Boletim Informativo da 20ª Sessão Ordinária de 16 de junho de 2025
CÂMARA DE VEREADORES DE TUBARÃO
Informativo das atividades legislativas durante a Sessão Ordinária
Plenário Manoel Medeiros Eugênio
Informativo nº 20/2025
Primeiro Ano da Décima Oitava Legislatura
16/06/2025
Os Vereadores estiveram reunidos no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, nesta segunda-feira, dezesseis de junho no horário das 18 horas, realizando a 20ª Sessão Ordinária de 2025, da Décima Oitava Legislatura.
Homenagens:
A Câmara de Vereadores de Tubarão acatando as proposições dos vereadores Marcone Joaquim de Oliveira entregou a Moção de Cumprimentos nº 109/2025 ao Jovem estudante Henrique Pereira Michels, pela conquista do primeiro lugar na etapa estadual do 54º Concurso Internacional de Redação de Cartas, promovido no Brasil pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – Correios. O vereador Nilton de Campos, entregou a Moção de Cumprimentos nº 132/2025 aos representantes do Clube Caça e Tiro José Siebert, que no dia 14 de junho celebrou 75 anos de fundação. O vereador Rafael Silvano Gaspar entregou a Moção de Cumprimentos nº 121/2025 ao Presidente da Associação de Pecuária de Tubarão, Sr. Djalma Figueiredo Júnior, pela idealização, liderança e consolidação da Feira Agropecuária de Tubarão, um evento que se firmou como referência no setor agropecuário da Região Sul de Santa Catarina. O vereador Gelson José Bento, entregou a Moção de Cumprimentos nº 112/2025, a Senhora Maria Nilta Ricken Tenfen, Presidente da COMBEMTU, pelo êxito na realização da 8ª edição do evento “Essas Mulheres Maravilhosas e Suas Receitas”, ocorrida entre os dias 14 e 17 de maio de 2025. O evento “Essas Mulheres Maravilhosas e Suas Receitas”, uniu solidariedade, talento e afeto para beneficiar mais de 340 crianças e adolescentes atendidos pela instituição. Por fim o vereador Felippe de Souza Tessman em conjunto com os demais vereadores da Casa entregaram a Moção de Cumprimentos nº 144/2025 ao Sr. Eduardo Lopes Netto, Servidor Público, pelos seus 40 anos de relevantes serviços prestados ao município de Tubarão, com dedicação, profissionalismo e compromisso com o bem público.
Visita:
A Câmara de Vereadores de Tubarão, em atenção ao Requerimento nº 459/2025 proposto pelo vereador Nilton de Campos, recebeu o representante do Clube de Caça e Tiro José Siebert, para explanar sobre o clube, que neste ano completou 75 anos de história.
No espaço destinado a Ordem do dia desta Sessão Ordinária, deliberaram sobre os seguintes projetos:
- Veto ao Autógrafo de Lei Ordinária N° 74/2025 – que “Denomina de Rua José Carlos Mendes, uma via pública localizada no Bairro Monte Castelo, neste Município” – Origem do Poder Executivo. (Este veto em única votação foi aprovado por 14 votos favoráveis e nenhum voto contrário)
- Projeto de Lei Ordinária N° 89/2025 – Denomina de Rua Manoel Goulart Neto uma via pública localizada no Bairro São Martinho, neste Município. Autoria do Vereador Felippe de Souza Tessmann. (Este projeto em única votação foi aprovado por 14 votos favoráveis e nenhum voto contrário)
- Projeto de Resolução N° 006/2025 – Institui Comissão Especial Temporária para discutir e promover a construção do Túnel do Morro dos Cavalos, localizado no Município de Palhoça, SC. Ato da Mesa Diretora. (Este projeto em única votação foi aprovado por 14 votos favoráveis e nenhum voto contrário)
- Projeto de Lei Ordinária N° 71/2025 – Institui o Programa “Empresa Amiga da Saúde” no Município de Tubarão. Autoria da Vereadora Paula Anacleto de Souza Sierra. (Este projeto em segunda votação foi aprovado por 14 votos favoráveis e nenhum voto contrário, sendo dispensada a redação final)
Através de requerimento encaminhado à Mesa Diretora e subscrito pela maioria dos Vereadores, integrou a Ordem do Dia da presente Sessão, com trâmite em regime de urgência especial, a seguinte matéria:
- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 88/2025, 031/025 na origem, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação orçamentária totalizando o valor de R$ 253.000,00 (duzentos e cinquenta e três mil reais). (Este projeto em única votação foi aprovado por 14 votos favoráveis e nenhum voto contrário)
- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 91/2025, 032/2025 na origem, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial por conta de anulação de dotação orçamentária totalizando o valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais). (Este projeto em única votação foi aprovado por 14 votos favoráveis e nenhum voto contrário)
- RESUMO DOS TRABALHOS APRESENTADOS EM PLENÁRIO
Os vereadores apresentaram 31 requerimentos, 8 moções, 10 indicações e 6 projetos de lei.
VEREADOR CLEDSON RODRIGUES (PSD)
Ao Ilustríssimo Senhor Jó Krüger de Carvalho, Secretário Municipal de Serviços Públicos e Zeladoria. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição do Vereador Cledson Rodrigues, da bancada do PSD, solicita que seja realizada a reforma do abrigo/ponto de ônibus na Rua São João, no bairro Morrotes, em frente ao Mercado Melhor Preço. Ainda, solicitamos que sejam vistoriados mais abrigos pela cidade. Justifica-se a proposição, pois a falta de manutenção da estrutura dos abrigos de passageiros compromete a segurança do cidadão Tubaronense. (R. 656/2025)
Ao Ilustríssimo Senhor Jó Krüger de Carvalho, Secretário Municipal de Serviços Públicos e Zeladoria. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição do Vereador Cledson Rodrigues, da bancada do PSD, solicita a limpeza de um terreno da Prefeitura localizado na Rua Manoel Jovêncio de Castro, esquina com Rua Arlete Teresinha Orlandi da Silva, no bairro São João, Margem Esquerda, próximo à Arlete Transportadora, onde há uma construção de um posto de saúde abandonada. Justifica-se a proposição, pois o terreno está muito sujo e o mato já tomou as calçadas. Diante disso, solicitamos que sejam tomadas medidas de manutenção desse local. Agradecemos a atenção e aguardamos providências. (R. 657/2025)
E-Mail: cledson.rodrigues@camaratubarao.sc.gov.br- Fone Gabinete:
VEREADOR DIEGO GOULART (PSD)
O Vereador participou dos trabalhos apresentados coletivamente, das discussões e deliberações ocorridas no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, da Câmara Municipal.
E-Mail: diego.goulart@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete:
VEREADOR EVERSON BARBOSA MARTINS (PSD)
Ao Ilustríssimo Senhor Fabiano Modolon Correa, Secretário de Infraestrutura. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição do Vereador Everson Barbosa Martins, da bancada do PSD, vem, por meio deste, solicitar que seja informado, a esta Casa Legislativa, no prazo legal, se existe um cronograma previsto para a revitalização da passarela localizada ao lado do Clube São Geraldo, no bairro Passagem. Ressalta-se que este pedido já foi encaminhado em diversas ocasiões, através de indicações, sem, contudo, haver um retorno concreto quanto à previsão de execução da obra. A passarela mencionada encontra-se atualmente em estado crítico de conservação, apresentando riscos à integridade física dos pedestres e ciclistas que fazem uso diário da estrutura. As condições precárias do local, especialmente em períodos de chuva ou baixa visibilidade, tornam a travessia extremamente perigosa. (R. 677/2025)
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Tubarão. O Vereador que este subscreve, depois de ouvido este Plenário, solicitam o envio desta MOÇÃO destinada: A Associação Orquestra Santa Teresinha, Ao (Sr) Padre Edson de Souza Müller, Ao (Sr) Matheus da Silva Gomes. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo Vereador Everson Barbosa Martins, da bancada do PSD, encaminha esta Moção de Cumprimentos à Associação Orquestra Santa Teresinha, bem como aos organizadores Padre Edson de Souza Müller e Matheus da Silva Gomes, pela brilhante organização e realização da Festa Junina da Passagem, considerada a maior festividade do gênero na cidade, que reuniu mais de 25 mil pessoas, promovendo cultura, inclusão e tradição. O evento, realizado na última semana no bairro Passagem, foi marcado por uma programação rica em atrações culturais, que encantaram e envolveram o público presente. Desde a abertura, o clima de celebração tomou conta do espaço, com barracas temáticas, comidas típicas e uma ambientação que remeteu às raízes nordestinas e interioranas, reafirmando o compromisso com a valorização das tradições populares. Um dos aspectos mais admiráveis da festa foi o envolvimento comunitário: mais de 200 voluntários participaram ativamente da organização e execução do evento, demonstrando espírito de cooperação e dedicação ao bem comum. Esse esforço coletivo foi essencial para o sucesso da festividade, garantindo acolhimento, organização e alegria em cada detalhe. A festa também se destacou por seu caráter inclusivo, contando com intérprete de Libras em todas as noites, brinquedos gratuitos para crianças autistas e espaço reservado para pessoas com deficiência (PCDs). Entre as atrações culturais, ressaltam-se as danças juninas de diversos grupos locais, com coreografias vibrantes e figurinos típicos, além de apresentações musicais de artistas da cidade e da região, abrangendo estilos como forró, sertanejo e rock, sempre com o espírito junino. O encerramento contou com a tradicional queima da fogueira e um espetáculo pirotécnico silencioso, demonstrando sensibilidade e respeito ao público presente. A Festa Junina da Passagem reafirmou seu papel como importante manifestação cultural e social no município de Tubarão, promovendo a união da comunidade e fortalecendo os laços de identidade cultural. Diante do sucesso da iniciativa, esta Casa Legislativa manifesta seus mais sinceros cumprimentos e reconhecimento à Associação Orquestra Santa Teresinha, ao Padre Edson de Souza Müller, ao senhor Matheus da Silva Gomes e a todos os voluntários envolvidos, desejando que nos próximos anos o evento siga crescendo e encantando ainda mais. (M. 149/2025)
E-mail: everson.martins@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete:
VEREADOR FELIPPE DE SOUZA TESSMANN (PL)
Ao Ilustríssimo Senhor Fabiano Modolon Corrêa, Secretário Municipal de Infraestrutura. Vem por meio desta Indicação, solicitar que sejam realizadas obras complementares na Rua Abelino Blasius, recentemente pavimentada com asfalto. Solicita-se a implantação de meio-fio, caixas coletoras e demais elementos necessários à adequada drenagem pluvial e contenção das margens da via. Justifica-se a presente solicitação com base na necessidade de garantir a durabilidade da obra recentemente concluída, evitando que a falta de infraestrutura básica provoque o comprometimento do asfalto e transtornos aos moradores da região. (I. 225/2025)
Ao Ilustríssimo Senhor Fabiano Modolon Corrêa, Secretário Municipal de Infraestrutura. Solicita que seja realizada a revitalização da pavimentação da rua Aristeu de Oliveira, localizada no bairro Morrotes. Justifica-se a presente solicitação em virtude das precárias condições da via, que apresenta inúmeros buracos e irregularidades, gerando transtornos à mobilidade urbana e oferecendo riscos à segurança de pedestres e motoristas que ali circulam. A intervenção solicitada contribuirá significativamente para o bem-estar da comunidade local e para a melhoria do tráfego na região. (I. 226/2025)
À Mesa Diretora. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição do Vereador Felippe de Souza Tessmann, da bancada do Partido Liberal (PL), vem, por meio deste, requerer o envio de convite à Delegada Caroline de Campos Vicente de Bona Portão, atual Delegada Regional de Polícia da 5ª Delegacia Regional de Polícia de Tubarão – SC, para que compareça a esta Casa Legislativa em data a ser definida, a fim de apresentar os trabalhos desenvolvidos pela Polícia Civil no município. Justifica-se a proposição, pela importância de aproximar os trabalhos da Segurança Pública da comunidade e do Poder Legislativo, promovendo transparência, diálogo e o fortalecimento da cooperação institucional. (R. 670/2025)
À equipe de futsal masculino de Tubarão. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando proposição do Vereador Felippe de Souza Tessmann, da bancada do PL, em conjunto com os demais Vereadores desta Casa Legislativa, apresenta Moção de Cumprimentos à equipe de futsal masculino de Tubarão pela expressiva conquista da etapa regional sul dos Joguinhos Abertos de Santa Catarina, realizada no município de São José. A equipe demonstrou excelência, garra e dedicação, vencendo de forma invicta a competição e representando com orgulho o município de Tubarão. Tal feito evidencia o trabalho sério realizado, bem como o talento e comprometimento dos nossos jovens atletas. Registramos, com especial destaque, os cumprimentos à comissão técnica composta por Leonardo Aguiar Corrêa, Luiz Gustavo Machado e Ademir Vieira Gonçalves, pelo trabalho exemplar de liderança e condução da equipe. Esta moção expressa o reconhecimento e o agradecimento desta Casa Legislativa pelo desempenho exemplar da equipe, que tanto honra o esporte tubaronense. (M. 153/2025)
E-mail: : felippe.tessamann@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete:
VEREADOR GELSON JOSÉ BENTO (Progressistas)
Ao Ilustríssimo Senhor Fabiano Modolon Correa, Secretário Municipal de Infraestrutura e ao Ilustríssimo Senhor Murilo Gaspar, Assessor de Convênios. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo Vereador Gelson José Bento, da bancada do Progressistas, vem, por meio deste, solicitar que seja elaborado o projeto de pavimentação das Ruas David José Mateus, localizada no bairro Santa Luzia; e Manoel Miguel Bitencourt, no bairro Humaitá. Requer, ainda, que, após a elaboração do referido projeto, sejam adotados os devidos encaminhamentos para a abertura do processo licitatório, com vistas à execução da obra. Tal medida é de extrema importância para atender à demanda da comunidade local e promover melhorias significativas na mobilidade urbana da região. Justifica-se a proposição, pois a via encontra-se em condições precárias, dificultando o tráfego de veículos e comprometendo a segurança e a qualidade de vida dos moradores. (R. 664/2025)
E-mail: gelson.bento@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete:
VEREADOR ITAMAR VIEIRA (MDB)
Ao Excelentíssimo Senhor Estêner Soratto da Silva Junior, Prefeito Municipal e ao Ilustríssimo Senhor Felipe Antunes Nascimento, Secretário de Planejamento e Urbanismo. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo Vereador Itamar Vieira, da bancada do MDB, vem, por meio deste, solicitar que seja feita a fiscalização e posterior notificação aos proprietários de terrenos baldios no loteamento Via Mar, localizado no Bairro Congonhas. Justifica-se a proposição, pois este Vereador recebeu novamente reclamações de moradores da região, informando que a falta de manutenção nestes terrenos está causando problemas com animais peçonhentos, e dificultando o trânsito local. (R. 666/2025)
Ao Excelentíssimo Senhor Estêner Soratto da Silva Junior, Prefeito Municipal e ao Ilustríssimo Senhor Fabiano Modolon Corrêa, Secretário de Infraestrutura. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo Vereador Itamar Vieira, da bancada do MDB vem, por meio deste, solicitar a recuperação da boca de lobo na rua Aldo Aleixo, no bairro Congonhas. Justifica-se a proposição, pois a atual situação coloca em risco os motoristas e pedestres que por ali transitam. (R. 667/2025)
Ao Excelentíssimo Senhor Estêner Soratto da Silva Junior, Prefeito Municipal e ao Ilustríssimo Senhor Fabiano Modolon Corrêa, Secretário de Infraestrutura. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo Vereador Itamar Vieira, da bancada do MDB, vem, por meio deste, solicitar a recuperação da pavimentação da Rua Rui Barbosa, próximo ao Condomínio Residencial Paris, no bairro Santo Antonio de Pádua. Justifica-se a proposição, pois a atual situação da rua, neste trecho, coloca em risco os motoristas que por ali trafegam. (R. 669/2025)
Ao Excelentíssimo Senhor Estêner Soratto da Silva Junior, Prefeito Municipal e ao Ilustríssimo Senhor Fabiano Modolon Corrêa, Secretário de Infraestrutura. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo Vereador Itamar Vieira, da bancada do MDB vem, por meio deste, solicitar a recuperação das bocas de lobo da rua Gerônimo Meneghel, próximo a rua Rui Barbosa, no bairro Santo Antonio de Pádua. Justifica-se a proposição, pois, a atual situação deste trecho, coloca em risco os pedestres, veículos e ciclistas que por ali transitam. (R. 675/2025)
Ao Excelentíssimo Senhor Estêner Soratto da Silva Junior, Prefeito Municipal e ao Ilustríssimo Senhor Jô Kruger, Secretário de Serviços Públicos e Zeladoria. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo Vereador Itamar Vieira, da bancada do MDB, vem, por meio deste, solicitar informação quanto à possibilidade de instalação de um contêiner para coleta de lixo na Rua Galdino José de Bessa, próximo ao Cestão, no bairro de Oficinas. Justifica-se a proposição, pelo volume de lixo depositado neste local diariamente. (R. 676/2025)
A Ilustríssima Senhora Vivian Garcia Selig, Delegada Regional de Polícia Civil de Laguna e ao Ilustríssimo Senhor Rubem Teston, Delegado da Polícia Civil De Laguna. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando proposição apresentada pelo Vereador Itamar Vieira, da bancada do MDB, em conjunto com os demais Vereadores da atual legislatura, encaminha Moção de Cumprimentos aos delegados da Divisão de Investigação Criminal de Laguna e Pescaria Brava. A Divisão de Investigação Criminal de Laguna e Pescaria Brava, na pessoa de Angelo Guilherme Machado Rossoni (Cabo da policia Militar), Felipe Moreira Venancio (Policial Penal), Franciele Bitencourt Cândido (Agente de Policia), Edson Garcia Pacheco (Agente de Policia Civil) e Edirval Soares Severino (2º Sargento) em reconhecimento a dedicação incansável na busca por uma sociedade segura, justa e igualitária, pela qual todos nós sonhamos e pela qual vale a pena lutar. A Divisão de Investigação Criminal de Laguna e Pescaria Brava tem se destacado pela forma exemplar, no desempenho do seu nobre papel contribuindo decisivamente para a elucidação de diversos crimes. A Delegacia de Polícia do Município de Pescaria Brava, com o apoio da Polícia Militar e da Delegacia de Polícia Civil da Comarca de Laguna, deu cumprimento na data de 28 de maio, a mandado de busca e apreensão de um investigado pelo crime de pedofilia. A Delegacia de Polícia de Pescaria Brava, em conjunto com o Ministério Público de São Paulo, investigava a prática do crime de pedofilia, sendo um dos investigados, morador de Pescaria Brava. Esta homenagem reflete o reconhecimento ao trabalho de excelência realizado pela equipe da Divisão de Investigação Criminal de Laguna e Pescaria Brava. Reconhecemos e exaltamos as ações desenvolvidas no combate à criminalidade, que asseguram a tranquilidade em nossa região. Agradecemos também a todos os policiais envolvidos na operação, que com dedicação e profissionalismo contribuíram para o êxito da ação, reforçando a confiança da população nas instituições de segurança pública. Diante do compromisso e profissionalismo demonstrados, a Câmara de Vereadores de Tubarão enaltece o trabalho exemplar das forças policiais e reafirma seu apoio às instituições que zelam pela segurança da nossa região. (M. 148/2025)
E-mail: Itamar.maduro@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete:
VEREADOR JOÃO VICTOR PEREIRA ZABOTI (PL)
Ao Ilustríssimo Senhor Fabiano Modolon Corrêa, Secretário Municipal de Infraestrutura. Solicita a realização de obras de manutenção e de reforma da calçada e da via de acesso à Escola Municipal de Educação Básica (EMEB) Sombrio, em razão das precárias condições em que atualmente se encontram. Destaca-se a existência de uma cratera no local, a qual tem causado transtornos e riscos à segurança de alunos, pais e professores. Justifica-se a proposição diante do apelo da comunidade e da urgência da intervenção, visando assegurar melhores condições de circulação e preservar a integridade física dos usuários. (I. 227/2025)
Ao Excelentíssimo Senhor Estêner Soratto da Silva Júnior, Prefeito Municipal. Solicita a criação do Programa Municipal de Educação Financeira e Fiscal, destinado às escolas públicas municipais, com o objetivo de promover a conscientização dos estudantes quanto ao uso responsável dos recursos financeiros e ao exercício da cidadania fiscal. Ainda que existam legislações similares, tais como o Decreto nº 6.536/2022 e Lei nº 5.622/2022 e Lei nº 4866/2018, a minuta apresentada em anexo é desenvolvida por especialistas no mercado financeiro e está em total acordo com as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e do Programa Nacional de Educação Fiscal (PNEF), o que possibilita a integração dos conteúdos às disciplinas já existentes, respeitando a autonomia pedagógica e o desenvolvimento etário dos alunos. Por envolver conteúdos curriculares e ações administrativas da rede municipal de ensino, a criação do programa depende de iniciativa do Poder Executivo. Assim, recomenda-se ao Executivo a adoção das medidas necessárias para sua implementação, visando à formação dos estudantes e ao fortalecimento da cidadania no Município. PROJETO DE LEI Nº /2025. Institui o Programa Municipal de Educação Financeira e Fiscal no âmbito das escolas públicas municipais e dá outras providências do Município de Tubarão/SC. Art. 1º Fica instituído, no âmbito do sistema de ensino do Município de Tubarão/SC, o Programa Municipal de Educação Financeira e Fiscal, a ser inserido no currículo das escolas públicas municipais, conforme as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e do Programa Nacional de Educação Fiscal (PNEF), com o objetivo de capacitar os estudantes e professores para o uso consciente dos recursos financeiros, promover a cidadania fiscal e estimular uma cultura de responsabilidade e planejamento. §1º A implementação do conteúdo deverá ocorrer de maneira integrada às disciplinas já existentes, respeitando a autonomia pedagógica e o desenvolvimento etário dos alunos. §2º O programa tem por objetivo formar cidadãos conscientes, autônomos, responsáveis com o dinheiro e com os recursos públicos, contribuindo para o fortalecimento da cidadania e da cultura de responsabilidade econômica. Art. 2° São objetivos do Programa de Educação Fiscal e Financeira do Município de Tubarão/SC. I – Integrar a Educação Financeira e Fiscal ao currículo escolar das instituições pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino de Tubarão/SC de maneira transversal e interdisciplinar; II – Articular o conhecimento e a conscientização dos estudantes e da comunidade sobre a função social dos tributos no financiamento das políticas públicas e a importância da participação cidadã na gestão pública, com vistas ao exercício do controle social; III – Incentivar a cidadania fiscal, a participação ativa no acompanhamento e na fiscalização, pela sociedade, da aplicação dos recursos públicos, combatendo a sonegação, fortalecendo a ética tributária e a cidadania fiscal; IV – Estimular a transparência e o controle social sobre a arrecadação dos recursos; V – Promover a harmonia entre o Poder Público e o cidadão por meio de ações do Programa de Educação Financeira e Fiscal; VI – Socializar conhecimentos sobre administração pública, alocação de recursos, controle dos gastos públicos e tributação como parte da transparência da gestão pública, bem como combater a pirataria, a corrupção e a sonegação; VII – Fortalecer, por meio de processos pedagógicos relacionadas à Educação Fiscal, o comportamento ético na administração pública e na iniciativa privada, no combate à pirataria, à corrupção e à sonegação;
VIII – Estimular as entidades educacionais e de assistência social do Município a participar de programas idênticos a nível estadual e nacional; IX – Valorizar o comércio, a indústria, a prestação de serviços e a produção primária do Município. Art. 3º A inserção da educação financeira no ambiente escolar proporcionará os seguintes impactos positivos na vida dos jovens do município: I – Desenvolvimento de hábitos saudáveis de consumo; II – Entendimento sobre poupança e investimento desde cedo; III – Redução da vulnerabilidade a dívidas endividamento precoce; IV – Compreensão dos efeitos nocivos das apostas (bets); V – Capacidade de planejamento financeiro de curto, médio e longo prazo; VI – Formação de mentalidade empreendedora; VII – Melhoria na tomada de decisões financeiras pessoais; VIII – Compreensão dos riscos e benefícios do crédito; IX – Estímulo à autonomia e à responsabilidade individual; X – Redução da dependência de programas assistenciais no futuro; XI – Incentivo à inovação e ao protagonismo juvenil. Art. 4º A inserção da educação fiscal proporcionará os seguintes impactos positivos na formação dos jovens: I – Compreensão sobre o papel dos tributos na sociedade; II – Desenvolvimento do senso de responsabilidade cidadã; III – Estímulo à transparência e ao controle social dos gastos públicos; IV – Fortalecimento da ética e do combate à corrupção; V – Incentivo à participação ativa nos processos democráticos; VI – Conscientização sobre a função social dos impostos; VII – Entendimento da estrutura e do funcionamento do Estado; VIII – Formação de cidadãos fiscalmente responsáveis; IX – Apoio à cultura da legalidade e do cumprimento das obrigações tributárias; X – Fomento à valorização dos serviços públicos e da correta aplicação dos recursos. Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Educação, em articulação com os gestores escolares, dar suporte à execução do programa, com as seguintes atribuições: I- Coordenar a integração do projeto ao currículo da rede municipal; II- Auxiliar na capacitação dos professores para trabalhar os temas em sala de aula; III- Revisar os materiais pedagógicos necessários à aplicação do programa; IV – Garantir o acompanhamento técnico e pedagógico das ações; V- Realizar a interlocução com a entidade ou empresa contratada; VI- Avaliar os resultados e os impactos do programa nas escolas; VII-Estimular a participação da comunidade escolar nas ações do programa; VIII- Promover oficinas, palestras e feiras temáticas sobre finanças e cidadania fiscal. IX- Divulgar as ações e os resultados em canais oficiais de comunicação; X- Garantir a continuidade e a atualização periódica dos conteúdos aplicados. Art. 6º- A execução do Programa Municipal de Educação Financeira e Fiscal deverá observar os princípios da acessibilidade e da inclusão, garantindo a participação plena de todos os estudantes, inclusive aqueles com deficiência. Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar serviços ou adquirir materiais, inclusive de divulgação, para o programa, com recursos próprios e/ou participação de terceiros, entre as despesas relacionadas ao objeto de que trata esta Lei. § 1º A contratação poderá abranger apenas a Educação Financeira, apenas a Educação Fiscal, ou ambas de forma integrada. § 2º Em todos os casos, os conteúdos e métodos utilizados deverão estar estritamente alinhados com as diretrizes da BNCC e do PNEF. §3º Fica vedada a adoção de materiais didáticos ou conteúdos que façam promoção comercial de instituições financeiras, resguardando-se o interesse público e a neutralidade pedagógica. Art.8º O programa Municipal de Educação Fiscal e Financeira será implementado inicialmente com recursos do orçamento vigente. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (I. 228/2025)
Ao Ilustríssimo Senhor Jó Kruger de Carvalho, Secretário Municipal de Serviços Públicos e Zeladoria. Solicita a finalização da limpeza do Corpo de Bombeiros de Oficinas, visto o serviço encontrar-se inacabado. Justifica-se a proposição diante do apelo da comunidade e da urgência de tal demanda. (I. 229/2025)
Ao Ilustríssimo Senhor Estêner Soratto da Silva Junior, Prefeito Municipal de Tubarão/SC. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo Vereador João Vitor Pereira Zaboti, da bancada do PL, vem, por meio deste, requerer informações detalhadas acerca dos bairros e demais localidades do município que se encontram, no momento, sem o devido abastecimento de água. Solicita-se, igualmente, que seja informado se há monitoramento sistemático da situação de cada localidade afetada, bem como quais medidas concretas estão sendo adotadas para sanar a interrupção do fornecimento. Ademais, requer-se esclarecimento quanto à eventual elaboração de um plano de contingência destinado a mitigar os impactos de futuras ocorrências de estiagem. Justifica-se a proposição, em cumprimento à função fiscalizadora deste Poder Legislativo. (R. 674/2025)
Ao Senhor Matheus Nunes dos Santos e a Sra. Maria Eduarda Nunes, Proprietários e organizadores da Lets Do Produções. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acolhendo proposição apresentada pelo Vereador João Victor Pereira Zaboti, da Bancada do PL, tem a honra de encaminhar a presente Moção de Cumprimentos aos tubaronenses Matheus Nunes dos Santos e Maria Eduarda Nunes, em reconhecimento à destacada atuação na condução da Let’s Do Produções, empresa responsável pela realização de eventos de grande relevância para a região, tais como o Viva Réveillon, Churrascada Laguna, Camarote Babalaô e, mais recentemente, o evento Pagode Que Fala, que obteve expressivo sucesso. Esta Moção registra o reconhecimento desta Casa Legislativa pela valiosa contribuição dos homenageados ao desenvolvimento do setor de eventos, com significativo impacto na movimentação da economia local e no fortalecimento da cultura e do entretenimento em toda a região. A Câmara de Vereadores de Tubarão expressa, por meio desta, sua admiração e respeito pelo trabalho realizado, desejando votos de pleno êxito em suas futuras iniciativas. (M. 152/2025)
– Projeto de Lei Complementar nº 12/2025: Altera os artigos 47 e 48 da Lei Complementar nº 88, de 20 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as normas que regulam o Poder de Polícia do Município em Tubarão, dá outras providências, a fim de dispor sobre a proibição da permanência de pessoas deitadas em espaços públicos destinados à circulação de pedestres ou descanso coletivo.
E-Mail: joao.zaboti@camaratubarao.sc.gov.br Fone Gabinete:
VEREADOR LUIZ GONZAGA DOS REIS (Progressistas)
Ao Ilustríssimo Senhor Felipe Nascimento, Secretário de Planejamento e Urbanismo, C/C Ao Ilustríssimo Senhor, Milton Gaspar, Gerente de Trânsito. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo Vereador Luiz Gonzaga dos Reis, Zaga Reis, da bancada do Progressistas, vem, por meio deste, solicitar a implementação de estacionamento rotativo na Avenida Presidente Getúlio Vargas, estendendo-se até a Avenida José Acácio Moreira, trecho compreendido entre a Av. Patrícia Lima até a travessa Miguel Souza Reis. Justifica-se a proposição, devido ao fato de que, na ausência de estacionamento rotativo, muitas pessoas têm deixado seus carros estacionados durante o dia, enquanto trabalham no Centro, o que tem causado a ocupação de todas as vagas de estacionamento disponíveis. (R. 678/2025)
Ao Ilustríssimo Senhor Antônio Alves Heleodoro, Coordenador da Cosip. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo Vereador Luiz Gonzaga dos Reis (Zaga Reis), da bancada do Progressistas, vem, por meio deste, solicitar a troca das lâmpadas amarelas por lâmpadas de LED, no loteamento Alínea Santa Luzia, localizado na Rodovia Genésio de Souza Goulart. Justifica-se a proposição, pois as lâmpadas de LED proporcionam uma iluminação mais eficiente e clara, contribuindo significativamente para a segurança dos moradores. (R. 679/2025)
Ao Ilustríssimo Senhor Felipe Nascimento, Secretário de Planejamento e Urbanismo. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo Vereador Luiz Gonzaga dos Reis (Zaga Reis), da bancada do Progressistas, vem, por meio deste, solicita que sejam notificados os proprietários de terrenos localizados no Loteamento Alínea Santa Luzia, situado na Rod. Genésio de Souza Goulart, para que realizem a devida limpeza de suas respectivas áreas. Justifica-se a proposição, pois a limpeza desses terrenos é fundamental para a preservação do bem-estar da comunidade e para manter a ordem e a urbanidade do bairro. (R. 681/2025)
Ao Ilustríssimo Senhor Jó Krüger de Carvalho, Secretário Municipal de Serviços Públicos. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo Vereador Luiz Gonzaga dos Reis (Zaga Reis), da bancada do Progressistas, vem, por meio deste, solicitar a limpeza das calçadas e áreas institucionais no Loteamento Alínea Santa Luzia, situado na Rod. Genésio de Souza Goulart. Justifica-se a proposição, pois a limpeza adequada desses espaços é essencial para garantir segurança, salubridade e qualidade de vida aos moradores, além de contribuir para a boa aparência e conservação urbana da localidade. (R. 682/2025)
E-Mail luiz.reis@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete:
VEREADOR MARCONE JOAQUIM DE OLIVEIRA (UNIÃO BRASIL)
Ao Excelentíssimo Senhor Estêner Soratto da Silva Júnior, Prefeito Municipal e ao Ilustríssimo Senhor Samuel Gonçalves da Silva, Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Serviços. Solicita ao Poder Executivo a criação de um programa municipal de incentivo à instalação de indústrias e empresas em áreas de desenvolvimento econômico e polos industriais do município, com a concessão de benefícios fiscais progressivos às empresas que comprovadamente gerem empregos formais com mão de obra local. A iniciativa tem como objetivo atrair investimentos, impulsionar o crescimento econômico, fomentar a geração de empregos diretos e indiretos e promover o uso eficiente e planejado das áreas destinadas à atividade industrial e comercial. Sugere-se que os critérios para a concessão dos incentivos incluam:• Número de empregos gerados e mantidos com trabalhadores residentes no município; • Estímulo à contratação de jovens, mulheres e profissionais em processo de requalificação; • Priorização de empresas que adotem práticas sustentáveis, tecnológicas e de inovação. A proposta, que poderá ser intitulada “Programa Desenvolve Tubarão”, tem por finalidade criar um ambiente atrativo e seguro para o empreendedorismo industrial e comercial, fortalecendo a economia local e garantindo contrapartidas sociais relevantes à população. Experiências exitosas em outros municípios demonstram a viabilidade dessa iniciativa, como: • Joinville (SC): com programa de incentivo fiscal vinculado à geração de empregos e práticas sustentáveis; • Limeira (SP): que concede isenções de ISS e IPTU para empresas que se instalem em zonas industriais e empreguem mão de obra local; • Canoas (RS): com política de descontos fiscais proporcionais ao número de colaboradores registrados. Diante disso, Tubarão, com sua localização estratégica, vocação logística e disponibilidade de áreas industriais, tem grande potencial para implantar uma política pública eficaz nesse sentido, trazendo benefícios como: • Valorização dos polos industriais existentes e futuros; • Redução do desemprego e aumento da renda familiar; • Diversificação da matriz econômica municipal; • Estímulo à formalização, capacitação e retenção da mão de obra. Contamos com o apoio do Executivo Municipal para análise e viabilização dessa proposta, considerando seu impacto positivo no desenvolvimento econômico e social de Tubarão. (I. 223/2025)
À Ilustríssima Senhora Marlise Gisela Nunes, Diretora-Presidente da Fundação Municipal de Educação. Solicita ao Poder Executivo a implementação de cursos de educação financeira no currículo das escolas da rede municipal de ensino. A iniciativa visa proporcionar aos estudantes conhecimentos fundamentais sobre finanças pessoais, planejamento orçamentário, consumo consciente e noções de investimento, contribuindo para a formação de cidadãos mais preparados para lidar com os desafios da vida financeira cotidiana. Sugere-se que os conteúdos possam ser aplicados de forma progressiva, de acordo com a faixa etária dos estudantes, por meio de atividades práticas, jogos educativos, projetos interdisciplinares e parcerias com profissionais da área, reforçando o papel da escola como agente de transformação social. (I. 224/2025)
Ao Ilustríssimo Senhor Felipe Nascimento, Secretário Municipal de Planejamento e Urbanismo. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo Vereador Marcone Joaquim de Oliveira, da Bancada do União Brasil, solicita a instalação de placas com os nomes dos bairros nas respectivas divisas territoriais, de forma padronizada e visível, promovendo a identificação clara e organizada das delimitações urbanas do município. Tal medida visa contribuir para a melhoria na sinalização urbana, facilitar a localização por parte de moradores e visitantes, bem como reforçar o sentimento de pertencimento das comunidades locais, auxiliando também os serviços públicos, entregas de mercadorias e correspondências, segurança e planejamento urbano. Contando com sua habitual atenção, reforçamos a importância dessa solicitação para melhorar a organização e valorizar os bairros de nossa cidade. (R. 665/2025)
E-Mail: marcone.joaquim@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete:
VEREADOR MATHEUS ROETGER MADEIRA (PT)
Ao Excelentíssimo Senhor Estêner Soratto da Silva Júnior, Prefeito Municipal. Indica que o prefeito de Tubarão lidere a formação de uma comitiva para uma audiência junto à secretária de Estado da Educação, Luciane Bisognin Ceretta, e, se possível, também junto ao governador de Santa Catarina Jorginho dos Santos Mello. A pauta é a busca de uma solução para os estudantes de Tubarão e região que, embora cumprindo os critérios estabelecidos pelo governo do Estado, não foram contemplados com as bolsas de estudo do Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (FUMDESC). O prefeito Estêner Soratto da Silva goza de especial interlocução junto ao governador e, também, a toda a equipe de governo, já que exerceu o cargo de secretário da Casa Civil ao longo do ano de 2023. Também atuou de maneira determinante na fundamentação do programa Universidade Gratuita, como deputado estadual – tendo, inclusive, participado da votação que aprovou a sua mais recente formulação. Sugere-se que o convite seja estendido à Câmara de Vereadores, ao Diretório Central dos Estudantes (DCE) e demais órgãos interessados no debate, diante do impacto educacional, social e econômico do tema. Justifica-se a indicação, pelo fato de o prefeito ter prestígio e legitimidade para representar a voz dos estudantes tubaronenses, que ora se encontram desesperados pelas dívidas contraídas na esperança de terem seus direitos garantidos. (I. 230/2025)
Ao Ilustríssimo Senhor Marlise Gisela Nunes, Diretora-presidente da Fundação Municipal de Educação. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo Vereador Matheus Roetger Madeira, da bancada do PT, vem, por meio deste, requerer informações sobre o cumprimento da Condicionalidade V para o recebimento do Valor Anual por Aluno (VAAR) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), estabelecida pela Lei nº 14.113/2020. Trata-se de uma complementação da União ao Fundeb referente à adequação dos referenciais curriculares para que contemplem a Computação na Educação Básica. O complemento da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) para Computação visa integrara área de forma mais abrangente e obrigatória na Educação Básica, estabelecendo diretrizes para o desenvolvimento de habilidades e competências digitais nos alunos. Esse complemento, oficializado em 2022, aborda três eixos principais: pensamento computacional, mundo digital e cultura digital. Justifica-se a proposição, pois tal requerimento visa o cumprimento do papel fiscalizador do Poder Legislativo. (R. 668/2025)
Ao Ilustríssimo Senhor Denis Matiola, Secretário de Administração e Finanças. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo Vereador Matheus Roetger Madeira, da bancada do PT, vem, por meio deste, requerer a relação de eventos, projetos, ações e atividades de interesse público contempladas com patrocínio da Prefeitura de Tubarão, nos termos da Lei nº 6.217/2025. Justifica-se a proposição, pois tal requerimento visa o cumprimento do papel fiscalizador do Poder Legislativo. (R. 671/2025)
Ao Excelentíssimo Senhor Estêner Soratto da Silva Júnior, Prefeito de Tubarão. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo Vereador Matheus Roetger Madeira, da bancada do PT, vem, por meio deste, requerer a regulamentação da Lei Ordinária nº 5.709/2022, que “dispõe sobre o Programa Municipal de Erradicação da Pobreza Menstrual no Município de Tubarão e dá outras providências”. Destaca-se que o Art. 7º da referida lei estabelece que: “a presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da sua publicação”. Embora essa publicação tenha acontecido em 3 de junho de 2022 – portanto, há mais de três anos -, a devida regulamentação ainda não aconteceu. Justifica-se a proposição, pois tal requerimento visa o cumprimento do papel fiscalizador do Poder Legislativo. (R. 672/2025)
Ao Ilustríssimo Senhor Denis da Silva Matiola, Secretário de Administração e Finanças. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo Vereador Matheus Roetger Madeira, da bancada do PT, vem, por meio deste, solicitar que seja informado a esta Casa Legislativa, no prazo legal, se há veículos que atuam a serviço da Prefeitura de Tubarão, próprios ou alugados, sem a devida identificação com os símbolos oficiais. Destaca-se que a Lei nº 4.474/2016, estabelece em seu Art. 2º que “o Brasão do Município com a legenda ‘Prefeitura Tubarão’, deverá ser aplicado conforme Manual constante no anexo único desta Lei, e utilizado como símbolo em todos os impressos permanentes ou eventuais do Município, nas placas indicativas do Governo, na publicidade oficial, nos veículos, nos prédios da municipalidade, e outros”. A Lei nº 4.831/ 2017, por sua vez, determina no Parágrafo Único do seu Art. 1º, que “para fins e efeitos desta Lei, são considerados veículos oficiais os automotores de propriedade do Município ou objeto de contratos de locação, utilizados na Administração Direta ou Indireta para prestação de serviço público”. Justifica-se a proposição, pois tal requerimento visa o cumprimento do papel fiscalizador do Poder Legislativo. (R. 673/2025)
Ao Excelentíssimo Senhor, Felipe de Souza Tessmann, Presidente da Câmara dos Vereadores. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo Vereador Matheus Roetger Madeira, da bancada do PT, solicita que seja enviado um convite às seguintes autoridades: Adilson Pedro Busin, Bispo Diocesano de Tubarão; Padre Ângelo Bússolo, Coordenador da Pastoral do Migrante; Marlise Lopes Serafim, Presidente da Cáritas Diocesana de Tubarão, para explanarem, na sessão ordinária da Câmara, sobre os trabalhos realizados pela Cáritas, entidade da Diocese de Tubarão, que atua na acolhida, integração e proteção de migrantes e refugiados, por meio de projetos. Desde o ano de 2002, a Cáritas Diocesana de Tubarão acompanha as mudanças que ocorrem na Cáritas Nacional. Assim, junto com as pastorais sociais, que se tornaram suas associadas, atua na formação para a cidadania, especialmente na linha de Políticas Públicas e Controle Social. Como visto, um dos setores atendidos por esta entidade é o da migração. A importância dessa atuação é ratificada pela necessidade de se buscar uma sociedade mais inclusiva e de reconhecermos a contribuição dessas pessoas para a formação do município. (R. 680/2025)
À Ilustríssimas Senhora Elivane Secchi, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Rede Pública do Ensino do Estado de Santa Catarina (SINTE) e à Ilustríssimas Senhora Tânia Fogaça, Coordenadora da Regional de Tubarão do Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Rede Pública do Ensino do Estado de Santa Catarina (SINTE). A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo Vereador Matheus Roetger Madeira, da bancada do PT, encaminha esta Moção de Cumprimentos às senhoras Elivane Secchi e Tânia Fogaça pelo êxito alcançado nas eleições do Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Rede Pública do Ensino do Estado de Santa Catarina (SINTE). Nos dias 11 e 12 de junho do corrente ano, o Sinte realizou o seu processo eleitoral para escolha da nova diretoria executiva estadual e conselho fiscal, coordenações regionais e conselheiros estaduais do sindicato, através do voto direto e secreto dos seus filiados em todo o Estado. Na Regional de Tubarão, a chapa 3, denominada “Quem luta educa”, foi a vencedora. Na eleição estadual, a vencedora foi a chapa 2, chamada “Resistir, articular e esperançar”. Também foram eleitos os novos conselheiros. Na Regional de Tubarão, Maria Aparecida de Farias (Quinha), José Knaben (Biduca), Valéria de Jesus e Patrícia Correa Gonçalves foram os quatro escolhidos. Sendo assim, a Câmara de Vereadores parabeniza os novos dirigentes do Sinte, eleitos nesse último pleito. (M. 150/2025)
A Vossa Excelência Reverendíssima, Adilson Pedro Busin, Bispo da Diocese de Tubarão, a Vossa Reverendíssima, Pe. Ângelo Bussolo, Coordenador da Pastoral do Migrante e a Ilustríssima Senhora, Marlise Lopes Serafim, Presidente da Cáritas Diocesana de Tubarão. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo Vereador Matheus Roetger Madeira, da bancada do PT, encaminha esta Moção de Cumprimentos às autoridades denominadas acima pela comemoração da Semana do Migrante, entre os dias 15 e 22 de junho. A Caritas é uma entidade da Igreja Católica, que atua na acolhida, integração e proteção de migrantes e refugiados, por meio de projetos. A Cáritas foi criada em Tubarão em 1960 para atender ao programa de alimentos. Nos anos 70 foi desativada. Ressurgiu em 1992, com a participação de diversas entidades assistenciais e pastorais. Mas a partir do ano de 2002, a Caritas Diocesana de Tubarão passou a acompanhar de perto as mudanças que ocorriam na Cáritas Nacional. Assim, junto com as pastorais sociais, que se tornaram suas associadas, começou a atuar na formação para a cidadania, especialmente na linha de Políticas Públicas e Controle Social. Um dos setores atendidos pela Cáritas é o da migração. A importância da Semana do Migrante é ratificada pela necessidade de se buscar uma sociedade mais inclusiva e de reconhecermos a contribuição dessas pessoas para a formação do município. Destaca-se também que a Semana do Migrante e do Refugiado é celebrada anualmente, no Brasil, de acordo com a Lei Federal n. 14.678, de 2023. Sendo assim, a Câmara Municipal agradece o empenho e a dedicação da Caritas Diocesana de Tubarão, em favor dos migrantes, que tanto contribuem para a formação de nosso município. (M. 151/2025)
– Projeto de Lei Complementar nº 11/2025: Inclui o §4º ao art. 6º da Lei Complementar nº 199, de 11 de setembro de 2018, para incluir as gestantes no rol de pessoas com dificuldade de locomoção, nos termos da legislação federal.
– Projeto de Lei Ordinária nº 93/2025: Institui a Semana Municipal do Migrante no âmbito do Município de Tubarão e dá outras providências.
E-Mail: Matheus.madeira@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete:
VEREADOR MAURÍCIO DA SILVA (Progressistas)
Ao Excelentíssimo Senhor Felippe Luiz Collaço, Deputado Estadual. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição do Vereador Maurício da Silva, da Bancada do Progressistas, solicita providências urgentes, junto ao Governo do Estado, para colocar pelo menos duas lombadas ou outro tipo de redutor de velocidade na Rodovia Estadual Norberto Brunato, antes e depois do Posto de Combustíveis ‘Amigão’. A providência se faz necessária, porque ocorrem, com frequência, acidentes fatais naquele trecho. Segundo moradores do local, em pouco tempo, mais de 10 pessoas tiveram a vida ceifada, além de outros acidentes que causaram graves sequelas e perdas materiais enormes. E, também, porque, em breve, conforme noticiado, um galpão da Shopee será instalado nas proximidades, além de outras empresas que já operam no local, o que aumentará, ainda mais, o movimento de veículos na referida Rodovia e potencializa o risco de acidentes. Segue, em anexo, ofício da S D A Transportes que reforça e melhor fundamenta esta solicitação. (R. 658/2025)
Ao Ilustríssimo Senhor Jó Krüger de Carvalho, Secretário de Serviços Públicos e Zeladoria de Tubarão. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição do Vereador Maurício da Silva, da Bancada do Progressistas, solicita que informe, a esta Casa Legislativa, no prazo legal, aonde foram descartados os restos de caixão que foram retirados do Cemitério de Tubarão pela empresa Sanitary, conforme noticiado pela página Povo News. A preocupação se fundamenta no fato de que este tipo de descarte também precisa seguir normas ambientais e sanitárias. (R. 659/2025
Ao Excelentíssimo Senhor Estêner Soratto da Silva Junior, Prefeito de Tubarão. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição do Vereador Maurício da Silva, da Bancada do Progressistas, solicita que informe, a esta Casa Legislativa, no prazo legal, se é possível o município de Tubarão liderar, junto aos outros municípios da região, a construção de um canil regional. Esta providência é urgente, porque, diariamente, há queixas de munícipes que são atacados por cães, com consequências que vão do afastamento do trabalho para curar os ferimentos até o surgimento ou agravamento de doenças preexistentes. Não é possível que as pessoas não possam mais caminhar pelas ruas ou transitar de moto ou bicicleta, porque, a qualquer momento, podem ser atacadas por cães. Além de ser um problema de saúde pública. O mencionado canil pode ser sediado em qualquer um dos municípios, com os custos de manutenção, alimentação dos cães, vacinas, veterinários e demais funcionários, divididos entre os municípios consorciados. Se não for regional, se não tiver corresponsabilidade entre municípios, prosseguirá a prática de um município descartar os seus cães no outro município. Esta medida e o apoio da Prefeitura às ONGs e voluntários que cuidam dos cães, principalmente, os que estão nas ruas, em muito minimizaria os problemas acima citados. (R. 660/2025)
Ao Excelentíssimo Senhor Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição do Vereador Maurício da Silva, da Bancada do Progressistas, solicita que informe, a esta Casa Legislativa, por quê o Tribunal de Justiça de Santa Catarina não cumpre o prazo legal para analisar as medidas protetivas previstas na legislação, de acordo com os dados do Conselho Nacional de Justiça, publicados no jornal Folha de São Paulo, do dia 31 de maio de 2025. A legislação estabelece que pedidos de proteção às mulheres devem ser analisados pelo Judiciário em até 48 horas. No entanto, segundo a publicação, com base nos dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), muitos Tribunais de Justiça não cumprem este prazo, incluindo o de Santa Catarina. As medidas protetivas de urgência são destinadas a proteger a mulher que estiver em situação de risco ou sob ameaça iminente de violência doméstica e familiar, seja ela física, psicológica, moral, sexual e patrimonial. Segundo especialistas, mencionados na referida publicação, a medida protetiva é um instrumento eficaz e deve ter sua aplicação incentivada. No entanto, o atraso na sua concessão pode comprometer a finalidade de proteção à mulher. Toda vez que uma vítima solicita uma medida protetiva, é porque está em situação de risco e esse risco é, muitas vezes, um risco de vida, o feminicídio. Por isso, é de fundamental importância que os Tribunais de Justiça garantam que os pedidos sejam atendidos com a máxima urgência. (R. 661/2025)
Ao Excelentíssimo Senhor Estêner Soratto da Silva Junior, Prefeito de Tubarão. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição do Vereador Maurício da Silva, da Bancada do Progressistas, solicita que informe, a esta Casa Legislativa, no prazo legal, por que: 1) A COSIP, com receita milionária, proveniente da contribuição dos tubaronenses, apresenta tantas deficiências, como a demora no atendimento, baixa qualidade das lâmpadas utilizadas e insuficiência de profissionais para realizar os reparos necessários? Estas deficiências constituem motivo de reclamações diárias dos munícipes e foram constatadas, também, pela 4ª Promotoria de Justiça por meio de inquérito civil. 2) Por que o Poder Executivo precisou ser acionado pelo Ministério Público para editar o decreto que regulamenta a fiscalização da Cosip pela Agência Reguladora de Saneamento de Tubarão (AGR), como prevê o artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 20/2008? Justifica-se a proposição, pois a existência de maior controle sobre os serviços prestados, possibilita a adoção de soluções para a melhoria da iluminação pública de Tubarão. (R. 662/2025)
Ao Ilustríssimo Senhor Fabiano Modolon Corrêa, Secretário de Infraestrutura. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição do Vereador Maurício da Silva, da Bancada do Progressistas, solicita a realização de lastreamento com areão na Rua José do Nascimento dos Reis, em frente ao restaurante da Sílvia, no bairro Vila Esperança. Justifica-se a proposição, em razão das condições precárias de trafegabilidade no trecho mencionado. A via encontra-se com trechos irregulares e com acúmulo de lama e buracos, especialmente em períodos de chuva, dificultando o acesso de moradores, pedestres e veículos. Além disso, trata-se de uma área com fluxo diário de moradores e clientes do restaurante citado, o que reforça a necessidade de manutenção urgente para garantir a segurança, acessibilidade e qualidade de vida da comunidade local. (R. 663/2025)
Ao senhor Alexandre Garcia Feldens, Médico e gerente do Bloco E do Complexo Médico Provida e ao senhor Nei Euclides Fava, Médico e diretor técnico do Complexo Médico Provida. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando proposição do Vereador Maurício da Silva, da Bancada do Progressistas, envia esta Moção de Cumprimentos, extensivo à todo corpo clínico e demais funcionários, pela inauguração do Bloco E do Complexo Médico Provida, no dia 09 de junho de 2025. A nova estrutura que abriga também um centro cirúrgico moderno com cinco salas amplas de cirurgia, sistema avançado de refrigeração e circulação de ar, 16 leitos de recuperação e uma área de recepção com sala de estar, amplia a já extensa gama de serviços prestados pelo Complexo Médico Provida. Provido de tecnologia de ponta, protocolos ainda mais rigorosos e ambiente projetado para reduzir riscos e elevar a qualidade do cuidado com a saúde, o novo espaço oferece ainda mais qualidade e humanização no atendimento aos pacientes. Com mais esta etapa, o Complexo Médico Provida se consolida, ainda mais, no Sul de Santa Catarina, pela abrangência e excelência dos serviços prestados na área da saúde e por abrir, também, mais e qualificados espaços de trabalho. Por todas estas conquistas e oportunidades criadas, nossos efusivos cumprimentos. (M. 147/2025)
– Projeto de Lei Ordinária nº 92/2025: Dispõe sobre a criação, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, Mulher e Família, de um site oficial para cadastramento e doações de móveis, utensílios domésticos, roupas e demais itens, destinados ao apoio de famílias imigrantes recém-chegadas ao Município de Tubarão.
E-mail: mauricio.silva@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete: 3621-0993
VEREADOR NILTON DE CAMPOS (PL)
– Projeto de Lei Ordinária nº 94/2025: Denomina de Ponte Lourival Fernandes Braga, uma ponte sobre o rio da Madre, localizada neste Município.
E-mail: nilton.campos@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete:
VEREADORA PAULA ANACLETO DE SOUZA SIERRA (PL)
Ao Excelentíssimo Senhor Estêner Soratto da Silva Júnior, Prefeito Municipal e ao Ilustríssimo Senhor Fabiano Modolon Corrêa, Secretário Municipal de Infraestrutura. Solicita a possibilidade de incluir no planejamento da Prefeitura a pavimentação da Rua João Helotério de Medeiros, localizada no bairro Revoredo. Atualmente com estrada de chão batido, a via apresenta muitos buracos, o que compromete a trafegabilidade e causa transtornos aos moradores. A pavimentação traria melhores condições de mobilidade e qualidade de vida à comunidade local. (I. 231/2025)
Ao Ilustríssimo Senhor Fabiano Modolon Corrêa, Secretário Municipal de Infraestrutura. Solicita que seja verificada uma solução para o acúmulo de água em frente ao Condomínio Torri Gemelle, na Rua São João, número 2435, no bairro São João Margem Esquerda. Após as obras de revitalização do asfalto, tem se formado uma poça no local, pois a água da chuva não está sendo devidamente escoada para a rede de drenagem. A situação pode causar danos futuros ao pavimento e à calçada, além de gerar transtornos para os moradores e pedestres. (I. 232/2025)
À Ilustríssima Senhorita Juliana Rosa Gomes, Atleta Tubaronense. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pela Vereadora Paula Anacleto de Souza, da bancada do PL, vem, por meio desta, apresentar MOÇÃO DE CUMPRIMENTOS à senhorita Juliana Rosa Gomes, em reconhecimento ao seu desempenho exemplar nas modalidades de jiu-jitsu e natação, representando com excelência o município de Tubarão. Juliana, que possui 15 anos de idade, é filha de Juliano Pereira Gomes e Andréa Souza da Rosa Gomes. Entre 2023 e 2025, conquistou títulos expressivos, como o vice-campeonato brasileiro e sul-americano, o 3º lugar no Mundial de Jiu-Jitsu, além de campeonatos estaduais e medalhas na OLESC. Em 2024, entrou para a história ao conquistar medalhas nas duas modalidades nos Joguinhos Abertos, feito inédito para uma atleta da cidade, sendo reconhecida como Atleta Revelação com o Prêmio Salim Mussi Miguel. Seu talento, disciplina e dedicação ao esporte fazem dela um exemplo para a juventude tubaronense. Esta moção é uma justa homenagem ao seu esforço e à forma como tem elevado o nome de Tubarão no cenário esportivo estadual e nacional. (M. 154/2025)
E-mail: Paula.anacleto@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete:
VEREADOR RAFAEL GASPAR SILVANO (PSD)
Ao Ilustríssimo Senhor Jó Kruger, Secretário Municipal de Serviços Públicos e Zeladoria. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelos Vereadores Rafael Gaspar Silvano, da bancada do PSD, e Itamar Vieira, da bancada do MDB vem, por meio deste, requerer que seja avaliada e providenciada a ampliação da frequência da coleta de lixo no bairro Congonhas, com especial atenção à coleta de resíduos recicláveis, tendo em vista que atualmente o caminhão de coleta está passando apenas para recolher o lixo orgânico, o que tem gerado acúmulo de materiais recicláveis e transtornos aos moradores da comunidade. Justifica-se a proposição, pois o bairro Congonhas possui grande número de residências e uma produção considerável de resíduos recicláveis. A ausência de recolhimento adequado desse tipo de lixo tem provocado o acúmulo de materiais, contribuído para o descarte irregular e gerando incômodos à população local. A coleta seletiva é essencial tanto para a saúde pública quanto para a preservação ambiental. Dessa forma, solicita-se que a Secretaria amplie a cobertura da coleta seletiva no bairro Congonhas, garantindo que tanto os resíduos orgânicos quanto os recicláveis sejam recolhidos de forma adequada e regular. (R. 683/2025)
Ao Excelentíssimo Senhor Estêner Soratto da Silva Júnior, Presidente da AMUREL – Associação dos Municípios da Região de Laguna, Tubarão – SC. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo Vereador Rafael Gaspar Silvano, da bancada do PSD, vem, por meio deste, solicitar a atenção de Vossa Excelência quanto à necessidade de intervenção na Rodovia Aggeu Medeiros, especialmente no que se refere à ausência de envelopamento asfáltico, que tem causado danos estruturais progressivos na via. A falta do envelopamento adequado tem resultado em desgaste precoce do pavimento, acúmulo de materiais, ondulações e riscos à segurança dos motoristas e pedestres, além de comprometer a vida útil da infraestrutura viária. Por tratar-se de uma rodovia de ligação estratégica para a mobilidade regional, entende-se que a atuação da AMUREL poderá ser fundamental na articulação de soluções conjuntas entre os municípios afetados, bem como no apoio técnico ou institucional necessário para viabilizar melhorias emergenciais e/ou estruturantes para a via. Certo do compromisso de Vossa Excelência com o desenvolvimento integrado da nossa região, renovamos nossos votos de estima e consideração, colocando esta Casa Legislativa à disposição para colaborar nos encaminhamentos que se fizerem necessários. (R. 684/2025)
Ao Excelentíssimo Senhor Felippe de Souza Tessmann, Presidente da Câmara de Vereadores de Tubarão. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição do Vereador Rafael Gaspar Silvano, da bancada do PSD, requerer que seja encaminhado convite oficial à Sra. Cristina Maciel, coordenadora do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS do Município de Tubarão/SC, para comparecer a uma sessão plenária desta Câmara, com o objetivo de apresentar à comunidade o funcionamento e as atribuições do CRAS; esclarecer como os cidadãos podem acessar os serviços e programas sociais oferecidos; e detalhar os critérios, procedimentos e orientações para atendimento da população em situação de vulnerabilidade social. Tal iniciativa tem como finalidade ampliar o conhecimento da população sobre os serviços de assistência social e fortalecer a integração entre o Poder Legislativo e as políticas públicas de atendimento social no Município. Diante disso, solicita-se que Vossa Excelência determine a definição de uma data oportuna para o comparecimento da referida coordenadora, bem como a expedição do respectivo convite formal. (R. 685/2025)
Ao Excelentíssimo Senhor Estêner Soratto da Silva Júnior, Prefeito de Tubarão. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo Vereador Rafael Gaspar Silvano, da bancada do PSD, vem, por meio deste, solicitar a instalação de um abrigo de ônibus na saída da Escola Jovem, localizada neste Município. A solicitação visa atender a uma importante demanda da comunidade escolar, especialmente dos estudantes que utilizam o transporte coletivo e, atualmente, ficam expostos às intempéries por falta de estrutura apropriada no ponto em questão. A instalação do abrigo contribuirá significativamente para proporcionar conforto, segurança e dignidade aos usuários do transporte público, especialmente em dias de chuva ou forte calor. Certos de vossa atenção e compromisso com o bem-estar da população, renovamos protestos de elevada consideração e respeito. (R. 686/2025)
– Projeto de Lei Ordinária nº 95: Autoriza o funcionamento das atividades comerciais no Município de Tubarão/SC aos domingos e feriados, e dá outras providências.
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VEREADOR VALDIR ANTUNES (PSD)
O Vereador participou dos trabalhos apresentados coletivamente, das discussões e deliberações ocorridas no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, da Câmara Municipal.
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