Boletim Informativo da 30ª Sessão Ordinária de 25 de agosto de 2025

CÂMARA DE VEREADORES DE TUBARÃO

Informativo das atividades legislativas durante a Sessão Ordinária

Plenário Manoel Medeiros Eugênio

Informativo nº 30/2025

Primeiro Ano da Décima Oitava Legislatura

25/08/2025

Os Vereadores estiveram reunidos no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, na segunda-feira, 25 de agosto no horário das 18 horas, realizando a 30ª Sessão Ordinária de 2025.

Homenagens:

A Câmara de Vereadores de Tubarão acatando a proposição do vereador Nilton de Campos entregou as Moções de Cumprimentos nºs 226/2025 e 232/2025 ao Sr. Vinícius Coelho Machado Comandante da 14ª Companhia de Engenharia de Combate do Exército de Tubarão pela passagem do Dia do Soldado, celebrado em 25 de agosto, a Casa Legislativa parabeniza todos os oficiais, praças e demais militares da 14ª Companhia de Combate, reafirmando nossa gratidão pelo exemplo de serviço e dedicação à pátria, o referido vereador entregou ao Sr. Cássio Oliveira, representante da Escola Técnica de Comércio de Tubarão, respectivamente, a vereadora Paula de Souza Anacleto entregou as Moções de Cumprimentos nºs 154/2025, 177/2025 e 197/2025 a atleta Juliana Rosa Gomes, ao atleta Davi Borges dos Anjos e a atleta Julia de Melo Tartari respectivamente e o vereador Gelson José Bento entregou a Moção de Cumprimentos nº 205/2025 ao Sr. Luciano Mendes Menezes, Presidente do Rotary Club de Tubarão-Sul.

Visita:

A Câmara de Vereadores de Tubarão em atenção ao requerimento nº 622/2025 do vereador Nilton de Campos, recebeu o Comandante Vinicius Coelho Machado da 14ª Companhia de Engenharia de Combate, para discorrer sobre o trabalho efetuado da Companhia e ainda em atenção ao requerimento nº 865/2025 do Vereador Maurício da Silva, da Bancada do Progressista, convida à professora e escritora, doutora Marilene da Rosa Lapolli, presidente da Academia Tubaronense de Letras, a fim de discorrer sobre as atividades da Acatul, as comemorações do 25ª aniversário de fundação da Academia e lançamento da 11ª coletânea “Inspirações em Palavras”.

Ordem do Dia:

Projeto de Lei Ordinária N° 00149/2025 – Denomina de Rua Willian Batista Duarte de Lima, uma via pública localizada no bairro São Clemente, neste Município. Autoria do Vereador Luiz Gonzaga dos Reis (Este projeto em única votação foi aprovado por 13 votos favoráveis e nenhum voto contrário).

Projeto de Lei Ordinária N° 00128/2025 – Institui o “Dia Municipal da Poesia” Alice Cardoso de Jesus e dá outras providências. Autoria do Vereador Maurício da Silva. (Este projeto em segunda votação foi aprovado por 13 votos favoráveis e nenhum voto contrário, sendo dispensada a redação final)

Projeto de Lei Ordinária N° 00121/2025 – (0043/2025 na Origem) – Ratifica a quarta alteração e consolidação do protocolo de intenções do consórcio intermunicipal multifinalitário dos municípios da amurel – cim-amurel, e dá outras providências. Origem do Poder Executivo. (Este projeto em primeira votação foi aprovado por 13 votos favoráveis e nenhum voto contrário).

Projeto de Lei Ordinária N° 00134/2025 – Institui o Programa Grupos Reflexivos para homens autores de violências contra a mulher como ação continuada no município e dá outras providências. Autoria dos Vereadores Matheus Roetger Madeira, Paula Anacleto de Souza e Maurício da Silva. (Este projeto em primeira votação foi aprovado por 13 votos favoráveis e nenhum voto contrário, valendo pela segunda votação, sendo dispensada a redação final).

Projeto de Lei Ordinária N° 00140/2025 – (0045/2025 na Origem) – Regulamenta a Legislação Nacional de Trânsito no que diz respeito à circulação, nas vias urbanas de Tubarão, de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos; disciplina o uso do espaço público para a exploração do serviço de compartilhamento de bicicletas e patinetes elétricas acionadas por meio de plataforma digital; e dá outras providências. Origem do Poder Executivo. (Este projeto foi retirado de pauta pelo líder de governo, vereador Nilton de Campos)

Projeto de Lei Ordinária N° 00154/2025 – (0057/2025 na Origem) – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial por conta de provável excesso de arrecadação totalizando o valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais). Origem do Poder Executivo. (Este projeto em primeira votação foi aprovado por 13 votos favoráveis e nenhum voto contrário, valendo pela segunda votação, sendo dispensada a redação final).

Projeto de Lei Ordinária N° 00155/2025 – (0058/2025 na Origem) – Autoriza o poder Executivo a abrir crédito Suplementar por conta de Anulação de Dotação Orçamentária totalizando o valor de R$ 60.117,60 (Sessenta mil Cento e Dezessete reais e Sessenta centavos) Origem do Poder Executivo. (Este projeto em primeira votação foi aprovado por 13 votos favoráveis e nenhum voto contrário, valendo pela segunda votação, sendo dispensada a redação final).

Projeto de Lei Ordinária N° 00158/2025 – (0059/2025 na Origem) – Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual do Município de Tubarão (Quadriênio 2022-2025), e da abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, e dá outras providências. Origem do Poder Executivo. (Este projeto em primeira votação foi aprovado por 13 votos favoráveis e nenhum voto contrário, valendo pela segunda votação, sendo dispensada a redação final).

Projeto de Lei Ordinária N° 00159/2025 – (0060/2025 na Origem) – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial por conta de anulação de dotação orçamentária totalizando o valor de r$ 810.627,00 (Oitocentos e Dez mil Seiscentos e Vinte e Sete reais). Origem do Poder Executivo. (Este projeto em primeira votação foi aprovado por 13 votos favoráveis e nenhum voto contrário, valendo pela segunda votação, sendo dispensada a redação final).

Projeto de Lei Ordinária N° 00160/2025 – (0061/2025 na Origem) – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito Suplementar por conta de anulação de dotação orçamentária totalizando o valor de r$ 573.765,14 (Quinhentos e Setenta e Três mil Setecentos e Sessenta e Cinco reais e Quatorze centavos). Origem do Poder Executivo. (Este projeto em primeira votação foi aprovado por 13 votos favoráveis e nenhum voto contrário, valendo pela segunda votação, sendo dispensada a redação final).

RESUMO DOS TRABALHOS APRESENTADOS EM PLENÁRIO

Os vereadores apresentaram 25 requerimentos, 11 moções, 9 indicações e 3 projetos de lei.

VEREADOR CARLOS ALEXANDRE DAS NEVES (PSD)

Ao Ilustríssimo Senhor Fabiano Modolon Correa, Secretario Municipal de Infraestrutura. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição do Vereador Carlos Alexandre das Neves, da bancada do PSD, solicita que seja informado, a esta Casa Legislativa, se há projeto para pavimentação na Rua João Santiago, no bairro São Cristóvão. Ainda, como medida paliativa, solicita-se o patrolamento e lastramento com areão nesta via publica, para solucionar os problemas enfrentados com os inúmeros buracos na pista de rolamento. Justifica-se a proposição, pois já foram concluídas as obras de saneamento básico nesta rua, sendo que a população aguarda a pavimentação, a fim de melhorar a trafegabilidade pelo local. (881/2025)

Ao Ilustríssimo Senhor Fabiano Modolon Correa, Secretario Municipal de Infraestrutura. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição do Vereador Carlos Alexandre das Neves, da bancada do PSD, solicita que seja informado, a esta Casa Legislativa, se há projeto para a conclusão da pavimentação da Rua Plácido Braz Fernandes, no bairro Guarda, Margem Esquerda. Justifica-se a proposição, pois se trata de um trecho de apenas 400 (quatrocentos) metros que está inacabado, esperando receber esta benfeitoria, para que toda a rua esteja pavimentada. (R. 882/2025)

Ao Ilustríssimo Senhor Milton Gaspar, Gerente de Trânsito e Mobilidade. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição do Vereador Carlos Alexandre das Neves, da bancada do PSD, solicita que sejam implantadas tartarugas na rótula da Rua Teodoto Tonon. Justifica-se a proposição, para que a sinalização obrigue os motoristas a diminuir a velocidade no local, onde estão sendo registrados muitos acidentes. (R. 883/2025)

Ao Excelentíssimo Senhor Fabiano Modolon Correa, Secretaria Municipal de Infraestrutura. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição do Vereador Carlos Alexandre das Neves, da bancada do PSD, solicita que seja informado, a esta Casa Legislativa, se há projeto de pavimentação na Rua Manoel Vicente de Souza, no bairro Km 60. Caso não tenha projeto, solicita-se que seja elaborado para uma pavimentação em concreto. Justifica-se a proposição, pois a comunidade aguarda ansiosamente esta benfeitoria para melhorar a trafegabilidade local. (R. 884/2025)

À Agência Reguladora de Saneamento de Tubarão. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição do Vereador Carlos Alexandre das Neves, da bancada do PSD, solicita que seja informado, a esta Casa Legislativa, se há projeto elaborado para a execução da rede de esgoto no inicio da Rua Manoel Antonio Mateus, bairro São Martinho. Justifica-se a proposição, tendo em vista que não há saneamento básico no início dessa via, tratando-se uma importante questão de saúde pública. (R. 885/2025)

Ao Ilustríssimo Senhor Fabiano Modolon Correa, Secretaria Municipal de Infraestrutura. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição do Vereador Carlos Alexandre das Neves, da bancada do PSD, solicita que seja informado, a esta Casa Legislativa, se há programação para a pavimentação da Rua José Patrício da Cruz no bairro São João, Margem Direita. Justifica-se a proposição, pois sabemos que já existe o projeto da pavimentação e os moradores estão aguardando a tão sonhada pavimentação. (R. 886/2025)

E-Mail: cledson.rodrigues@camaratubarao.sc.gov.br- Fone Gabinete:

VEREADOR DIEGO GOULART (PSD)

O Vereador participou dos trabalhos apresentados coletivamente, das discussões e deliberações ocorridas no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, da Câmara Municipal.

E-Mail: diego.goulart@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete:

VEREADOR EVERSON BARBOSA MARTINS (PSD)

Ao Ilustríssimo Senhor Fabiano Modolon Corrêa, Secretário Municipal de Infraestrutura. Solicita-se o patrolamento e lastreamento com areão na Rua Januário Alves Garcia, bairro Revoredo, fundos do colégio Arno Hubbe, já que a via apresenta irregularidades e buracos que comprometem a segurança e a mobilidade dos usuários. Justifica-se a proposição, pois o patrolamento e lastreamento são essenciais para garantir a estabilidade e a durabilidade da via. A melhoria da infraestrutura viária é fundamental para o desenvolvimento da região. (I. 329/2025)

À Excelentíssima Senhora Luciane Bisognin Ceretta, Secretária do Estado de Educação de Santa Catarina. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo Vereador Everson Barbosa Martins, da bancada do PSD, vem, por meio deste, requerer a Vossa Excelência que sejam adotadas as providências necessárias para viabilizar a construção de um ginásio de esportes nas dependências da Escola de Educação Básica Professor Arno Hubbe, localizado no bairro Revoredo no município de Tubarão. A Escola de Educação Básica Professor Arno Hubbe desempenha um papel fundamental na formação educacional e cidadã de centenas de estudantes da região. No entanto, a ausência de uma estrutura esportiva adequada tem limitado significativamente a prática de atividades físicas, esportivas e culturais, essenciais para o desenvolvimento integral dos alunos. A construção de um ginásio proporcionará um espaço seguro e apropriado para a realização de aulas de educação física, treinos esportivos, eventos escolares e atividades extracurriculares, promovendo saúde, bem-estar, inclusão social e incentivo ao espírito de equipe e a disciplina entre os estudantes. Diante da relevância do pedido e dos inúmeros benefícios que essa estrutura trará para a comunidade escolar, solicitamos a atenção especial da Secretaria de Estado da Educação para que este pleito seja atendido com a devida prioridade. (R. 879/2025)

E-mail: everson.martins@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete:

VEREADOR FELIPPE DE SOUZA TESSMANN (PL)

À Ilustríssima Senhora Daniela Milanez Zarbato, Presidente do Conselho da Cidade. Solicita-se que seja feito um estudo, avaliação, pesquisa e proposta para alteração do zoneamento da Rua Teodoto Tonon, no bairro Recife, no trecho compreendido entre a Av. Pedro Zapelini e Rua Aldo Hulse. Justifica-se a proposição, pois esse trecho foi pavimentado com asfalto recentemente, o que acabou transformando a via em um corredor de acesso e ligação entre bairros da cidade, sendo que a partir dessas alterações comércios e industriais tem se instalado no local. Há uma tendência de que a via acabe se tornando uma via comercial, devido a localização e expansão da comunidade. Atualmente, a área estaria enquadrada como área residencial, sendo que a proposição visa migrar o trecho para área comercial. (I. 331/2025)

Ao Ilustríssimo Senhor Milton Gaspar, Gerente de Trânsito e Mobilidade. Solicita-se que seja realizado um estudo de avaliação técnica para a possibilidade de alteração do posicionamento das vagas para taxistas no Terminal Rodoviário de Tubarão. Justifica-se a proposição, com o objetivo de garantir maior organização, segurança e funcionalidade no trânsito local. Atualmente, as vagas destinadas aos taxistas permanecem no sistema anterior, o que resulta em estacionamento na contramão do fluxo de veículos, recentemente alterado. Tal situação pode causar riscos à segurança viária, além de dificultar a mobilidade urbana no entorno do Terminal Rodoviário. Dessa forma, faz-se necessário um estudo de viabilidade para adequar o posicionamento das vagas, corrigindo a inconformidade existente e atendendo melhor tanto aos profissionais taxistas quanto aos usuários do serviço. (I. 333/2025)

Ao Ilustríssimo Senhor Fabiano Modolon Corrêa, Secretário de Infraestrutura. Solicita-se a realização de revisão, manutenção e reparos no pavimento da Rua Henrique Meneghel, próximo ao número 403, no bairro Santo Antônio de Pádua. Conforme relatos de moradores e usuários da via, há um rebaixamento na travessia com pavimentação de lajotas, o que tem causado transtornos aos motoristas. Justifica-se a proposição, pois a pista está danificada, o que dificulta a manobra dos veículos que trafegam diariamente pela via, além do risco de ocasionar problemas mecânicos nos veículos devido às irregularidades na pista. (I. 334/2025)

Ao Ilustríssimo Senhor Fabiano Modolon Corrêa, Secretário de Infraestrutura. Solicito, por meio desta indicação, que seja feita uma avaliação técnica, seguida de melhorias e reparos no sistema de drenagem na esquina da rua Januário Corrêa Bittencourt com a rua Irmã Clara Wilma Rockenbach, no Bairro Vila Esperança. Justifica-se a proposição, pois há um grande acúmulo de água no local, causando transtornos à comunidade. (I. 336/2025)

E-mail: : felippe.tessamann@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete:

VEREADOR GELSON JOSÉ BENTO (Progressistas)

Ao Excelentíssimo Senhor Estêner Soratto da Silva Junior, Prefeito Municipal de Tubarão. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo Vereador Gelson José Bento, da bancada do Progressistas, vem, por meio deste, solicitar ao Poder Executivo Municipal informações a respeito da obra do novo posto avançado do Corpo de Bombeiros, localizado no bairro Oficinas: 1. Qual o prazo previsto para a entrega da obra do novo Corpo de Bombeiros? 2. Quais os motivos que ocasionaram a paralisação da construção iniciada em 2022? 3. Existe previsão concreta para a retomada das obras, diante do recente anúncio de repasse estadual no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) realizado em fevereiro de 2025? Justifica-se a proposição, pois o projeto arquitetônico do novo posto avançado do Corpo de Bombeiros foi apresentado em 2021, e as obras foram iniciadas em 2022, na Praça Jardim da Amizade, ao lado do Colégio Santíssimo Sacramento, no bairro Oficinas. Entretanto, a construção encontra-se paralisada, com o local tomado por entulho e mato, gerando preocupação da comunidade. Considerando a relevância da obra para a segurança e bem-estar da população tubaronense, bem como a necessidade de informações claras sobre o cronograma de execução e entrega, apresenta-se o presente requerimento para fins de obter esclarecimentos oficiais. (R. 898/2025)

Ao Ilustríssimo Senhor Benony Schimitz, Diretor-presidente da Ferrovia Tereza Cristina. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo Vereador Gelson José Bento, da bancada do Progressistas, vem, por meio deste, solicitar à Administração da Ferrovia Tereza Cristina que mantenha o trem desativado nos seguintes horários de pico: 07h45 às 08h15; 11h45 às 12h15; 17h45 às 18h15. A presente solicitação fundamenta-se na necessidade de garantir melhor mobilidade urbana e segurança viária, especialmente para os moradores do bairro Andrino e comunidades vizinhas, que diariamente precisam atravessar a linha férrea. Nos horários de pico, em que a população se desloca para o trabalho, para as escolas ou retorna para suas residências, a passagem do trem ocasiona congestionamentos significativos, transtornos à rotina dos motoristas e pedestres, além de representar risco em situações emergenciais. Assim, a adoção da medida de manter o trem desativado nos horários mencionados, contribuirá diretamente para a melhoria do fluxo de veículos, segurança da população e qualidade de vida dos munícipes. (R. 899/2025)

Ao Ilustríssimo Senhor Juliano Rosa Almeida, Representante do evento – 1ª Festa do Peixe. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo Vereador Gelson José Bento, da bancada do Progressistas, tem a honra de encaminhar a presente Moção de Cumprimentos à organização da 1ª Festa do Peixe no Camacho, realizada nos dias 16 e 17 de agosto de 2025, na Praia do Camacho, em Jaguaruna (SC). O evento, que reuniu aproximadamente 700 pessoas, foi marcado por uma programação diversificada, incluindo shows nacionais e locais, a emocionante missa à beira-mar, além do tradicional peixe assado com bife livre, grande destaque gastronômico da festividade. A Festa do Peixe cumpriu com êxito o seu objetivo de celebrar a cultura e a culinária local, reforçando a importância da valorização das tradições da comunidade pesqueira do Camacho, ao mesmo tempo em que fomentou o turismo comunitário, a integração social e o desenvolvimento econômico da região. Parabenizamos também a toda família Kaiobanas pela destacada participação na organização do evento, que demonstrou eficiência, dedicação e compromisso com a valorização da identidade cultural e turística do município de Jaguaruna. Dessa forma, esta Casa registra seus mais sinceros votos de congratulações a todos os envolvidos, desejando pleno êxito na consolidação da Festa do Peixe no calendário oficial de eventos da região, tornando-se motivo de orgulho para Jaguaruna, para o Sul de Santa Catarina e para todo o Estado. (M. 247/2025)

E-mail: gelson.bento@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete:

VEREADOR ITAMAR VIEIRA (MDB)

Ao Excelentíssimo Senhor Estêner Soratto da Silva Junior, Prefeito Municipal, ao Ilustríssimo Senhor Milton Gaspar, Gerente de Trânsito. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo Vereador Itamar Vieira, da Bancada do MDB, vem, por meio deste, solicitar que seja realizada a substituição da área de estacionamento de motos para veículos na Avenida Rodovalho, ao lado do Banco Itaí. Justifica-se a proposição, pois a referida área está sub utilizada por motos e observa-se a carência de espaço para estacionamento de carros. (R. 887/2025)

Ao Excelentíssimo Senhor Estêner Soratto da Silva Junior, Prefeito Municipal, ao Ilustríssimo Senhor Fabiano Modolon Corrêa, Secretário de Infraestrutura. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo Vereador Itamar Vieira, da bancada do MDB, vem, por meio deste, solicitar que seja realizado o trabalho de nivelamento da grade de boca de lobo com a pista de rolamento de veículos, na Avenida Rodovalho, lateral da agência do banco Itaú. Justifica-se a proposição, pois recebemos várias reclamações sobre essa situação na rua, que já vem de muitos anos, onde os veículos são obrigados a desviar do desnível, causando risco de acidentes. (R. 888/2025)

Ao Excelentíssimo Senhor Estêner Soratto da Silva Júnior, Prefeito Municipal e ao Ilustríssimo Senhor Milton Gaspar, Gerente de Trânsito. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo Vereador Itamar Vieira, da bancada do MDB, vem, por meio deste, solicitar que, com o máximo de urgência, sejam recolocadas as placas do estacionamento rotativo no trecho da Rua Lauro Muller, no qual foram removidas durante a execução do cortes das árvores da beira rio. Justifica-se a proposição, pois a empresa responsável continua fazendo as autuações no referido local. Com a falta da devida sinalização, muitos condutores não estão fazendo o pagamento do estacionamento e sendo autuados, causando transtornos e indignação aos usuários. Solicito também, que a municipalidade, entre em contato com a empresa, para que a cobrança do referido trecho seja suspensa até que a situação da sinalização seja resolvida. (R. 895/2025)

Ao Ilustríssimo Senhor Éder Martins. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando proposição apresentada pelo Vereador Itamar Vieira, da bancada do MDB, encaminha esta Moção de Cumprimentos ao Sr. Éder Martins, ex-Presidente da Federação Catarinense de Handebol e ex-Vice Presidente da Confederação Brasileira de Handebol/Região Sul, pelos relevantes serviços prestados ao esporte e pela destacada representatividade de nosso município em âmbito estadual, nacional e internacional. Durante seu período à frente da Federação Catarinense de Handebol e da Confederação Brasileira de Handebol, Éder Martins participou ativamente de inúmeros eventos da modalidade, incluindo Jogos Olímpicos, Campeonatos Mundiais, Jogos Pan-Americanos, Sul-Americanos, Brasileiros e Estaduais, sempre levando com orgulho o nome de Tubarão e contribuindo para o fortalecimento do handebol em todas as esferas. Sua dedicação, liderança e empenho contribuíram para o fortalecimento do handebol catarinense e brasileiro, incentivando novos atletas, promovendo o esporte e consolidando nosso município como referência na participação em competições e encontros esportivos de grande relevância. Diante de tão expressiva contribuição ao esporte e à promoção de nossa cidade, esta Casa Legislativa manifesta seu profundo reconhecimento e agradecimento, parabenizando-o pelo legado de comprometimento e valorização do esporte. (M. 239/2025)

E-mail: Itamar.maduro@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete:

VEREADOR JOÃO VICTOR PEREIRA ZABOTI (PL)

Ao Ilustríssimo Senhor Fabiano Modolon Corrêa, Secretário de Infraestrutura. Solicita-se que realize inspeção técnica imediata na Rua Luiz Martins Collaço e acione a empresa responsável para executar, sem ônus ao município, os reparos necessários na pavimentação. Justifica-se a proposição, pois a Rua Luiz Martins Collaço, pavimentada em julho de 2022, ainda está dentro do prazo de 5 anos de garantia, que obriga a empresa a corrigir falhas. No entanto, já apresenta desgaste prematuro, com exposição da camada inferior, comprometendo a segurança e a durabilidade da obra, razão pela qual deve ser acionada a garantia contratual. (I. 335/2025)

Ao Ilustríssimo Senhor Henrique Teixeira Neto, Soldado Bombeiro Militar. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando proposição apresentada pelo Vereador João Victor Pereira Zaboti, da Bancada do PL, encaminha esta Moção de Cumprimentos ao Bombeiro Militar Henrique Teixeira Neto, natural de Tubarão/SC, em reconhecimento ao ato de bravura e prontidão, mesmo estando em horário de folga, ao perceber o início de um incêndio em um prédio residencial na cidade de Piratuba/SC. Ao ouvir pedidos de socorro, o Soldado Henrique prontamente se dirigiu ao local, verificando que as chamas já tomavam parte de um apartamento. Sem equipamentos de proteção individual, utilizou de sua experiência profissional para conter a propagação do fogo, desligando energia elétrica e gás, isolando materiais inflamáveis e fazendo uso de extintores para controlar as chamas. Durante a ação, ainda conseguiu resgatar dois animais de estimação que se encontravam no apartamento, garantindo não apenas a preservação de vidas humanas, mas também evitando maiores perdas materiais até a chegada da guarnição de serviço para o rescaldo. Diante desse ato de bravura e espírito de solidariedade, este Poder Legislativo reconhece que o Soldado Bombeiro Militar Henrique Teixeira Neto colocou em risco a própria vida em benefício da comunidade, sendo exemplo de dedicação e heroísmo. Assim, a Câmara Municipal de Tubarão, em nome de toda a população, presta esta Moção em reconhecimento e agradecimento. (M. 238/2025)

À Tubarão Papéis. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando proposição apresentada pelo Vereador João Victor Pereira Zaboti, da Bancada do PL, encaminha esta Moção de Cumprimentos à empresa Tubarão Papéis, pela celebração de seus 24 anos de fundação. Fundada em 2001, fruto da união de famílias visionárias e do esforço coletivo, a Tubarão Papéis cresceu com seriedade, ética e compromisso com a qualidade, tornando-se referência nacional na produção de papéis e levando o nome de Tubarão também para países da América do Sul. Ao longo dessa trajetória, a empresa não se destacou apenas pelo pioneirismo e inovação, mas também pela contribuição direta à economia local, gerando empregos, fortalecendo parcerias e construindo relações sólidas de confiança com clientes e fornecedores. Dessa forma, esta Casa Legislativa expressa seu reconhecimento e parabeniza a Tubarão Papéis pelos seus 24 anos de história, desejando que a empresa siga crescendo, inovando e contribuindo cada vez mais para o progresso de Tubarão e de toda a região. (M. 246/2025)

E-Mail: joao.zaboti@camaratubarao.sc.gov.br Fone Gabinete:

VEREADOR LUIZ GONZAGA DOS REIS (Progressistas)

O Vereador participou dos trabalhos apresentados coletivamente, das discussões e deliberações ocorridas no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, da Câmara Municipal.

E-Mail luiz.reis@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete:

VEREADOR MARCONE JOAQUIM DE OLIVEIRA (UNIÃO BRASIL)

O Vereador não participou dos trabalhos apresentados coletivamente, das discussões e deliberações ocorridas no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, da Câmara Municipal, mas justificou ausência.

E-Mail: marcone.joaquim@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete:

VEREADOR MATHEUS ROETGER MADEIRA (PT)

Ao Ilustríssimo Senhor Rodrigo Mattos Moro, Secretário de Administração e Finanças. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo Vereador Matheus Roetger Madeira, da bancada do Partido dos Trabalhadores, vem, por meio deste, requerer que o Poder Executivo solicite o desarquivamento, nos termos do Art. 141 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tubarão, do Projeto de Lei Ordinária nº 154/2024, que dispõe sobre a política de mobilidade para o município de Tubarão, aprova o plano de mobilidade urbana do município e dá outras providências. Destaca-se que o Município investiu R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) para a Tecnotran Engenheiros Consultores LTDA, contratada pela Tomada de Preços 6/2021 para a “contratação de empresa especializada para a realização de Estudos. Análise de Dados. Elaboração de Mapas Temáticos e Elaboração de Planos de Ações. visando a Elaboração do Plano de Mobilidade Urbana do Município de Tubarão, Santa Catarina. As propostas devem contemplar planos de ação de curto prazo. para implementação até 2022. médio prazo. para implementação até 2027 e longo prazo. até 2040”. Tais dados embasam o projeto de lei encaminhado ao Poder Legislativo. Justifica-se a proposição, em decorrência da matéria já ter pareceres favoráveis da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, bem como da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal. (R. 874/2025)

Ao Ilustríssimo Senhor Heitor Wensing Júnior, Secretário de Fazenda. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo Vereador Matheus Roetger Madeira, da bancada do Partido dos Trabalhadores, vem, por meio deste, requerer que seja elaborado um planejamento de notificação a contribuintes devedores ao Município, inclusive para que possam recorrer ao Programa de Regularização Fiscal (Refis) antes de terem seus débitos inscritos em dívida ativa. Tal medida se faz necessária pelo fato de contribuintes, especialmente os que têm dificuldades em lidar com as plataformas digitais, terem sido surpreendidos por cobranças judiciais, especialmente quanto à taxa de coleta de lixo, que teve sua cobrança recentemente desmembrada do IPTU. (R. 875/2025)

Ao Ilustríssimo Senhor Rodrigo Mattos Moro, Secretário de Administração e Finanças. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo Vereador Matheus Roetger Madeira, da bancada do Partido dos Trabalhadores, vem, por meio deste, requerer que sejam elaborados, com urgência, materiais jornalísticos e publicitários informando de maneira clara e inequívoca se há recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do governo federal, no custeio da obra da UBS Recife/Vila Moema, cuja ordem de serviço foi lançada no dia 18 de agosto de 2025. Destaca-se que há vários materiais postados, tanto no portal institucional da Prefeitura quanto nas redes sociais da Prefeitura e do Prefeito, com a falsa informação de que o investimento foi integralmente realizado pela prefeitura. Até o presente momento, o título da matéria no portal ainda afirma: “Prefeitura investe R$ 3,3 milhões na construção de Posto de Saúde para atender comunidades do Recife e Vila Moema”. Tal ato se tornou ainda mais danoso, porque inúmeros portais de notícias da região replicaram a informação, baseados na credibilidade que se supõe de um informe institucional. Estes mesmos veículos precisam ser alertados sobre a informação de que a obra terá R$ 2,4 milhões de recursos do PAC, o que corresponde a 73% do valor total. Tal medida se faz necessária para o devido cumprimento dos princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Bem como em atenção à Lei nº 8.429/92, que “dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa”. (R. 876/2025)

Ao Excelentíssimo Senhor Fábio Fernandes de Oliveira Lyrio, Promotor de Justiça – Área da Moralidade Administrativa, ao Excelentíssimo Senhor Rodrigo Silveira de Souza, Promotor de Justiça – Área da Cidadania e Direitos Fundamentais. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo Vereador Matheus Roetger Madeira, da bancada do Partido dos Trabalhadores, vem, por meio deste, requerer que o Ministério Público apure responsabilidades e eventuais infrações administrativas referentes à atuação de uma mulher em situação de rua que foi flagrada limpando banheiros da Secretaria de Assistência Social, Família e Mulher em vídeos que circulam nas redes sociais. Anexo a este requerimento seguem: – cópia do vídeo, publicado em páginas de Instagram com dezenas de milhares de seguidores; – cópia de requerimento encaminhado por esta Casa Legislativa à prefeitura de Tubarão, com pedido de explicações sobre o vídeo em questão; – resposta apresentada pela Prefeitura de Tubarão em que a veracidade do vídeo é confirmada. Justifica-se a proposição, em decorrência da Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua), estabelecida pela Lei Federal nº 14.821/2024, que fixa as atribuições e a composição dos centros de apoio e mecanismos que devem ser empregados, como o plano profissional individualizado do trabalhador em situação de rua, a busca ativa e a ação integrada com as equipes dos Serviços Especializados de Abordagem Social (Seas) e dos Consultórios na Rua (CnR) e a integração com as bases de dados dos Sistemas Únicos de Assistência Social (Suas) e de Saúde (SUS) que atendam pessoas em situação de rua. (R. 877/2025)

Ao Excelentíssimo Senhor, Fred Anderson Vicente, Promotor de Justiça – Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e ao Excelentíssimo Senhor Fábio Fernandes de Oliveira Lyrio, Promotor de Justiça – Área da Moralidade Administrativa. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo Vereador Matheus Roetger Madeira, da bancada do Partido dos Trabalhadores, vem, por meio deste, requerer que o Ministério Público apure responsabilidades e eventuais infrações administrativas na ausência de ação da Prefeitura de Tubarão para a inauguração do Centro de Referência da Mulher, inicialmente chamado de Casa da Mulher Brasileira. A obra foi entregue pelo Governo Federal e as obrigações da Prefeitura constam da portaria SICONV nº 904191/2020 e da Proposta nº 1064773-16/2019. Anexo a esse requerimento seguem: – Requerimento nº 72/2025, em que esta Câmara Municipal solicita informações sobre a previsão de data de inauguração da referida estrutura; – Ofício nº 132/2025, em que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social admite, ainda em fevereiro de 2025, que a obra está concluída e informa que os equipamentos e mobiliários já estariam “em processo de aquisição”. Justifica-se a proposição, porque o Centro de Referência da Mulher é um espaço que facilita o acesso aos serviços especializados para garantir condições de enfrentamento à violência, o empoderamento da mulher e sua autonomia econômica. (R. 878/2025)

E-Mail: Matheus.madeira@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete:

VEREADOR MAURÍCIO DA SILVA (Progressistas)

– Projeto de Lei Ordinária nº 163 – Autoriza instituir, no âmbito do Município de Tubarão, o Projeto “Cuidar de quem cuida”, como programa permanente de apoio a mães atípicas, e dá outras providencias.

Ao Excelentíssimo Senhor Estêner Soratto da Silva Junior, Prefeito de Tubarão. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição do Vereador Maurício da Silva, da Bancada do Progressistas, solicita que informe, no prazo legal, quando será enviado, a esta Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “institui a Política Municipal de Segurança Hídrica e Gestão das Águas, que objetiva garantir a sustentabilidade dos recursos hídricos e a segurança hídrica no Município de Tubarão, em consonância com as leis federais e estaduais de Santa Catarina, e com as diretrizes dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU”. Justifica-se a proposição, porque o mencionado Projeto tramitou nesta Casa Legislativa, foi realizada Audiência Pública com as principais autoridades municipais, estaduais, entidades e do setor privado que atuam nesta área em Tubarão. Foi consenso que devido algumas peculiaridades, o mencionado Projeto deveria ter origem no Poder Executivo e, assim foi feito. No entanto, o tempo avança, a situação dos recursos hídricos está cada vez mais crítica e o Poder Executivo ainda não enviou o referido Projeto para esta Casa Legislativa. Quanto mais demora, mais difícil a reversão do problema que avança aceleradamente. (R. 890/2025)to faze

Ao Ilustríssimo Senhor Jó Krüger, Secretário de Serviços Públicos e Zeladoria de Tubarão. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição do Vereador Maurício da Silva, da Bancada do Progressistas, manifesta que a resposta ao Requerimento nº 271/2025 é inconsistente e, se for colocada em prática, permanecerá o caos do lixo em muitas ruas da cidade. Ao responder que “o compromisso da empresa é com a realização da coleta no dia correto, podendo ocorrer em qualquer horário ao longo do dia”, significa que os moradores podem colocar o lixo na rua no início da manhã e ser recolhido pelo caminhão somente no final da tarde. Ou, colocarem no meio ou fim do dia quando o caminhão já teria passado. Se isso for regra, como sugere a resposta, os cachorros vão continuar fazendo a ‘festa’ com o lixo na rua e os moradores vão continuar convivendo com a sujeira, com o mau cheiro e com o problema estético. É evidente que não precisa ser horário ‘britânico’, mas faz-se necessária uma estimativa para que os moradores possam se organizar e para que o lixo não fique exposto por tanto tempo, mesmo que acondicionado. (R. 891/2025)

Á Ilustríssima Senhora Marlize Gisela Nunes, Presidente da Fundação Municipal de Educação. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição do Vereador Maurício da Silva, da Bancada do Progressistas, solicita que informe, a esta Casa Legislativa, no prazo legal, se a mencionada Fundação teve conhecimento das denúncias, veiculadas, inclusive em nível nacional, de que uma criança de 2 anos de idade foi agredida no Centro de Educação Infantil Álvaro Braz, no bairro Guarda, Margem Esquerda. Ainda, solicita-se que seja informado: a) Comprovou-se que as lesões são, de fato, resultado de agressão? b) Se comprovado, foi identificado o agressor? c) Se foi identificado o agressor, quais providências pedagógicas e legais foram tomadas? d) Foi oferecido apoio à criança agredida e a sua família? Se foi, mencionar quais apoios; e) Foram tomadas as providências para que atos horrendos como estes não mais ocorram? Mencionar quais providências; f) Foram tomadas providências para que a criança não tenha sequelas físicas, emocionais e prejuízos na sua formação. Justifica-se a proposição, pois a gravidade do fato exige que sejam tomadas todas as medidas possíveis para identificação e responsabilização do agressor, bem como para que fato semelhante não volte a ocorrer. (R. 892/2025)

Ao Ilustríssimo Senhor Milton Antunes Torres, Coordenador Regional de Educação (CRE). A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição do Vereador Maurício da Silva, da Bancada do Progressistas, solicita que informe, a esta Casa Legislativa, no prazo legal, se a mencionada Fundação teve conhecimento das denúncias, veiculadas, inclusive em nível nacional, de que uma criança de 2 anos de idade foi agredida na Escola Noé Abati, bairro Andrino. Ainda, solicita-se que seja informado: a) Comprovou-se que as lesões são, de fato, resultado de agressão? b) Se comprovado, foi identificado o agressor? c) Se foi identificado o agressor, quais providências pedagógicas e legais foram tomadas? d) Foi oferecido apoio à criança agredida e a sua família? Se foi, mencionar quais apoios; e) Foram tomadas as providências para que atos horrendos como estes não mais ocorram? Mencionar quais providências; f) Foram tomadas providências para que a criança não tenha sequelas físicas, emocionais e prejuízos na sua formação. Justifica-se a proposição, pois a gravidade do fato exige que sejam tomadas todas as medidas possíveis para identificação e responsabilização do agressor, bem como para que fato semelhante não volte a ocorrer. (R. 893/2025)

Ao Excelentíssimo Senhor Estêner Soratto da Silva Junior, Prefeito de Tubarão. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição do Vereador Maurício da Silva, da Bancada do Progressistas, solicita que informe, a esta Casa Legislativa, no prazo legal, por que a Prefeitura de Tubarão habilitou duas Organizações Sociais para dirigir a futura UPA, sendo que o governo do Estado iniciou um processo de descredenciamento de ambas, para que não mais administrem os dois hospitais (Materno Infantil de Criciúma e o Hospital de Araranguá). A medida foi tomada após o governo ter acesso a documentos de investigações recentes da Polícia Federal. No caso de uma delas, houve operação de busca e apreensão em maio deste ano, por suspeitas de irregularidades em contratos (NSC Total, 24 de agosto de 2025, anderson.silva@nsc.com.br <mailto:anderson.silva@nsc.com.br>): “A Secretaria de Saúde do Estado iniciou o processo de descredenciamento de duas organizações sociais que atuam em hospitais catarinenses: a Ideas, responsável pelo Hospital Materno Infantil de Criciúma <https://www.nsctotal.com.br/noticias/desvio-de-dinheiro-em-contrato-de-milionario-de-hospital-de-criciuma-e-alvo-da-pf-e-cgu>, e a IMAS, que administra o hospital de Araranguá. A medida foi tomada após o governo ter acesso a documentos de investigações recentes da Polícia Federal. No caso da Ideas, em especial, houve operação de busca e apreensão em maio deste ano, por suspeitas de irregularidades em contratos. Os procedimentos devem se estender pelos próximos meses, iniciando com o prazo concedido para que ambas se manifestem sobre a intenção do Estado de desqualificar as entidades. Na prática, caso seja confirmado o plano do governo catarinense, as duas organizações sociais deixarão de ter o direito de participar de futuros processos de contratação promovidos pelo Executivo estadual. Além disso, podem perder os contratos atualmente em vigor nos locais investigados em Santa Catarina. Nos bastidores, há preocupação do governo do Estado com o tema. O acesso às informações contidas nas investigações foi fundamental para a tomada de decisão da Secretaria de Saúde. Além disso, os planos da pasta preveem que mais unidades sejam administradas por organizações sociais, o que amplia a atenção em relação ao assunto. Um dos exemplos é o Hospital Ruth Cardoso, em Balneário Camboriú, que o governador Jorginho Mello decidiu recentemente estadualizar. Até então, a unidade era de responsabilidade da prefeitura local. Com isso, nos próximos meses, um dos focos da secretaria deve estar no acompanhamento da atuação das organizações sociais”. Pior do que isso, foi o fato de a Prefeitura, mesmo sendo alertada desta situação, manter a habilitação destas empresas, conforma consta na “Ata da Sessão Pública” – “Edital de Chamamento público N. 01/2025/SMS”. Também chama atenção o fato de estes detalhes importantíssimos, que constam na mencionada ata, não terem sido informados nas notícias divulgadas pela Prefeitura para veículos de comunicação. Justifica-se a proposição, porque tal ato da Prefeitura contrasta, e muito, da transparência propagandeada durante a campanha eleitoral. (R. 894/2025)

Ao Ilustríssimo Senhor Jó Krüger, Secretário de Serviços Públicos e Zeladoria de Tubarão. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando proposição do Vereador Maurício da Silva, da Bancada do Progressistas, manifesta que a resposta ao Requerimento 271/2025 é inconsistente e, se for colocada em prática permanecerá o caos do lixo em muitas ruas da cidade. Ao responder que “o compromisso da empresa é com a realização da coleta no dia correto, podendo ocorrer em qualquer horário ao longo do dia”, significa que os moradores podem colocar o lixo na rua no início da manhã e ser recolhido pelo caminhão somente no final da tarde, ou colocarem no meio ou fim do dia quando o caminhão já tem passado. Se isso for regra, como sugere a resposta, os cachorros vão continuar fazendo a ‘festa’ com o lixo na rua e os moradores vão continuar convivendo com a sujeira, com o mau cheiro e com o problema estético. Diante disso, solicita-se informações sobre a possibilidade de divulgar uma estimativa para que os moradores possam se organizar e para que o lixo não fique exposto por tanto tempo, mesmo que acondicionado. (R. 900/2025)

À Ilustríssima Senhora Dra. Patrícia Christina Mendonça Fileti Pereira, Advogada, responsável pelo Projeto “OAB Por Elas” e Vice-Presidente da OAB-SC, seccional de Tubarão. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando proposição do Vereador Maurício da Silva, da Bancada do Progressistas, envia esta Moção de Cumprimentos à advogada, Dra. Patrícia Christina Mendonça Fileti Pereira, responsável pelo Projeto “OAB Por Elas” na seccional da OAB-SC de Tubarão, pela realização da ‘Roda de Conversa’ alusiva aos 19 anos da Lei Maria da Penha, no dia 20 de agosto de 2025, na Sede administrativa da OAB de Tubarão. O evento foi oportuno porque, a despeito do longo alcance dos tentáculos da Lei Maria da Penha e de tantos setores da sociedade atuando, a violência contra a mulher cresce assustadoramente em Tubarão, conforme dados publicados pelas Delegacias de Polícia. O evento foi também altamente produtivo devido à grande representatividade e ao elevado nível das palestras. As palestrantes, da área da saúde e da policial civil e militar, foram profundas e ao mesmo tempo didáticas nas suas exposições. Com certeza, todos que lá estiveram, ficaram sensibilizados e compelidos à iniciar ou intensificar suas ações na prevenção e no combate à todo tipo de violência contra as mulheres. Ao mesmo tempo que cumprimentamos, sugerimos maior articulação entre todos os setores e ‘rotina’ de encontros para que esta chaga seja extirpada da sociedade. Os cumprimentos se estendem a todos que contribuíram para realização do significativo evento. (M. 236/2025)

Aos familiares de Mário José Severino Sobrinho. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando proposição do Vereador Maurício da Silva, da Bancada do Progressistas, envia esta Moção de Condolências pelo falecimento de Mário José Severino Sobrinho, ocorrido no dia 24 de agosto de 2025. Mário José Severino Sobrinho, ou Marinho, como era conhecido, integrava, desde criança, a banda Brasilian Boys que era formada inicialmente pelos familiares do seu “Doca”, um músico de reconhecido talento. Eram todos músicos de primeira grandeza, com formação multi instrumental e afinadíssimo vocal. Era banda e, ao mesmo tempo, escola de música. Constituiu uma das maiores expressões culturais e musicais de Tubarão e Região. Grandes bailes, soirées, grandes eventos e festas foram animados e abrilhantados pelos Brasilian Boys. Foi um marco na história da musicalidade de Tubarão. Marinho herdou o capital cultural e musical da banda e avançou com estilo próprio ainda mais refinado. Além de prosseguir tocando e cantando em diversos eventos, era também professor de música. Estudou pedagogia na Unisul para exercer ainda melhor a nobre arte de tocar diversos instrumentos, cantar e ensinar música. Sua partida deixa a cidade de Tubarão menos musical e mais triste. Familiares, amigos, vizinhos, alunos, parceiros musicais e ouvintes da boa música já sentem a sua falta. Rogamos a Deus para que, em sua infinita bondade, mantenha o Mário José Severino Sobrinho, ou Marinho, no Reino da Glória e console os milhares de corações enlutados. (M. 240/2025)

Ao Ilustríssimo Senhor João Vitor do Nascimento Brasil, Atleta tubaronense. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando proposição do Vereador Maurício da Silva, da Bancada do Progressistas, envia esta Moção de Cumprimentos pela conquista do título de campeão catarinense de supino, na categoria open e Levantamento Terra, realizado pela Associação Catarinense de Levantamentos Básicos (ACBL). Supino é um exercício de levantamento de pesos com os braços a esticar e a fletir junto ao peito, em posição de quem está deitado de costas (ex.: supino com barra; supino com halteres; supino inclinado). João Vitor que representou o Centro de Treinamento GTR se destacou ao realizar o maior supino do dia, além de conquistar o segundo maior supino de todo o campeonato que reuniu os atletas mais fortes do estado. Com o resultado, João Vítor se consolida como multicampeão na modalidade, somando o título a uma série de vitorias conquistadas no powerlifting. Ao mesmo tempo que cumprimentamos, agradecemos por colocar Tubarão no ponto mais alto do Pódio de Santa Catarina. (M. 241/2025)

E-mail: mauricio.silva@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete: 3621-0993

VEREADOR NILTON DE CAMPOS (PL)

– Projeto de Lei nº 161/2025: Denomina de Rua Celso da Rosa Garcia, uma via pública localizada no Bairro Monte Castelo, neste Município.

– Projeto de Lei nº 162/2025: Denomina de Rua Manoel José Mendes, uma via pública localizada no Bairro São Bernardo, neste Município.

Ao Excelentíssimo Senhor Felippe de Souza Tessmann, Presidente da Câmara Municipal de Tubarão. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo Vereador Nilton de Campos, da bancada do PL, solicita-se que seja encaminhado um convite a senhora Patrícia Christina de Mendonça Fileti, Vice-presidente da Comissão Estadual da OAB Por Elas e Presidente da Comissão OAB Por Elas da Subseção de Tubarão, para que, em data e horário a serem agendados, possa comparecer nesta Casa Legislativa, em Sessão Ordinária, com o objetivo de discorrer sobre o trabalho efetuado a frente da Comissão OAB Por Elas da Subseção de Tubarão e os principais projetos e atividades desenvolvidos em nossa cidade. (R. 897/2025)

Ao Ilustríssimo Senhor Lucas Rezende, Delegado. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo Vereador Nilton de Campos, da bancada do PL, encaminha esta Moção de Cumprimentos ao Delegado Lucas Rezende, pela sua nomeação para o comando da 5ª Delegacia Regional de Polícia Civil, com sede em Tubarão. O Sr. Lucas Rezende assume essa função com a responsabilidade de zelar pela segurança pública, pela proteção de direitos e pelo cumprimento da lei em nossa região. Considerando que possui trajetória dedicada ao serviço público, atuando como Agente de Polícia Federal (janeiro/2013 a junho/2017, na Delegacia de Polícia Federal de Guaíra/PR); como Delegado da Polícia Civil de Santa Catarina na Delegacia da Comarca de Jaguaruna/SC (dez/2017 a mai/2023; nov/2024 a abr/2025); na Delegacia de Proteção à Criança, ao Adolescente, à Mulher e ao Idoso (DPCAMI) de Tubarão/SC (junho/2023 a outubro/2024); e com passagem pela Delegacia de Polícia da Comarca de Campo Belo do Sul/SC (abr/2025 a jul/2025); sua atuação profissional mencionada demonstra compromisso com a cidadania, com a proteção de grupos vulneráveis e com a efetivação de políticas públicas de segurança. A Câmara Municipal de Tubarão manifesta votos de congratulações ao Sr. Lucas Rezende pela nomeação como Delegado Regional de Tubarão, desejando-lhe sucesso e uma gestão pautada pela integridade, eficiência e pelo fortalecimento da segurança pública em nossa região. (M. 242/2025)

A Ilustríssima Senhora Carolini de Campos Vicenti de Bona Portão, Diretora de Polícia do Sul e Conselheira Superior da Polícia Civil de Santa Catarina (PCSC). A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição do Vereador Nilton de Campos, da bancada do PL, encaminha esta Moção de Cumprimentos com profundo respeito e satisfação a Senhora Carolini de Campos Vicenti de Bona Portão, pela sua nomeação para Diretoria de Polícia do Sul e Conselheira Superior da Polícia Civil de Santa Catarina (PCSC). A nomeação coloca Carolini à frente das divisões de Tubarão, Laguna, Araranguá e Criciúma, acrescentando a sua atuação ao Conselho Superior da PCSC. Tal reconhecimento reflete o mérito e a relevância da sua gestão, bem como a confiança depositada em sua liderança de impacto estadual. Com perfil firme e estratégico, sua gestão recente foi marcada pela integração eficiente com os municípios da Amurel e pelo fortalecimento das estruturas policiais na região e promovendo segurança que se traduzem em resultados tangíveis para a comunidade. Gostaríamos de expressar nosso profundo agradecimento por tudo que a delegada realizou pelo município de Tubarão e região, reconhecendo o empenho, a dedicação e o trabalho exemplar que contribuíram para o bem-estar de nossa população. Que esta nova etapa seja permeada de sucesso, realizações e contínuo progresso. (M. 243/2025)

A Ilustríssima Senhora Patrícia Christina de Mendonça Fileti, vice-presidente da Comissão Estadual da OAB Por Elas e Presidente da Comissão OAB Por Elas da Subseção de Tubarão. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição do Vereador Nilton de Campos, da bancada do PL, encaminha esta Moção de Cumprimentos com profundo respeito e satisfação a Senhora Patrícia Christina de Mendonça Fileti, Vice-presidente da Comissão Estadual da OAB Por Elas e Presidente da Comissão OAB Por Elas da Subseção de Tubarão e todos que fazem parte desta comissão, pelo trabalho que vem realizando a frente da Comissão OAB Por Elas da Subseção de Tubarão e em nível estadual. As comissões têm realizado atendimentos às vítimas de violência doméstica diretamente em Delegacias de Polícia Civil, em um projeto conjunto com o Poder Judiciário, a Polícia Civil e a Polícia Militar (Rede Catarina), reunindo todos os órgãos de Santa Catarina. Os atendimentos são gratuitos e especializados nas áreas criminal e cível, voltados às mulheres que não podem custear advogados particulares, com atuação principalmente em ações de alimentos, divórcios, reconhecimento e dissolução de união estável. Esta Casa Legislativa parabeniza pela dedicação, pela qualidade do trabalho e pelo impacto positivo gerado na vida das mulheres atendidas. Este projeto é de extrema importância para a garantia de direitos, proteção e empoderamento das vítimas, fortalecendo a rede de apoio e a justiça em nosso estado. Agradecemos profundamente pelo compromisso, coragem e pela inspiração que a sua liderança proporciona a todas as mulheres que buscam justiça e dignidade. Que continue promovendo avanços significativos e fortalecendo parcerias que assegurem atendimentos ainda mais eficientes e humanos. (M. 245/2025)

E-mail: nilton.campos@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete:

VEREADORA PAULA ANACLETO DE SOUZA (PL)

Ao Excelentíssimo Senhor Estêner Soratto da Silva Júnior, Prefeito de Tubarão. Solicita-se que seja feito um estudo de viabilidade para disponibilizar intérpretes de Libras (Língua Brasileira de Sinais), ou colaboradores fluentes nesta linguagem, nos atendimentos do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente na futura Unidade de Pronto Atendimento 24h (UPA), e no Hospital Nossa Senhora da Conceição. Justifica-se a proposição, pois a medida busca garantir a comunicação adequada entre profissionais de saúde e pessoas mudas ou com deficiência auditiva, atendendo ao disposto na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e promovendo um serviço acessível, humanizado e inclusivo. Além de assegurar direitos já previstos em lei, esta ação reforça o compromisso do município com a equidade no acesso à saúde e pode ser implementada tanto por contratação direta como por meio de parcerias com as unidades de atendimento. (I. 330/2025)

Ao Excelentíssimo Senhor Estêner Soratto da Silva Júnior, Prefeito Municipal de Tubarão, a Ilustríssima Senhora Heloisa Cabral, Secretária de Assistência Social, Mulher e Família.A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pela vereadora Paula Anacleto de Souza, da bancada do PL, vem, por meio deste, solicitar informações sobre o estágio atual do processo de implantação da Casa da Mulher Brasileira em Tubarão. Considerando que os recursos para a construção da unidade foram anunciados pelo Governo Federal em 2020 e que a obra teve seu processo licitatório iniciado em dezembro de 2022, solicita-se detalhamento sobre os trâmites que ainda estão em andamento e a data prevista para o início efetivo do funcionamento do local, cuja estrutura física já se encontra concluída. Justifica-se a proposição, pois a Casa da Mulher Brasileira é de suma importância e, especialmente no mês do Agosto Lilás, é um passo primordial para o acolhimento e cuidado com as mulheres de nossa cidade. (R. 880/2025)

E-mail: Paula.anacleto@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete:

VEREADOR RAFAEL GASPAR SILVANO (PSD)

Ao Excelentíssimo Senhor Estêner Soratto da Silva Júnior, Prefeito Municipal de Tubarão. Solicita-se que sejam adotadas medidas de fiscalização, penalidade e responsabilização, quanto ao descarte irregular de lixo e entulhos em vias públicas, terrenos baldios e demais áreas do Município. Indica-se que seja determino ao setor competente, em especial à Polícia Municipal, que: 1.Intensifique a fiscalização em vias públicas, terrenos baldios e demais áreas do município onde ocorram descartes irregulares de lixo e entulhos; 2.Aplique multas e penalidades previstas na legislação municipal e federal aos infratores; 3. Encaminhe para responsabilização criminal casos que se enquadrem nos crimes previstos na Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais); 4. Promova campanhas educativas orientando a população sobre os riscos do descarte irregular e os locais adequados para destinação dos resíduos; 5. Avalie a criação de um canal de denúncias para que os cidadãos possam comunicar práticas irregulares de descarte de lixo e entulhos. Justifica-se a proposição, pois o descarte irregular de resíduos sólidos e entulhos em vias públicas, terrenos baldios e áreas não destinadas ao depósito de lixo é prática recorrente no Município de Tubarão, trazendo sérios prejuízos à saúde pública, ao meio ambiente e à qualidade de vida da população. O acúmulo de entulhos e lixo em locais inadequados favorece a proliferação de vetores de doenças, degrada a paisagem urbana e rural, além de causar transtornos à mobilidade e ao bem-estar dos cidadãos. A legislação federal dá respaldo à adoção de medidas mais rigorosas. A Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), em seu art. 54, prevê sanções para quem causar poluição de qualquer natureza que possa resultar em danos à saúde humana, à fauna ou à flora. Além disso, o art. 56 tipifica o crime de manipulação ou destinação inadequada de resíduos perigosos. Dessa forma, é possível que o Município, por meio da Polícia Municipal e dos órgãos de fiscalização ambiental, atue de forma mais incisiva para coibir tais práticas, aplicando multas, responsabilizações administrativas e, quando couber, encaminhando os infratores à autoridade policial para responsabilização criminal. (I. 332/2025)

Ao Ilustríssimo Senhor Milton Gaspar, Gerente de Trânsito de Tubarão – SC. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo Vereador Rafael Gaspar Silvano, da bancada do PSD, vem, por meio deste, solicitar a implantação de faixa elevada para travessia de pedestres em frente ao estabelecimento Magnífico, localizado na Rua Padre Geraldo Spettmann, bairro Humaitá. Justifica-se a proposição, pois a Rua Padre Geraldo Spettmann, no bairro Humaitá, concentra elevado fluxo de veículos e pedestres, principalmente no trecho em frente ao estabelecimento Magnífico. A falta de uma travessia adequada nesse ponto representa risco constante para pedestres, em especial crianças, idosos e trabalhadores que circulam diariamente pela via. A implantação de uma faixa elevada proporcionará maior segurança, obrigando a redução da velocidade dos veículos, organizando o tráfego e atendendo ao princípio da proteção ao pedestre, conforme estabelece o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A medida é simples, preventiva e de grande interesse público, capaz de evitar acidentes e trazer mais tranquilidade à comunidade local. (R. 896/2025)

À Ilustríssima Senhora Celles Regina de Matos, Presidente da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC), ao Ilustríssimo Senhor Rosemberg Tartari, Gestor do Departamento Estadual de Defesa Sanitária Animal – DEDSA/CIDASC. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição do Vereador Felippe de Souza Tessmann, da bancada do Partido Liberal (PL), em conjunto com os demais vereadores da atual legislatura, encaminha esta Moção de Apoio às diretrizes específicas para a Gestão Sanitária dos Campos Públicos sob administração da COOPERCAMPO para saneamento do rebanho. A COOPERCAMPO, Cooperativa de Usuários dos Campos Públicos de Tubarão, que hoje conta com 400 sócios, tem apresentando ao CIDASC/ DEDSA uma proposta técnica e administrativa para adequação do modelo de gestão sanitária aplicada às áreas públicas sob sua responsabilidade. Considerando que a pecuária é atividade de relevante interesse econômico e social para o Município de Tubarão e região e que compete ao Poder Público, em todas as suas esferas, adotar medidas que garantam o fortalecimento da defesa sanitária animal, a sustentabilidade da produção pecuária e a proteção da saúde coletiva; Considerando a pertinência técnica e administrativa das propostas apresentadas pela COOPERCAMPO, especialmente quanto: 1. Ao reconhecimento da UEP 990 como independente, viabilizando movimentações controladas e seguras de animais clinicamente sadios; 2. Ao estabelecimento de critérios técnicos objetivos para o ingresso e utilização das áreas públicas, assegurando maior rigor sanitário e eficiência na gestão; 3. À implementação de dinâmica administrativa de apoio ao controle sanitário pela própria cooperativa, em alinhamento com as diretrizes da CIDASC; 4. À promoção da tecnificação e uso racional das áreas públicas, com suporte de instituições de ensino, pesquisa e extensão; 5. À construção conjunta de soluções adaptadas à realidade local, garantindo a continuidade produtiva e o fortalecimento da Defesa Sanitária Animal; A Câmara Municipal de Tubarão manifesta irrestrito apoio institucional às medidas propostas pela COOPERCAMPO, reconhecendo sua relevância para o desenvolvimento sustentável da pecuária local e para o fortalecimento das ações de defesa sanitária animal no Estado de Santa Catarina. (M. 244/2025)

E-mail: rafael.tche@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete:

VEREADOR VALDIR ANTUNES (PSD)

O Vereador participou dos trabalhos apresentados coletivamente, das discussões e deliberações ocorridas no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, da Câmara Municipal.

E-Mail: valdir.antunes@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete: 3621-0934

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Postado em 25 de agosto de 2025 Off

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