Boletim Informativo da 8ª Sessão Ordinária de 24.03.2025

CÂMARA DE VEREADORES DE TUBARÃO

Informativo das atividades legislativas durante a Sessão Ordinária

Plenário Manoel Medeiros Eugênio

Informativo nº 08/2025

Primeiro Ano da Décima Oitava Legislatura

24/03/2025

Os Vereadores estiveram reunidos no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, na segunda-feira, 24 de março no horário das 18 horas, realizando a 8ª Sessão Ordinária de 2025.

A Câmara recebeu a visita das Sras. Josiane Teixeira Querino, representante da Associação Tubaronense para Integração do Deficiente Visual (ATIDEV) e Sibele Cristina, voluntária da ATIDEV para discorrer sobre o trabalho dessa instituição e quais projetos estão em andamento, aos senhores Vereadores, em atenção ao requerimento apresentado pelo Vereador Nilton de Campos. Ao final foram surpreendidos pela apresentação musical do aluno Daniel da Rosa Pereira.

Ainda no espaço reservado para visitas, a Câmara de Vereadores de Tubarão acatando proposição do Vereador Nilton de Campos, da Bancada do PL, recebeu representantes da Liga Acadêmica de Oftalmologia da Unisul, representada pelas Sras. Juliana Fatima Stocki,e Thalita e os Srs. Matheus Yan Sobral Teixeira Oliveira e Daisson José Trevisol, para a entrega da Moção de Cumprimentos nº 40/2025 em razão do importante prêmio no SIMASP, que aconteceu na cidade de São Paulo/SP.

No espaço destinado a Ordem do dia desta Sessão Ordinária, foram deliberadas as seguintes matérias:

Projeto de Lei Ordinária Nº 0033/2025 – Denomina de Rua Joaquim Antonio Nazário, uma via pública localizada no Bairro São Martinho, neste Município. Autoria do vereador Felippe de Souza Tessmann. (Este projeto em única votação foi aprovado por 14 votos favoráveis e nenhum voto contrário)
Projeto de Lei Ordinária Nº 0035/2025 – Denomina de Rua Valdemar Rodrigues Teixeira, uma via pública localizada no bairro Guarda, Margem Esquerda, neste município. Autoria do Vereador Valdir Antunes. (Este projeto em única votação foi aprovado por 14 votos favoráveis e nenhum voto contrário)
Projeto de Lei Ordinária Nº 0037/2025 – Denomina de Rua João Venâncio Teixeira, uma via pública localizada no bairro Guarda, Margem Esquerda, neste município. Autoria do Vereador Valdir Antunes (Este projeto em única votação foi aprovado por 14 votos favoráveis e nenhum voto contrário)
Projeto de Lei Ordinária 004/2025 – Disciplina o uso de celulares nas salas de aula da rede de ensino, estabelecendo normas e orientações para sua utilização no ambiente escolar. Autoria dos Vereadores Maurício da Silva. (Este projeto em primeira votação foi aprovado por 14 votos favoráveis e nenhum voto contrário, valendo pela segunda votação e dispensada a redação final)
Projeto de Lei Ordinária 0029/2025 – Dispõe sobre a concessão e recebimento de patrocínio no âmbito do Município de Tubarão/SC. Autoria do Poder Executivo. (Este projeto em primeira votação foi aprovado por 14 votos favoráveis e nenhum voto contrário, valendo pela segunda votação e dispensada a redação final)

Através de requerimento encaminhado à Mesa Diretora e subscrito pela maioria dos Vereadores, integrou a Ordem do Dia da presente Sessão, com trâmite em regime de urgência especial, a seguinte matéria:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2025, 3/2025 na origem, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a aplicação do piso do magistério para 2025, nos termos da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e Portaria Interministerial nº 77, de 29 de janeiro de 2025; (Este projeto em única votação foi aprovado por 14 votos favoráveis e nenhum voto contrário)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2025, 4/2025 na origem, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar n° 313/22, a Lei Complementar n° 7/2005, a Lei Complementar n° 10/2005, e dá outras providências. (Este projeto em única votação foi aprovado por 14 votos favoráveis e nenhum voto contrário)

RESUMO DOS TRABALHOS APRESENTADOS EM PLENÁRIO

Os vereadores apresentaram 40 requerimentos, 7 moções, 14 indicações e 1 projeto de lei.

VEREADOR CLEDSON RODRIGUES (PSD)

Ao Excelentíssimo Senhor Estêner Soratto da Silva Júnior, Prefeito Municipal. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição do Vereador Cledson Rodrigues, da bancada do PSD, requer a atenção imediata para a comunidade de Oficinas – especificamente, na Rua Francisco da Silva Monteiro, logradouro 88702-130, local em que a fiação de internet que está caindo na rua. A queda dos fios tem causado riscos à segurança dos pedestres e motoristas que transitam nesta região. Assim, solicitamos que os órgãos responsáveis, avaliem essa questão urgente, para evitar mais acidentes e manter a segurança dos moradores, sendo feito o reparo desses fios. Em conclusão, a situação dos moradores não pode ser ignorada, e é necessário um socorro imediato para garantir proteção e bem-estar da população. (R. 296/2025)

Ao Ilustríssimo Senhor Fabiano Modolon Corrêa, Secretário Municipal de Infraestrutura. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando proposição do vereador Cledson Rodrigues, da bancada do PSD, requer atenção imediata para a comunidade do São João ME – especificamente, na Rua São João, logradouro 88704-100, que enfrenta condições alarmantes. Além de buracos a via está com muito mato vindo para cima do asfalto, próximo ao Komprão até na Paróquia do São Bernardo. Tal fato gera sérios riscos à população, tirando a visibilidade dos motoristas, além de muitos não respeitarem a velocidade, sendo que no local temos uma ampla movimentação de pedestres e ciclistas. Assim, solicitamos que os órgãos responsáveis, avaliem essa questão urgente, para evitar mais acidentes, roçando a referida vegetação. Em conclusão, a situação dos moradores não pode ser ignorada, e é necessário um socorro imediato para garantir proteção e bem-estar da população. (R. 298/2025)

Ao Ilustríssimo Senhor Jó Kruger Carvalho, Secretário Municipal de Serviços Públicos e Zeladoria, e ao Ilustríssimo Senhor Fabiano Modolon Corrêa, Secretário Municipal de Infraestrutura. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo Vereador Cledson Rodrigues, da bancada do PSD, vem por meio deste, solicitar a manutenção da Rua Marechal Deodoro, nas proximidades da residência 3700 (referência). Justifica-se essa proposição, pois a referida via encontra-se em condições precárias, como boeiro quebrado, buraco no asfalto e vala tomada pelo mato e resíduos. Isso tem gerado diversos transtornos para os moradores e pessoas que por ali transitam. (R. 313/2025)

Ao Ilustríssimo Senhor Fabiano Modolon Corrêa, Secretário Municipal de Infraestrutura e ao Ilustríssimo Senhor Jó Kruger Carvalho, Secretário Municipal de Serviços Públicos e Zeladoria. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo Vereador Cledson Rodrigues, da bancada do PSD, solicita que seja realizada, com urgência, serviços de patrulhamento e aplicação de areão na Rua Maria Rafael Goulart, localizada no bairro KM 60. A rua encontra-se em estado crítico de conservação, dificultando a locomoção de veículos e pedestres. Há tempos a via não recebe manutenção adequada, enquanto ruas ao redor já foram contempladas com melhorias. Moradores relatam grande dificuldade no trânsito diário, especialmente em períodos de chuva, quando buracos e lama impedem o trânsito seguro. Diante disso, solicitamos atenção e precauções urgentes do setor responsável, para que a rua receba os serviços necessários e os moradores possam contar com infraestrutura básica e adequada. (R. 314/2025)

Ao Ilustríssimo Senhor Fabiano Modolon Corrêa, Secretário Municipal de Infraestrutura. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo Vereador Cledson Rodrigues, da bancada do PSD, vem respeitosamente requerer ao Poder Executivo, por meio da Secretaria competente, a implantação de lombadas na Rua Nestor Pedro dos Santos, no bairro São Martinho. A presente solicitação se faz necessária devido ao trânsito intenso e à alta velocidade com que motoqueiros e outros veículos circulam pela via, colocando em risco a segurança dos moradores, pedestres e demais condutores. Diversos relatos da comunidade indicam a preocupação com o risco de acidentes, especialmente em horários de maior movimentação. (R. 324/2025)

Ao Ilustríssimo Senhor Jó Kruger Carvalho, Secretário Municipal de Serviços Públicos e Zeladoria. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo Vereador Cledson Rodrigues, da bancada do PSD, solicita a realização de limpeza e manutenção da calçada na Avenida Presidente Getúlio Vargas, no Centro de Tubarão. Justifica-se essa proposição, pois o acúmulo excessivo de folhas e mato ao longo da calçada, dificulta a passagem dos pedestres e compromete a mobilidade urbana. A situação pode causar transtornos, especialmente para idosos, pessoas com deficiência e demais cidadãos que transitam diariamente pelo local. (R. 325/2025)

Ao Ilustríssimo Senhor Felipe Antunes Nascimento, Secretário Municipal de Planejamento e Urbanismo. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo vereador Cledson Rodrigues, da bancada do PSD, solicita que haja fiscalização em um terreno particular localizado na Rua Padre Dionísio da Cunha Laudt, no bairro Dehon. O referido terreno encontra-se em estado de abandono, com acúmulo de lixo e mato alto, o que tem causado transtornos aos moradores da região. A falta de manutenção adequada no local pode favorecer a nutrição de insetos, roedores e até mesmo do mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue, zika e chikungunya. Diante disso, solicitamos a fiscalização e, se necessário, as medidas cabíveis para a regularização da área, garantindo o bem-estar. (R. 326/2025)

Ao Ilustríssimo Senhor Paulo Sergio Pereira de Bona portão, Comandante do 5º Batalhão da Polícia Militar e ao Ilustríssimo Senhor Daniel Martins, Comandante da Polícia Municipal. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo Vereador Cledson Rodrigues, da bancada do PSD, solicita a realização de uma fiscalização em motocicletas que circulam pela cidade de Tubarão com escapamentos adulterados ou irregulares, gerando poluição sonora excessiva e transtornos à população.O aumento no número de motocicletas com escapamentos modificados tem causado grande incômodo à comunidade, especialmente em horários noturnos, afetando o bem-estar dos moradores e comprometendo a tranquilidade pública. Ressaltamos que essa prática infringe as normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em especial os artigos 230, inciso XI e XII, que tratam da condução de veículos com descarga livre ou silenciador inoperante/inadequado. Dessa forma, solicitamos que sejam adotadas as seguintes providências: 1. Realização de operações de fiscalização em pontos estratégicos da cidade para identificar e autuar motocicletas que estejam em desacordo com as normas de emissão de ruído; 2. Apoio da Polícia Militar na execução dessas ações, garantindo a abordagem segura dos condutores; 3. Encaminhamento de notificações e sanções cabíveis aos infratores, conforme previsto na legislação vigente; 4. Divulgação de campanhas educativas para conscientização da população sobre os impactos do uso irregular de escapamentos adulterados. Contamos com a atenção e o compromisso desta Casa Legislativa e da Polícia Militar para garantir a ordem, a paz e o bem-estar dos munícipes de Tubarão. (R. 331/2025)

Ao Ilustríssimo Senhor Jó Kruger Carvalho, Secretário Municipal de Serviços Públicos e Zeladoria. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo Vereador Cledson Rodrigues, da bancada do PSD, a realização de limpeza na Rua José Alves dos Santos Passos, especialmente nas proximidades da Escola de Educação Básica Martinho Alves dos Santos. Justifica-se a proposição, pois a via encontra-se com grande acúmulo de areia sobre o asfalto, representando um sério risco para motociclistas, ciclistas e pedestres que transitam diariamente pelo local. A situação se agrava devido à proximidade com a unidade escolar, onde há grande circulação de estudantes, podendo causar acidentes e dificultar o deslocamento seguro. Diante da urgência do problema, solicitamos a imediata remoção da areia para garantir a segurança viária e o bem-estar da população. (R. 338/2025)

Ao Ilustríssimo Senhor Marcos Rosa, Deputado Estadual. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo Vereador Cledson Rodrigues, da bancada do PSD, encaminha esta Moção de Cumprimentos ao Deputado Estadual Marcos Rosa, por sua atuação firme e comprometida na Assembleia Legislativa de Santa Catarina. Com uma postura ativa e engajada, Vossa Excelência vem trabalhando incansavelmente para garantir recursos e melhorias em áreas essenciais, como educação, infraestrutura e segurança pública. Sempre atento às demandas dos municípios, Marcos Rosa tem se empenhado na destinação de emendas parlamentares e na intermediação de investimentos estratégicos, fortalecendo o crescimento das cidades e comodidade, avanços concretos para a qualidade de vida dos catarinenses. Sua atuação na ALESC demonstra um caráter parlamentar presente e combativo, que não mede esforços para defender pautas importantes e buscar soluções eficientes para os desafios enfrentados pelo estado. Além disso, ele tem se posicionado de forma transparente e responsável nas discussões legislativas, trabalhando ao lado das lideranças municipais e estaduais para garantir que as políticas públicas atendam às necessidades reais da população. Seu compromisso com Santa Catarina se reflete na seriedade com que conduz seu mandato, sempre buscando resultados que fazem a diferença. Agradecemos ao apoio prestado para o nosso município por meio da emenda parlamentar destinada na última semana no valor de R$ 200 mil para infraestrutura e educação. Os recursos serão destinados à construção de uma quadra coberta na EMEB Manoel José Antunes e à pavimentação das ruas Pedro Genovez Neto (KM 63) e Romeu José Lima. (M. 46/2025)

E-Mail: cledson.rodrigues@camaratubarao.sc.gov.br- Fone Gabinete:

VEREADOR DIEGO GOULART (PSD)

Ao Ilustríssimo Senhor Jó Kruger Carvalho, Secretário Municipal de Serviços Públicos e Zeladoria. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo Vereador Diego Goulart, da bancada do PSD, vem, por meio deste, solicitar a realização de serviço de roçagem e limpeza no espaço do antigo Ginásio Otto Feuerschuette. O referido local, por estar desativado há certo tempo, vem acumulando mato alto, entulho e sujeira, oferecendo riscos à segurança e à saúde pública, além de impactar negativamente a paisagem urbana e a circulação nas imediações. A realização da limpeza e da roçagem contribui para evitar a proliferação de animais peçonhentos, mosquitos transmissores de doenças e demais vetores, além de resgatar a dignidade do espaço público e evitar a sua total degradação. Dessa forma, solicita-se que a Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Patrimônio adote as providências necessárias para realizar a manutenção do referido espaço com a máxima brevidade possível. (R. 315/2025)

Ao Ilustríssimo Senhor Marcelo Fernandes Matos, Diretor da Empresa Tubarão Saneamento. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo Vereador Diego Goulart, da bancada do PSD, vem, por meio deste, requerer informações formais da empresa Tubarão Saneamento sobre o cronograma de universalização do acesso à água encanada e potável para todas as residências do município, conforme as diretrizes estabelecidas no Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal nº 14.026/2020), bem como pelas normas de referência da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). Em especial, o presente requerimento destaca a situação dos bairros situados no interior da cidade, onde ainda existem residências que não possuem acesso à rede de água tratada, realidade verificada por este vereador e também relatada por moradores da localidade. Dessa forma, solicita-se que a empresa informe: 1. Se a Tubarão Saneamento tem ciência de que há residências nos bairros interioranos sem acesso à água encanada, descrevendo quais são eles, em caso positivo; 2. Qual a previsão concreta para que essas residências passem a ter acesso à água encanada, e se há estudos ou projetos em andamento para atender essa demanda; 3. A porcentagem atual de cobertura do serviço de abastecimento de água em todo o município de Tubarão; 4. O cronograma atualizado para atingir a meta de 99% de cobertura até 2033, conforme determina o Novo Marco Legal do Saneamento; 5. Quais são os investimentos planejados, obras ou parcerias destinadas à expansão da rede de abastecimento nos bairros ainda não plenamente atendidos. Considerando que o acesso à água tratada é um direito básico garantido por lei e essencial à saúde pública e à dignidade humana, é imprescindível que todos os bairros da cidade, inclusive os mais periféricos, sejam contemplados com infraestrutura adequada. Solicita-se, portanto, que a resposta ao presente requerimento seja encaminhada dentro do prazo regimental, com os dados técnicos e documentais que permitam o acompanhamento e a fiscalização adequada por parte do Poder Legislativo. (R. 316/2025)

Ao Excelentíssimo Senhor Estêner Soratto da Silva Júnior, Prefeito Municipal. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo Vereador Diego Goulart, da bancada do PSD, vem, por meio deste, requerer informações sobre a possibilidade de previsão, a partir do exercício de 2026, de um percentual do orçamento municipal destinado ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil. A solicitação visa fortalecer as ações preventivas e estruturais da Defesa Civil Municipal, garantindo recursos contínuos e específicos para investimentos em obras de contenção, drenagem, monitoramento de áreas de risco, aquisição de equipamentos e demais ações estratégicas de proteção à população. Considerando os desafios enfrentados pelas mudanças climáticas, o passado de eventos extremos que nossa cidade de Tubarão vivenciou e a crescente demanda por respostas ágeis e eficazes em situações de emergência, é essencial que o município avance na institucionalização de políticas públicas sustentáveis e com capacidade de resposta técnica e financeira permanente. Dessa forma, solicita-se que o Poder Executivo informe: 1. Se há previsão de incluir no Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 um percentual destinado ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil; 2. Se há possibilidade de regulamentação por lei específica que assegure essa destinação de forma permanente. A presente proposição visa garantir previsibilidade orçamentária e autonomia operacional à Defesa Civil, permitindo ao município agir de forma preventiva, estruturada e estratégica na proteção das vidas e do patrimônio dos cidadãos tubaronenses. (R. 317/2025)

E-Mail: diego.goulart@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete:

VEREADOR EVERSON BARBOSA MARTINS (PSD)

Ao Ilustríssimo Senhor Otávio Losso Piva, Secretário de Saúde. Diante da crescente demanda por exames laboratoriais e da necessidade de assegurar um atendimento de qualidade aos pacientes, solicitamos a realização de um estudo técnico para avaliar a viabilidade da ampliação das cotas desses exames. A limitação atual das cotas tem impactado diretamente o tempo de atendimento e a continuidade dos tratamentos, podendo comprometer diagnósticos precisos e oportunos. A ampliação das cotas contribuirá para a melhoria da assistência prestada, reduzindo filas de espera, agilizando o acesso aos exames e garantindo um atendimento mais eficaz aos pacientes. (I. 101/2025)

Ao Ilustríssimo Senhor Felipe Antunes Nascimento, Secretário de Planejamento e Urbanismo e ao Ilustríssimo Senhor Milton Gaspar, Gerente de Trânsito e Mobilidade. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando à proposição do vereador Everson Barbosa Martins, da bancada do PSD, vem por meio deste solicitar, a realização de um estudo técnico para avaliar a viabilidade de substituir as lombadas existentes em frente ao Santuário da Passagem, na Av. Marcolino Martins Cabral, por faixas elevadas de pedestres. Justifica-se a proposição baseada na necessidade de melhorar a segurança viária, garantindo melhor acessibilidade para pedestres, ciclistas e pessoas com mobilidade reduzida. (R. 297/2025)

Ao Ilustríssimo Senhor Felipe Antunes Nascimento, Secretário de Planejamento e Urbanismo e ao Ilustríssimo Senhor Milton Gaspar, Gerente de Trânsito e Mobilidade. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição do vereador Everson Barbosa Martins, da bancada do PSD, solicita a instalação de placas de identificação nas seguintes vias: Rua Maurício Israel Lemos e Rua Honorato Fornaza Favarin, ambas localizadas no bairro São Cristóvão, nas proximidades do CEI São Cristóvão. Justifica-se a proposição pois os moradores da região, que relatam dificuldades na identificação dessas ruas. A ausência de sinalização tem gerado transtornos, especialmente para serviços de entrega, transporte público e atendimentos de emergência. Com a instalação das placas, busca-se proporcionar maior visibilidade e facilitar a orientação tanto para os residentes quanto para visitantes do bairro. (R. 299/2025)

Ao Ilustríssimo Senhor Fabiano Modolon Corrêa, Secretário Municipal de Infraestrutura. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição do vereador Everson Barbosa Martins, da bancada do PSD, vem por meio deste solicitar a possibilidade da construção de uma calçada na Rua Maurício Israel Lemos, bairro São Cristóvão, onde fica localizado o CEI São Cristóvão, na parte dos fundos. Justifica-se a proposição pois a falta de calçadas adequadas na região dificulta o tráfego de pedestres, principalmente para aqueles que acessam o Centro de Educação Infantil (CEI) São Cristóvão. Esta melhoria é fundamental para garantir a integridade física de crianças, pais, funcionários e demais cidadãos que transitam diariamente pela área. (R. 300/2025)

Ao Ilustríssimo Senhor Fabiano Modolon Corrêa, Secretário Municipal de Infraestrutura. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição do vereador Everson Barbosa Martins, da bancada do PSD, solicita que seja feito um reparo na tubulação quebrada e a limpeza na boca de lobo, localizada na Rua Laelso Esmeraldino, bairro São João M.D. Justifica-se a proposição pois a situação tem causado alagamentos frequentes, mau cheiro, risco de acidentes, proliferação de insetos e afetado diretamente os moradores. Diante disso, solicito a realização dos devidos reparos e a manutenção adequada para evitar transtornos futuros. (R. 301/2025)

E-mail: everson.martins@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete:

VEREADOR FELIPPE DE SOUZA TESSMANN (PL)

Ao Ilustríssimo Senhor Felipe Nascimento, Secretário de Planejamento e Urbanismo. Solicito a implantação de uma faixa de pedestres na Rua Silvio Cargnin, considerando que alunos das escolas da região e demais pedestres têm enfrentado dificuldades para atravessar essa movimentada via do município. Justifica-se a proposição, pela necessidade de garantir maior segurança e acessibilidade aos transeuntes, evitando acidentes e promovendo uma travessia mais segura para todos que utilizam a via. (I. 100/2025)

Ao Excelentíssimo Senhor Estêner Soratto da Silva Júnior, Prefeito Municipal de Tubarão. Venho, por meio desta indicação, sugerir que a Prefeitura firme convênio com o presídio local para que detentos possam prestar serviços ao município, contribuindo para a ressocialização e reintegração social dos apenados. Justifica-se a proposição, pelo fato de que essa iniciativa já foi objeto de requerimento apresentado em mandato anterior e representa uma oportunidade de proporcionar ocupação produtiva aos detentos, além de auxiliar a administração pública na execução de serviços essenciais, como manutenção de espaços públicos, limpeza urbana e outros trabalhos de interesse coletivo.Diante do exposto, solicitamos a análise e viabilização deste convênio, que pode trazer benefícios tanto para os reeducandos quanto para a comunidade. (I. 104/2025)

Ao Excelentíssimo Senhor Estêner Soratto da Silva Júnior, Prefeito Municipal de Tubarão. Venho, por meio desta indicação, sugerir a realização de estudo e providências para melhorias na infraestrutura da Rua João Titon, no bairro Vila Moema, e no trecho da Rua Heitor Souza que se conecta à Rua João Titon. Solicita-se que sejam realizadas as seguintes intervenções: 1. Pavimentação das vias; 2. Instalação de iluminação pública eficiente; 3. Implementação de rede de esgoto e saneamento básico. Justifica-se a proposição, pois as referidas vias estão localizadas em uma área estratégica, próximo ao Farol Shopping, Arena Multiuso, Fórum Trabalhista em instalação, Igreja Sagrada Família e Edifício Maiori, que em breve receberá diversas famílias. Além disso, a região é amplamente utilizada como espaço de lazer e passagem para pedestres. Atualmente, a falta de pavimentação, iluminação e saneamento básico compromete a segurança, a mobilidade e a qualidade de vida dos moradores e frequentadores da área. Diante disso, solicitamos especial atenção para essa demanda, a fim de proporcionar um ambiente urbano mais seguro e estruturado para a população. (I. 105/2025)

Ao Excelentíssimo Senhor Estêner Soratto da Silva Júnior, Prefeito Municipal de Tubarão. Venho, por meio desta indicação, sugerir a criação de um Centro de Atendimento ao Idoso, visando oferecer suporte e qualidade de vida à população idosa do município. Benefícios da proposta: 1. Atendimento especializado em saúde preventiva e acompanhamento médico; 2. Promoção de atividades recreativas, culturais e esportivas para estimular o bem-estar físico e mental; 3. Espaço de convivência para fortalecer laços sociais e evitar o isolamento; 4. Acesso a serviços assistenciais e orientações sobre direitos e benefícios dos idosos. Justifica-se a proposição, pois com o crescimento da população idosa, torna-se essencial oferecer um espaço adequado para atender suas necessidades de saúde, lazer e socialização. Muitos idosos enfrentam dificuldades de acesso a serviços básicos e, sem uma rede de suporte, podem sofrer com o isolamento e a falta de estímulo para uma vida ativa e saudável. A criação de um Centro de Atendimento ao Idoso contribuirá significativamente para a inclusão social, a valorização e o cuidado dessa parcela da população, garantindo melhor qualidade de vida e dignidade aos nossos idosos. Diante do exposto, solicitamos especial atenção a essa demanda, que representa um avanço significativo para o bem-estar da terceira idade no município. (I.106/2025)

Ao Ilustríssimo Senhor Fabiano Modolon Correa, Secretário de Infraestrutura. Venho, por meio desta indicação, sugerir que seja revisto o sistema de drenagem da Rua Jaime Aguiar de Souza, nas proximidades da Copagro. Embora tenha sido realizada a ampliação e ligação do sistema de drenagem, o problema persiste, conforme registrado em imagens que mostram a água retornando pelas caixas coletoras. Justifica-se a proposição, pois a situação tem causado transtornos aos moradores e comerciantes da região, principalmente em períodos de chuva intensa, prejudicando a trafegabilidade e podendo comprometer a estrutura da via. A eficiência do sistema de drenagem precisa ser reavaliada para identificar possíveis falhas e garantir uma solução definitiva para o escoamento da água pluvial. Diante do exposto, solicitamos especial atenção a essa demanda, visando à melhoria da infraestrutura urbana e à segurança da população. (I. 107/2025)

Ao Ilustríssimo Senhor Felipe Nascimento, Secretário de Planejamento e Urbanismo. Venho, por meio desta indicação, sugerir a implantação de sinalização viária na esquina da Rua Orlando João Medeiros com a Rua José Pereira, no bairro Passo do Gago, especialmente com a instalação de placas de “PARE” e outras sinalizações necessárias para garantir mais segurança no trânsito da região. Justifica-se a proposição, pois o local, situado próximo à Ponte do Jarrão, possui grande fluxo de veículos diariamente, e a falta de sinalização adequada aumenta o risco de acidentes. Com a implementação das placas e demais medidas de organização viária, será possível melhorar a segurança para motoristas e pedestres que transitam pelo trecho. Diante do exposto, solicitamos atenção especial a essa demanda, que visa proporcionar um trânsito mais seguro e eficiente para a comunidade. (I. 113/2025)

À Ilustríssima Senhora Miralva Pereira Miranda. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição do vereador Felippe Tessmann, da bancada do Partido Liberal (PL), em conjunto com os demais vereadores desta Casa Legislativa, encaminha esta Moção de Cumprimentos à atleta e empreendedora Miralva Pereira Miranda, mais conhecida como Mira, por sua trajetória de superação e conquistas no esporte e no empreendedorismo. Mira iniciou sua carreira empreendedora com destaque no ramo da moda, conquistando reconhecimento nacional, incluindo menção na novela I Love Paraisópolis e reportagem na Revista Veja. Durante a pandemia, sua história inspiradora também foi tema do podcast Papo Reto com o CEO, do Bradesco. No esporte, encontrou sua paixão no powerlifting, acumulando títulos expressivos, como: Vice-campeã sul-americana – 2024, Bicampeã brasileira – 2020 e 2025, Vice-campeã brasileira – 2024, Campeã catarinense – 2024, Múltipla campeã brasileira de levantamento terra – 2018, 2019, 2021. Atualmente, Mira treina em Tubarão, onde enfrenta desafios de saúde, mas segue determinada a representar o Brasil no campeonato mundial de powerlifting. Sua trajetória de resiliência e dedicação inspira a comunidade e valoriza o esporte. Diante disso, esta Casa Legislativa presta justa homenagem a essa atleta e empreendedora, reconhecendo sua importância para o esporte e seu exemplo de superação. (M. 49/2025)

E-mail: : felippe.tessamann@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete:

VEREADOR GELSON JOSÉ BENTO (Progressistas)

Ao Excelentíssimo Senhor Jorginho Mello, Governador do Estado de Santa Catarina, ao Ilustríssimo Senhor Fausto Camilotti, Diretor-presidente da CCR Via Costeira, ao Ilustríssimo Senhor Rafael Vitale Rodrigues, Diretor Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e aos Excelentíssimos Senhores Felipe Luiz Collaço, Volnei Weber, Deputados Estaduais. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição do vereador Gelson José Bento, da Bancada do Progressistas, vem por meio deste, solicitar que seja retificado o tráfego de mão única de veículos na rua Januário Correa Bittencourt, marginal esquerda da Rodovia BR-101, sentido sul, permitindo o fluxo em sentido duplo novamente. Justifica-se a proposição, pois o fluxo em mão única afeta significativamente a vida de todos que utilizam a via, principalmente os moradores do bairro Humaitá de Cima e Vila Esperança. O trajeto atual deixa de disponibilizar vias alternativas de tráfego, a exemplo do sentido oposto, o que afeta a locomoção de todos que se valem da respectiva via. A mudança para mão única causou impacto negativo ao comércio local, inviabilizando os moradores dos bairros supracitados de acessar, principalmente, o Posto Presidente, restaurante local e oficinas mecânicas. Em alguns pontos, trajetos que eram feitos em 100 metros passaram a ser realizados em 5 quilômetros, dificultando o acesso da comunidade aos serviços comerciais locais. (R. 309/2025)

Ao Ilustríssimo Senhor Felipe Antunes Nascimento, Secretário Municipal de Planejamento e Urbanismo, ao Excelentíssimo Senhor Denis da Silva Matiola, Vice-Prefeito de Tubarão, Responsável pela Secretaria de Administração e Finanças e ao Ilustríssimo Senhor Fabiano Modolon Corrêa, Secretário Municipal de Infraestrutura. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição do vereador Gelson José Bento, da bancada do Progressistas, solicita saber se há projeto de reforma da edificação onde se localiza a rodoviária nova. Justifica-se tal requerimento pois a rodoviária de Tubarão, atualmente, está em um estado de preservação que exige intervenções, com a pintura desgastada, esfacelamento de paredes, pilares e depredação do banheiro local. (R. 310/2025)

Ao Ilustríssimo Senhor Fabiano Modolon Corrêa, Secretário Municipal de Infraestrutura. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição do vereador Gelson José Bento, da bancada do Progressistas, solicita que seja realizada uma revitalização na ponte (passarela) no bairro Passagem, nas proximidades do antigo clube São Geraldo. Justifica-se essa proposição, pois, a deterioração das tábuas e dos fios de contenção representam um enorme risco a quem precisa atravessar a ponte regularmente. (R. 311/2025)

Ao Excelentíssimo Senhor Denis da Silva Matiola, Vice-Prefeito de Tubarão, Responsável pela Secretaria de Administração e Finanças. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição do vereador Gelson José Bento, da bancada do Progressistas, solicita saber como está acontecendo o processo de chamamento dos motoristas aprovados no concurso público de 2022. Justifica-se tal requerimento pois a vigência do concurso se encontra em iminência de encerramento, tendo sido chamados uma quantidade de motoristas abaixo do previsto. (R. 312/2025)

E-mail: gelson.bento@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete:

VEREADOR ITAMAR VIEIRA (MDB)

Ao Excelentíssimo Senhor Estêner Soratto da Silva Júnior, Prefeito Municipal e ao Ilustríssimo Senhor Jó Kruger Carvalho, Secretário Municipal de Serviços Públicos e Zeladoria. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição do Vereador Itamar Vieira, da bancada do MDB, solicita informações sobre a possibilidade de instalação de placa com o nome da Rua Prudente de Moares e a Avenida Pedro Zapelini, no bairro Centro. Justifica-se a proposição, pois fomos procurados pela população destas ruas, relatando que já faz meses que estas vias não tem identificação. Esta solicitação, se faz necessária, pois, a identificação facilitará os serviços de entrega. (R. 318/2025)

Ao Excelentíssimo Senhor Estêner Soratto da Silva Júnior, Prefeito Municipal e ao Ilustríssimo Senhor Fabiano Modolon Corrêa, Secretário Municipal de Infraestrutura. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo Vereador Itamar Vieira da bancada do MDB vem, por meio deste, solicitar que seja realizado um projeto de levantamento da quantidade de locais e, posteriormente, o trabalho de nivelamento das grades de boca de lobo e tampas de esgoto com a pista de rolamento dos veículos. Justifica-se este pedido, pois, recebemos várias reclamações sobre essa situação nas ruas, que já vem de muitos anos onde os veículos são obrigados a desviar do desnível, causando risco de acidente. Os pedestres também correm perigo de acidente com danos físicos. (R. 319/2025)

Ao Excelentíssimo Senhor Estêner Soratto da Silva Júnior, Prefeito Municipal e ao Ilustríssimo Senhor Jó Kruger Carvalho, Secretário Municipal de Serviços Públicos e Zeladoria. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição do Vereador Itamar Vieira, da bancada do MDB, solicita realização de estudo e posterior poda de arvores localizada na na área verde rua Orlando José Mendes próximo a casa nº 108 no bairro são João Margem esquerda. Justifica-se a proposição, pois fomos procurados por moradores, e esta situação tem causado problemas de segurança nas residências próximas. (R. 337/2025)

E-mail: Itamar.maduro@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete:

VEREADOR JOÃO VICTOR PEREIRA ZABOTI (PL)

Ao Ilustríssimo Senhor Fabiano Modolon Corrêa, Secretário Municipal de Infraestrutura. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo Vereador João Victor Pereira Zaboti, da bancada do PL, vem, por meio deste, solicitar que seja realizada a reforma e revitalização da travessia de madeira do bairro Bom Pastor, que faz a ligação com o bairro São João – Margem Direita. Justifica-se a proposição, tendo em vista que a referida travessia é de grande importância para a mobilidade da população, mas encontra-se em condições precárias, trazendo riscos aos pedestres e motoristas que utilizam diariamente. (R. 327/2025)

Ao Excelentíssimo Senhor Estêner Soratto da Silva Júnior, Prefeito Municipal. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo Vereador João Victor Pereira Zaboti, da bancada do PL, vêm, por meio deste, solicitar informações à empresa responsável pela administração da Área Azul no município de Tubarão, sobre o funcionamento e a gestão dos parquímetros da Zona Azul. Solicita-se esclarecimentos sobre os seguintes pontos:

Quantos funcionários estão atualmente contratados pela empresa para a execução de atividades externas, como cobrança, fiscalização e monitoramento?2. Qual o número mínimo de funcionários necessários para garantir o funcionamento regular e eficiente da Área Azul em toda a cidade? 3. Com que frequência é realizada a manutenção preventiva e corretiva dos parquímetros? 4. Qual o motivo de diversos parquímetros estarem inoperantes em diferentes pontos da cidade? Justifica-se a proposição, diante das inúmeras reclamações de munícipes sobre a falta de fiscalização, falhas nos parquímetros e ausência de funcionários nas ruas, o que compromete o funcionamento regular da Área Azul e gera dúvidas quanto à gestão do serviço prestado. (R. 328/2025)

Ao Ilustríssimo Senhor Felipe Antunes Nascimento, Secretário Municipal de Planejamento e Urbanismo. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo Vereador João Victor Pereira Zaboti, da bancada do PL, vêm, por meio deste, solicitar informações sobre os impactos das alterações viárias que tornaram mão única as seguintes vias do bairro Oficinas: Rua Laguna, Rua Galdino José de Bessa, Rua Princesa Isabel, Rua dos Ferroviários. Justifica-se a proposição, como forma de compreender se as mudanças implantadas nessas vias resultaram em benefícios concretos para a mobilidade urbana e segurança do trânsito. Caso o impacto seja neutro ou negativo, questiona-se se há estudo técnico ou planejamento em andamento que avalie a possibilidade de as vias voltarem a operar em mão dupla. (R. 329/2025)

Ao Ilustríssimo Senhor Felipe Antunes Nascimento, Secretário Municipal de Planejamento e Urbanismo. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo Vereador João Victor Pereira Zaboti, da bancada do PL, vêm, por meio deste, questionar sobre se há estudos para a implementação de lombadas nas ruas Jaime Aguiar de Souza, localizada no bairro Humaitá de Cima, e Silvio Búrigo, localizado no bairro Monte Castelo, próximo ao nº 2364, perto da Mecânica Japonês. Caso não haja, requer que sejam realizados. Justifica-se a preposição em virtude do tráfego de veículos em alta velocidade no local, oferecendo riscos aos demais veículos e aos pedestres, causando preocupação na população local. (R. 330/2025)

Ao Ilustríssimo Senhor Jó Kruger Carvalho, Secretário Municipal de Serviços Públicos e Zeladoria. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo Vereador João Victor Pereira Zaboti, da bancada do PL, vêm, por meio deste, venho questionar a possibilidade de realização de limpeza em trechos da calçada da Rodovia Norberto Brunato (SC-390), especificamente entre a Pedreira Falchetti e o galpão da Secretaria Municipal de Infraestrutura. Embora a rodovia seja de competência estadual, solicita-se a análise quanto à viabilidade de o município executar o referido serviço, considerando que o trecho está situado dentro do perímetro urbano. Em caso de impedimento legal ou administrativo, questiona-se, ainda, se há possibilidade de firmar convênio ou outra forma de parceria com o Governo do Estado para viabilizar a execução dos trabalhos. Dessa forma, caso a limpeza imediata não seja possível, solicita-se que sejam adotadas as providências necessárias para a celebração de parcerias ou convênios que permitam a manutenção e limpeza do local. Justifica-se o requerimento em virtude da reclamação local da quantidade de vegetação nas calçadas, prejudicando os pedestres, assim como a visibilidade dos motoristas. (R. 333/2025)

E-Mail: joao.zaboti@camaratubarao.sc.gov.br Fone Gabinete:

VEREADOR LUIZ GONZAGA DOS REIS (Progressistas)

Ao Ilustríssimo Senhor Jó Kruger Carvalho, Secretário Municipal de Serviços Públicos e Zeladoria. A câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo vereador Zaga Reis, da bancada do Progressistas, vem, por meio deste, solicitar saber se há possibilidade de realizar a Poda na árvore localizada na Rua Teodoro Tonon, Bairro Recife, n° 428. Justifica-se a proposição, pela necessidade de melhorar a visibilidade para os motoristas que vem da Rua Recife. Atualmente, a referida árvore obstrui a visão dos condutores, aumentando o risco de acidentes no local. (R. 335/2025)

Ao Excelentíssimo Senhor Estêner Soratto da Silva Júnior, Prefeito Municipal. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo vereador Zaga Reis, da bancada do Progressistas, vem, por meio deste, solicitar saber se há possibilidade de elaborar projeto para Construção de uma ponte interligando a Rua Manoel Tobias à Rua Tenente João Luiz Maus. No dia 20 de março de 2025, estivemos acompanhados do Prefeito Municipal, Estêner Soratto da Silva Júnior, e do Secretário de Agricultura e Interior, Marcos Savi Mondo, em visita ao local proposto para a construção de uma nova ponte entre os bairros Passo do Gado e São Clemente. A iniciativa visa conectar a Rua Manoel Tobias, Bairro Passo do Gado, com à Rua Tenente João Luiz Maus, Bairro são Clemente facilitando o fluxo viário na região. Para contextualizar, a área da Rua Manoel Tobias, até a margem do rio, possui uma extensão aproximada de 120 metros, e é de propriedade institucional da Prefeitura Municipal de Tubarão. Do outro lado, na Rua Tenente João Luiz Maus, em conversa com o morador, o mesmo cedeu uma área de seu terreno, permitindo a extensão da via por aproximadamente 130 metros do leito do rio até a referida rua. A construção desta ponte é justificada pela necessidade de aliviar o congestionamento diário nas vias adjacentes, beneficiando os moradores dos loteamentos próximos à Rua Tenente João Luiz Maus e melhorando a mobilidade urbana na região. (R. 336/2025)

E-Mail luiz.reis@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete:

VEREADOR MARCONE JOAQUIM DE OLIVEIRA (UNIÃO BRASIL)

Ao Ilustríssimo Senhor Fabiano Modolon Corrêa, Secretário Municipal de Infraestrutura e à Ilustríssima Senhora, Viviane Tamai Departamento de Ouvidoria. A Câmara de Vereadores de Tubarão, representada pelo Vereador Marcone Joaquim de Oliveira, da bancada do União Brasil, vem, por meio deste, solicitar o levantamento e entrega á essa casa, das reclamações e denúncias feitas tanto via Ouvidoria, como pela Secretaria que envolvem o serviço da Empresa Tubarão Saneamento bem como as solicitações de manutenção no serviço de drenagem. A solicitação se faz necessária para que possamos fiscalizar o serviço oferecido e auxiliar no fluxo de manutenções e na entrega de um bom serviço á população. (R. 322/2025)

E-Mail: marcone.joaquim@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete:

VEREADOR MATHEUS ROETGER MADEIRA (PT)

Ao Ilustríssimo Senhor Milton Gaspar, Gerente de Trânsito e Mobilidade e ao Ilustríssimo Senhor Jó Krüger de Carvalho, Secretário de Serviços Públicos e Zeladoria. Solicita-se que seja realizada a pintura das duas faixas de pedestres situadas nas proximidades da EMEF Profa. Maria Emília Rocha, bem como a instalação de sinalização viária, indicando área escolar. Requer também aroçagem imediata do mato que domina o entorno do campo de futebol do E.C. Recife, próximo a referida escola. Justifica-se a proposição, pois as vias do entorno da escola têm grande circulação de veículos e pedestres, inclusive de estudantes. Quanto à roçagem, se faz necessária, porque o campo de futebol é utilizado pelo público local e evita a transmissão de doenças, como a dengue, e a proliferação de animais peçonhentos. (I. 103/2025)

Ao Ilustríssimo Senhor Jó Kruger Carvalho, Secretário Municipal de Serviços Públicos e Zeladoria. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo Vereador Matheus Roetger Madeira, da bancada do PT, vem por meio deste, com base nos princípios que regem a Administração Pública: da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, requerer informações sobre os serviços de poda de árvores realizados pela Prefeitura Municipal de Tubarão. A saber: A Prefeitura realizou os serviços de poda de árvores durante os meses de janeiro, fevereiro e março de 2025? Em caso afirmativo, este serviço foi prestado com o uso de equipamentos próprios ou de empresa contratada? Se foi realizado por empresa contratada, requer-se cópia do contrato. Justifica-se a proposição, em decorrência do cumprimento do papel fiscalizador do Poder Legislativo, como também da preocupação com a maior transparência do processo em voga. (R. 302/2025)

Ao Excelentíssimo Senhor Capitão Eduardo Bronchtein, Comandante Interino do Canil Setorial do 5º Batalhão de Polícia Militar de Tubarão. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo Vereador Matheus Roetger Madeira, da bancada do PT, encaminha esta Moção de Cumprimentos ao Canil Setorial do 5º Batalhão de Polícia Militar de Tubarão, pela apreensão de 120 buchas de cocaína em operação realizada no bairro Fábio Silva, em Tubarão, no último sábado, dia 22 de março. Destaca-se que tal ação, amplamente divulgada pela imprensa local, soma-se a outras tantas em que o cão farejador K-9 Maxx, do Canil Setorial do 5º BPM, tem pontuação. Atualmente o Canil Setorial do 5º BPM conta com dois cães: K-9 Maxx e K-9 Dom. O soldado Portinho Cardoso de Castro é um dos cinotécnicos da Polícia Militar de Santa Catarina. Os cães de trabalho, junto com seus condutores, formam equipes especializadas focadas na detecção, busca, captura, guarda e proteção na região. Os animais passaram por um rigoroso treinamento para desempenhar essas funções essenciais. Os cães nas ruas, são uma presença adicional e contribuem ainda mais para a segurança de todos. Dessa maneira, o 5º Batalhão da Polícia Militar reforça seu compromisso em oferecer proteção e tranquilidade para a comunidade tubaronense. (M. 49/52025)

E-Mail: Matheus.madeira@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete:

VEREADOR MAURÍCIO DA SILVA (Progressistas)

Ao Excelentíssimo Senhor Estêner Soratto da Silva Júnior, Prefeito Municipal. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição do Vereador Maurício da Silva, da Bancada do Progressistas, solicita informar à esta Casa Legislativa, no prazo regimental, quando vão ser chamados os aprovados no Concurso para Defesa Civil. Esta medida é de fundamental importância para formar uma equipe duradoura e que adquira experiência sobre os múltiplos desafios da proteção e defesa de civil de Tubarão. A troca de técnicos a cada mudança de governo dificulta descontinua a criação de uma base de conhecimentos que permita respostas rápidas e eficientes diante dos múltiplos e cada vez mais constantes desafios do município de Tubarão, também nesta área. (M. 303/2025)

Ao Ilustríssimo Senhor Fabiano Modolon Corrêa, Secretário Municipal de Infraestrutura. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição do Vereador Maurício da Silva, da Bancada do Progressistas, solicita informar à esta Casa Legislativa, no prazo regimental, quando vão ser recolocadas as lajotas que foram retiradas num determinado trecho da rua Irineu Alves Garcia, no bairro Recife, próximo ao Centro Comunitário. De acordo com os moradores, as referidas lajotas foram retiradas para executar um serviço e não foram recolocadas, restando um grande buraco, de um lado a outro da rua, que dificulta o trânsito das pessoas que ali residem e das que por ali transitam. Para piorar, ainda segundo alguns moradores, as lajotas estão sendo subtraídas. (R. 304/2025)

Ao Excelentíssimo Senhor Estêner Soratto da Silva Júnior, Prefeito Municipal. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição do Vereador Maurício da Silva, da Bancada do Progressistas, solicita informar à esta Casa Legislativa, no prazo regimental, quando vai ser reformado o Centro Comunitário do bairro Recife que está com a cobertura comprometida em diversos pontos. Aquele espaço é muito utilizado por diversos grupos da comunidade, inclusive pela creche municipal que fica bem próxima, mas todos estão temerosos por que há risco de desabamento. Por outro lado, a demora na reforma e ação das goteiras vai comprometer outros espaços também. (R. 305/2025)

Ao Ilustríssimo Senhor Fabiano Modolon Corrêa, Secretário Municipal de Infraestrutura. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição do Vereador Maurício da Silva, da Bancada do Progressistas, solicita informar à esta Casa Legislativa, no prazo regimental, quando vai ser completado o patrolamento da rua Rua Dr. Manoel Bertoncini, no bairro São João Margem Esquerda. Segundo alguns moradores, a máquina foi até o meio da rua e retornou. Os demais moradores e todos que por ali transitam continuam tendo muitas dificuldades com os muitos buracos na referida rua. Por isso, a providência é urgente. (R. 306/2025)

Ao Ilustríssimo Senhor Arilton Teixeira, Professor e escritor. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição do Vereador Maurício da Silva, da Bancada do Progressistas, envia esta Moção de Cumprimentos pela entrega oficial do livro ‘Poesias e Textos Perfeitos ou Imperfeitos’ de sua autoria, em edição em Braille, para a Associação Tubaronense de Deficientes Visuais – ATIDEV, no dia 20 de março de 2025. Diante dos tantos escritos que destilam ódio e propugnam destruição, principalmente pelas redes sociais, o ato de publicar livros é de grandeza elogiável por oportunizar que as pessoas se informem, se encantem e viagem pelo tempo, principalmente, quando é por meio da poesia. É grandeza elogiável, também, por beneficiar a ATIDEV que luta de forma destemida e incansável pelas pessoas com deficiência visual. (M. 44/2025)

Ao Ilustríssimo Senhor Alexsandro Barbosa, Presidente da Associação Empresarial de Tubarão – ACIT. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição do Vereador Maurício da Silva, da Bancada do Progressistas, encaminha esta Moção de Cumprimentos pela realização, do ‘ACIT TALK’, intitulado “o novo modo de cuidar das pessoas nas organizações”. Realizado no dia 19 de março de 2025, o evento reuniu profissionais do mais alto nível e foi riquíssimo pela profundidade e diversidade com que o tema foi abordado. Os cumprimentos se estendem às psicólogas Janira dos Santos Lima e Daiane Fernandes Ferreira Machado, ao Profissional da Educação Física, Hudson Junior e à jornalista Elke Schuch Borges que foi mediadora. Todos foram essencialmente assertivos nas intervenções. Ao mesmo tempo que cumprimentamos, manifestamos o desejo de que outras edições aconteçam. (M. 45/2025)

À Ilustríssima Senhora Rosinélia Bittencourt de Souza, Criadora, editora e apresentadora do ‘Conexão Mental’. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição do Vereador Maurício da Silva, da Bancada do Progressistas, encaminha esta Moção de Cumprimentos à senhora Rosinélia Bittencourt de Souza pelos 6 anos do programa CONEXÃO MENTAL, completados no dia 20 de março de 2025. Este programa, com 244 edições ao vivo, com temas exclusivos, é apresentado na Rádio da Família de Tubarão, Rádio FOCO LIVRE DE IMBITUBA, Rádio Porto Gravatá, TV FOCO LIVRE, participação voluntária na UNI TV (programa Mais Mulher), nas redes sociais da apresentadora (Instagram e Facebook), no Youtube, pela ABPSIG Associação Brasileira dos Prapsicólogos, Clínicas do Sistema e Método Grisa e pela Associação de Letras de Santa Catarina seccional de Tubarão. O PROGRAMA aborda temas relevantes dentro das três áreas da saúde: saúde mental, saúde física e saúde espiritual. Ele nasceu com o propósito de levar oportunidade de terapia gratuita no conforto do lar das pessoas ou aonde possam ouvi-lo. Os temas são desenvolvidos e escritos pela apresentadora, usando sempre os conhecimentos científicos, envolvendo: neurociência, neuro teológica, medicina psicossomática, psicologia e principalmente a Parapsicologia Clínica Independente do Dr. Pedro Antônio Grisa, que trás abordagem sistêmica de programação e reprogramação mental. O programa CONEXÃO MENTAL, vai ao ar todas as sextas-feiras às 11:00 horas. Trás sempre no primeiro bloco os depoimentos dos ouvintes sobre o que aprenderam com o tema do programa anterior e quais compreensões conscientes foram capazes de fazer. O programa visa ajudar as pessoas a compreenderem suas programações mentais, e a partir da compreensão se tornarem SERES HUMANOS AINDA MELHORES. A apresentadora e profissional da área da saúde, Rosinélia Bittencourt de Souza, tem como objetivo deixar o seguinte legado: conhecimentos científicos da mente humana, para ajudar muitas pessoas a transformarem suas vidas, usando o poder da mente com fé, psicologia e muita espiritualidade. Em Resumo, transformar vidas pelo amor e pela compreensão consciente. (M. 47/2025)

– Projeto de Lei Ordinária nº 40/2025: Reconhece a fibromialgia como deficiência para fins de acesso a direitos e benefícios no âmbito do Município de Tubarão.

E-mail: mauricio.silva@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete: 3621-0993

VEREADOR NILTON DE CAMPOS (PL)

Ao Excelentíssimo Senhor Felipe de Souza Tessmann, Presidente da Câmara de Vereadores de Tubarão. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando proposição apresentada pelo Vereador Nilton de Campos, da bancada do PL, solicita que seja enviado um convite ao senhor Maurí Luiz Herdt, Reitor da Unisul/Anima para apresentar na tribuna desta Casa Legislativa os serviços que a universidade está oferecendo a comunidade e também os dados de 2024 dos serviços realizados. Justifica-se a proposição, pois trata-se de tema relevante de interesse do cidadão tubaronense. (R. 323/2025)

À Ilustríssima Senhora Nel Orth, Treinadora da Associação Tubaronense de Ginástica – ATG. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo Vereador Nilton de Campos, da bancada do PL, encaminha esta Moção de Cumprimentos à Gym Class – Escola de Ginástica Rítmica e à Associação Tubaronense de Ginástica – ATG.

No dia 23 de março, na Arena Multiuso Prefeito Estêner Soratto da Silva, aconteceu a cerimônia de celebração da conquista do tapete de treino para as atletas, foram anos de esforço e dedicação de toda a equipe para tornar esse sonho realidade. Desde 2018 atuando como escola de ginástica rítmica e 2021 como Associação sem fins lucrativos, a instituição foi idealizada com o principal objetivo de integrar e promover a ginástica rítmica no município de Tubarão e região.

Um grande avanço para a ginástica rítmica na cidade é a aquisição do tapete de competição, um equipamento essencial para o alto rendimento e a realização de eventos oficiais. Com esse investimento, Tubarão dá um passo importante para se tornar referência na modalidade, possibilitando a realização de competições que antes precisavam ser disputadas em outras cidades. Além disso, o tapete permitirá que as ginastas treinem em condições mais próximas das exigidas nos campeonatos, elevando o nível técnico e artístico das apresentações. Com essa conquista, a cidade poderá sediar competições oficiais, atraindo atletas de diversas regiões e movimentando o cenário esportivo e econômico local. É um marco importante que celebra o crescimento do esporte e o comprometimento de todos que acreditam no poder transformador da ginástica rítmica. Resultado que estimula as atletas e a entidade em buscar a evolução nos treinamentos, é nítido que a modalidade vem crescendo na cidade azul, fruto do treinamento incansável das atletas e apoio dos familiares, coordenado pela treinadora Nel Orth, com apoio da Fundação Municipal de Esportes (FME) de Tubarão. (M. 50/2025)

E-mail: nilton.campos@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete:

VEREADORA PAULA ANACLETO DE SOUZA SIERRA (PL)

Ao Ilustríssimo Senhor Felipe Antunes Nascimento, Secretario de Planejamento e Urbanismo. Solicita-se a revitalização e reforço da sinalização das faixas de pedestres próximas à Escola Municipal Manoel José Antunes, na comunidade da Vila Esperança. As faixas localizadas nas ruas João Fernandes Lima e Simone Peters encontram-se desgastadas, comprometendo a visibilidade e a segurança de alunos, pais e demais pedestres. Manter a manutenção dessas sinalizações em dia é essencial para prevenir acidentes e garantir a travessia segura das crianças e da comunidade escolar. Dessa forma, indica-se a realização de repintura e manutenção periódica das faixas de pedestres nessas vias, promovendo um ambiente mais seguro para todos. (I. 108/2025)

Ao Ilustríssimo Senhor Fabiano Modolon Correa, Secretário Municipal de Infraestrutura. Solicita-se o reparo do asfalto na Rua São João, no bairro São João, Margem Esquerda, nas proximidades da antiga Incocesa. No local, uma valeta permanece aberta no asfalto há cerca de duas semanas, após a realização de uma obra de infraestrutura. Essa situação oferece riscos à segurança de motoristas, ciclistas e motociclistas, podendo causar acidentes graves, além de prejuízos para veículos, especialmente caminhões que transitam na região. Um material foi colocado sobre o buraco duas vezes, mas, pelo alto fluxo, volta a ceder. Dessa forma, indica-se a imediata recomposição do asfalto na via, garantindo melhores condições de tráfego e segurança para a comunidade. (I. 109/2025)

A Ilustríssimo Senhor Otávio Losso Piva, Secretária Municipal de Saúde. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição da Vereadora Paula Anacleto de Souza (PL), solicita a normalização da entrega de água mineral para suprir a demanda da Unidade Básica de Saúde do bairro Monte Castelo, bem como o envio de produtos de limpeza em quantidade suficiente e a aquisição de um novo bebedouro para a unidade. Foi constatado que o posto de saúde enfrenta dificuldades quanto ao abastecimento de água mineral, essencial para pacientes e funcionários, além de relatos sobre a insuficiência de produtos de limpeza, o que compromete a manutenção da higiene do local. Ademais, o atual bebedouro encontra-se com problemas, necessitando de substituição para garantir o atendimento adequado à população. Diante disso, requer-se providências para a regularizar a situação da ESF de Monte Castelo. (R. 334/2025)

E-mail: Paula.anacleto@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete:

VEREADOR RAFAEL GASPAR SILVANO (PSD)

Ao Excelentíssimo Senhor Estêner Soratto da Silva Júnior, Prefeito de Tubarão. Solicita-se ao Poder Executivo que encaminhe projeto de lei a esta Casa Legislativa, com o intuito de dispor sobre a reserva de vagas de estacionamento para gestantes em estabelecimentos públicos e privados e a emissão de credencial especial no município de Tubarão/SC, conforme minuta de projeto abaixo: PROJETO DE LEI Nº ___/2025. Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento para gestantes em estabelecimentos públicos e privados e a emissão de credencial especial no município de Tubarão/SC e dá outras providências. Art. 1º Fica assegurada às gestantes com mobilidade reduzida temporária o direito de utilizar vagas especiais de estacionamento em vias públicas e em estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo no município de Tubarão/SC. Art. 2º Para o exercício do direito previsto nesta Lei, a gestante deverá portar credencial especial, emitida pelo órgão municipal de trânsito competente. §1º A credencial terá validade em todo o território municipal, devendo ser colocada no painel do veículo de forma visível durante a utilização da vaga. §2º A credencial poderá ser utilizada exclusivamente durante o período gestacional. Art. 3º A solicitação da credencial será feita junto à Secretaria de Trânsito, Segurança Pública e Patrimônio de Tubarão ou órgão equivalente, mediante a apresentação dos seguintes documentos: I – Documento oficial de identificação com foto; II – Comprovante de residência no município de Tubarão/SC; III – Formulário de avaliação médica, atestando a gestação e devidamente assinado por profissional médico. Art. 4º As vagas especiais deverão estar devidamente sinalizadas com a informação de uso prioritário para gestantes, conforme regulamentação vigente. Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às sanções previstas na legislação municipal e, quando aplicável, nas normas do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da sua publicação. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa: A presente proposição tem como objetivo garantir maior comodidade, segurança e dignidade às gestantes do município de Tubarão/SC, ao assegurar-lhes o direito ao uso de vagas de estacionamento especialmente destinadas a este grupo, reconhecendo a condição temporária de mobilidade reduzida, conforme já previsto na Lei Federal nº 10.098/2000. A iniciativa segue exemplos de cidades como Florianópolis/SC, que já adotam medidas similares com credencial específica. A regulamentação local irá garantir melhor controle e fiscalização das vagas, bem como ampliar a proteção e os direitos das gestantes em espaços públicos e privados. (I. 110/2025)

Ao Excelentíssimo Senhor Estêner Soratto da Silva Júnior, Prefeito de Tubarão. Solicita-se ao Poder Executivo que encaminhe projeto de lei a esta Casa Legislativa, que institui o serviço de telemedicina 24 horas no âmbito da Rede Pública de Saúde do Município de Tubarão/SC conforme minuta de projeto abaixo: PROJETO DE LEI Nº XX/2025. Institui o serviço de telemedicina 24 horas no âmbito da Rede Pública de Saúde do Município de Tubarão/SC e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído o serviço de telemedicina 24 horas no âmbito da Rede Pública de Saúde do Município de Tubarão/SC, visando ampliar o acesso da população a consultas médicas e orientações de saúde de forma remota e contínua. Art. 2º O serviço de telemedicina 24 horas deverá atender, preferencialmente, às seguintes finalidades: I – Prestação de orientações médicas emergenciais e não emergenciais; II – Triagem de pacientes com indicação de atendimento presencial ou encaminhamento para unidades de saúde; III – Acompanhamento de casos crônicos e pós-consultas presenciais; IV – Suporte a pacientes com dificuldade de deslocamento, incluindo idosos, pessoas com deficiência e moradores de áreas distantes ou de difícil acesso; V – Encaminhamento de atestados e prescrições médicas, quando permitido pela regulamentação federal vigente. Art. 3º O serviço de telemedicina será ofertado de forma gratuita à população e operado por profissionais habilitados, observando as normas do Conselho Federal de Medicina (CFM), da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e da legislação vigente. Art. 4º O atendimento deverá ser disponibilizado por meio de plataforma digital segura e acessível, podendo ser complementado por telefone ou outros canais de comunicação a critério da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 5º O Poder Executivo poderá celebrar convênios ou contratos com empresas especializadas, instituições de ensino e hospitais públicos ou privados, visando garantir a plena execução deste serviço. Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, estabelecendo critérios operacionais, escalas médicas e formas de acesso ao serviço pela população. Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA: O presente Projeto de Lei visa instituir o serviço de telemedicina 24 horas na Rede Pública de Saúde do Município de Tubarão/SC, com o objetivo de modernizar e ampliar o acesso dos cidadãos aos serviços médicos e orientações de saúde, de forma ágil e remota. A telemedicina já é realidade em diversos municípios brasileiros e tem se mostrado uma ferramenta eficaz para desafogar as unidades de saúde, otimizar recursos públicos e oferecer atendimento médico de qualidade, especialmente em situações de baixa ou média complexidade. Ao garantir atendimento remoto ininterrupto, o município poderá oferecer maior suporte à população, especialmente para idosos, pessoas com deficiência, moradores de comunidades rurais e cidadãos que enfrentam dificuldades para se deslocar até as unidades de saúde. Além disso, a implementação da telemedicina 24 horas está alinhada com as novas diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e com as regulamentações do Conselho Federal de Medicina, permitindo a emissão de atestados, receitas médicas e a realização de triagens seguras, reduzindo filas e o tempo de espera nos postos de saúde e hospitais. Contando com a sensibilidade dos nobres vereadores e vereadoras para a importância social e sanitária deste projeto, solicito a aprovação desta matéria. (I. 111/2025)

Ao Excelentíssimo Senhor Estêner Soratto da Silva Júnior, Prefeito de Tubarão. Solicita-se ao Poder Executivo que encaminhe projeto de lei, a esta Casa Legislativa, que disponha sobre a implantação e regulamentação da equoterapia como terapia complementar no município de Tubarão/SC, conforme minuta do projeto abaixo: PROJETO DE LEI NºXX/2025. DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA EQUOTERAPIA COMO TERAPIA COMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica instituída e regulamentada, no âmbito do Município de Tubarão, a prática da equoterapia como método terapêutico e educacional de reabilitação e integração social, visando o atendimento de pessoas com deficiência ou com necessidades especiais. Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se equoterapia a prática que utiliza o cavalo como agente promotor de ganhos físicos, psíquicos, educacionais e sociais, sob a condução de equipe multidisciplinar composta por profissionais da saúde, educação e equitação. Art. 3º A equoterapia deverá ser oferecida, prioritariamente, às seguintes pessoas: I – Crianças, adolescentes e adultos com deficiência física, mental ou múltipla; II – Pessoas com transtornos do espectro autista (TEA); III – Pessoas com dificuldades de aprendizagem ou distúrbios comportamentais; IV – Pacientes encaminhados por profissionais da rede pública de saúde ou educação. Art. 4º A Prefeitura poderá: I – Firmar parcerias e convênios com entidades públicas e privadas, organizações não governamentais (ONGs), centros de equoterapia e associações sem fins lucrativos que atuem com a prática da equoterapia; II – Disponibilizar áreas públicas adequadas para a realização das atividades de equoterapia; III – Disponibilizar recursos humanos e materiais necessários ao funcionamento do programa, respeitada a legislação vigente. Art. 5º As atividades de equoterapia deverão obedecer às seguintes diretrizes: I – Ser conduzidas por equipe composta, no mínimo, por fisioterapeuta ou terapeuta ocupacional, psicólogo ou pedagogo, e instrutor de equitação capacitado; II – Ter o acompanhamento e avaliação dos usuários de forma contínua; III – Observar as normas de segurança e bem-estar animal. Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA: O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir e regulamentar a prática da equoterapia como terapia complementar no Município de Tubarão, proporcionando uma política pública de inclusão e reabilitação para pessoas com deficiência ou com necessidades especiais. A equoterapia é um método terapêutico que utiliza o cavalo como agente de reabilitação e desenvolvimento de fatores biológicos, psicológicos e sociais, sendo reconhecida pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO). Estudos apontam que essa prática traz benefícios significativos, especialmente para pessoas com deficiências motoras, transtornos neurológicos, transtornos do espectro autista (TEA), síndromes genéticas, dificuldades de aprendizagem e distúrbios comportamentais. O município de Tubarão, sendo referência regional em saúde e educação, precisa avançar na oferta de terapias complementares e inovadoras que ampliem as possibilidades de tratamento e inclusão social de seus cidadãos. Além disso, a equoterapia contribui para o desenvolvimento da autoestima, autonomia, coordenação motora e equilíbrio dos praticantes. É importante destacar que a proposta prevê a atuação de uma equipe multidisciplinar composta por profissionais qualificados, garantindo segurança, qualidade e eficácia no atendimento. O projeto também visa possibilitar parcerias e convênios com entidades e centros especializados já existentes ou a serem criados, otimizando recursos públicos e fortalecendo a rede de atendimento. A regulamentação da equoterapia em Tubarão representa um avanço nas políticas públicas de saúde, educação e assistência social, promovendo a dignidade, o bem-estar e a qualidade de vida de centenas de pessoas e famílias que poderão ser beneficiadas por este programa. (I. 112/2025)

E-mail: rafael.tche@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete:

VEREADOR VALDIR ANTUNES (PSD)

Ao Excelentíssimo Senhor Estêner Soratto da Silva Júnior, Prefeito Municipal. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição do Vereador Valdir Antunes, da bancada do PSD, solicita informações sobre o andamento do projeto de iluminação pública da Ponte Vereador Edison Peicher de Carvalho, bairro da Guarda. Solicita-se saber quais etapas estão faltando para sua finalização, se estão em andamento ou qual motivo para eventualmente estarem paradas. Solicita-se saber ainda referente aos doadores dos terrenos no qual foi acordado realizar a iluminação das vias próximas e qual a previsão para sua execução. Justifica-se está proposição, pois trata-se de uma importante obra para nossa comunidade, e a população tem feito diversas reclamações, alegando que o trecho está muito escuro. (R. 320/2025)

Ao Excelentíssimo Senhor Estêner Soratto da Silva Júnior, Prefeito Municipal. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo Vereador Valdir Antunes, da bancada do PSD, solicita que informe se há possibilidade de se transformar a Rua Manoel Miguel Bittencourt, localizada no bairro Humaitá de Cima, em via de mão única, assim como alterar e revitalizar sua sinalização vertical e horizontal. A referida reivindicação é pertinente, visto que moradores desse bairro, procuraram por este vereador, para pedir providências, pois é uma via com fluxo intenso de veículos e o sentido atual de mão dupla está causando inúmeros acidentes. (R. 321/2025)

E-Mail: valdir.antunes@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete: 3621-0934

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