Nova lei regulamenta concessão e recebimento de patrocínios em Tubarão

A Câmara de Vereadores de Tubarão aprovou, na sessão desta segunda-feira (24), o Projeto de Lei nº 29/2025, que estabelece normas para a concessão e recebimento de patrocínios pelo município. Com a nova legislação, a Prefeitura poderá tanto apoiar projetos, ações e eventos de interesse público quanto receber patrocínios de empresas e entidades privadas para a realização de eventos municipais.

A regulamentação traz critérios específicos para a concessão de patrocínios, garantindo mais transparência no processo. Entre as restrições, ficam impedidos de receber apoio eventos organizados por servidores públicos, entidades político-partidárias ou religiosas, além de projetos que violem normas ambientais ou municipais.

O projeto também define que os patrocínios poderão ser concedidos por meio de repasse financeiro, doação de bens, cessão de espaços e outras formas previstas em lei. Da mesma forma, eventos promovidos pelo município poderão receber apoio da iniciativa privada, mediante regras estabelecidas em edital.

A proposta, de autoria do Poder Executivo Municipal, segue agora para sanção do prefeito.