AVISO DE PAUTA – Audiência Pública Estudo de Impacto de Vizinhança

A Câmara Municipal de Tubarão realiza audiência pública na próxima terça-feira (30), às 15h, no Plenário, para debater o Projeto de Lei Complementar nº 10/2025, que trata da dispensa do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para atividades do agronegócio na Macrozona Agrossilvopastoril, bem como da definição de competência para emissão da Certidão de Uso do Solo.

A audiência foi proposta pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, por meio do Requerimento nº 802/2025, e terá transmissão ao vivo pelas redes sociais da Câmara.