Boletim Informativo da 43ª Sessão Ordinária de 24 de novembro de 2025

CÂMARA DE VEREADORES DE TUBARÃO

Informativo das atividades legislativas durante a Sessão Ordinária

Plenário Manoel Medeiros Eugênio

Informativo nº 43/2025

Primeiro Ano da Décima Oitava Legislatura

24/11/2025

Os Vereadores estiveram reunidos no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, na segunda-feira, vinte e quatro de novembro no horário das 18 horas, realizando a 43ª Sessão Ordinária de 2025.

Homenagens:

A Câmara de Vereadores de Tubarão acatando a proposição do vereador Gelson José Bento, entregou as Moções de Cumprimentos nºs 310/2025 em reconhecimento ao trabalho dedicado da Polícia Municipal de Tubarão, nas pessoas de seu diretor, senhor Daniel Martins, e do inspetor Ronaldo da Rosa Damázio e em reconhecimento ao relevante trabalho prestado à segurança e à ordem pública do município. A Polícia Municipal tem se destacado pelo comprometimento, coragem e profissionalismo de seus agentes, que diariamente protegem o patrimônio público e zelam pela tranquilidade da população. Sob a liderança do diretor Daniel Martins, a corporação conquistou o respeito da comunidade e tornou-se peça fundamental na promoção da segurança urbana em Tubarão, por isso merecem o reconhecimento desta Casa Legislativa e 322/2025 em reconhecimento à expressiva contribuição pelos relevantes serviços prestados à nossa cidade azul, especialmente na área da saúde pública. Além de sua contribuição na gestão pública, Daisson Trevisol é também professor e pesquisador do curso de Medicina e do Programa de Pós-Graduação em Ciências da Saúde da Unisul, além de atuar como diretor executivo do Laboratório Santa Catarina, que possui mais de 10 unidades no estado. Pelos motivos expostos, a Câmara de Vereadores de Tubarão expressa seu reconhecimento e gratidão pelos serviços prestados e deseja ao senhor Daisson Trevisol pleno êxito em suas atividades futuras, reiterando esta justa homenagem, o vereador Diego Goulart em conjunto com os demais vereadores desta casa, entregará a Moção de Cumprimentos nº 336/2025 em reconhecimento pelos 30 anos de história do Coral Unisul dedicados à arte, à cultura e à promoção da música coral em Tubarão e em Santa Catarina, bem como pela realização do 1º Festival Internacional de Corais de Tubarão e o vereador Nilton de Campos e a Vereadora Paula Anacleto entregaram a Moção de Cumprimentos nº 317/2025 em cumprimento aos professores do município de Tubarão, em celebração ao Dia do Professor, pelo relevante papel que exercem na formação humana, intelectual e cidadã das novas gerações e a Moção nº 278/2025, cumprimenta à Fundação Municipal de Educação, em especial à sua atual gestora a Senhora Presidente Marlise Nunes, que tem se destacado pela seriedade, compromisso e zelo com a aplicação dos recursos públicos.

Ordem do Dia:

Projeto de Lei Complementar Nº 0025/2025 –– (0019/2025 na Origem) Dispõe sobre a revogação da alínea “B”, §4º, do artigo 266 da Lei complementar 001, de 27 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Origem do Poder Executivo. (Este projeto em segunda votação foi aprovado por 13 votos favoráveis e nenhum voto contrário sendo dispensada a redação final)

Projeto de Lei Ordinária N° 00223/2025 –– (0091/2025 na Origem) – Altera a Lei nº 4.958, de 28 de agosto de 2018, que cria o parque empresarial, localizado no bairro São João, no município de Tubarão/SC e dá outras providências. Origem do Poder Executivo. (Pedido de vistas realizado pelo vereador Matheus Roetger Madeira)

Projeto de Lei Ordinária Nº 00229/2025 – Declara de utilidade pública a GERAR – Geração de Emprego, Renda e Apoio ao Desenvolvimento Regional. Autoria da Vereadora Paula Anacleto de Souza. (Este projeto em primeira votação foi aprovado por 13 votos favoráveis e nenhum voto contrário, valendo pela segunda votação e dispensada a redação final)

Projeto de Lei Ordinária Nº 00233/2025 – (0092/2025 na Origem) – Autoriza o poder executivo a abrir crédito especial por conta de anulação de dotação orçamentária totalizando o valor de R$ 97.456,56 (Noventa e Sete Mil Quatrocentos e Cinquenta e Seis Reais e Cinquenta e Seis Centavos). Origem do Poder Executivo. (Este projeto em primeira votação foi aprovado por 13 votos favoráveis e nenhum voto contrário, valendo pela segunda votação e dispensada a redação final)

Projeto de Lei Ordinária Nº 00234/2025 –– (0093/2025 na Origem) – Autoriza o poder executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação orçamentária totalizando o valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais). Origem do Poder Executivo. (Este projeto em primeira votação foi aprovado por 13 votos favoráveis e nenhum voto contrário, valendo pela segunda votação e dispensada a redação final)

Através de requerimento encaminhado à Mesa Diretora e subscrito pela maioria dos Vereadores, integrou a Ordem do Dia da presente Sessão, com trâmite em regime de urgência especial, a seguinte matéria:

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 239/2025 (096/2025 na origem) que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação orçamentária totalizando o valor de R$ 6.008.862,87 (seis milhões, oito mil oitocentos e sessenta e dois reais e oitenta e sete centavos). (Este projeto em única votação foi aprovado por 13 votos favoráveis e nenhum voto contrário)

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 240/2025 (095/2025 na origem) que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial por conta de anulação de dotação orçamentária totalizando o valor de R$ 75.500,00 (setenta e cinco mil e quinhentos reais). (Este projeto em única votação foi aprovado por 13 votos favoráveis e nenhum voto contrário)

VEREADOR CLEDSON RODRIGUES (PSD)

O Vereador participou dos trabalhos apresentados coletivamente, das discussões e deliberações ocorridas no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, da Câmara Municipal.

E-Mail: cledson.rodrigues@camaratubarao.sc.gov.br- Fone Gabinete:

VEREADOR DIEGO GOULART (PSD)

Ao Ilustríssimo Senhor Fabiano Modolon Corrêa, Secretário Municipal de Infraestrutura, ao Ilustríssimo Senhor Milton Gaspar, Gerente de Trânsito e Mobilidade. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo Vereador Diego Goulart, da bancada do PAD, vem, por meio deste, solicitar a instalação de uma faixa elevada de pedestres na Rua Wenceslau Braz, em frente à Panificadora Aroma da Vila, via onde também está localizado o Fórum da Comarca de Tubarão. Ressalta-se que o local possui circulação contínua de pessoas durante todo o dia, inclusive em horários de pico, o que aumenta significativamente o risco de acidentes. A implantação da faixa elevada funcionará como dispositivo eficaz de moderação de tráfego, contribuindo para a redução da velocidade, a melhoria da travessia e a prevenção de sinistros. Diante do exposto, solicita-se que seja realizado estudo técnico e posterior execução da medida, caso viável, priorizando a segurança viária e a proteção dos usuários da via pública. Logo, o que se pede é que seja informado o prazo para a realização das providências caso as mesmas não possam ser realizadas de imediato. (R. 1.214/2025)

Ao 8º Batalhão de Bombeiros Militar de Santa Catarina – Tubarão. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo Vereador Diego Goulart, da bancada do PSD, encaminha esta MOÇÃO DE CUMPRIMENTOS ao Sargento Jovino, Sargento Mendes e ao Cabo Fogaça, pertencentes ao 8º Batalhão de Bombeiros Militar de Santa Catarina, situado na cidade de Tubarão, em razão brilhante atuação no atendimento da ocorrência nº 130861876, registrada em 16 de novembro de 2025, que resultou no salvamento de uma vida em situação de extremo risco no Rio Tubarão. Na referida ocorrência, as guarnições das viaturas AT-61, AR-328 e ASU-606 foram acionadas para atender um masculino adulto que se encontrava em meio líquido, apresentando comportamento de evitação, recusando aproximação da equipe e colocando sua própria vida em risco. Mesmo diante das dificuldades, os bombeiros militares demonstraram profissionalismo, equilíbrio emocional, técnica apurada e coragem, iniciando diálogo, realizando aproximação segura e, no momento em que a vítima submergiu, atuando imediatamente para localizá-la, resgatá-la e conduzi-la em segurança até a margem do rio, onde recebeu atendimento inicial e posterior encaminhamento ao Hospital Nossa Senhora da Conceição. A das equipes envolvidas reafirma o compromisso do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina com a proteção da vida, o serviço público de excelência, a competência operacional e o valor humano que marcam a corporação. O trabalho realizado nesta ocorrência demonstra a importância do CBMSC para o município de Tubarão, honrando sua história, sua missão institucional e impactando diretamente na preservação de vidas — o bem mais precioso que existe. Diante disso, esta Casa Legislativa reconhece, enaltece e parabeniza todos os bombeiros envolvidos na ocorrência, estendendo o cumprimento ao comando do 8º BBM, pela liderança e preparo demonstrados. (M. 376/2025)

E-Mail: diego.goulart@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete:

VEREADOR EVERSON BARBOSA MARTINS (PSD)

O Vereador não participou dos trabalhos apresentados coletivamente, das discussões e deliberações ocorridas no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, da Câmara Municipal, mas justificou sua ausência.

E-mail: everson.martins@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete:

VEREADOR FELIPPE DE SOUZA TESSMANN (PL)

O Vereador participou dos trabalhos apresentados coletivamente, das discussões e deliberações ocorridas no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, da Câmara Municipal.

E-mail: : felippe.tessamann@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete:

VEREADOR GELSON JOSÉ BENTO (Progressistas)

Ao Excelentíssimo Senhor Estêner Soratto da Silva Júnior, Prefeito Municipal. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo vereador Gelson Bento, da bancada do Progressistas, solicita ao Poder Executivo que informe o valor da renovação do contrato da atual gestão, comparando-o ao valor da contratação realizada na gestão anterior com a empresa Serrana. A presente solicitação se fundamenta no fato de que, em vídeos divulgados nas redes sociais, o prefeito fez referências críticas ao contrato anteriormente existente com a empresa Serrana. Entretanto, registra-se que, no início deste ano, houve a renovação do referido contrato pela atual administração. Diante disso, entende-se pertinente esclarecer os valores, de modo a assegurar a transparência e a coerência das informações apresentadas à comunidade. (R. 1.225/2025)

Ao Excelentíssimo Senhor Estêner Soratto da Silva Júnior, Prefeito Municipal. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando proposição apresentada pelo vereador Gelson Bento, da bancada do Progressistas, solicita ao Poder Executivo que informe a razão pela qual tais certidões não estão regularizadas, conforme determina a legislação vigente. Na data de 24 de novembro de 2025, constatou-se que certidões negativas não estavam comprovadas, entre elas: Certidão de cumprimento das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); Certificado de Regularidade do FGTS; Certificado de Regularidade Previdenciária (INSS). (R. 1.226/2025)

Ao Ilustríssimo senhor Rodrigo Oliveira. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo Vereador Gelson José Bento, da bancada do Progressistas, encaminha esta Moção de Cumprimentos ao atleta Rodrigo Oliveira, campeão mundial da One Hundred 100-Milhas 2025. Rodrigo Oliveira conquistou o título de Campeão Mundial da One Hundred 100 Milhas 2025, concluindo a prova com o tempo de 19h58min33s. Trata-se de uma performance extraordinária de um dos maiores atletas de endurance do Brasil. Rodrigo demonstrou excelência física e mental ao dominar a prova de 100 milhas e chegar ao topo do mundo em sua categoria, elevando o nome do esporte brasileiro e servindo de inspiração para atletas e jovens de todo o país. Diante de tão notável conquista, esta Casa Legislativa manifesta seus cumprimentos, reconhecimento e orgulho ao atleta Rodrigo Oliveira, desejando-lhe ainda mais êxito em sua brilhante trajetória esportiva. (M. 375/2025)

E-mail: gelson.bento@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete:

VEREADOR ITAMAR VIEIRA (MDB)

Ao Ilustríssimo Senhor Fabiano Modolon Corrêa, Secretário Municipal de Infraestrutura. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo Vereador Itamar Vieira, da bancada do MDB vem, por meio deste, solicitar a realização de patrolamento, lastreamento com areão, roçagem e recolhimento de entulhos na rua Minas Gerais trecho entre as ruas Prudente de Moraes e a rua Bernardino Antunes Teixeira, no bairro Santo Antônio de Pádua. Justifica-se esta proposição, pois, recebemos reclamação de moradores da região, reclamando do problema que vem enfrentando com as condições atuais desta rua. (R. 1.217/2025)

Ao Ilustríssimo Senhor Fabiano Modolon Corrêa, Secretário Municipal de Infraestrutura. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo vereador Itamar Vieira da bancada do MDB vem, por meio deste, solicitar desta Secretaria para a recuperação da pavimentação da rua Rua Rosinaldo Gomes, no bairro Andrino próxima a casa de CEP 88706072. Justifica-se esta proposição, pois a atual situação da rua neste trecho tem causado dificuldade no transito de veículos. (R. 1.219/2025)

Ao Ilustríssimo Senhor Felipe Antunes Nascimento, Secretário Municipal de Planejamento e Urbanismo. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo vereador Itamar Vieira da bancada do MDB vem, por meio deste, solicitar o levantamento, e atualização dos bairros no mapa do município. Justifica-se essa proposição, pois o nosso município tem se expandido com a criação de vários loteamentos e bairros sem a devida localização nos mapas da cidade. (R. 1.220/2025)

Ao Ilustríssimo Senhor Jó Kruger Carvalho, Secretário Municipal de Serviços Públicos e Zeladoria. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo vereador Itamar Vieira da bancada do MDB vem, por meio deste, solicitar informação quanto a possibilidade de instalação de dois contentores para coleta de lixo no bairro de Congonhas. Justifica-se esta proposição, pelo volume de lixo neste bairro diariamente sem um local adequado para depósito. (R. 1.222/2025)

E-mail: Itamar.maduro@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete:

VEREADOR JOÃO VICTOR PEREIRA ZABOTI (PL)

Ao Ilustríssimo Senhor Jó Kruger Carvalho, Secretário Municipal de Serviços Públicos e Zeladoria. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo Vereador João Victor Pereira Zaboti, da bancada do PL, vem, por meio deste, solicitar informações acerca da existência de cronograma de manutenção, limpeza e conservação da Praça do Avião, situada na Vila Moema, incluindo serviços de capinação, recolhimento de resíduos, varrição, manutenção de áreas verdes e cuidados gerais do espaço público. Caso não haja programação específica para a execução desses serviços, solicita-se que a demanda seja incluída no cronograma de manutenção da Secretaria, tendo em vista a importância da praça para o lazer, a convivência comunitária e a segurança dos moradores da região. Justifica-se essa proposição, pelos frequentes pedidos e manifestações da população local, que tem relatado a necessidade de melhorias na limpeza e conservação do espaço. (R. 1.212/2025)

Ao Senhor Matheus Nunes dos Santos e a Senhora Maria Eduarda Nunes, Proprietários e organizadores da Let’s Do Produções. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando proposição apresentada pelo Vereador João Victor Pereira Zaboti, da Bancada do PL, encaminha a presente Moção de Cumprimentos aos tubaronenses Matheus Nunes dos Santos e Maria Eduarda Nunes, em reconhecimento à destacada atuação na condução da Let’s Do Produções, uma das empresas responsáveis pela organização e promoção do show da artista nacional Ana Castela, que alcançou grande destaque e excelente repercussão. A presente Moção representa o reconhecimento desta Casa Legislativa pela relevante atuação dos homenageados no avanço do setor de eventos, contribuindo de forma significativa para o aquecimento da economia local e para o enriquecimento cultural e artístico de toda a região. Por meio deste documento, a Câmara de Vereadores de Tubarão manifesta sua admiração e apreço pelo trabalho desenvolvido, formulando votos de sucesso contínuo em seus próximos projetos e realizações. (M. 372/2025)

Ao casal Augusto Vitorete e Irene de Souza Vitorete. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo vereador João Victor Pereira Zaboti, da bancada do PL, encaminha esta Moção de Cumprimentos ao casal Augusto Vitorete e Irene de Souza Vitorete, em reconhecimento aos 75 anos de casamento, uma marca extraordinária que merece destaque público. Ao longo de mais de sete décadas, o casal construiu uma vida pautada no amor, no respeito, na união e na dedicação à família, tornando-se um exemplo inspirador para todos. Sua história, repleta de companheirismo, superações e valores sólidos, contribuiu para a formação de uma família unida e respeitada, refletindo positivamente na comunidade. Assim, a Câmara de Vereadores de Tubarão manifesta sua admiração e registra o valor desta trajetória que honra o município e serve de referência para as próximas gerações. (M. 374/2025)

– Projeto de Lei Ordinária nº 237/2025 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução de sistema de drenagem pluvial prévia ou concomitante à pavimentação de vias públicas no Município de Tubarão, e dá outras providências.

– Projeto de Lei Ordinária nº 238/2025: Institui o Cadastro Municipal de Imóveis Abandonados no Município de Tubarão, estabelece medidas de intervenção, uso social provisório e autoriza a alienação de imóveis abandonados após desapropriação.

E-Mail: joao.zaboti@camaratubarao.sc.gov.br Fone Gabinete:

VEREADOR LUIZ GONZAGA DOS REIS (Progressistas)

Ao Ilustríssimo Senhor Fabiano Modolon Corrêa, Secretário Municipal de Infraestrutura. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo vereador Luiz Gonzaga dos Reis, da bancada do Progressistas, vem por meio deste solicitar a pavimentação asfáltica da Rua Vereador João Praxedes Teixeira, no trecho compreendido entre a Rua João Adolfo Corrêa e a Ponte do Jarrão. Atualmente, a referida via encontra-se calçada com paralelepípedos, apresentando desnivelamento, o que tem causado transtornos aos moradores e usuários. Justifica-se essa proposição, pelos relatos constantes da comunidade, que aponta problemas graves decorrentes das irregularidades no calçamento, prejudicando a mobilidade, a segurança e o fluxo adequado de veículos. (R. 1.215/2025)

Ao Excelentíssimo Senhor Estêner Soratto da Silva Júnior, Prefeito Municipal, ao Ilustríssimo Senhor Fabiano Modolon Corrêa, Secretário Municipal de Infraestrutura. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo vereador Luiz Gonzaga dos Reis, da bancada do Progressistas, vem por meio deste, solicitar a abertura do canteiro central na Avenida Marcolino Martins Cabral, em frente à Rua Guilherme Wileman, no bairro Passagem. Justifica-se a proposição, pela necessidade de melhorar o tráfego na região, uma vez que os motoristas que circulam pela Rua Guilherme Wileman enfrentam dificuldades para acessar a Avenida Marcolino Martins Cabral. A abertura do canteiro central no local facilitará a conversão e a saída dos veículos, contribuindo para o aumento da segurança e da fluidez do trânsito, beneficiando os motoristas. (R. 1.223/2025)

Ao Excelentíssimo Senhor Estêner Soratto da Silva Júnior, Prefeito Municipal, ao Ilustríssimo Senhor Fabiano Modolon Corrêa, Secretário Municipal de Infraestrutura. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo vereador Luiz Gonzaga dos Reis, da bancada do Progressistas, vem, por meio deste, solicitar a recuperação asfáltica do trecho que vai da Comunidade de Santa Rita até o final da Madre, onde foi realizada a instalação da tubulação da rede de água. Justifica-se a proposição, devido ao comprometimento da pavimentação no trecho mencionado, causado pela execução dos serviços de instalação da tubulação da rede de água. O desgaste da via resultou em irregularidades no asfalto, o que prejudica a mobilidade e coloca em risco a segurança dos motoristas e pedestres. A recuperação asfáltica é fundamental para restabelecer as condições adequadas de trafegabilidade e garantir o bem-estar da comunidade. (R. 1.224/2025)

Ao Ilustríssimo Senhor Fabiano Modolon Corrêa, Secretário Municipal de Infraestrutura. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo vereador Luiz Gonzaga dos Reis, da bancada do Progressistas, vem, por meio deste, solicitar a recuperação asfáltica da Rua Manoel Estevão Fernandes, no bairro Congonhas, em toda a sua extensão, com especial atenção à área em frente à casa de número 193. Justifica-se a proposição, pela necessidade de intervenção nas laterais da rua, que, embora a pavimentação asfáltica tenha sido recentemente concluída, estão cedendo devido ao desgaste e à instabilidade do solo. Esse problema compromete a segurança e o conforto dos motoristas e pedestres, podendo também agravar a situação caso não seja corrigido. A recuperação das laterais é essencial para garantir a durabilidade da pavimentação e assegurar boas condições de tráfego na via. (R. 1.227/2025)

À Equipe de Karatê de Tubarão. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição do vereador Luiz Gonzaga dos Reis, da bancada do Progressistas, encaminha a presente Moção de Cumprimentos à equipe de karatê de Tubarão pela destacada participação nos Jogos Abertos de Santa Catarina (JASC) 2025. A equipe Tubaronense encerrou a competição de forma exemplar, conquistando dois troféus gerais: Campeã no feminino e terceira colocada no masculino, sendo o único município a obter dois troféus no karatê nesta edição. No último dia de disputas, nas provas de kumite por equipes, a equipe feminina garantiu a medalha de bronze, enquanto a equipe masculina assegurou a medalha de prata. Ao todo, Tubarão finalizou sua participação no karatê do JASC com dezoito medalhas, sendo sete de ouro, quatro de prata e sete de bronze, números que refletem o alto nível técnico apresentado e a consistência do trabalho desenvolvido ao longo de toda a competição. Diante deste resultado histórico, a Câmara de Vereadores de Tubarão expressa seus cumprimentos à equipe, reconhecendo o mérito, a dedicação e o empenho de todos os envolvidos, que elevaram o nome do município e reafirmaram sua posição de destaque no esporte catarinense. (M. 379/2025)

E-Mail luiz.reis@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete:

VEREADOR MARCONE JOAQUIM DE OLIVEIRA (UNIÃO BRASIL)

O Vereador participou dos trabalhos apresentados coletivamente, das discussões e deliberações ocorridas no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, da Câmara Municipal.

E-Mail: marcone.joaquim@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete:

VEREADOR MATHEUS ROETGER MADEIRA (PT)

À Ilustríssima Senhora Estefany Kivia Costa Nunes, Coordenadora do Grupo Batalha de Tubarão. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo Vereador Matheus Roetger Madeira, da bancada do Partido dos Trabalhadores (PT), encaminha a presente Moção de Cumprimentos à Estefany Kivia Costa Nunes, pela organização e realização da “Batalha de Rima de Tubarão (BDT)”. A batalha de hip hop é um evento cultural em que MCs (mestres de cerimônia) se enfrentam em duelos de rimas, no estilo freestyle/improviso. O projeto “Batalha de Rima de Tubarão” tem como missão fortalecer a cultura hip hop no município, promovendo atividades semanais ao longo de todo o ano. O evento busca assim valorizar e aprimorar o trabalho dos artistas locais envolvidos nesse movimento cultural. Essa prática já virou uma tradição. Ocorre há três anos, sempre em crescimento. A Batalha de Rima acontece todas as quartas-feiras, a partir das 19h, na Praça do Avião. O projeto conta, semanalmente, com a participação de 20 a 30 pessoas, e tem como objetivo garantir que qualquer cidadão que aprecie o hip hop possa participar ativamente. O evento busca também desassociar o hip hop de estigmas negativos, evidenciando que essa cultura vai muito além da marginalização: é arte, expressão social e identidade. Neste ano, no dia 23 de agosto, Tubarão chegou a sediar uma seletiva regional para o Duelo Nacional de MCs, com o propósito de definir representantes de nossa cidade. (M. 373/2025)

À Excelentíssima Senhora Emanuela da Silva, Presidenta do Setorial de Cultura Afro-Brasileira do Município de Tubarão, à Excelentíssima Senhora Christine Martins Matias, Presidenta da Associação de Resistência Ancestral. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo Vereador Matheus Roetger Madeira, da bancada do Partido dos Trabalhadores (PT), encaminha a presente Moção de Cumprimentos às senhoras Emanuela da Silva e Christine Martins Matias, pela realização da Semana da Consciência Negra – Conexões Afro-Brasileiras, em sua segunda edição, entre os dias 17 e 20 de novembro, no Museu Ferroviário. O evento foi organizado pelas duas entidades supracitadas, tendo o apoio incondicional da Fundação Municipal de Cultura em parceria com o Museu Ferroviário de Tubarão. Aberto ao público e totalmente gratuito, o evento reafirma o compromisso de valorizar e resgatar a contribuição do povo negro na história e no desenvolvimento da cidade de Tubarão.

Durante quatro dias, o Museu Ferroviário recebeu um público diverso que contou com atividades como: desfile de penteados e maquiagem afro; apresentação de capoeira pelos alunos da EMEB Faustina da Luz Patrício – com participação ativa da comunidade; o espetáculo “Sementes”, do grupo Encantados Contadores de Histórias; diversas atrações musicais, tendo inclusive o show do grupo Cavaquinho de Ouro, que encerrou o evento. A programação também incluiu uma roda de conversa sobre Educação Antirracista, conduzida por três pesquisadoras e educadoras. O diálogo destacou a urgência do tema, sobretudo diante do aumento dos casos de racismo e violência no ambiente escolar. A gastronomia afro-brasileira teve seu espaço garantido: foram servidos pratos com frutos do mar, relacionando-se ao alimento dos povos escravizados e à importância histórica do rio no comportamento humano; feijão tropeiro, relembrando a contribuição do povo negro na construção e pavimentação do município; e a tapioca, elemento tradicional da cultura alimentar. Alunos de escolas públicas visitaram a exposição fotográfica “África Oriental: terra, povo e vida selvagem”, do escritor José Warmuth, e puderam conhecer os livros da autora Noemi Balbino, que estavam disponíveis para compra. (M. 377/2025)

E-Mail: Matheus.madeira@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete:

VEREADOR MAURÍCIO DA SILVA (Progressistas)

Ao Excelentíssimo Senhor Felipe de Souza Tessmann, Presidente da Câmara de Vereadores de Tubarão. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo Vereador Maurício da Silva, da Bancada do Progressistas, vem, por meio deste, solicitar espaço na Sessão do dia 01 de dezembro de 2025 para que o professor e embaixador aposentado e representante da comunidade Palestina em Santa Catarina, residente em Tubarão, Fawzi El Mashni, possa falar sobre o Dia Internacional da Solidariedade com o Povo Palestino, estabelecido pelas Nações Unidas. Em 2 de dezembro de 1977, a Assembleia Geral da ONU aprovou a Resolução 32/40 B, que instituiu o dia 29 de novembro como o Dia Internacional de Solidariedade ao Povo Palestino. (R. 1.206/2025)

Ao Excelentíssimo Senhor Estêner Soratto da Silva Júnior, Prefeito Municipal. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando proposição apresentada pelo Vereador Maurício da Silva, da Bancada do Progressistas, solicita que informe e envie no prazo legal: a)Informe, à esta Casa Legislativa, o motivo dos exagerados gastos desta gestão com a mídia. Até o momento, em 2025, foi liquidado e pago R$ 1.382.375,52 e ainda tem pra liquidar R$ 796.902,26 (serviço já prestado que só aguarda os trâmites do financeiro para pagar). Com isso, chegaria a R$ 2.179.277,78 em 2025. Para efeito de comparação, o maior valor gasto nos últimos anos foi em 2022: R$ 1.282.854,81; b) Enviar à esta Casa Legislativa todas as notas fiscais correspondentes aos valores mencionados. Justifica-se a proposição para que este vereador possa compreender os motivos dos exponenciais gastos e para exercer a função de fiscalizar. (R. 1.208/2025)

Ao Ilustríssimo Senhor Helio Alberton Junior, Presidente do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da AMUREL (CIM-AMUREL), ao Ilustríssimo Senhor Fábio Roberto Fernandes, Diretor Comercial na CONFER. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo Vereador Maurício da Silva, da Bancada do Progressistas, solicita que informe à esta Casa Legislativa, se havia necessidade de interromper, mais uma vez, e desta vez por período tão longo, a obra de pavimentação da Rodovia Aggeu Medeiros, entre Laguna e Tubarão. Justifica-se essa proposição, porque não faz tanto tempo que a referida obra esteve paralisada e, desta vez, foi anunciada férias coletivas de 17 de novembro de 2025 até o dia 5 de janeiro de 2026. Ou sejam, mais de 1 mês e meio. Tais paralisações, de uma obra tão esperada e financiada com dinheiro público, vai acumulando frustrações, principalmente, dos que precisam escoar as suas produções e dos que pretendem chegar com mais facilidade no litoral, principalmente, na alta temporada. (R. 1.209/2025)

Ao Excelentíssimo Senhor Estêner Soratto da Silva Júnior, Prefeito Municipal. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo Vereador Maurício da Silva, da Bancada do Progressistas, solicita que informe à esta Casa Legislativa, no prazo legal, quais providências tomou a prefeitura diante das denúncias de possíveis irregularidade recebidas pelo SCTODODIA, enviadas para a prefeitura e publicadas. Tal denúncia está acompanhada de documentos e aponta possíveis irregularidades na contratação emergencial da empresa WT Tecnologia, Gestão e Energia Ltda para os serviços de iluminação pública de Tubarão. Retomamos os questionamentos porque algumas respostas da prefeitura ao SCTODODIA ficaram confusas, incompletas ou em aberto, embora em uma das respostas a prefeitura “afirma não ter conhecimento de penalidade ou restrição que inviabilize a contratação”, mesmo constando do material enviado que a WT Tecnologia possui sanção de impedimento no Portal da Transparência Federal, o que, segundo a denúncia, impediria a empresa de firmar contratos com municípios, estados ou a União, como determina a Lei 14.133/2021, oriunda de um município do Estado do Paraná, onde cita a aplicação do Art. 7º da Lei 10.520: Documentos apontam três possíveis irregularidades. O material recebido pela redação reúne normas técnicas, resoluções e consultas públicas que indicam que a empresa WT não atenderia a requisitos mínimos para execução de serviços que envolvem intervenções na rede de iluminação pública. 1. Falta de homologação técnica da CELESC. De acordo com a denúncia, a empresa não possui o Certificado de Homologação Técnica de Empreiteira (CHTE), obrigatório para realizar intervenções na rede elétrica de baixa tensão. A exigência consta na Resolução ANEEL 1000/2021 e na Norma Técnica CELESC N-321.0008. Segundo os documentos enviados, sem esse certificado a empresa não poderia atuar em Santa Catarina, estando impedida de iniciar qualquer serviço de manutenção na rede de iluminação pública. Ainda, o documento trás que a referida homologação é de conhecimento e solicitada em editais anteriores realizados pela própria PMT (Pregão Presencial n. 37/2018, Pregão Presencial 07/2021, Pregão Eletrônico n. 18/2024, Pregão Eletrônico 01/2025). Por fim, a documentação apresenta o entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina que recomenda a apresentação dessa documentação para assinatura do contrato, que no caso da PMT já ocorreu a mais de 10 dias, sem que houvesse a sua entrega. 2. Ausência de registro no CREA-SC. A denúncia afirma que a empresa também não possui registro ou visto ativo no CREA-SC, necessário para que profissionais de engenharia atuem no estado. Isso inviabilizaria a emissão de ARTs — Anotações de Responsabilidade Técnica — obrigatórias antes da execução de serviços dessa natureza. 3. Existência de sanção federal. Consta no material enviado que a WT Tecnologia possui sanção de impedimento no Portal da Transparência Federal, o que, segundo a denúncia, impediria a empresa de firmar contratos com municípios, estados ou a União, como determina a Lei 14.133/2021, oriunda de um município do Estado do Paraná, onde cita a aplicação do Art. 7º da Lei 10.520: art. 7º – Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a união, estados, distrito federal ou municípios e, será descredenciado no sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso xiv do art. 4o desta lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. Questionamento sobre a urgência. O denunciante também questiona o fato de a contratação emergencial ter ocorrido em outubro, mas os serviços ainda não terem sido iniciados, enquanto a empresa anterior deixou de atuar no dia 30 de outubro deste ano. Segundo ele, isso compromete o argumento de urgência utilizado pelo município, pois, se há urgência na demanda, por qual motivo a PMT aceitaria contratar uma empresa que não possui os requisitos mínimos para prestar esse serviço no município e aguardaria a apresentação da documentação? (R. 1.210/2025)

A Ilustríssima Senhora Marlise Gisela Nunes, Presidente da Fundação Municipal de Educação. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo Vereador Maurício da Silva, da Bancada do Progressistas, solicita que responda, no prazo legal, o que de fato foi solicitado no Requerimento N 1076/2025. 1) Foi Solicitado enviar à esta Casa Legislativa a planilha, detalhada por item, que foi apresentada em entrevista na rádio Jovem Pan, no dia 24 de outubro de 2025, para justificar o custo por aluno na rede municipal de ensino de Tubarão nos anos de 2023 e 2024. No entanto: a) Foi enviada apenas a planilha de 2023, realizada pela gestão anterior. b) Falta enviar a planilha de 2024, como solicitado. 2) A secretária apresentou no Programa da Rádio Jovem Pan “o custo mensal por aluno da educação infantil na rede própria de R$ 1.420,15”. No entanto: a) Não enviou planilha para “justificar este custo”, como solicitado b) O custo aluno que está na planilha enviada, de 2023, é de R$ 1.717,97, mas o custo aluno apresentado no programa de Rádio foi R$ 1.420,15. Uma diferença bem consistente. Significa que a planilha enviada pela secretária não fecha com o custo aluno apresentado por ela mesma no referido Programa de Rádio. Significa, ainda, que não foi enviada “a planilha, detalhada por item, que foi apresentada em entrevista na rádio Jovem Pan, no dia 24 de outubro de 2025, para justificar o custo por aluno na rede municipal de ensino de Tubarão nos anos de 2023 e 2024”, como solicitado. Por isso, a nova solicitação. (R. 1.211/2025)

Ao Excelentíssimo Senhor Felipe de Souza Tessmann, Presidente da Câmara de Vereadores de Tubarão. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo Vereador Maurício da Silva, da Bancada do Progressistas, requer cópia na integra, da ata da sessão realizada em 17 de novembro de 2025. Justifica-se essa proposição, para que o referido vereador possa cumprir com sua atribuição e exercer plenamente o papel para o qual foi eleito pela população. (R. 1.213/2025)

Aos familiares de Terezinha Goulart Felipe. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição do Vereador Maurício da Silva, da Bancada do Progressistas, encaminha esta Moção de Condolências pelo falecimento de Teresinha Goulart Felipe, no dia 19 de novembro de 2025, aos 75 anos. Terezinha veio de uma família de 11 irmãos. Enfrentou desafios desde muito cedo, mas nunca permitiu que impedissem de alcançar os seus objetivos. Foi educadora por vocação. Trabalhou como professora, supervisora escolar e diretora de escola. Deixou sua marca de amor, amizade, alegria, caráter e fé em todos os lugares que passou. Foi uma mãe dedicada. Deixou 2 filhos, Fabiano e Guilherme, e 4 netos, Bianca, Lara, Otávio e Luísa, que sempre a admiraram. Terezinha foi, também, uma pessoa de muitos talentos. Gostava de cantar, bordar, costurar e pintar. Sua voz foi ouvida em um programa na rádio Tubá, onde cantava como representante do município. Rogamos à Deus para que, em sua infinita bondade, mantenha a Teresinha no Reino da Glória, que sua memória continue a inspirar todos à viverem com coragem e determinação e que console os corações enlutados. (M. 370/2025)

À senhora Emanuela da Silva, Presidente do Setorial de Cultura Afro-Brasileira, à senhora Aleida Corrêa, Mestre em Educação e Doutoranda em Ciências da Linguagem, à senhora Josiane Martins Anacleto Silveira, Mestre e Doutora em Educação, à senhora Janaina Martins de Souza Eufrásio, Mestre em Artes Visuais e Pesquisadora em Relações Étnico-Raciais, à senhora Diolene Gonçalves Corrêa, Membro da Associação de Resistência Ancestral (ÀRÁ), a senhora Silvana Silva de Souza, Museóloga, a senhora Christiane Martins Matias, Diretora da Escola Faustina da Luz Patrício. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição do Vereador Maurício da Silva, da Bancada do Progressistas, encaminha esta Moção de Cumprimentos pela realização da II Semana da Consciência Negra – Conexões Afro-Brasileiras, realizada no Museu Ferroviário de Tubarão, entre os dias 17 e 20 de novembro de 2025. O evento oportunizou diversas ações que celebraram a diversidade, a ancestralidade e a produção cultural afro-brasileira. Ocorreu desfile de penteados e maquiagem afro, apresentação de capoeira pelos estudantes da EMEB Faustina da Luz Patrício, atrações musicais e o espetáculo Sementes, apresentado pelo grupo Encantados Contadores de Histórias e a exposição fotográfica “África Oriental, Terra, Povo e Vida Selvagem”. Foi oportunizado ao público degustar pratos preparados com frutos do mar — referência ao alimento consumido pelos povos escravizados e à importância histórica do rio —, além de feijão tropeiro, símbolo da contribuição do povo negro para a construção do município, e tapioca, elemento tradicional da cultura alimentar brasileira. Ocorreu, também roda de conversa sobre Educação Antirracista que destacou a urgência do tema diante do aumento dos casos de racismo e violência no ambiente escolar. Por fortalecer o protagonismo negro na sociedade e dar visibilidade à produção cultural afro-brasileira em Tubarão, reforçamos nossos efusivos cumprimentos. (M. 371/2025)

E-mail: mauricio.silva@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete: 3621-0993

VEREADOR NILTON DE CAMPOS (PL)

O Vereador participou dos trabalhos apresentados coletivamente, das discussões e deliberações ocorridas no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, da Câmara Municipal.

E-mail: nilton.campos@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete:

VEREADORA PAULA ANACLETO DE SOUZA SIERRA (PL)

– Projeto de Lei Ordinária nº 235/2025: Institui a diretriz para a realização de ações de conscientização e orientação sobre primeiros socorros em recém-nascidos e lactentes no município de Tubarão.

– Projeto de Lei Ordinária nº 236/2025: Altera a Lei Ordinária nº 1.599, de 16 de dezembro de 1991, que denomina de Rua Virgílio Parise Duarte, uma via pública localizada neste município.

E-mail: Paula.anacleto@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete:

VEREADOR RAFAEL GASPAR SILVANO (PSD)

Ao Ilustríssimo Senhor Fabiano Modolon Corrêa, Secretário Municipal de Infraestrutura. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo vereador Rafael Gaspar Silvano, da bancada do PSD, vem por meio deste solicitar à Secretaria de Infraestrutura que seja elaborado projeto de drenagem e pavimentação da Avenida Visconde de Barbacena, no trecho que liga a Rua Recife até a Rua Venceslau Corrêa de Souza (aproximadamente 400 metros), no bairro Recife. Justifica-se essa proposição, pelas constantes dificuldades de trafegabilidade, poeira, buracos e acúmulo de água, que prejudicam moradores, trabalhadores e o fluxo diário de veículos. Solicita-se atenção e prioridade para que este projeto seja incluído no planejamento da pasta. (R. 1.218/2025)

Ao Ilustríssimo Senhor Marcos Savi Mondo, Secretário Municipal de Agricultura. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo vereador Rafael Gaspar Silvano, da bancada do PSD, vem, por meio deste solicitar, ao Secretário de Agricultura a realização de patrolamento e lastreamento com areão na Rua David José Mateus, no bairro Santa Luzia. A via apresenta desníveis, buracos e pontos de difícil acesso, causando transtornos aos moradores e motoristas. A manutenção é necessária para garantir melhor trafegabilidade e segurança. (R. 1.221/2025)

Ao Governo Federal. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando proposição dos Vereadores Rafael Gaspar Silvano, da bancada do PSD, e João Zabot, da bancada do PL, encaminham esta moção de repúdio à autorização de importação de tilápia do Vietnã pela empresa JBS S.A., enquanto o Governo Federal incluiu recentemente a tilápia na lista de espécies exóticas invasoras no Brasil. 1. Impactos Diretos na Economia Brasileira; A tilápia é hoje o peixe mais produzido no Brasil, sendo a base da piscicultura nacional. Dados do setor mostram: Mais de 1 milhão de empregos diretos e indiretos ligados à cadeia da tilápia. Faturamento anual superior a R$ 8 bilhões, envolvendo produtores, frigoríficos, transportadores, fábricas de ração e comércio. O Brasil é o 4º maior produtor de tilápia do mundo, com forte expectativa de crescimento interno. 2. Setores que serão prejudicados. A importação de tilápia estrangeira atinge diretamente toda a cadeia produtiva nacional, incluindo: Produtores rurais e pequenos aquicultores, que não conseguem competir com o custo mais baixo de países asiáticos. Fábricas de ração, que respondem por cerca de 70% do custo de produção do peixe. Frigoríficos e indústrias de processamento, que dependem do cultivo nacional. Setor de transporte, logística e armazenagem, que também será afetado pela queda no volume nacional. Comércio local, que perde circulação de renda gerada pelos produtores brasileiros. 3. Ração e Cadeia Produtiva. A cadeia da tilápia envolve um grande mercado de insumos, especialmente rações de alta qualidade, que movimentam: Mais de 2,2 milhões de toneladas de ração por ano, representando bilhões de reais por ano apenas neste segmento, sustentando uma grande rede de empregos no agro brasileiro. A queda da produção nacional, causada pela importação, reduz diretamente toda essa movimentação econômica. 4. Insegurança Jurídica e Incoerência Governamental. A classificação da tilápia como “espécie invasora” cria insegurança jurídica para o produtor. Ao mesmo tempo, a liberação da importação pelo governo: Desestimula a produção brasileira; Enfraquece a competitividade nacional e coloca em risco toda a cadeia econômica do setor. 5. Pedido da Moção

Diante de todos esses fatos, esta Casa Legislativa requer: Revisão imediata da autorização de importação da tilápia do Vietnã, que afeta diretamente produtores brasileiros. Proteção e incentivo à piscicultura nacional, assegurando emprego, renda e competitividade. Normas rigorosas de qualidade, sanidade e origem para qualquer produto importado, preservando o mercado interno. Defesa dos interesses dos trabalhadores brasileiros envolvidos na cadeia da tilápia. (M. 378/2025)

E-mail: rafael.tche@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete:

VEREADOR VALDIR ANTUNES (PSD)

O Vereador participou dos trabalhos apresentados coletivamente, das discussões e deliberações ocorridas no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, da Câmara Municipal.

E-Mail: valdir.antunes@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete: 3621-0934

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Postado em 24 de novembro de 2025 Off

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