Edital de Credenciamento 01/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 07/2025
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 02/2025
EDITAL DE CREDENCIAMENTO 01/2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TUBARÃO por determinação do Presidente, o Sr. Felippe de Souza Tessmann, torna público que realizará Credenciamento para Contratação de empresas de radiodifusão, portais eletrônicos de notícias, revistas e publicação em jornal impresso para divulgação de publicidade dos atos legais do Poder Legislativo, e, ou publicidade institucional, de atos administrativos, oficiais e institucionais de interesse público, para veiculação por meio de jornal escrito, transmissão por ondas sonoras de rádio e jornais eletrônicos de notícias, conforme especificações constantes neste edital. O presente certame licitatório reger-se-á pelas disposições da Lei Federal nº. 14.133/2021, em especial o artigo 79, inciso I, Resolução Legislativa 96, de 12 de dezembro de 2023, e demais legislações pertinentes e, ainda, pelo estabelecido no presente Edital e seus anexos:
Considerando que as condições para execução do objeto são universais e, portanto, a prestação dos serviços dar-se-á em igualdade de condições e o preço a ser pago será o mesmo para todos os interessados, extingue-se a competitividade, caracterizando situação de Inexigibilidade de Licitação, fundamentada no inciso IV art. 74 combinado com art. 72; e art. 79 da Lei Federal n.° 14.133/2021. Desta forma, o Credenciamento apresenta-se como a forma mais adequada de atender o objeto em questão, por conceder tratamento isonômico a todos os pretensos credenciados, conforme Prejulgado do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina nº 1788.
O presente certame fora baseado em Estudo Técnico Preliminar (ETP) realizado pelo setor requisitante.
OBJETO
O presente Edital destina-se a receber as inscrições por chamamento público para credenciamento de empresas de radiodifusão, portais eletrônicos de notícias, revistas e publicação em jornal impresso para divulgação de publicidade dos atos legais do Poder Legislativo, e, ou publicidade institucional, de atos administrativos, oficiais e institucionais de interesse público, para veiculação por meio de jornal escrito, transmissão por ondas sonoras de rádio e jornais eletrônicos de notícias, conforme as especificações do e respectivos preços a serem pagos conforme abaixo segue. A publicidade institucional será distribuída de forma igualitária entre as empresas credenciadas, por bloco, de acordo com planejamento de mídia realizado pelo setor responsável, ficando estabelecidos os seguintes blocos:
1.1. BLOCO A: EMISSORAS DE RÁDIO DE COBERTURA LOCAL
Destinadas às emissoras de rádio de cobertura local com geração de conteúdo e cobertura jornalística diária sobre a Câmara de Vereadores de Tubarão que sejam geradoras comerciais e possuam sinal de transmissão pelo processo de Modulação de Frequência (RÁDIO FM) para a publicação de atos legais e publicidades institucionais.
| BLOCO A: EMISSORA DE RÁDIO DE COBERTURA LOCAL | |||
| Item | Descrição | Unidade | Valor Unitário |
| 01 | Inserção de anúncio de 30 segundos em emissora de rádio em faixa comercial determinada das 05h00 às 23h00. | UN | R$ 149,87 |
| 02 | Inserção de anúncio de 45 segundos em emissora de rádio em faixa comercial determinada das 05h00 às 23h00. | UN | R$ 158,71 |
| 03 | Inserção de anúncio de 60 segundos em emissora de rádio em faixa comercial determinada das 05h00 às 23h00. | UN | R$ 189,00 |
1.2. BLOCO B: JORNAIS IMPRESSOS e REVISTAS DE COBERTURA LOCAL
Destinados aos jornais impressos de cobertura local com geração de conteúdo e cobertura jornalística local sobre a Câmara de Vereadores de Tubarão, com periodicidade diária, semanal ou quinzenal e quadrimestral para a publicação de atos legais e publicidades institucionais.
| BLOCO B: JORNAIS IMPRESSOS e REVISTAS DE COBERTURA LOCAL | |||
| Item | Descrição | Unidade | Valor por publicação
R$ |
| 01 | Publicação colorida em jornal impresso de conteúdo informativo regional, com edições diárias, de tamanho ½ página (26cm x 18cm 468 cm2), circulação em Tubarão e de no mínimo 1.000 tiragens por edição. | ½ página 26cm x 18cm
468 cm2 |
R$ 2.494,60 |
| 02 | Publicação colorida em jornal impresso de conteúdo informativo regional, com edições diárias, de tamanho ¼ página (12,8cm x 18cm 230,4 cm2), circulação em Tubarão e de no mínimo 1.000 tiragens por edição. | ¼ página 12,8cm x 18cm
230,4 cm2 |
R$ 1.263,09 |
| 03 | Publicação colorida em jornal impresso de conteúdo informativo regional, com edições semanais ou quinzenais, de tamanho ½ página (26cm x 18cm 468 cm2), circulação em Tubarão e de no mínimo 1000 tiragens por edição. | ½ página 26cm x 18cm
468 cm2 |
R$ 1.442,03 |
| 04 | Publicação colorida em jornal impresso de conteúdo informativo regional, com tiragem semanal ou quinzenal, de tamanho ¼ página (12,8cm x 18cm 230,4 cm2), circulação em Tubarão e de no mínimo 1000 tiragens por edição. | ¼ página
12,8cm x 18cm 230,4 cm2 |
R$ 894,69 |
| 05 | Publicação colorida em revista Impressa com circulação em Tubarão, de tamanho ½ página (19cm x 13cm 247 cm2), de no mínimo 3 (três) edições anuais. | ½ página 19cm x 13cm
247 cm2 |
R$ 4.420,81 |
1.3. BLOCO C: PORTAIS ELETRÔNICOS DE COBERTURA LOCAL
Destinado a portais, provedores de conteúdo e demais serviços de informação na internet que realizem a geração de conteúdo e cobertura jornalística local sobre a Câmara de Vereadores de Tubarão, para a publicação de atos legais e publicidades institucionais, pelo período de 30 (trinta) dias.
| BLOCO C: PORTAIS ELETRÔNICOS DE COBERTURA LOCAL | ||||
| Item | Descrição | Unidade | Periodicidade | Valor Total |
| 01 | Publicação eletrônica em portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação da internet (CNAE 63.91-7/00), de tamanho mínimo de 900px X 100px e visualização mínima de 15.000 leitores mensais | Banner capa/topo de no mínimo 900px X 100px | 30 dias | R$ 1.271,66 |
LOCAL DE RECEBIMENTO E ANÁLISE DAS PROPOSTAS DE CREDENCIAMENTO
- Sede da Câmara de Vereadores de Tubarão, sito a Rua Dr. Otto Feuerschuette, n° 420, Vila Moema, CEP 88.705-020, Tubarão/SC.
- Horário: das 13h00 às 18h30
- Os documentos deverão ser entregues e protocolados no setor de protocolo da Câmara de Vereadores.
Link Portal da Transparência:
Download Edital: