Retificação Edital Credenciamento 01/2025
Retificação Edital Credenciamento 01/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 07/2025
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 02/2025
EDITAL DE CREDENCIAMENTO 01/2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TUBARÃO por determinação do Presidente, o Sr. Felippe de Souza Tessmann, torna público que realizará Credenciamento para Contratação de empresas de radiodifusão, portais eletrônicos de notícias, revistas e publicação em jornal impresso para divulgação de publicidade dos atos legais do Poder Legislativo, e, ou publicidade institucional, de atos administrativos, oficiais e institucionais de interesse público, para veiculação por meio de jornal escrito, transmissão por ondas sonoras de rádio e jornais eletrônicos de notícias, conforme especificações constantes neste edital. O presente certame licitatório reger-se-á pelas disposições da Lei Federal nº. 14.133/2021, em especial o artigo 79, inciso I, Resolução Legislativa 96, de 12 de dezembro de 2023, e demais legislações pertinentes e, ainda, pelo estabelecido no presente Edital e seus anexos:
Considerando que as condições para execução do objeto são universais e, portanto, a prestação dos serviços dar-se-á em igualdade de condições e o preço a ser pago será o mesmo para todos os interessados, extingue-se a competitividade, caracterizando situação de Inexigibilidade de Licitação, fundamentada no inciso IV art. 74 combinado com art. 72; e art. 79 da Lei Federal n.° 14.133/2021. Desta forma, o Credenciamento apresenta-se como a forma mais adequada de atender o objeto em questão, por conceder tratamento isonômico a todos os pretensos credenciados, conforme Prejulgado do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina nº 1788.
O presente certame fora baseado em Estudo Técnico Preliminar (ETP) realizado pelo setor requisitante.
OBJETO
O presente Edital destina-se a receber as inscrições por chamamento público para credenciamento de empresas de radiodifusão, portais eletrônicos de notícias, revistas e publicação em jornal impresso para divulgação de publicidade dos atos legais do Poder Legislativo, e, ou publicidade institucional, de atos administrativos, oficiais e institucionais de interesse público, para veiculação por meio de jornal escrito, transmissão por ondas sonoras de rádio e jornais eletrônicos de notícias, conforme as especificações do e respectivos preços a serem pagos conforme abaixo segue.
Link portal da Transparência:
Download Edital Retificado: