo com a justificativa de que o cálculo da coleta do lixo se encontrava com seus valores defasados. No entanto, segundo amplamente noticiado na imprensa do nosso Estado, com base em informações vazadas do Ministério Público, há indícios de que a referida empresa tem contratos superfaturados com diversas prefeituras e que dos valores contratados apenas 29,96% são efetivamente destinados a prestação do serviço contratado. Deste modo, necessário se faz um estudo para avaliar a real necessidade de onerar tanto o cidadão tubaronense por um serviço que poderia ser mais barato sem perder a qualidade. (Requerimento 207/2023)

Solicitou ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, Sr. Herneus João De Nadal, considerando que no ano de 2022 foi realizada uma megaoperação na área de resíduos sólidos, denominada de Fiscalização Ordenada, que contou com 20 equipes de técnicos do TCE/SC visitando 80 municípios em todas as regiões catarinenses, dentre eles o município de Tubarão, solicito que encaminhe esta Casa Legislativa os dados obtidos na fiscalização referente ao município de Tubarão. Justifica-se a proposição, pois os dados desta operação servirão para que a Câmara de Vereadores de Tubarão tenha uma base ampla para saber como está a prestação destes serviços no município. Ressalto que o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina presta um relevante serviço à sociedade catarinense ao auxiliar as câmaras municipais no exercício do controle externo sendo essencial no controle da gestão dos recursos públicos. (Requerimento 209/2023)

E-Mail: jose.tancredo@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete: 3621-0913

Vereadora LUCIANE FERNANDES TOKARSKI – Republicanos

Encaminhou a Coordenadora do Centro de Pesquisas Clínicas do HNSC e Unisul, Sra. Fabiana Schuelter Trevisol, “Moção de Cumprimentos”, à Doutora Fabiana Schuelter Trevisol, por ter sido selecionada para assumir uma cadeira na Acadêmia Brasileira de Ciências Farmacêuticas. Nossos cumprimentos à Doutora Fabiana, por esta importante conquista em sua trajetória profissional, e por representar com excelência as mulheres tubaronenses. Seus trabalhos dedicados a pesquisa, à docência, e ao exercício de sua profissão, são relevantes para a sociedade. (Moção 08/2023)

Solicitou ao Presidente da Fundação Municipal de Cultura de Tubarão, Sr. Carlos Eduardo Zamparetti, informações sobre o Cadastro de Artesões do município de Tubarão, incluindo quais dados são coletados; qual a base legal que orienta este cadastro (Lei ou resolução); informar se existe um edital para chamamento, seleção e cadastramento dos Artesões (enviar cópia em anexo, caso haja). Este requerimento se justifica, pois fomos questionados por algumas pessoas que estão com dúvidas sobre o processo. Assim, buscamos um melhor entendimento para fins de esclarecimento da população, quando oportuno. (Requerimento 199/2023)

Solicitou ao Secretário de Gestão de Tubarão, Sr. Jairo dos Passos Cascaes, informações sobre o contrato de exploração comercial, referente ao quiosque a ser localizado na Praça Memorial Aeroporto Anita Garibaldi (Praça do Avião); além de uma cópia do referido documento. Requer-se ainda informações sobre as restrições para outros usos comerciais, no referido local; quais as especificações referentes ao uso deste espaço público, no que se refere a eventos e atrações ali realizados; o banheiro estará disponível para ser utilizado em eventos realizados na praça, ou envolve algum custo adicional. Justifica-se esta proposição, pois fomos procurados pelos responsáveis pela Feira de Artesanatos Criarte, que possui seus eventos periódicos, conforme constam no calendário de eventos do município, a serem realizados no referido local. Entende-se a relevância de mantermos o bom uso do espaço em consonância com a nova realidade contratual, bem como alinhado às demandas da sociedade. (Requerimento 201/2023)

Solicitou ao Secretário de Segurança, Trânsito e Patrimônio de Tubarão, Sr. Evandro Souza de Almeida, informações sobre a possibilidade de implantação de um redutor de velocidade na Rua Elizeu Toneli e Rua João Adolfo Corrêa (ambas no bairro Passagem), nas proximidades da APAE de Tubarão. Os redutores seriam colocados antes e depois dos trilhos da ferrovia e na área destas vias públicas, na faixa de domínio do município. Justifica-se esta proposição, pois a comunidade nos informa que existe uma placa sinalizando a passagem do trem e com orientações específicas, no entanto eles observam ser insuficientes, pois os veículos não respeitam a linha férrea que corta a via. O local possui intenso fluxo de veículos e pedestres, bem como escolas na sua extensão. Ainda, o bairro encontra-se em pleno desenvolvimento, pois um grande loteamento residencial está em construção. A realização da pavimentação de vias importantes, a construção da ponte, dentre outras benfeitorias irão promover movimentação local. Espera-se com esta ação, tornar o local mais seguro para aqueles que ali transitam diariamente. (Requerimento 202/2023)

Solicitou ao Superintendente Geral da Agência Reguladora de Saneamento de Tubarão, Sr. Alexandre Santos Moraes, informações sobre as especificações contratuais, quando há intervenção de obras referente à saneamento, nas vias públicas do município de Tubarão, informando, ainda, quais os padrões de qualidade estão definidos para a realização de reparos em vias asfaltadas. Ainda, solicita-se informações sobre os meios de fiscalização e verificação da adequação dos serviços, aos padrões contratuais. Justifica-se esta proposição, pois recebemos uma importante e crescente demanda de pedidos sobre buracos que “aparecem” em vias recém asfaltados; reclamações sobre reparos realizados em vias asfaltadas e que não apresentam qualidade, como por exemplo alto relevo/baixo relevo; desgaste das vias rapidamente; e, ainda, o “aparecimento” de buracos, poucos dias após um reparo realizado. Estes e outros problemas estão causando grande desconforto social e precisamos entregar uma resposta para sociedade, buscando um trabalho excelente e a cada dia melhor. (Requerimento 204/2023)

Solicitou ao Presidente da Câmara de Vereadores de Tubarão, Sr. Denis da Silva Matiola, que seja reservada uma data para recebermos a visita do Sr. Eduardo Luiz Neves Schmidt, Engenheiro Agrimensor e servidor municipal, na Secretaria de Urbanismo de Tubarão, para fins de esclarecimento sobre o processo de nomeação de ruas e delimitações técnicas relacionadas. A nomeação de ruas e vias públicas no município é âmbito de atuação do Vereador, compete-nos mantermos nossos conhecimentos atualizados e alinhados às demandas da sociedade e dos preceitos técnicos regulamentares. (Requerimento 212/2023)

O Vereador apresentou Projeto de Lei Ordinária nº 18/2023, que autoriza o Município de Tubarão a editar normas e/ou diretrizes que autorizem a iniciativa privada a realizar Diagnóstico Socioambiental e estudos por Macro e/ou Micro bacias hidrográficas visando a desburocratização e dar celeridade aos processos.

E-Mail: Luciane.tokarski@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete: 3621-0926

Vereador LUIZ GONZAGA DOS REIS – Progressistas

Solicitou ao Prefeito de Tubarão, Sr. Gelson José Bento, ao Coordenador de Serviço de Iluminação Pública de Tubarão – COSIP, Sr. Giovani Brasil, e ao Chefe da Unidade de Tubarão – Celesc Distribuição S/A, Sr. Djalma Mayer, informações acerca da possibilidade de se realizar uma reunião entre a Prefeitura Municipal, a Cosip e a Celesc, buscando solucionar a questão urbanística dos cabos de telecomunicação nos postes do Município de Tubarão, bem como visando a retirada de cabos e fiação abandonados e rompidos que geram poluição visual e levam perigo a população. Justifica-se a proposição, devido ao grande emaranhado de fios telefônicos, TVs a cabo, serviços de internet e fiação elétrica, os quais, muitas vezes, fazem uso de um mesmo poste, causando poluição visual e perigo aos moradores e comerciantes. Ressalte-se que em um município de nosso Estado já efetuou-se uma reunião com a mesma temática e começarão os trabalhos de manutenção e retirada de fiação em desuso. (Requerimento 211/2023)

E-Mail: luis.reis@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete: 3621-0994

Vereador MAYCON DE OLIVEIRA MAURICIO – Progressistas

Solicitou ao Secretário de Infraestrutura de Tubarão, Sr. Nilton de Campos, em conjunto com os demais vereadores da bancada do Progressistas, solicita que informe a esta Casa Legislativa quando se fará uma operação de recuperação geral em todasas pavimentação da Rua Princesa Isabel, no bairro Oficinas. Destacamos que nas proximidades da Padaria Princesa Isabel, há necessidade de uma recuperação emergencial. Justificamos este pedido de informação pelo fato de que os mencionados problemas podem culminar em acidentes mais sérios, principalmente com ciclistas e motociclistas. (Requerimento 214/2023)

O Vereador apresentou Projeto de Lei Ordinária nº 16/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de artistas locais, registrados no Cadastro Cultural Municipal, na abertura dos shows, eventos musicais ou culturais apoiados e/ou financiados por recursos públicos de qualquer natureza.

Fone Gabinete: 3621-0915

Vereador MOISÉS NUNES – Progressistas

O Vereador participou dos trabalhos apresentados coletivamente, das discussões e deliberações ocorridas no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, da Câmara Municipal.

E-Mail: moises.nunes@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete: 3621-0993

Vereadora RITA DE CÁSSIA SCHMITZ MENDES DE OLIVEIRA – PSD

Solicitou ao Presidente da Câmara de Vereadores de Tubarão, Sr. Denis da Silva Matiola, requerer a indicação para nomeação de minha assessoria, legitimada pelo parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 248/2019, que prevê cada vereador procederá à indicação por escrito 1 (um) Oficial de Gabinete e 1 (um) Secretario Parlamentar que compõem o seu Gabinete Parlamentar, uma vez que estou exercendo o cargo de Vereadora do Município de Tubarão, de acordo com as regras eleitorais e com o regime democrático de direito brasileiro. (Requerimento 213/2023)

Fone Gabinete: 3621-0904

Vereador THIAGO FIGUEIREDO ZABOTI – Democracia Cristã

Solicitou ao Secretário de Segurança, Trânsito e Patrimônio de Tubarão, Sr. Evandro Souza de Almeida, informações sobre a possibilidade de realizar a revitalização da pintura da faixa de pedestres na avenida Patrício Lima, em frente à mecânica D3. Trata-se de uma avenida com intenso movimento de veículos e pedestres, merecendo a devida atenção para que os pedestres possam fazer a travessia com segurança e para que os motoristas visualizem a faixa de modo a respeitá-la. (Requerimento 181/2023)

Solicitou ao Gerente Regional da Celesc, Sr. Giocondo Tasso, e ao Gerente Geral da Cosip de Tubarão, Sr. Giovani Brasil, informações sobre a possibilidade de realizar a instalação de postes de iluminação pública na rua Manoel Antunes Correa, bairro Recife, bem como a instalação da iluminação pública nos mesmos. Tubarão está em pleno desenvolvimento, novas construções estão a todo vapor em diversas regiões da cidade. Com o crescimento populacional e o advento de novas construções civis, vem também novos desafios como do aumento da rede de iluminação pública, como na rua supracitada, que está recebendo diversas novas residências, porém à noite, parte da via pública se encontra em plena escuridão, trazendo insegurança aos moradores e pedestres, facilitando a ações de criminosos. Peço a devida atenção e máxima agilidade para resolução deste problema. (Requerimento 182/2023)

Solicitou ao Gerente de Urbanismo de Tubarão, Sr. Murilo Teixeira de Souza, informações se há, por parte da Secretaria, alguma campanha de conscientização em andamento para que os proprietários de terrenos com ruas pavimentadas cumpram seu dever por lei de fazer as calçadas de acordo com a legislação, bem como construir muro também dentro dos parâmetros legais. Sabemos dos desafios enfrentados pela Secretaria para realizar a devida fiscalização, tendo em vista o número reduzido de fiscais, portanto precisamos usar de outras ferramentas, e a conscientização, julgo ser uma delas, para conseguirmos fazer a legislação ser cumprida. (Requerimento 183/2023)

E-Mail: Thiago.zaboti@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete: 3621-0922

Vereador VALDIR ANTUNES – Progressistas

O Vereador participou dos trabalhos apresentados coletivamente, das discussões e deliberações ocorridas no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, da Câmara Municipal.

E-Mail: valdir.antunes@camratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete: 3621-0934

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