Informativo da 4ª sessão ordinária realizada no dia 27 de fevereiro de 2023.

CÂMARA DE VEREADORES DE TUBARÃO

Informativo das atividades legislativas durante a Sessão Ordinária

Plenário Manoel Medeiros Eugênio

Informativo nº 4/2023

Décima Sétima Legislatura

27/2/2023

No espaço destinado a Ordem do Dia desta Sessão Ordinária, foram deliberadas as seguintes matérias:

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 36/2022, de autoria do Vereador Felippe de Souza Tessmann, que dispõe sobre a juntada de documentos por advogados no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta. (Este projeto em redação final foi aprovado por 13 votos favoráveis e nenhum voto contrário)

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 217/2022, de autoria do Vereador Graziel Joaquim Ramos e da Vereadora Luciane Fernandes Tokarski, que determina que os agressores que cometerem o crime de maus-tratos aos animais arquem com as despesas do tratamento do animal agredido, no âmbito do Município de Tubarão. (Este projeto em segunda votação foi aprovado por 14 votos favoráveis e nenhum voto contrário)

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 151/2022, (origem 052/2022), de autoria do Poder Executivo, que disciplina a circulação de veículos de tração animal e de propulsão humana no município de Tubarão e de outras providências. (Este projeto em primeira votação foi pedido vistas pela Vereadora Ritinha Enfermeira)

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 004/2023, (origem 001/2023), de autoria do Poder Executivo, que Cria e institui o Programa Tubarão Inclusiva, no âmbito do Município de Tubarão. (Este projeto em primeira votação foi pedido vistas pelo Vereador José Luiz Tancredo)

RESUMO DOS TRABALHOS APRESENTADOS EM PLENÁRIO

Apresentaram 38 requerimentos e 6 Projetos

Vereador DENIS DA SILVA MATIOLA – PSDB

Solicitou ao Secretário de Serviços Públicos de Tubarão, Sr. Douglas Martins Antunes, informações sobre a possibilidade de realizar o corte da grama/mato na UBS São Clemente. A solicitação se faz necessária tendo em vista que a grama está muito alta, levando ao aumento de número de insetos, animais peçonhentos e outros tipos de pragas. (Requerimento 105/2023)

Solicitou ao Secretário de Infraestrutura de Tubarão, Sr. Nilton de Campos, informações sobre a possibilidade de realizar reparos na Rua Luiz João Mina, bairro Fábio Silva, devido aos buracos existentes na via. A solicitação se faz necessária tendo em vista o risco que os buracos trazem a todos os moradores desta rua. (Requerimento 107/2023)

Solicitou ao Secretário de Infraestrutura de Tubarão, Sr. Nilton de Campos, informações sobre a possibilidade de realizar reparos nos buracos ao longo da Rua João Alfredo Rosa, Bairro Bom Pastor. A solicitação se faz necessária para evitar acidentes e zelar pela segurança de quem utiliza esta via. (Requerimento 137/2023)

E-Mail: denis.matiola@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete: (48) 3621-0916

Vereador ERALDO PEREIRA DA SILVA – Cidadania

Solicitou ao Secretário de Serviços Públicos de Tubarão, Sr. Douglas Martins Antunes, informações sobre a possibilidade de realizar a limpeza das calçadas e ruas em torno da Rodoviária, principalmente na Rua Coronel José Martins Cabral próximo da Casa das Gaiolas. Há relatos de moradores solicitando uma solução com urgência, pois o mato vem cobrindo algumas calçadas, juntando sujeira, ocasionando a proliferação de ratos, baratas etc. Justifica-se a proposição, pois este serviço visa melhorar o bem-estar dos moradores daquela localidade, bem como propiciar um local limpo, adequado e salubre. (Requerimento 110/2023)

Solicitou ao Secretário de Segurança, Trânsito e Patrimônio de Tubarão, Sr. Evandro Souza de Almeida, informações sobre a possibilidade de realizar a instalação de uma ciclofaixa na Rua Rui Barbosa, principalmente no trecho que vai da beira rio até o cruzamento com a Avenida Pedro Zapeline. O trecho referido é uma ligação importante entre o Centro e alguns dos maiores bairros do município, com trânsito intenso equiparada às principais avenidas da cidade. Justifica-se a proposição, pois muitos ciclistas utilizam a via diariamente e vêm correndo riscos de acidentes, devido à falta de espaço específico determinado para o ciclismo. (Requerimento 111/2023)

Solicitou ao Secretário de Segurança, Trânsito e Patrimônio de Tubarão, Sr. Evandro Souza de Almeida, informações sobre a possibilidade de implantar uma vaga de embarque e desembarque em frente ao Giassi Supermercados para motoristas de aplicativo. Devido à rejeição de taxistas e a falta de bom senso entre as partes, em relação a necessidade dos passageiros, a falta da determinada vaga vem ocasionando discussões e até mesmo brigas entre os profissionais da área. Tal vaga deverá constar um limite máximo de 5 minutos, sujeito a multa se não respeitado o tempo limite. Justifica-se a preposição, já que seria uma solução simples e coerente para solucionar o problema e trazer maior tranquilidade para usuários e motoristas. (Requerimento 112/2023)

Solicitou ao Secretário da Infraestrutura de Tubarão, Sr. Nilton de Campos, informações sobre a possibilidade de realizar os devidos reparos na ciclovia e calçadas da Av. José Acácio Moreira, na beira rio, principalmente no trecho que fica entre a Bolha (Unisul) e o Restaurante VIP. A solicitação se faz necessária devido às interrupções em alguns trechos e aos buracos na ciclovia e calçadas, dificultando a mobilidade de pedestres e ciclistas no local. (Requerimento 113/2023)

Solicitou ao Secretário de Segurança, Trânsito e Patrimônio de Tubarão, Sr. Evandro Souza de Almeida, informações sobre a possibilidade de aumentar o número de vagas do estacionamento rotativo na Rua Altamiro Guimarães, principalmente nos locais de maior movimento comercial, onde existe uma grande dificuldade para encontrar uma vaga disponível. Justifica-se a proposição, pois trata-se de um serviço que visa melhorias aos clientes do comércio, fomentando o seu crescimento. (Requerimento 114/2023)

Solicitou ao Coordenador de Serviços de Iluminação Pública de Tubarão – COSIP, Sr. Giovani Brasil, saber se há possibilidade de substituir as atuais luminárias por lâmpadas de LED nas seguintes ruas: Luis Mateus, Antonio Juvêncio Bernardo, Almiro José da Silva, Salésio Fernandes, Maria Rafael Goulart, Jovencio Goulart, José Mateus, bairro Km 60. Justifica-se a proposição, uma vez que a atual iluminação é insuficiente e vem causando insegurança para a população que reside nestes locais. (Requerimento 127/2023)

Solicitou ao Secretário-Chefe da Casa Civil de Santa Catarina, Sr. Estêner Soratto da Silva Júnior, ao Prefeito de Tubarão, Sr. Gelson José Bento, e ao Coordenador da COSIP de Tubarão, Sr. Giovani Brasil, informações sobre a possibilidade de realizar a substituição de todas as luminárias comuns simples (de mercúrio) da Rodovia SC-390 Norberto Brunato, tendo como ponto de referência a “Ponte Cavalcante” até o município de Pedras Grandes, por braços ornamentais de três metros (lâmpadas de LED). Justifica-se a proposição, pois a substituição das luminárias facilitará a visibilidade e segurança dos ciclistas e pedestres que fazem uso da rodovia. (Requerimento 139/2023)

E-Mail: eraldo.silva@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete: 3621-0910

Vereador DORLI FERNANDES RUFINO – PL

O Vereador participou dos trabalhos apresentados coletivamente, das discussões e deliberações ocorridas no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, da Câmara Municipal.

E-Mail: dorli.rufino@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete: 3621-0929

Vereador FABIANO MODOLON CORRÊA – União Brasil

Solicitou ao Secretário de Infraestrutura de Tubarão, Sr. Nilton de Campos, informações sobre como está o andamento do projeto para implantação de drenagem auxiliar emergencial que irá atender os moradores das Ruas: Tomé da Silveira, Jovelino Caetano Barboza, Ivonete Marques Demétrio, José Paulo da Silva e as demais ruas nas proximidades do mercado de Pieri e do CEI 7 Anões. Justifica-se tal proposição, tendo em vista que a drenagem existente no local não suporta o volume de água desta região, sendo que, com as fortes chuvas, as águas acabam invadindo as residências dos moradores causando transtornos e prejuízos. Com o alto volume de água, o CEI 7 Anões, fica isolado, necessitando de ajuda para as crianças serem retiradas do local. Com a implantação desta drenagem, o problema dessa região será solucionado. A obra deve beneficiar centenas de famílias depois de pronta. (Requerimento 117/2023)

Solicitou ao Secretário de Infraestrutura de Tubarão, Sr. Nilton de Campos, saber se há possibilidade de realizar reparo em um buraco que se encontra na rua José Venâncio, no bairro São João Margem Direita. Justifica-se este pedido, tendo em vista que há algum tempo, existe um buraco no meio desta via, dificultando o acesso de veículos, principalmente de grande porte, gerando insegurança e sérios riscos de acidentes. A manutenção se faz necessária de forma urgente, a fim de garantir a segurança dos moradores e usuários desta via. (Requerimento 118/2023)

Solicitou ao Secretário de Infraestrutura de Tubarão, Sr. Nilton de Campos, saber se há possibilidade de elaborar projeto de drenagem pluvial na rua Dionísio Manoel Guarezi (trecho após término do asfalto), com complemento até o córrego na rua Pedro Izidoro da Silva, no bairro Sertão dos Corrêas. Justifica-se este pedido, pois essa rua não possui drenagem pluvial, dificultando a conexão dos esgotos residenciais. Além disso, em dias de chuva, formam-se valas profundas, dificultando o acesso dos moradores a suas residências. (Requerimento 119/2023)

Solicitou ao Secretário de Infraestrutura de Tubarão, Sr. Nilton de Campos, saber se há possibilidade de elaborar projeto de drenagem pluvial e pavimentação com lajotas da Rua Sebastião Simão, bairro Km 60. Justifica-se a proposição, pois esta rua é estreita e não é contemplada com rede de drenagem pluvial, sendo assim os moradores não conseguem fazer a conexão do esgoto de suas residências. Além disso, a falta de pavimentação faz com que, em dias de chuva, formam-se grandes poças e, até mesmo, a água acaba invadindo as residências, gerando transtornos e prejuízos aos moradores e usuários da via. (Requerimento 120/2023)

Solicitou ao Secretário de Infraestrutura de Tubarão, Sr. Nilton de Campos, informações sobre a possibilidade de realizar a manutenção com lastreamento de base na rua dos Ferroviários, no bairro Oficinas (trecho em que as obras ficaram inacabadas). Justifica-se este pedido, pois o referido trecho encontra-se em péssimo estado de conservação, com enormes poças, gerando vários incidentes, principalmente com veículos atolados. Muitos moradores têm reclamado da situação em que a rua se encontra, sendo que os mesmos, não conseguem ter acesso as suas próprias residências. Sabemos que a paralisação da obra por parte da empresa se fez devido à falta de repasse do governo do Estado, mas é necessário realizar a manutenção para que estes moradores possam, no mínimo, ter acesso as suas residências. (Requerimento 121/2023)

Solicitou ao Coordenador da Cosip de Tubarão, Sr. Giovani Brasil, e ao Secretário de Infraestrutura de Tubarão, Sr. Nilton de Campos, informações sobre a possibilidade de reaproveitar os ferros dos postes de concreto de iluminação pública que estão sendo retirados da Avenida Marcolino Martins Cabral para ser reutilizados na fabricação de grelhas, tampas de caixas coletoras, poços de visitas e demais demandas necessárias em nosso município. Justifica-se este pedido, tendo em vista que os postes que estão sendo retirados estão em péssimo estado, não possibilitando serem reutilizados. Porém, os ferros estão em boa qualidade, podendo ser utilizados nesses trabalhos diários, sendo executados principalmente pela Secretaria de Infraestrutura, trazendo economia ao município, em razão do ferro estar com o valor elevado no mercado para novas aquisições. (Requerimento 122/2023)

Solicitou ao Prefeito de Tubarão, Sr. Gelson José Bento, ao Coordenador da Cosip de Tubarão, Sr. Giovani Brasil, ao Secretário de Agricultura e Interior de Tubarão, Sr. Jairo Sampaio, e ao Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Tubarão, Sr. Maiara Pazeto Sumariva, informações sobre a possibilidade de realizar um levantamento de todos os produtores que possuem bloco de notas do produtor rural, a fim de isentar os mesmos da Contribuição de Iluminação pública (COSIP). Justifica-se este pedido, tendo em vista que o interior do nosso município é carente quando mencionamos sobre iluminação pública. Cabe salientar que os consumidores rurais estão enquadrados em uma tabela de contribuição não residencial, pagando mais que o dobro do valor destes consumidores e, muitas vezes, não possuem uma luminária publica nem nas proximidades de suas residências. A isenção desses consumidores é uma forma de valorizá-los nas atividades que exercem e ainda incentivá-los a expedir a nota do produtor rural, gerando movimento econômico e aumentando a receita de ICMS do município. (Requerimento 123/2023)

Solicitou ao Coordenador da Cosip de Tubarão, Sr. Giovani Brasil, informações sobre a possibilidade de implantar novas luminárias ou substituir as já existentes por luminárias de LED, em todo o interior do nosso município. Justifica-se esse pedido, pois as comunidades do nosso interior carecem de iluminação pública e, as já existentes, não são de boa luminosidade. Cabe ainda ressaltar a dificuldade de deslocamento das equipes para fazer a manutenção das mesmas, tendo em vista a distância para deslocarem-se até as comunidades, sendo muito distantes da área central. As luminárias de LED possuem mais luminosidade, economia e maior tempo de vida útil. (Requerimento 124/2023)

E-Mail: Fabiano.correa@camatubarao.sc.gov.br Fone Gabinete 3621-0905

Vereador FELIPPE DE SOUZA TESSMANN – Podemos

Solicitou ao Prefeito de Tubarão, Sr. Gelson José Bento, que, dentro do prazo legal, seja informado sobre a possibilidade de elaborar estudos para melhorias no zoneamento do Bairro Dehon, possibilitando atividade comercial no contorno das ruas Simeão Esmeraldino de Menezes, Padre Geraldo Spettman, Antônio Hulse e Capitão Alexandre de Sá. Justifica-se a proposição, pois moradores procuraram este vereador relatando que a região necessita de atividades comerciais, como por exemplo: oficina Mecânica, locais de eventos para formaturas, aniversários, etc., e comércio em geral, bem como um novo loteamento que irá fomentar as atividades da região. (Requerimento 128/2023)

Solicitou ao Secretário de Infraestrutura de Tubarão, Sr. Nilton de Campos, que, dentro do prazo legal, seja informado sobre a possibilidade de realizar a manutenção na Rua José Machado Alves, Bairro São João. Justifica-se a proposição, pois a rua se encontra em péssimas condições de trafegabilidade, ainda mais por ser íngreme e não contar com sistema para escoamento da água. (Requerimento 130/2023)

Solicitou ao Diretor-Presidente da Fundação Municipal de Educação de Tubarão, Sr. Maurício da Silva, que, dentro do prazo legal, seja encaminhado cópias dos pareceres técnicos que motivaram a inexigência de licitação para contração e credenciamento de instituições educacionais privadas no ano de 2022, bem como o termo de referência, projeto básico ou plano de trabalho e documentos da demonstração da inviabilidade de competição. Justifica-se a proposição, pois é necessário a definição clara e precisa da justificativa técnica para escolha dessa modalidade, bem como, os procedimentos empregados por essa Fundação de Educação na contratação, considerando que muitas foram constituídas poucos meses antes da contratação e não ostentam notória especialização ou relevante experiência. (Requerimento 135/2023)

Solicitou ao Prefeito de Tubarão, Sr. Gelson José Bento, e ao Presidente do Conselho da Cidade, Sr. Rodrigo Althoff, que, dentro do prazo legal, seja informado sobre quando será realizado a revisão do plano diretor de Tubarão. Justifica-se a proposição, pois o Estatuto das Cidades, no artigo 40, parágrafo 4º, determina uma revisão de pelo menos dez anos. Além disso, tal revisão necessita de audiências públicas, análises técnicas por parte das Secretárias e etc., para assim, observar a participação de toda população. (Requerimento 136/2023)

Solicitou ao Prefeito de Tubarão, Sr. Gelson José Bento, que, dentro do prazo legal, sejam prestados esclarecimentos relacionados a quantidade e destinação dos alimentos adquirido por meio da Licitação nº 113/2021, Contrato nº 32/2022, bem como o encaminhamento dos valores de consumo de anos anteriores. Justifica-se a proposição, pois a soma do peso das proteínas ultrapassa 50 toneladas, conforme segue abaixo:

5.155,00 kg – Peito de frango sem pele e sem osso congelado

1.363,00 kg – Peito de frango sem pele e sem osso congelado

3.000,00 kg – Moela de frango

1.012,00 kg – Lombo suíno em cubos congelado

1.300,00 kg – Lombo suíno em cubos congelado

5.000,00 kg – Coxa e sobrecoxa sem osso congelada

1.870,00 kg – Coxa e sobrecoxa sem osso congelada

2.500,00 kg – Carne bovina moída congelada, músculo traseiro

1.000,00 kg – Carne bovina moída congelada, músculo traseiro

3.000,00 kg – Carne bovina moída congelada, acém

7.000,00 kg – Carne bovina moída congelada, acém

2.000,00 kg – Carne bovina congelada, tatu (lagarto)

6.000,00 kg – Carne bovina congelada, tatu (lagarto)

3.182,00 kg – Carne bovina congelada, músculo traseiro cubos

2.000,00 kg – Carne bovina congelada, músculo traseiro cubos

3.515,00 kg – Carne bovina congelada, acém cubos

7.000,00 kg – Carne bovina congelada, acém cubos

Como não temos informações sobre as movimentações de estoque e para quais secretarias e fundações são destinadas, solicitamos estas informações para maior clareza do investimento. Ressaltamos que este vereador tem um projeto de lei nº 85/2022, no qual foi vetado pelo antigo Prefeito, que trata sobre o controle dos estoques e almoxarifado do município. (Requerimento 141/2023)

O Vereador apresentou Projeto de Lei nº 09/2023, que dispõe sobre a consolidação do Calendário Oficial do município de Tubarão/SC e dá outras providências.

E-Mail: felippe.tessmann@camaratubarao – Fone Gabinete: 3621-0909

Vereador GILSON PAES VIEIRA – PSD

O Vereador participou dos trabalhos apresentados coletivamente, das discussões e deliberações ocorridas no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, da Câmara Municipal.

Fone Gabinete: 3621-0925

Vereador JEAN ABREU MACHADO – PSD

Solicitou a Delegada da 5ª Delegacia Regional de Polícia de Tubarão, Sra. Carolini de Campos Vicente de Bona Portão, que informe a esta Casa Legislativa, através de documentos comprobatórios, qual é a atividade comercial do estabelecimento Zomo Zone, localizado na R. Simeão Esmeraldino de Menezes, 900 – Humaitá, constante no Alvará, e se a empresa possui autorização para música ao vivo. Aproveitando o ensejo, solicita-se também que seja realizada uma fiscalização no local, a fim de que seja avaliado se este é apropriado para que tenha música ao vivo. Justifica-se a proposição, pois este vereador foi procurado por moradores vizinhos deste estabelecimento que não estão mais tendo seu merecido descanso nas noites, devido ao barulho intenso causado pelas apresentações de música ao vivo neste local e, inclusive, já fizeram várias reclamações. (Requerimento 104/2023)

Solicitou ao Secretário de Infraestrutura de Tubarão, Sr. Nilton de Campos, informações sobre a possibilidade de realizar, com urgência, o reparo do calçamento de lajotas rua Geni Emídio da Silva, Bairro São Martinho. Justifica-se a proposição, já que a devida rua encontra-se intrafegável desde as chuvas de novembro, fazendo com que os moradores não possam nem colocar seus carros nas suas garagens. (Requerimento 106/2023)

E-Mail: jean.abreu@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete: 3621-0925

Vereador JOSÉ LUIZ TANCREDO – MDB

Solicitou ao Prefeito de Tubarão, Sr. Gelson José Bento, e ao Diretor-Presidente da Fundação Municipal de Saúde de Tubarão, Sr. Daisson José Trevisol, que informe, a esta Casa Legislativa, no prazo legal, quando será realizada a chamada das candidatas aprovadas no Processo Seletivo nº 02/2022 FMS, para provimento de vagas temporárias e formação de cadastro de reserva de excepcional para o cargo de Agente Comunitário de Saúde. Justifica-se a proposição, tendo em vista há muitas pessoas reclamando que estes profissionais não estão realizando as visitas, deixando descoberto os que necessitam deste tipo de atendimento, principalmente idosos, crianças e gestantes. Importante destacar que as Agentes Comunitárias de Saúde cumprem um papel fundamental em nosso município, uma vez que, com base nos dados obtidos nestas visitas, é realizado um diagnóstico demográfico, social, cultural, ambiental e epidemiológico que são essenciais para que a Unidade Básica de Saúde e a gestão realizem o planejamento das ações em saúde. (Requerimento 129/2023)

Solicitou ao Prefeito de Tubarão, Sr. Gelson José Bento, e ao Diretor-presidente da Fundação Municipal de Saúde de Tubarão, Sr. Daisson José Trevisol, que informe, a esta Casa Legislativa, se o município realizou a avaliação dos impactos estimados para que seja implantado o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem, estabelecido pela Lei Federal n.14.434, de 4 de agosto de 2022, bem como, se há previsão para a sua implantação. Justifica-se a proposição, pois é de suma importância a valorização destes profissionais que, mesmo com remunerações defasadas e condições de trabalho muitas vezes precárias, se dedicaram tanto nesse momento de pandemia, submetendo-se à dura rotina de trabalho e colocando, diariamente, suas vidas em risco, por estarem na linha de frente, salvando vidas. Ressalto que essa será a melhor forma de reconhecimento que poderemos dar, por todo o trabalho exaustivo que esses profissionais da área da saúde têm tido ao longo de anos e que se intensificou com a pandemia. (Requerimento 132/2023)

Solicitou ao Prefeito de Tubarão, Sr. Gelson José Bento, ao Secretário de Infraestrutura de Tubarão, Sr. Nilton de Campos, e ao Gerente de Urbanismo de Tubarão, Sr. Murilo Teixeira de Souza, considerando a existência de um relatório, realizado no ano de 2019, por uma empresa contratada pela prefeitura para avaliar os indicadores de durabilidade, funcionalidade e estabilidade estruturais das pontes do Município de Tubarão, solicita que informe a esta Casa Legislativa, no prazo legal, quais intervenções foram realizadas nas pontes com base no referido estudo, principalmente, no que se refere ao impedimento do crescimento da corrosão detectada na ponte Nereu Ramos. Justifica-se a proposição, pois em resposta ao Req. 881/2021, de autoria deste vereador, foi informado que até aquele momento o Poder Executivo não havia realizado nenhuma intervenção, mas que a Secretária de Urbanismo estaria licitando uma empresa para fazer o projeto de recuperação das pontes. Ocorre que desde a entrega do Relatório de Inspeção da Pontes em concreto em Tubarão já se passaram mais de três anos e, aparentemente, nada foi realizado. Ressalto que a atual situação dos pilares de nossas pontes é preocupante, principalmente a ponte Nereu Ramos, e a não realização de uma intervenção imediata nas estruturas das pontes poderá acarretar prejuízos incalculáveis aos munícipes. (Requerimento 133/2023)

Solicitou ao Prefeito de Tubarão, Sr. Gelson José Bento, e ao Coordenador de Serviços de Iluminação Pública de Tubarão – Cosip, Sr. Giovani Brasil, no prazo legal, as seguintes informações:

Qual o valor arrecadado mensalmente com a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), no período compreendido entre janeiro de 2017 até a presente data.
Qual valor gasto mensalmente com aquisição de materiais elétricos para manutenção de Iluminação Pública no período compreendido entre janeiro de 2017 até a presente data, individualizar por CNPJ.
Qual valor pago mensalmente às empresas que realizaram a manutenção da iluminação pública no período compreendido entre janeiro de 2017 até a presente data, individualizar por CNPJ.
Por fim, qual o valor em caixa atualmente?

Tal medida justifica-se pelas constantes indagações que este Vereador vem encontrando junto à população, e na condição de fiscalizador, necessita de tais informações para esclarecimento. (Requerimento 140/2023)

Solicitou ao Prefeito de Tubarão, Sr. Gelson José Bento, e ao Secretário de Gestão, Sr. Jairo dos Passos Cascaes, que informe, a esta Casa Legislativa, no prazo legal, sobre a possibilidade de suspensão dos pagamentos da empresa RACLI LIMPEZA URBANA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 26.093.870/0001-46 e que o referido contrato seja revisado. Justifica-se a proposição, pois segundo amplamente noticiado na imprensa do nosso estado, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) afirma que há indícios que os municípios com prefeituras investigadas pela Operação Mensageiro por esquemas de corrupção envolvendo a coleta de lixo tiveram uma produção de lixo “desproporcional”. Segundo dados do MPSC, o município de Tubarão apresentou aumento desproporcional no montante de lixo produzido em comparação ao crescimento demográfico, aponta o MPSC. Entre 2017 e 2018, a população do município cresceu 10,18%, já a produção de resíduos sólidos foi de 17,33%, 325 toneladas a mais por mês no período. Deste modo, necessário se faz a suspensão dos pagamentos da referida empresa com o objetivo evitar danos ao erário. (Requerimento 142/2023)

E-Mail: jose.tancredo@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete: 3621-0913

Vereadora LUCIANE FERNANDES TOKARSKI – Republicanos

Solicitou ao Secretário de Infraestrutura de Tubarão, Sr. Nilton de Campos,

informações sobre a possibilidade de realizar a reconstrução da camada de asfalto em vários trechos da Rua Oliveira Lima (em frente ao número 27 e nas imediações do antigo clube São Geraldo). Este requerimento se justifica, visto que os moradores nos enviaram relatos e imagens desta rua, onde existem buracos de grande proporção, que apareceram após o corte da camada de asfalto, em vários pontos da rua, comprometendo a segurança das pessoas que circulam no local. (Requerimento 115/2023)

Solicitou ao Presidente da Câmara de Vereadores de Tubarão, Sr. Denis da Silva Matiola, que seja enviado convite ao Senhor Everaldo Luiz Barreto, Diretor Presidente do Museu Ferroviário, para participar de uma Sessão com o objetivo de apresentar as atividades desenvolvidas pelo Museu Ferroviário, sua relevância histórica e cultural, bem como as ações realizadas para manutenção do museu. Esta proposição se justifica, uma vez que o Museu Ferroviário de Tubarão é uma instituição cultural que preserva, pesquisa e comunica o patrimônio cultural material e imaterial ferroviário da história ferroviária sul catarinense. (Requerimento 116/2023)

Solicitou ao Secretário de Infraestrutura de Tubarão, Sr. Nilton de Campos, informações sobre a possibilidade de melhorar a sinalização de “Trecho em Obras” na Rua dos Ferroviários. Este requerimento se justifica, visto que a via está em obras, não sendo adequado a circulação de veículos no local. No entanto, muitos acontecimentos indesejados foram noticiados pela imprensa nos últimos dias. Assim, identificou-se ser relevante orientar a população, através da colocação de placas, faixas ou qualquer outro recurso, que impeça o trânsito local, até que o mesmo possa ser retomado com segurança para a sociedade. (Requerimento 125/2023)

Solicitou ao Diretor Presidente da Fundação Municipal de Educação de Tubarão, Sr. Maurício da Silva, informações sobre a possibilidade de fornecimento, aos estudantes da rede municipal de ensino, de um kit de material escolar no próximo ano letivo. Este requerimento se justifica, visto que estivemos acompanhando a realidade de diversas famílias de nosso município nas últimas semanas. Percebemos uma grande dificuldade para aquisição dos itens solicitados na lista de material escolar, tanto dos itens para uso individual como coletivo. (Requerimento 126/2023)

A Vereadora apresentou Projeto de Lei Ordinária nº 07/2023, que institui medidas de acessibilidade nas comunicações oficiais do Município de Tubarão.

A Vereadora apresentou Projeto de Lei Ordinária nº 08/2023, que altera a Lei nº 5.775, de 06 de setembro de 2022, que denomina de Rua Hilda de Souza Fernandes, uma via pública localizada no bairro Humaitá de Cima, neste Município.

A Vereadora apresentou Projeto de Resolução nº 03/2023, que Institui o Programa de Treinamento dos agentes vinculados à Câmara de Vereadores de Tubarão.

E-Mail: Luciane.tokarski@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete: 3621-0926

Vereador LUIZ GONZAGA DOS REIS – Progressistas

Solicitou ao Secretário de Infraestrutura de Tubarão, Sr. Nilton de Campos, e ao Diretor da Tubarão Saneamento, Sr. Marcelo Matos, informações sobre a possibilidade de realizar a recuperação asfáltica na Rua Andrino Salles Borges, Bairro São Clemente, trecho compreendido entre o Supermercado Machado até a Igreja Católica São Braz. Justifica-se a proposição, pois há buracos nas vias, causando transtornos aos moradores do bairro. (Requerimento 134/2023)

Solicitou ao Secretário de Infraestrutura de Tubarão, Sr. Nilton de Campos, e ao Diretor da Tubarão Saneamento, Sr. Marcelo Matos, informações sobre a possibilidade de realizar a recuperação da camada asfáltica no bairro Congonhas, trecho compreendido entre o Campo Hercílio luz até a Comunidade de Congonhas no referido bairro. Justifica-se a proposição, pois a camada asfáltica neste trecho está cheia de buracos e desníveis, o que gera insegurança para os motoristas que por ali transitam, dificultando o acesso às residências. (Requerimento 138/2023)

E-Mail: luis.reis@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete: 3621-0994

Vereador MAYCON DE OLIVEIRA MAURICIO – Progressistas

O Vereador apresentou Projeto de Lei Ordinária nº 05/2023, que altera a Lei nº 1.551/91, que declara de Utilidade Pública a Associação dos Aposentados e Pensionistas da Região de Tubarão.

Fone Gabinete: 3621-0915

Vereador MOISÉS NUNES – Progressistas

O Vereador apresentou Projeto de Lei Ordinária nº 06/2023, que denomina de Rua Maria Nandi Ângelo, uma via pública localizada no bairro Monte Castelo, neste Município.

E-Mail: moises.nunes@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete: 3621-0993

Vereadora RITA DE CÁSSIA SCHMITZ MENDES DE OLIVEIRA – PSD

A Vereadora participou dos trabalhos apresentados coletivamente, das discussões e deliberações ocorridas no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, da Câmara Municipal.

Fone Gabinete: 3621-0904

Vereador THIAGO FIGUEIREDO ZABOTI – Democracia Cristã

Solicitou ao Gerente de Urbanismo de Tubarão, Sr. Murilo Teixeira de Souza, informações a respeito da reforma da praça junto à Igreja Matriz de Oficinas. Ainda em 2021, foi solicitado a revitalização dos banheiros públicos localizados na praça, nos mesmos moldes executado há pouco na Skate Plaza, transformando os banheiros em locais para empreendimentos por meio de cessão de uso, a fim de buscar uma solução para o vandalismo presente nestes banheiros públicos. Na ocasião, fomos informados de que a praça passaria, ainda em 2021, por uma revitalização completa, o que não aconteceu. Sendo assim, solicito:

– Informações quanto ao projeto e o envio deste junto com a resposta deste requerimento;

– Os valores que serão usados e sua origem;

– Cronograma de planejamento e execução da obra atualizados; (Requerimento 108/2023)

Solicitou ao Presidente da Câmara de Vereadores de Tubarão, Sr. Denis da Silva Matiola, que seja enviado convite ao Senhor Alexandre Santos Moraes, Superintendente Geral da Agência Reguladora de Saneamento (AGR Tubarão), para participar de uma Sessão da Câmara de Vereadores com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre as obras de saneamento no município. Há tempos, nossa cidade, em virtude de exigência do governo federal, vem sofrendo diversas intervenções para as obras de saneamento básico do município, que contribui para saúde, educação, meio ambiente e economia. Com as obras de modernização, tratamento de esgoto, toda a sociedade tubaronense se beneficia, trazendo desenvolvimento social e econômico para nossa cidade. Contudo, como agentes políticos, somos constantemente abordados nas ruas pelos munícipes questionando a respeito do planejamento das obras. Assim, tendo em vista a necessidade de estar mais inteirado e contribuir para melhor esclarecimento da sociedade tubaronense, solicito a vinda do superintendente geral para trazer detalhes das obras e responder os questionamentos dos pares desta Casa Legislativa. (Requerimento 109/2023)

E-Mail: Thiago.zaboti@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete: 3621-0922

Vereador VALDIR ANTUNES – Progressistas

O Vereador participou dos trabalhos apresentados coletivamente, das discussões e deliberações ocorridas no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, da Câmara Municipal.

E-Mail: valdir.antunes@camratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete: 3621-0934

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