Aviso de Pauta – Audiência Pública: Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) da Saúde

A Câmara Municipal de Tubarão realiza, na sexta-feira, dia 13 de junho de 2025, às 14h, no plenário, audiência pública para apresentação do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) da área da saúde, elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde.

A solicitação para a realização da audiência foi feita pela própria Secretaria, com base no que determina o artigo 36 da Lei Complementar nº 141/2012, que regulamenta a aplicação de recursos públicos em ações e serviços de saúde e estabelece normas para a transparência, fiscalização e controle das despesas no setor. A Portaria de Consolidação nº 1/2017, do Ministério da Saúde, reforça essa obrigatoriedade, definindo os conteúdos mínimos que devem constar no relatório.

O RDQA é um instrumento fundamental de transparência e controle social, e sua apresentação em audiência pública é essencial para que os vereadores e a sociedade possam conhecer e deliberar sobre os dados da execução orçamentária e financeira da saúde, além de indicadores de desempenho, produção de atendimentos, auditorias realizadas e cumprimento de metas do Plano Municipal de Saúde.

A participação da comunidade é aberta e incentivada, pois esse é um momento relevante para o acompanhamento e a fiscalização das políticas públicas de saúde no município.

A sessão será transmitida ao vivo pelas redes sociais da Câmara Municipal de Tubarão, reforçando o compromisso com a transparência e o diálogo com a população.

Serviço:
O quê: Audiência Pública – Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (Saúde)
Quando: Sexta-feira, 13 de junho de 2025, às 14h
Onde: Plenário da Câmara Municipal de Tubarão
Transmissão ao vivo: Redes sociais da Câmara
Aberta ao público