Prefeitura apresenta proposta do Plano Plurianual em audiência na Câmara

A Prefeitura de Tubarão apresentou, nesta quinta-feira (10), durante audiência pública realizada na Câmara Municipal, a proposta do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2026–2029. A audiência foi aberta ao público e teve como objetivo dar transparência ao processo de planejamento orçamentário e permitir o acompanhamento da sociedade.

A apresentação do PPA cumpre o disposto no §1º do art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que estabelece a obrigatoriedade de realização de audiência pública durante a elaboração de planos, leis de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

O PPA é o instrumento legal que define as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para um período de quatro anos. Ele serve de base para os projetos e ações do governo, orientando a aplicação dos recursos públicos de forma planejada e eficiente.

A Câmara de Vereadores é responsável por apreciar e votar o projeto, garantindo a participação da sociedade por meio dos seus representantes eleitos. O projeto de lei que institui o PPA será analisado pelas comissões permanentes e poderá receber sugestões e emendas dos parlamentares antes da votação em plenário.