Boletim Informativo da 1ª Sessão Ordinária de 03 de Fevereiro de 2025

CÂMARA DE VEREADORES DE TUBARÃO

Informativo das atividades legislativas durante a Sessão Ordinária

Plenário Manoel Medeiros Eugênio

Informativo nº 01/2025

Primeiro Ano da Décima Oitava Legislatura

03/02/2025

 

 

 

Os Vereadores estiveram reunidos no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, nesta segunda-feira, três de fevereiro no horário das 18 horas, realizando a 1ª Sessão Ordinária de 2025, da Décima Oitava Legislatura.

 

A Câmara recebeu a visita do Prefeito Municipal de Tubarão, Sr. Estêner Soratto da Silva Júnior, que transmitiu uma mensagem aos vereadores, marcando o início do calendário legislativo.

 

Acompanharam a primeira sessão ordinária o vice-prefeito Denis da Silva Matiola e também o colegiado de secretários do executivo.

 

No espaço destinado a Ordem do dia desta Sessão Ordinária, não houve deliberação, ante a inexistência de projetos a serem votados, mas por intermédio de requerimento encaminhado à Mesa Diretora e subscrito pela maioria dos Vereadores, integrou a Ordem do Dia da presente Sessão, com trâmite em regime de urgência especial, a seguinte matéria:

 

– Projeto de Resolução nº 01/2025 – Dispõe sobre a composição das Comissões Permanentes da Câmara Municipal. (Este projeto em única votação foi aprovado por 13 votos favoráveis e nenhum voto contrário)

 

1. RESUMO DOS TRABALHOS APRESENTADOS EM PLENÁRIO

 

Os vereadores apresentaram 50 requerimentos, 10 moções, 14 indicações e 5 projetos de lei.

 

 

MESA DIRETORA

 

Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Tubarão. Os Vereadores abaixo subscritos, na forma regimental, solicitam que integre a ordem do dia da presente Sessão Ordinária, com trâmite em regime de urgência especial, dispensado os pareceres das Comissões Técnicas e Redação Final, o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2025, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a composição das Comissões Permanentes da Câmara Municipal (R. 52/2025)

 

 

VEREADOR CLEDSON RODRIGUES (PSD)

Ao Excelentíssimo Senhor Jerry Comper, Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade de Santa Catarina. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição do Vereador Cledson Rodrigues, da bancada do PSD, solicitou que fosse realizada a limpeza das margens da Rodovia Norberto Brunato, no trecho compreendido entre os bairros São João, Margem Direita e Rio do Pouso, no Município de Tubarão. Justificou-se a proposição, tendo em vista que a roçagem e limpeza das margens garantirá maior segurança aos motoristas que por ali transitam, melhorando as condições de visibilidade e trafegabilidade. A medida é necessária, principalmente ao longo do bairro Km 63, onde há muitas árvores caídas na Rodovia, dificultando o acesso. (R. 28/2025)

 

 

 

 

E-Mail: – Fone Gabinete:

 

 

VEREADOR DIEGO GOULART (PSD)

Ao Excelentíssimo Senhor Estêner Soratto da Silva Júnior, Prefeito Municipal de Tubarão. Solicitou que o Poder Executivo Municipal formalizasse um Termo de Cooperação entre o Município de Tubarão e a 14ª Companhia de Engenharia de Combate do Exército Brasileiro, com sede nesta cidade, com o objetivo de estabelecer parceria para atuação conjunta em Situações de Emergência (SE), Estado de Calamidade Pública (ECP), e ações preventivas e de mitigação de fenômenos naturais adversos.  A cooperação prevista permitirá a utilização de máquinas, equipamentos e pessoal técnico da 14ª Companhia em ações como: · Salvamento de pessoas e animais em risco; · Desobstrução de vias públicas, pontes e rodovias; · Restabelecimento de serviços essenciais, como energia elétrica, água e comunicação; · Reconstrução emergencial de infraestrutura crítica; · Ações preventivas e mitigatórias. Esta medida visa reforçar a capacidade do município em enfrentar situações de emergência, garantindo respostas rápidas e eficazes que minimizem os impactos à população e promovam o restabelecimento da normalidade. Em anexo, encaminhou  uma minuta do Termo de Cooperação sugerido, que contempla as cláusulas e responsabilidades das partes envolvidas, proporcionando clareza e organização na execução das operações conjuntas. TERMO DE COOPERAÇÃO Nº [XXXX]/2025. TERMO DE COOPERAÇÃO QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TUBARÃO E O EXÉRCITO BRASILEIRO, POR INTERMÉDIO DA 14ª COMPANHIA DE ENGENHARIA DE COMBATE, PARA ATUAÇÃO EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. Pelo presente instrumento, de um lado: MUNICÍPIO DE TUBARÃO, com sede na Rua Felipe Schmidt, 108, Centro, Tubarão/SC, inscrito no CNPJ sob o nº [CNPJ do Município], neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Estener Soratto da Silva Júnior, doravante denominado MUNICÍPIO; E de outro lado: 14ª COMPANHIA DE ENGENHARIA DE COMBATE DO EXÉRCITO BRASILEIRO, com sede na cidade de Tubarão/SC, neste ato representada por seu Comandante, Vinícius Coêlho Machado, doravante denominada 14ª COMPANHIA; Resolvem celebrar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO, nos termos das cláusulas e condições a seguir: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO. Este Termo de Cooperação tem por objeto a cessão de máquinas, equipamentos e pessoal técnico da 14ª Companhia de Engenharia de Combate para atuação em Situações de Emergência (SE) ou Estado de Calamidade Pública (ECP), decretados pelo Município de Tubarão ou por municípios circunvizinhos, visando: I – Salvamento de pessoas e animais em situação de risco; II – Desobstrução de ruas, rodovias, pontes e outras vias públicas; III – Reestabelecimento de serviços essenciais, tais como energia elétrica, abastecimento de água e redes de comunicação; IV – Operações de reconstrução emergencial de infraestrutura crítica; V – Demais ações necessárias à normalização da vida da população afetada; VI – Ações preventivas para a mitigação de desastres bem como sanar prejuízos decorrentes dos mesmos. CLÁUSULA SEGUNDA – DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES Do Município de Tubarão: I – Solicitar formalmente a atuação da 14ª Companhia, com a apresentação do decreto de SE ou ECP; II – Custear as despesas de transporte, manutenção e operação das máquinas e equipamentos, salvo acordo diverso; III – Fornecer suporte logístico e técnico às operações, conforme necessidade. Da 14ª Companhia de Engenharia de Combate: I – Disponibilizar, dentro de suas possibilidades, máquinas, equipamentos e pessoal técnico necessários para as ações previstas; II – Atuar em conformidade com os protocolos de segurança e diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Defesa e a Defesa Civil; III – Manter registro das operações realizadas e prestar contas dos resultados obtidos. CLÁUSULA TERCEIRA – DA EXECUÇÃO. As operações serão realizadas em articulação com a Defesa Civil Municipal e demais órgãos competentes, visando garantir eficiência e segurança na execução dos trabalhos. CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA. Este Termo de Cooperação terá vigência de 8 anos, podendo ser renovado mediante manifestação expressa das partes. CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO. O presente Termo poderá ser rescindido a qualquer tempo, mediante notificação escrita de uma das partes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, salvo em situações emergenciais. CLÁUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS. Este Termo será amplamente divulgado, visando dar transparência às ações realizadas. As partes se comprometem a atuar com base nos princípios de eficiência, economicidade e interesse público. E por estarem de pleno acordo, firmam o presente Termo de Cooperação em duas vias de igual teor e forma, para que produza os efeitos legais. (I. 02/2025)

 

– Projeto de Lei Ordinária nº 03/2025: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder máquinas, equipamentos e pessoal a municípios de qualquer estado do Brasil que tenham declarado Situação de Emergência (SE) ou Estado de Calamidade Pública (ECP), com o objetivo de auxiliar na normalização de serviços públicos essenciais, como desobstrução e recuperação de vias, atendimento à saúde, segurança pública e outras demandas emergenciais, mediante critérios e regulamentação a serem definidos por decreto municipal.

 

 

E-Mail: diego.goulart@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

VEREADOR EVERSON BARBOSA MARTINS (PSD)

Ao Excelentíssimo Senhor Estêner Soratto da Silva Júnior, Prefeito de Tubarão. Solicitou que fosse implantado o programa “Saúde na Hora“ nas Unidades Básicas de Saúde do bairro Passagem e São Martinho II. O programa do Governo Federal visa ampliar os horários de atendimentos no serviços de saúde, especialmente para as pessoas que têm dificuldade em acessar os serviços durante o horário de funcionamento da UBS, melhorando a qualidade do atendimento oferecido, reduzindo filas e o tempo de espera para os atendimentos. A presente indicação visa atender às necessidades de saúde da população, que frequentemente enfrentam barreiras para acessar serviços de saúde de qualidade, em horários que se adaptem às suas rotinas. (I. 08/2025)

 

Ao Excelentíssimo Senhor Estêner Soratto da Silva Júnior, Prefeito de Tubarão. Solicitou que seja implantado no município o Programa “Melhor em Casa” que visa fornecer cuidados e acompanhamento de equipe multiprofissional a pacientes em seu próprio lar, reduzindo a necessidade de internações hospitalares. A falta de acesso aos serviços de saúde em casa, é um problema significativo para muitas pessoas, tendo em vista que o público alvo são os pacientes acamados, que geralmente estão com a saúde fragilizada. O Programa “Melhor em Casa”, do Governo Federal, trará benefícios significativos para os pacientes, incluindo a melhoria de qualidade de vida. (I. 09/2025)

 

Ao Excelentíssimo Senhor Estêner Soratto da Silva Júnior, Prefeito Municipal. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo Vereador Everson Barbosa Martins, da bancada do PSD, solicitou saber se há possibilidade de implantar duas lombadas na rua Canadá, bairro passagem, sendo necessário uma delas próximo à padaria Cardoso e a outra próximo ao n. 781. Justificou-se a proposição, pois a rua foi revitalizada, além de ser uma das principais vias do bairro e receber um grande fluxo de veículos, e muitos deles não respeitam o limite de velocidade. Além disso, ao longo desse trajeto, existem inúmeros comércios e o posto de saúde, onde a travessia de pedestres é frequente. A implantação da lombada é necessária para que os motoristas reduzam a velocidade, evitando, assim, inúmeros acidentes. (R. 01/2025)

 

Ao Excelentíssimo Senhor Estêner Soratto da Silva Júnior, Prefeito Municipal. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo Vereador Everson Barbosa Martins, da bancada do PSD, solicitou saber se há possibilidade de realizar a pintura de três faixas de elevação na Rua Marcolino Martins Cabral, bairro Passagem, próximo  ao Clube 29. Justificou-se a proposição, pois a rua foi revitalizada, e, com a implantação das faixas de pedestres elevada, é necessário a sua pintura, para melhorar as condições de acessibilidade e segurança dos pedestres nessa via pública, ampliando a visibilidade, fazendo com que os motoristas reduzam a velocidade, evitando, assim, inúmeros acidentes. (R. 02/2025)

 

Ao Excelentíssimo Senhor Estêner Soratto da Silva Júnior, Prefeito Municipal. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo Vereador Everson Barbosa Martins, da bancada do PSD, solicitou saber se há possibilidade de implantar três lombadas na rua Nicolau Manoel da Silva, bairro Caruru, sendo necessário um estudo para saber qual o melhor local. Justificou-se a proposição, pois a referida rua é uma das principais vias do bairro e recebe um grande fluxo de veículos, sendo que muitos deles não respeitam o limite de velocidade da via.         A implantação da lombada é necessária para que os motoristas reduzam a velocidade, evitando, assim, inúmeros acidentes. (R. 03/2025)

 

Ao Excelentíssimo Senhor Estêner Soratto da Silva Júnior, Prefeito Municipal. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo Vereador Everson Barbosa Martins, da bancada do PSD, solicitou saber se há possibilidade de implantar uma lombada na Rua Lúcio Antônio Geremias Teixeira, bairro São Martinho, em frente ao nº 300. Justificou-se a proposição, pois a referida rua é muito movimentada e recebe um grande fluxo de veículos, sendo que muitos deles, não respeitam o limite de velocidade da via. A implantação da lombada é necessária para que os motoristas reduzam a velocidade, evitando, assim, inúmeros acidentes. (R. 04/2025)

 

Ao Excelentíssimo Senhor Estêner Soratto da Silva Júnior, Prefeito Municipal. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo Vereador Everson Barbosa Martins, da bancada do PSD, solicitou saber se há possibilidade de retirar um abrigo de ônibus na Rodovia SC 370, bairro São Martinho, próximo ao Laboratório Dovalle. Justificou-se a proposição, pois foi instalado um abrigo novo e o antigo ainda não foi retirado, sendo que ele está oferecendo risco para a população. (R. 05/2025)

 

Ao Ilustríssimo Senhor Jó Krugüer de Carvalho, Secretário de Serviços Públicos. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo Vereador Everson Barbosa Martins, da bancada do PSD, solicitou saber se há possibilidade de recolocar a academia de rua em frente ao salão Paroquial do Campestre, Rua José Heitich n°362, bairro Campestre. Justificou a proposição, pois a academia de rua traz vários benefícios para os moradores, sendo eles físicos, sociais e psicológicos. (R. 11/2025)

 

Ao Ilustríssimo Senhor Jerry Comper, Secretário de Infraestrutura e Mobilidade do Estado de Santa Catarina. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo Vereador Everson Barbosa Martins, da bancada do PSD, solicitou que seja realizada a limpeza e roçagem no acostamento da rodovia SC 370, trecho que compreende o bairro São Martinho, pois se trata de uma área urbana que está tomada pela vegetação. A limpeza se faz necessária, pois a falta de manutenção no acostamento está causando problemas para moradores e para motoristas.    Acreditamos que esses serviços são vitais para assegurar a segurança e o bem-estar da população local. (R. 30/2025)

 

Aos servidores do CAPS AD do Município de Tubarão. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo Vereador Everson Barbosa Martins, da bancada PSD, encaminhou Moção de Cumprimentos aos servidores do CAPS AD pelas ações realizadas no mês “Janeiro Branco”, com o tema: Cuidar da Mente é Cuidar da Vida. Saúde Mental Importa! Destaca-se a dedicação e o compromisso da equipe CAPS AD em oferecer atendimento de qualidade às pessoas que sofrem com transtornos psicológicos. É importante lembrar que a saúde mental é um tema importante e que deve ser discutido e promovido em todas as esferas da sociedade. Parabéns a todos servidores pelo o trabalho e dedicação. (M. 03/2025)

 

Aos servidores do CAPS II do Município de Tubarão. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo Vereador Everson Barbosa Martins, da bancada PSD, encaminha esta Moção de Cumprimentos aos servidores do CAPS II, por promover dinâmicas a seus pacientes em alusão ao “JANEIRO BRANCO”, que teve como objetivo proporcionar uma vivência transformadora a eles, através da promoção do equilíbrio emocional, do autoconhecimento e da resiliência. Destaca-se a dedicação e o compromisso da equipe CAPS II em oferecer atendimento de qualidade. É importante lembrar que a saúde mental é um tema importante e que deve ser discutido e promovido em todas as esferas da sociedade. Parabéns a todos servidores pelo trabalho e dedicação. (M. 04/2025)

 

 

E-mail: everson.martins@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

VEREADOR FELIPPE DE SOUZA TESSMANN (PL)

 

Aos Ilustríssimos Senhores Ailton Fabiano Silvano, Reinaldo Goulart

Guardas Municipais. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição do Vereador Felippe de Sousa Tessmann, da bancada do PL, encaminha a presente Moção de Cumprimentos, manifestando o reconhecimento e apreço pelo excelente trabalho realizado pelos guardas municipais Ailton Fabiano Silvano e Reinaldo Goulart no  alvamento de um indivíduo em situação de risco na Ponte Orlando Francalassi (Ponte do Exército), no dia 26 de janeiro de 2025. Enquanto realizavam ronda, os guardas municipais avistaram um indivíduo na ponte e, com extrema cautela, profissionalismo e compromisso com a vida, conduziram a ocorrência com excelência. Aplicando suas técnicas de abordagem e negociação, garantiram a segurança e integridade física do cidadão. A atuação exemplar desses agentes foi fundamental para o desfecho positivo da situação, evidenciando o preparo, a dedicação e a importância da Guarda Municipal de Tubarão na proteção da comunidade. Diante desse ato de bravura, esta Casa Legislativa presta esta Moção de Cumprimentos, parabenizando os guardas Ailton Fabiano Silvano e Reinaldo Goulart pelo serviço prestado e reafirmando o reconhecimento do município pelo trabalho essencial desempenhado por toda a corporação. (M. 09/2025)

 

 

E-mail: :  felippe.tessamann@camaratubarao.sc.gov.br  – Fone Gabinete:

 

VEREADOR GELSON JOSÉ BENTO (Progressistas)

 

Ao Excelentíssimo Senhor Estêner Soratto da Silva Júnior, Prefeito Municipal de Tubarão, e ao Ilustríssimo Senhor Fabiano Modolon Corrêa, Secretário de Infraestrutura.  Solicitou o patrolamento e lastreamento na Rua Antônio Francisco Nazário, bairro São Martinho. Justificou a proposição, pois na situação precária em que a rua se encontra, acaba dificultando o trânsito local. (I. 11/2025)

 

Ao Excelentíssimo Senhor Estêner Soratto da Silva Júnior, Prefeito Municipal de Tubarão e ao Ilustríssimo Senhor Denis da Silva Matiola, Vice Prefeito de Tubarão, Responsável pela Secretaria de Segurança, Trânsito e Patrimônio. Solicitou que seja realizado um estudo para a implantação de guard rail na Avenida Getúlio Vargas (trecho compreendido entre o Supermercado Angeloni e as pontes Nereu Ramos e Heriberto Hulse). Justificou a proposição, pois neste local já aconteceram alguns acidentes. Esta medida irá trazer mais segurança aos motoristas que por ali transitam. (I. 12/2025)

 

Ao Excelentíssimo Senhor Estêner Soratto da Silva Júnior, Prefeito Municipal de Tubarão e ao Ilustríssimo Senhor Denis da Silva Matiola, Vice Prefeito de Tubarão, Responsável pela Secretaria de Segurança, Trânsito e Patrimônio. Solicitou que fosse analisada a viabilidade de implantação de lombadas na Rua Rubens Faraco, no trecho compreendido entre os bairros Humaitá-Centro e Vila Esperança. Justificou a proposição, pois os motoristas são imprudentes, dirigindo em alta velocidade, o que, com frequência, acaba gerando acidentes. Além disso,  esta via possui vários cruzamentos com outras vias, aumentando o risco. (I. 13/2025)

 

Ao Ilustríssimo Senhor Felipe Antunes Nascimento, Secretário de Urbanismo. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição do Vereador Gelson José Bento, da bancada do Progressistas, em conjunto com o Vereador Nilton de Campos, da bancada do PL, solicitaram ao setor de urbanismo que seja enviado a esta Casa Legislativa o Estudo Técnico Socioambiental (ETSA), elaborado pela Empresa Garden Projetos. Justificou a proposição, objetivando a evolução cada vez mais participativa no processo de elaboração do ETSA para promover a gestão democrática da cidade previsto desde a Constituição Federal de 1988. (R. 25/2025)

 

E-mail: gelson.bento@camaratubarao.sc.gov.br –  Fone Gabinete:

 

 

VEREADOR ITAMAR VIEIRA (MDB)

 

Ao Excelentíssimo Senhor Estêner Soratto da Silva Júnior, Prefeito de Tubarão. Solicitou a elaboração de um projeto para a instalação de redutores de velocidade na Estrada Geral do Bairro Congonhas, no trecho compreendido entre a praça do centrinho e a ponte na divisa com o Município de Jaguaruna, bem como faixa de pedestres elevada em frente a UBS do bairro Congonhas. Justificou a proposição, pois as referidas vias apresentam um alto fluxo de veículos. A solicitação se torna relevante, pelo número de residências ao longo desta via e o elevado número de pedestres que por ali se deslocam. (I. 14/2025)

 

À Ilustríssima Senhora Heloisa Cabral, Secretária de Desenvolvimento Social. Solicitou a realização de uma abordagem no imóvel situado na Rua Bruno Pedro Dal-bó, Bairro São Bernardo, nas instalações da antiga Rádio Santa Catarina. Sugeriu, ainda, a localização e contato com o proprietário do imóvel para que tome as devidas providências nessa situação. Justificou a proposição, pois o local transformou-se em ponto de usuários de drogas, colocando em perigo a população, devido ao grande fluxo de pessoas que passam pelo local, principalmente com a volta às aulas, onde crianças e adolescentes ficam expostos ao perigo. (I. 15/2025)

 

Ao Excelentíssimo Senhor Estener Soratto da Silva Júnior, Prefeito Municipal e a Ilustríssima Senhora Heloísa Cabral, Secretária de Desenvolvimento Social. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo Vereador Itamar Vieira, da Bancada do MDB, vem, por meio deste, solicitou informações sobre o Centro de Convivência dos Idosos, localizado próximo à UBS do Bairro Santo Antonio de Pádua, a respeito das condições do imóvel e sobre a sua utilização. Justifica-se a proposição, pois cabe a esta Casa fiscalizar e auxiliar nas politicas voltadas ao atendimento aos idosos. (R. 26/2025)

 

Ao Excelentíssimo Senhor Estêner Soratto da Silva Júnior, Prefeito Municipal. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo Vereador Itamar Vieira, da bancada do MDB, solicitou as seguintes informações sobre a Área Azul: condições de funcionamento dos Equipamentos, quantidade e local de instalação de cada aparelho; quantidade de pontos de vendas a disposição do público desde a implantação do sistema; quantidade de multas geradas pelo sistema; qual o motivo de os atendentes não realizarem a cobrança.  Justificou a proposição, tendo em vista as diversas reclamações de motoristas pela dificuldade em atendimento quando necessário. (R. 27/2025)

 

E-mail:   Itamar.maduro@camaratubarao.sc.gov.br –   Fone Gabinete:

 

VEREADOR JOÃO VICTOR PEREIRA ZABOTI (PL)

 

 

Ao Ilustríssimo Senhor Antônio Alves Heleodoro. Gerente da COSIP. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo Vereador João Vitor Pereira Zaboti, da bancada do PL, solicitou informações sobre a possibilidade de instalação de lâmpadas de LED na Rua Laguna, no bairro Oficinas. Justificou o requerimento, em virtude do apelo da população local, assim como da economia que a substituição dos modelos de lâmpada naquela região traria ao município. (R. 23/2025)

 

Ao Excelentíssimo Senhor Estêner Soratto da Silva Júnior, Prefeito Municipal. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo Vereador João Vitor Pereira Zaboti, da bancada do PL, vem, por meio deste, solicitou informações sobre a possibilidade de um convênio com a Celesc para a retirada do excesso de fios contidos nos postes municipais de forma irregular ou em desconformidade com as normas legais. Ressaltou que tal parceria já foi realizada no município de Criciúma. Justificou tal requerimento, em virtude da poluição visual causada pelo excesso de fios, assim como sobre os riscos que a fiação instalada de maneira irregular possa oferecer para a população. (R. 29/2025)

 

Ao Ilustríssimo Senhor Rafael Marques, Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo Vereador João Vitor Pereira Zaboti, da bancada do PL, solicitou informações sobre a possibilidade de implementação de um programa educacional nas escolas municipais para o ensino do plano de contingência vigente no município, bem como de outros conhecimentos relevantes sobre cheias, temporais e possíveis enchentes em nossa cidade. Justificou essa proposição, devido à recorrência desses fenômenos em Tubarão, tornando essencial a ampla disseminação de informações para minimizar prejuízos e preservar vidas. O ambiente escolar é um espaço estratégico para essa conscientização, permitindo que o conhecimento chegue também às famílias, fortalecendo a prevenção e a preparação da comunidade. (R. 32/2025)

 

Ao Ilustríssimo Senhor Murilo Tomé Gaspar, Assessor Especial de Assuntos Institucionais da Prefeitura de Tubarão. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo Vereador João Vitor Pereira Zaboti, da bancada do PL, vem, por meio deste, questionou ao responsável pela captação de recursos e gestão de convênios do Município de Tubarão se há confirmação do recebimento dos valores destinados para o Corpo de Bombeiros de Oficinas. Em caso positivo questiona-se: a)         por qual motivo a obra não está em andamento?

1. b) há previsão para a realização da obra? c) se os pagamentos com as empreiteiras estão em dia? Ainda, requer que seja disponibilizado os contratos referentes a obra. Justificou tal proposição, diante dos constantes questionamentos por parte da população local. (R. 33/2025)

 

Ao Ilustríssimo Senhor Sérgio do Nascimento Magri, Bombeiro Militar do 8? Batalhão de Bombeiros Militar de Tubarão/SC. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo Vereador João Vitor Pereira Zaboti, da Bancada do PL, encaminhou a Moção de Cumprimentos ao tubaronense Sérgio do Nascimento Magri, que agiu com muita bravura e coragem para auxiliar e salvar a sua vizinha quando um cidadão invadiu a sua casa. Pelo ato de bravura, resguardando a integridade física de sua vizinha, como seus bens, prontamente contendo o cidadão e chamando as autoridades competentes, é necessária tal homenagem. Esta Moção expressa nossa admiração pelo seu ato. (M. 07/2025)

 

Ao Ilustríssimo Senhor Fabiano Modolon Corrêa, Secretário de Infraestrutura. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo Vereador João Vitor Pereira Zaboti, da bancada do PL, questionou se há providências sobre os logradouros abaixo e os seguintes problemas apresentados. Caso não haja, questiona-se se há possibilidade de serem tomadas providências referentes aos diversos problemas estruturais em vias públicas do município de Tubarão, que têm causado transtornos e riscos à segurança da população. Seguem as solicitações especificadas por localidade: 1.    Rua Princesa Izabel com a Rua Nicolau de Carvalho (bairro Oficinas): Necessidade de reparo em lajotas soltas, que comprometem a segurança de pedestres e motoristas, dificultando o trânsito e aumentando os riscos de acidentes. 2.          Rua José Ferreira com a Rua Paulo Luis Gomes (bairro Santo Antônio de Pádua, próximo ao Estádio Aníbal Torres Costa): Necessidade de remoção de materiais descartados irregularmente após obra da Prefeitura, os quais têm obstruído a calçada, dificultado a manutenção do local e comprometido a acessibilidade. 3.        Rua Felizardo Benedet, em frente ao residencial nº 140 (bairro São Martinho): Solicitação de recolocação de lajotas removidas durante obra realizada pela Prefeitura, cuja ausência tem prejudicado a mobilidade e a segurança de pedestres e veículos. 4.     Rua Simeão Esmeraldino de Menezes com a Rua Manoel Antunes Teixeira (bairro Humaitá): Necessidade de manutenção asfáltica urgente devido ao grande número de buracos, que comprometem a segurança dos motoristas e pedestres, aumentando os riscos de acidentes. 5.            Rua Felizardo Benedet, próximo ao residencial n° 531 (bairro São Martinho): Solicitação de manutenção e reparos das lajotas na Rua Felizardo Benedet, no bairro São Martinho, devido ao risco de acidentes causado por lajotas soltas ou danificadas, comprometendo a segurança e a mobilidade urbana. 6.            Rua Luís Corrêa de Souza, nas proximidades da Escola São Judas Tadeu (bairro Dehon): Solicitação de melhorias na drenagem e acessibilidade da Rua Luís Corrêa de Souza, no bairro Dehon, devido a alagamentos frequentes causados pelo desnivelamento da via, comprometendo a segurança e a mobilidade dos moradores e da comunidade escolar. 7.  Rua Luiz de Medeiros (bairro São Martinho): Solicitação de revitalização de ponte devido a sinais de desgaste e deterioração, visando garantir a segurança dos usuários por meio de reparos estruturais, reforço na segurança e melhorias na acessibilidade. 8.      Rua José Heitich (bairro Passagem): Solicitação de asfaltamento da Rua José Heitich devido ao aumento do fluxo de veículos causado pela interdição da ponte do Campestre, visando melhorar a mobilidade, a segurança e a infraestrutura da via. 9.    Rua Gonzaga Mendes da Silva (bairro Oficinas): Viabilidade e a elaboração de um projeto para a pavimentação da via. 10.  Rua Gilberto Silva (bairro Passo do Gado): Viabilidade e a elaboração de um projeto para a pavimentação da via. 11.  Rua José Machado Alves (bairro São João – Margem Esquerda): Viabilidade e a elaboração de um projeto para a pavimentação da via. Diante de todo o exposto, questiono e solicito que sejam tomadas as devidas providências para solução desses problemas o mais breve possível, visando garantir melhores condições de mobilidade e segurança para a população de Tubarão. (R. 51/2025)

 

 

E-Mail:   joao.zaboti@camaratubarao.sc.gov.br          Fone Gabinete:

 

 

VEREADOR LUIZ GONZAGA DOS REIS (Progressistas)

 

Ao Ilustríssimo Senhor  Fabiano Modolon Corrêa, Secretário de Infraestrutura. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo Vereador Luiz Gonzaga dos Reis (Zaga Reis), da bancada do Progressistas, solicitou que informe, no prazo legal, sobre a viabilidade de realizar a troca da tampa da boca de lobo localizada na calçada da Rua Laguna, esquina com a Rua Minas Gerais, em frente à casa de nº 1441. Justificou a proposição, pois a boca de lobo, situada na calçada, encontra-se com a tampa quebrada, representando riscos de acidentes para as pessoas que por ali transitam, especialmente em horários de pouca visibilidade. (R. 12/2025)

 

Ao Excelentíssimo Senhor Estêner Soratto da Silva Júnior, Prefeito de Tubarão. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo vereador Luiz Gonzaga dos Reis, da bancada do Progressistas, solicitou que informe, no prazo legal, se há viabilidade de realizar a formalização de um Termo de Convênio de Cooperação entre os Municípios de Tubarão e Laguna. O objetivo é estabelecer uma parceria para o fortalecimento das ações nas áreas de infraestrutura, obras e agricultura. A cooperação entre os municípios de Tubarão e Laguna é de extrema importância para a melhoria da prestação dos serviços públicos à população. A parceria proposta visa a troca de recursos e serviços, especialmente nas áreas de infraestrutura, obras e agricultura, o que resultará no aumento da eficiência e qualidade dos serviços oferecidos. Esta proposição se justifica pela necessidade de realizar o patrolamento e lastreamento de um trecho de 5 (cinco) quilômetros na região da Madre, em Laguna, o que beneficiará aproximadamente 30 famílias, totalizando cerca de 150 pessoas da localidade.  A celebração deste convênio é fundamental para garantir a melhoria das condições das estradas, facilitando o tráfego e o acesso dos moradores aos serviços essenciais, além de contribuir para o desenvolvimento da região. O convênio também abrangerá os serviços de limpeza e roçagem da estrada, assegurando que a via se mantenha em boas condições para a circulação de veículos e pedestres. Para melhor esclarecimento, anexo a este requerimento, um exemplo de termo de convênio, que pode servir como base para a formalização do acordo entre os municípios. (R. 21/2025)

 

E-Mail luiz.reis@camaratubarao.sc.gov.br  – Fone Gabinete: 3621-0994

VEREADOR MARCONE JOAQUIM DE OLIVEIRA (UNIÃO BRASIL)

 

 

Ao Excelentíssimo Senhor Estêner Soratto da Silva Júnior, Prefeito de Tubarão. Solicita-se a implantação de faixa de pedestre elevada na Rua Rui Barbosa, na altura do cruzamento com a Rua Coronel Cabral, bairro Centro, bem como a pintura e o destaque na faixa elevada já implantada na Rua Coronel Cabral. Ainda, solicitou que o proprietário do Edifício Residencial Rui Barbosa, localizado na Rua Coronel Cabral, 138, seja notificado pela Secretaria de Urbanismo para adequar o meio-fio à legislação vigente do município. Justificou a proposição, pelo alto número de acidentes de trânsito ocorridos naquele local, que geram prejuízos para os comerciantes da região, e também pela presença de duas escolas de educação infantil nas proximidades, razão pela qual há uma grande circulação de pais com crianças, em momentos de intenso trânsito nas citadas vias. (I. 04/2025)

 

Ao Excelentíssimo Senhor Estêner Soratto da Silva Júnior, Prefeito de Tubarão. Solicita-se a pintura da faixa de pedestres localizada a Rua Laguna, em frente ao imóvel de número 1.325, Bairro Oficinas. Justificou a proposição, pela grande circulação de pedestres em dias de missa e eventos sociais que ocorrem na Paróquia São Tomé, localizada no número 1.456 da referida rua. (I. 05/2025)

 

Ao Ilustríssimo Senhor Denis da Silva Matiola, Vice Prefeito de Tubarão, Responsável pela Secretaria de Segurança Trânsito e Patrimônio. Solicita-se a implantação de faixa de pedestres elevada na rua Professora Eugenia dos Reis Perito, na altura do número 141, bairro Vila Moema. Justificou a proposição, pela velocidade com que os veículos transitam nesta via, sem respeitar a faixa preferencial. O fluxo de pedestres é alto, devido ao grande número de estabelecimentos comerciais em funcionamento na referida via. (I. 07/2024)

 

E-Mail: marcone.joaquim@camaratubarao.sc.gov.br  – Fone Gabinete:

 

 

 

 

 

 

VEREADOR MATHEUS ROETGER MADEIRA (PT)

 

 

Ao Excelentíssimo Senhor Estêner Soratto da Silva Júnior, Prefeito de Tubarão. Solicita-se, com urgência, a nomeação do coordenador do setor de Bem Estar Animal. Justifica-se a proposição, em decorrência da paralisação dos serviços essenciais nesse setor, como o atendimento emergencial e a realização de castrações dos animais. (I. 06/2025)

 

Ao Excelentíssimo Senhor Estêner Soratto da Silva Júnior, Prefeito Municipal de Tubarão. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo Vereador Matheus Roetger Madeira, da bancada do PT, vem, por meio deste, questionar se há paquímetros do Sistema de Estacionamento Rotativo que apresentam defeito em seu funcionamento. Se houver, quais medidas podem ser tomadas pelos órgãos competentes da Prefeitura Municipal para acionar a empresa responsável pelo sistema, a fim de garantir a boa prestação do serviço. Justifica-se tal proposição, em decorrência da grande reclamação apresentada pelos usuários do referido sistema. (R. 13/2025)

 

Ao Ilustríssimo Senhor Fabiano Modolon Corrêa, Secretário da Infraestrutura. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo Vereador Matheus Roetger Madeira, da bancada do PT, vem, por meio deste, questionar se há previsão de data para retomada das obras de pavimentação das ruas José Nicolau de Carvalho, Miguel de Patta e das Bromélias. Justifica-se tal proposição, em decorrência na interrupção de tais obras no mês de dezembro do ano passado e com isso ter gerado transtornos aos moradores das imediações. (R. 14/2025)

 

Ao Ilustríssimo Senhor Felipe Antunes Nascimento, Secretário de Urbanismo. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo Vereador Matheus Roetger Madeira, da bancada do PT, solicita saber se há possibilidade de realizar o agendamento para a fiscalização da limpeza dos terrenos baldios, especialmente os que se localizam na Rua Rui Barbosa (Estrada Geral de Congonhas), bem como em seu entorno. Justifica-se tal proposição, devido ao aumento na construção de loteamentos na área citada e o consequente problema do acúmulo de mato. Da mesma forma, lembra-se que a falta de manutenção desse serviço pode gerar problemas de visibilidade no trânsito nas imediações e também de saúde pública. (R. 15/2025)

 

À Ilustríssima Senhora Marlise Gisela Nunes, Diretora-Presidente da Fundação Municipal de Educação.        A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo Vereador Matheus Roetger Madeira, da bancada do PT, vem, por meio deste, questionar sobre o número total de vagas de professores na rede de ensino pública municipal. Se há vagas “excedentes” e, caso haja, qual a previsão de chamada pela Fundação Municipal de Educação dos aprovados no último Concurso Público ocorrido no município, para ocupá-las. Justifica-se tal proposição, devido ao questionamento dos professores que foram aprovados no último Concurso Público ocorrido no município e que ainda tem a expectativa de serem chamados pela Fundação Municipal de Educação para ocupar as vagas “excedentes”. (R. 16/2025)

 

Ao Ilustríssimo Senhor Jó Krüger de Carvalho, Secretário Municipal de Serviços Públicos. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo Vereador Matheus Roetger Madeira, da bancada do PT, vem, por meio deste, questionar se a Secretaria Municipal de Serviços Públicos pretende aplicar multas à empresa contratada para prestar os serviços de coleta e destinação de resíduos sólidos, já que essas atividades se encontram em situação caótica no Município. Sugere-se também que tais multas sejam revertidas em descontos aos cidadãos tubaronenses, que tiveram incontáveis prejuízos econômicos e sociais com a falta de prestação dos serviços mencionados. Justifica-se tal proposição, tomando-se por base os seguintes aspectos legais:- Considerando o contrato nº 239/2024, referente à dispensa de licitação nº 09/2024, celebrado entre o Município de Tubarão e a Racli Limpeza Urbana, cujo objeto é “contratação emergencial de empresa especializada para a prestação de serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos no Município de Tubarão”;- Considerando que a cláusula décima segunda do referido contrato prevê que cometerá infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que: 1) der causa à inexecução parcial do contrato; 2) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; – Considerando que o mesmo contrato prevê a aplicação de multa de até 2% sobre o valor global do contrato por descumprimento de cláusulas contratuais. (R. 17/2025)

 

Ao Ilustríssimo Senhor Felipe Antunes Nascimento, Secretário Municipal de Urbanismo. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo Vereador Matheus Roetger Madeira, da bancada do PT, vem, por meio deste, questionar se existe projeto de aplicação de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) no Município de Tubarão. Justifica-se tal proposição, pelo fato de haver diversas famílias vivendo em situação de vulnerabilidade social em nosso município e dependendo de programas desta natureza. Destaca-se a situação dos moradores do Loteamento Taitu, que vivem sob a ameaça de demolição de suas casas. Lembra-se também que tal iniciativa atenderia aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do direito à moradia e de propriedade. (R. 18/2025)

 

Aos Excelentíssimos Senhores Estêner Soratto da Silva Júnior, Prefeito Municipal de Tubarão. Felippe de Souza Tessmann Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo Vereador Matheus Roetger Madeira, da bancada do PT, vem, por meio deste, questionar se há algum projeto ou avaliação elaborado por parte das autoridades competentes para instalar o Paço Municipal e outros órgãos do Poder Executivo, bem como a sede do Poder Legislativo, no prédio do antigo Cettal da Unisul. Justifica-se tal proposição, em decorrência das condições insatisfatórias em que se encontram as instalações atuais das sedes dos referidos poderes. Quanto ao Legislativo, inclusive, sabe-se que essa Casa está em busca de um novo espaço para suas atividades a partir do ano de 2029, após o pedido de término do comodato pela empresa Diamante Geração de Energia. Destaca ainda que o tema foi relembrado pelo jornalista Lúcio Flávio, em sua coluna no portal Sul Agora, na última semana, sobre as instalações do Cettal da Unisul. Segundo ele, “a sugestão foi dada pelo engenheiro agrônomo Clair Teixeira de Souza há três anos, no programa do professor Ronaldo Sant´anna. Além disso, voltaria a revitalizar todo o entorno daquela área, abandonada”, destacou o jornalista. Do mesmo modo, “como a fundação (InoversaSul) pertence à prefeitura, nada mais justo que aquela área volte para o município e seja utilizada para a instalação da sede da prefeitura”, sugeriu na ocasião o engenheiro Clair. (R. 19/2025)

 

Ao Ilustríssimo Senhor Valter Schmitz Neto, Presidente da Fundação InoversaSul. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo Vereador Matheus Roetger Madeira, da bancada do PT, vem, por meio deste, questionar se existem mais ações judiciais, trabalhistas ou mesmo de outras áreas, em curso contra esta fundação. Se houver, qual o estágio de tramitação dessas ações. Justifica-se tal proposição, em decorrência da preocupação de que eventuais novos revezes possam resultar na necessidade de novas alienações de patrimônio da Fundação InoversaSul. (R. 20/2025)

 

E-Mail:   Matheus.madeira@camaratubarao.sc.gov.br  – Fone Gabinete:

 

 

VEREADOR MAURÍCIO DA SILVA (Progressistas)

 

Ao Excelentíssimo Senhor Estêner Soratto da Silva Júnior, Prefeito Municipal e ao Ilustríssimo Senhor, Otávio Losso Piva, Secretário Municipal de Saúde. Vem, por meio deste, solicitar que seja encaminhado a esta Casa Legislativa Projeto de Lei que autorize as equipes do Núcleo de Combate a Endemias e/ ou da Vigilância Epidemiológica adentrarem às propriedades, juntamente com os proprietários, para eliminarem os focos do mosquito Aedes aegypti, pelos seguintes motivos: a)        O mosquito Aedes aegypti transmite doenças como a febre chikungunya, o zika vírus e a dengue; b) Somente neste ano, são 33 focos em Tubarão, segundo as mencionadas equipes; c) No ano passado, por duas vezes, estas equipes estiveram na Câmara de Vereados. Relataram o aumento expressivo do número de focos, mostraram fotos de possíveis focos e disseram que nada podem fazer por que não há lei que autorize a adentrarem nas propriedades.

1. d) Não é possível que fiquemos assistindo o crescimento de um problema que afeta a vida de muitas pessoas e nada fazermos por que não há lei que autorize; e) Diante desta situação, pesquisei municípios que tem a mencionada lei. Fiz adequações e apresentei na Câmara de vereadores, mas fui alertado que este tipo de lei deve ter origem no Poder Executivo; f)     Por isso, estamos enviando este Requerimento para solicitar ao Poder Executivo que envie tal projeto de lei para a Câmara Municipal, que autoriza os agentes de saúde a adentrarem nas propriedades, juntamente com os proprietários, para eliminar tais focos; g)        Estas mesmas equipes recomendam que se mantenha sempre limpos terrenos em geral, como pátios e quintais, evite recipientes que possam armazenar água a céu aberto, como latas, baldes, garrafas, vasos de plantas, potes, pneus, caixas d’água destampadas, dentre outros. Recomendam ainda que a população ajude por meio de denúncias sobre a existência de possíveis focos, na Ouvidoria Municipal ou, pessoalmente, no Facilita Tubarão.  Mas, de que adianta, se muitos não fazem e, estas equipes nada podem fazer?  h)    Somente no ano de 2024, mais pessoas morreram por dengue no <https://www1.folha.uol.com.br/folha-topicos/dengue/> Brasil (5.873) do que a soma dos oito anos anteriores (4.992), segundo o jornal Folha de São Paulo, com base no Datasus.     Ainda em 2024, as maiores taxas de óbito por 100 mil habitantes foram as de Distrito Federal (15,2), Paraná (6,19), Goiás (5,41), Minas Gerais (5,24), São Paulo (4,27) e Santa Catarina (4,22). i)         A mudança climática não pode mais ser usada como artifício para explicar tal morticínio. A OMS, já em 2023, havia alertado para piora da dengue daquele ano até este. j)   São necessárias, segundo especialistas, ações integradas entre o Ministério da Saúde, estados e municípios; k) No curto prazo, alocar recursos em atendimento ambulatorial, agilizar diagnósticos, intensificar campanhas de conscientização e ampliar estoques de vacinas. (Além da japonesa Qdenga, de duas doses, o Instituto Butantan enviou pedido de registro do seu imunizante de dose única para a Anvisa em 16 de dezembro); l)          Em médio e longo prazos, expandir o método Wolbachia, que usa uma bactéria para bloquear o vírus transmitido pelo mosquito, ampliar o acesso ao saneamento e instituir programas de adaptação à mudança climática; m) No âmbito doméstico e global, ainda é preciso desenvolver drogas para conter a piora no quadro clínico de pacientes infectados e autorizar os agentes de saúde a adentrarem nas propriedades, juntamente com os proprietários, para eliminar tais focos. Há muito a ser feito pelo poder público. Esperar pela tragédia anunciada e culpar o aquecimento global não são opções. Desejamos que o município de Tubarão possa dar exemplo para o Brasil, também neste quesito. (I. 02/2025)

 

Ao Excelentíssimo Senhor Felipe de Souza Tessmann Presidente da Câmara de Vereadores de Tubarão.  A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição do Vereador Maurício da Silva, da Bancada do Progressistas, solicita que seja encaminhado convite ao Bispo Diocesano de Tubarão, Dom Adilson Pedro Busin, para que, em data a ser combinada, venha na Câmara de Vereadores, em sessão ordinária, para discorrer sobre a Campanha da Fraternidade deste ano, cujo tema é: Fraternidade e Ecologia Integral, e o lema: “Deus viu que tudo era muito bom” (Gn 1,31). Tema e lema mais que pertinentes para refletir e agir. (R. 07/2025)

 

Ao Ilustríssimo Senhor Jó Krüger de Carvalho, Secretário de Serviços Públicos. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição do Vereador Maurício da Silva, da Bancada do Progressistas, solicita informações sobre a possibilidade de que sejam tomadas providências urgentes para a limpeza da área verde localizada na Rua Dr. Manoel Bertoncini, nas proximidades da residência número 338, no bairro São João Margem Esquerda. A limpeza da referida área é de extrema importância para conter a proliferação de animais peçonhentos, que já invadiram as residências da referida rua, bem como para garantir que aquela área pública cumpra a sua função, que é, principalmente, oportunizar aos moradores, especialmente às crianças, usufruir daquele espaço para lazer ou outra finalidade, com segurança. Contamos com a atenção de Vossa Excelência para resolver esse problema o mais breve possível. (R. 08/2025)

 

Ao Excelentíssimo Senhor Estêner Soratto da Silva Júnior, Prefeito Municipal. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando proposição do Vereador Maurício da Silva, da Bancada do Progressistas, solicita saber se há possibilidade de realizar a implementação de medidas de segurança nas proximidades da Escola de Educação Básica Martinho Alves dos Santos, situada na Rua José Alves dos Santos dos Passos, 5361, no bairro São Martinho. Especificamente, solicitamos a instalação de faixa de pedestres, construção de lombada e colocação de sinalizações claras e visíveis, tanto para motoristas quanto para pedestres. Essas sinalizações devem indicar a presença da escola e alertar os motoristas sobre a necessidade de redução de velocidade, principalmente, naquela área. A falta de infraestrutura adequada de segurança representa um risco significativo à integridade física de estudantes, professores, pais, funcionários e demais pedestres que transitam por essa via pública. Agradecemos a atenção e aguardamos as providências solicitadas. (R. 09/2025)

 

Ao Ilustríssimo Senhor Fabiano Modolon Corrêa, Secretário de Infraestrutura. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição do Vereador Maurício da Silva, da Bancada do Progressistas, solicita informações sobre a possibilidade de realizar a limpeza da área verde, localizada na rua Dr Manoel Antônio Bertoncini Silva, próxima da residência de número 338. No local, há uma vertente que gera poças de água que ficam ali paradas, o que é propício para propagação de ratos, insetos e principalmente mosquitos, causando graves prejuízos para saúde. Estamos vivendo um momento de crescimento da dengue no Município com inúmeros prejuízos para a população. Por isso, é de fundamental importância que se elimine os focos, por meio, principalmente, da limpeza dos terrenos e da eliminação da água parada. Por se tratar de uma área pública, é preciso que o município dê o exemplo. Também para conter a proliferação de animais peçonhentos, que já invadiram as residências da referida rua, bem como para garantir que aquela área pública cumpra a sua função, que é, principalmente, oportunizar aos moradores, especialmente as crianças, usufruir daquele espaço para lazer ou outra finalidade, com segurança. (R. 10/2025)

 

– Projeto de Lei Ordinária nº 04/2025 – Disciplina o uso de celulares nas salas de aula da rede de ensino, estabelecendo normas e orientações para sua utilização no ambiente escolar.

 

 

E-mail: mauricio.silva@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete: 3621-0993

 

 

VEREADOR NILTON DE CAMPOS (PL)

 

Ao Excelentíssimo Senhor Estêner Soratto da Silva Júnior, Prefeito Municipal de Tubarão e ao Ilustríssimo Senhor Otávio Losso Piva, Secretário Municipal de Saúde. Vem, respeitosamente, com fundamento no parágrafo único do Artigo 5º do Decreto Federal nº 8.474, de 22 de junho de 2015, e na Lei Federal nº 12.994, alterada pela Lei nº 13.708/2018, solicitar a criação de Lei Municipal para o pagamento do incentivo financeiro adicional (14º Salário) aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. Fundamenta-se esta proposta nos seguintes dispositivos legais e considerações: A Lei Federal nº 12.994/2014, alterada pela Lei nº 13.708/2018, que estabelece o piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias; A Resolução Normativa 7/2023 do TCE-MT, que estabelece como direito fundamental dos ACS e ACE o recebimento do incentivo anual (14º salário), servindo como paradigma para outros estados; A decisão do Supremo Tribunal Federal, através da Ministra Rosa Weber (ARE 1413836/PA), que reconheceu a obrigatoriedade do repasse do IFA aos agentes, caracterizando como enriquecimento ilícito do município a retenção destes valores. É importante ressaltar que o Incentivo Financeiro Adicional é um recurso extra do Governo Federal, repassado pelo Ministério da Saúde, não gerando custos adicionais para o município. Este incentivo visa valorizar o trabalho essencial desenvolvido pelos agentes de saúde, que são o elo fundamental entre o sistema de saúde e a comunidade. Os ACS e ACE desempenham papel crucial para a comunidade tubaronense, sendo responsáveis pelo acompanhamento direto da população, especialmente em programas sociais, atenção a crianças e idosos, além do combate e prevenção de doenças. Seu trabalho contribui diretamente para os indicadores de saúde do município e para o alcance das metas estabelecidas pelo Ministério da Saúde. A regulamentação através de lei municipal não apenas atende às exigências legais e jurisprudenciais, mas também representa um ato de justiça e reconhecimento ao trabalho destes profissionais, fortalecendo a política de atenção básica em saúde no município de Tubarão. Diante disso, apresentou um modelo de Legislação Municipal baseado em legislações municipais similares: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS, E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE, a título de incentivo profissional, a parcela denominada incentivo financeiro adicional (14º salário), recebida anualmente do Ministério da Saúde, previsto no Parágrafo único do Artigo 5º do Decreto Federal nº 8.474 de 22 de junho de 2015 e na Lei Federal nº 12.994, alterada pela Lei nº 13.708/2018, visando estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecimento da atuação de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias. § 1º O repasse do incentivo financeiro adicional será efetuado uma vez por ano, de forma integral, no mês subsequente ao crédito em conta da parcela adicional recebida, em parcela única e individualizada através de rateio entre os Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias. § 2º Farão jus ao incentivo financeiro adicional previsto no caput deste artigo todos os profissionais que se encontrem em pleno exercício de suas funções e estejam desenvolvendo participação efetiva em todas as atividades de fortalecimento e estímulo das práticas de prevenção e promoção da saúde, em prol da coletividade. § 3º Acarretará a perda do direito ao Incentivo Financeiro Adicional o Agente que no curso do período estiver afastado e/ou licenciado, com exceção dos casos de licença maternidade ou licença para tratamento de saúde. Art. 2º O pagamento da parcela adicional de incentivos regulados por esta Lei aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do município de Tubarão estará estritamente vinculado e persistirá enquanto houver o repasse do Governo Federal, específico para este fim – Programa de Saúde da Família. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta dos Orçamentos vigentes de cada exercício financeiro em que a parcela for efetivamente paga. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (I. 10/2025)

 

Ao Excelentíssimo Senhor Estêner Soratto da Silva Júnior, Prefeito Municipal de Tubarão. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando proposição apresentada pelo Vereador Nilton de Campos, da bancada do PL, vem, respeitosamente, solicitou informações sobre a possibilidade de demarcar e delimitar a área conhecida popularmente como Morro do Bem Bom (Loteamento Incocesa), situado a rua Dário Farinelli de Medeiros, no Bairro São João Margem Direita, localizada neste município, pois, aproximadamente vinte famílias, desta área, foram notificadas para desocupar seus imóveis (Processo SEA 5814/2024), pois, se trata de área do estado, conforme matrícula n.22.792. Esta medida é fundamental para regularizar a situação dos moradores da referida localidade, estabelecendo as condições legais para o posterior ingresso no processo de Regularização Fundiária Urbana Social (REURB-S), conforme previsto na Lei Federal nº 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária de áreas ocupadas predominantemente por populações de baixa renda. A solicitação busca garantir segurança jurídica aos moradores, além de promover a dignidade e o bem-estar das famílias residentes no local. Diante do exposto, solicita-se: 1.       Realização de estudos técnicos e levantamento topográfico da área; 2. Possibilidade de decretar a área de interesse social; 3.Possibilidade de tratar com o governo do estado a permuta ou doação dos terrenos; 4.Realização da Regularização Fundiária Urbana Social (REURB-S). Encaminhou anexo notificação de uma família e também documentos do loteamento que delimitam a área. Certo de contar com a  atenção de Vossa Excelência para esta demanda, ressaltou que a medida representará um significativo avanço social e urbano para a comunidade. (R. 22/2025)

 

À Ilustríssima Senhora Ana Orige Medeiros, Superintendente Geral Interina da Agência Reguladora de Saneamento de Tubarão (AGR). A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando proposição apresentada pelo Vereador Nilton de Campos, da bancada do PL, solicitou que fosse encaminhadas, dentro do prazo legal, as seguintes informações: 1.          custo mensal da manutenção, incluindo a folha de pagamento individualizado por cargo e terceirizados; 2.despesas com imoveis alugados; 3.         despesas com automóveis; 4.       e, demais despesas se houver. Justificou-se esta proposição, pois é prerrogativa do vereador fiscalizar e fazer os devidos questionamentos. (R. 31/2025)

 

Ao Excelentíssimo Senhor Jorginho dos Santos Mello, Governador do Estado de Santa Catarina. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição do Vereador Nilton de Campos, da bancada do PL, encaminhou Moção de Cumprimentos ao Excelentíssimo Senhor Jorginho dos Santos Mello (PL), Governador do Estado de Santa Catarina, parabenizando-o pelos dois anos de gestão. Esse período tem sido marcado por prosperidade e uma administração pública eficiente, reconhecida e aprovada por 75% dos catarinenses. Os resultados obtidos pelo Governo do Estado de Santa Catarina refletem a seriedade e os valores de Vossa Excelência, que, com uma visão inovadora, tem implementado um modelo administrativo focado em resultados concretos, estabelecendo prioridades e métodos bem definidos para cada projeto. Como vereador, cidadão catarinense e pai de família, reconheço a relevância dessa experiência administrativa. O Governo do Estado fortalece-se continuamente pela busca por resultados efetivos. Sua administração promove dignidade e eficiência, alinhada aos princípios fundamentais da gestão pública. Embora tais princípios sejam exigidos de todos os entes federativos e poderes — Legislativo, Executivo e Judiciário —, poucos os aplicam com o discernimento demonstrado pelo atual Governador de Santa Catarina. As ações do governo têm como foco central o cidadão, que é o principal beneficiário das políticas públicas e dos serviços prestados. As decisões governamentais, seu planejamento, justificativas e impactos são percebidos e reconhecidos pela população catarinense. A eficiência não é tratada como uma opção, mas como uma exigência. A administração pública conduzida pelo Governador Jorginho Mello, baseia-se em evidências e prioriza a qualidade do gasto público, garantindo que os investimentos realizados tenham impacto real e positivo na sociedade. “Santa Catarina só melhora” — mais do que um lema, essa afirmação se comprova nos resultados alcançados. O sucesso da gestão inspira a classe política e fortalece o orgulho catarinense nos 295 municípios do Estado. Sua trajetória como vereador, deputado estadual, federal e senador serve de exemplo para todos que exercem funções legislativas. Como governador, sua experiência parlamentar e capacidade de fiscalização garantem uma administração eficaz, com entregas relevantes e impacto social significativo. As ações do governo atendem às demandas mais urgentes da população, seja na saúde, educação, infraestrutura ou segurança. O reconhecimento de 75% dos catarinenses confirma essa eficácia. Parabéns, Governador Jorginho Mello (PL-SC). (M. 05/2025)

 

À Excelentíssima Senhora Júlia Zanatta, Deputada Federal do Estado de Santa Catarina. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo Vereador Nilton de Campos, da bancada do PL, encaminhou Moção de Cumprimentos à Deputada Federal Júlia Zanatta, por sua atuação firme e comprometida na Câmara dos Deputados, em um cenário desafiador para o Parlamento brasileiro e para a democracia. Sua postura distingue-se pela coragem e pela defesa consistente dos valores fundamentais da sociedade. Sua atuação parlamentar fortalece a autonomia dos representantes eleitos e a proteção das liberdades individuais, sempre guiada pela vontade popular. Sua defesa de uma educação de qualidade, livre de influências ideológicas, garante aos jovens uma formação sólida e independente. A juventude, mesmo com seu interesse crescente por causas sociais e políticas, mostra ceticismo em relação aos partidos tradicionais. Neste cenário, sua representatividade autêntica e postura transparente aproximam os jovens da política, fomentando um debate público mais conectado à realidade da sociedade atual. Sua postura firme quanto à segurança jurídica, ao direito à legítima defesa, à liberdade de expressão, à redução de impostos e ao fortalecimento do agronegócio enriquece o debate político e proporciona um contraponto necessário a pautas divergentes. No Congresso Nacional, sua atuação evidencia-se pelo compromisso com a democracia e pelo respeito à representatividade popular. Como parlamentar, seu trabalho consolida o papel fundamental do Poder Legislativo na construção de um país mais justo e eficiente. Agradecemos o apoio prestado a nossa cidade através de emendas parlamentares, em especial a última, no valor de 4 (quatro) milhões de reais, para a abertura da tão sonhada Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24 horas. Reconhecemos e parabenizamos a Deputada Júlia Zanatta por sua dedicação ao Brasil e por sua determinação em promover uma política transparente e eficiente. (M. 06/2025)

 

– Projeto de Lei Ordinária nº 01/2025 – Altera a Lei Ordinária nº 6.160, de 31 de outubro de 2024, que denomina de Rua Felipe Farias Romagna, uma via pública localizada no bairro Guarda Margem Esquerda, neste município.

 

– Projeto de Lei Ordinária nº 02/2025 – Altera a Lei Ordinária nº 6.161, de 31 de outubro de 2024, que denomina de Rua Gabriel Farias Romagna, uma via pública localizada no bairro Guarda Margem Esquerda, neste município.

 

E-mail: nilton.campos@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete:

 

 

VEREADORA PAULA ANACLETO DE SOUZA SIERRA (PL)

 

Aos familiares de Walter de Vicente. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição da vereadora Paula Anacleto de Souza, da Bancada do PL, em conjunto com os demais vereadores da atual Legislatura, encaminhou Moção de Condolências pelo falecimento, no último sábado, 1º de fevereiro de 2025, de Walter de Vicente, aos 61 anos de idade. O Doutor Walter de Vicente construiu um vasto legado na cidade de Tubarão como referência na odontologia da região. Nascido em Arapuã, estado do Paraná, no distrito de Alto Lajeado, ele atuou por mais de três décadas na Cidade Azul, onde fundou a Clínica Walter de Vicente. Na faculdade formou-se como o melhor aluno da turma. Já durante sua atuação na odontologia, uma das suas atividades favoritas era fazer próteses. Não é difícil encontrar pessoas que tenham sido atendidas por Walter. Com sua simpatia e carisma, mais do que um excelente profissional, se destacava como grande amigo e cidadão. Além de sua história na odontologia, Dr. Walter era apaixonado por sua família. Sua partida deixará saudades e uma perda irreparável para seus familiares, principalmente sua esposa Carla de Vicente e as filhas Catherine de Vicente e Camile de Vicente. Sabemos que neste momento não existem palavras que superem a dor da perda, mas esta moção deixa registrada a gratidão pelos serviços prestados por Walter de Vicente e todos os sorrisos e histórias que ficarão gravados para sempre no coração de cada pessoa que o conhecia. Nossos sinceros sentimentos e votos de que Deus acolha em sua glória eterna o Dr. Walter de Vicente e acalente os corações enlutados de familiares e amigos. (M. 08/2025)

 

Ao Excelentíssimo Senhor Estêner Soratto da Silva Júnior, Prefeito de Tubarão. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pela Vereadora Paula Anacleto de Souza, da bancada do PL, vem, por meio deste, solicitar que seja elaborado um projeto para a readequação total da rua Silvio Búrigo, no bairro Monte Castelo, o conhecido acesso sul da cidade Tubarão. Justifica-se a proposição, pois esta é uma reivindicação da comunidade que já se arrasta por vários anos, desde o início da execução da obra de revitalização da via, iniciada em 2018. Sendo que, com a obra realizada, uma série de problemas surgiram. O projeto original não contemplou os anseios da comunidade e a Rua Silvio Búrigo é o centro principal de comércio do bairro Monte Castelo. Ao ser revitalizada, os espaços comerciais perderam estacionamento e ficaram meses com o movimento comprometido devido às obras. Infelizmente, o resultado final foi ainda mais decepcionante. A pista de rolagem ficou mais estreita do que era inicialmente e o trânsito mais perigoso por não haver mais espaço de acostamento. Em termos de área, foram deixados de ser utilizados dois metros de largura em relação ao espaço que existia antes do projeto da revitalização. Ou seja, pelo menos um metro de cada lado foi perdido em área útil. A ciclovia foi executada junto ao passeio de pedestres, em concreto, repleta de desníveis e com falta de acessos nas esquinas, o que impossibilita o trânsito seguro de ciclistas. Por este motivo, quem anda de bicicleta acaba dividindo espaço com os carros na pista de rolagem que fica ainda mais apertada. Outro ponto a ser revisto é a qualidade dos materiais utilizados, visto que, desde a inauguração da obra já foram registrados diversos requerimentos solicitando manutenção nas calçadas que já estão quebradas em vários pontos. As bocas de lobo também não são adequadas, apresentando problemas e quebras constantes. Desde o material utilizado para fabricação das peças, até mesmo os locais onde estão instaladas precisam ser revistos. A drenagem da rua apresenta pontos problemáticos. Inclusive, com chuvas fortes a água que escoa das ruas transversais acaba danificando o asfalto, principalmente na região próxima ao Mercado Econolar. A falta de sinalização da via é outro problema que já gerou acidentes gravíssimos na região, como atropelamentos e até mesmo morte. Foram necessários diversos pedidos para que, no final de 2024, fossem implementadas algumas faixas elevadas e lombadas. No entanto, a sinalização ainda é deficiente em vista do alto fluxo de veículos, bicicletas e pedestres, como os alunos das escolas Lino Pessoa e Arino Bressan. Por fim, é importante ressaltar que a rua Silvio Búrigo é um dos acessos mais importantes da cidade de Tubarão. Uma cidade acolhedora e organizada começa por bons acessos. Esta via representa um espaço de desenvolvimento para a região sul de nosso município e um possível polo econômico e comercial em seus arredores. Não podemos deixar que a Cidade Azul continue tendo um cartão de visitas tão ruim causando uma má impressão a quem chega em Tubarão. (R. 49/2025)

 

Ao Excelentíssimo Senhor Estêner Soratto da Silva Júnior, Prefeito Municipal e ao Ilustríssimo Senhor Rodrigo Althoff Medeiros, Presidente do Conselho da Cidade, e ao Ilustríssimo Senhor Felipe Antunes Nascimento, Secretário de Urbanismo. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pela Vereadora Paula Anacleto de Souza, da bancada do PL, vem, por meio deste, solicitar que sejam tomadas as providências necessárias para a instauração da revisão do Plano Diretor do Município, conforme previsão legal constante no artigo 132 da Lei Complementar Nº 84 de 20 de dezembro de 2013 (Lei  do Plano Diretor), que previa esta medida para até 2023. Esta solicitação é justificada porque, além da previsão legal, descumprida pelos agentes públicos, a realidade do Município, hoje, é outra. A Lei Complementar Nº 84, Lei do Plano Diretor de Tubarão é o instrumento básico de Desenvolvimento Municipal e de expansão Urbana, determinado para todos os agentes públicos e privados que atuam na produção e gestão da Cidade e deve ser aplicado em toda a extensão territorial do Município, tendo como objetivos específicos: 1-    Ordenar a expansão urbana e controlar o parcelamento, uso e ocupação do solo urbano; 2- Evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente; 3-           Recuperar os investimentos do poder público municipal que tenha resultado na valorização de imóveis urbanos; 4-          Proteger, preservar e recuperar o meio ambiente natural, o patrimônio cultural, histórico, artístico e paisagístico; 5- Fazer a regularização Fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda; 6-         Ofertar equipamentos urbanos e comunitários, transportes e serviços públicos adequados as necessidades da população; 7- Orientar os planos plurianuais, as leis de diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais; 8- Evitar a retenção especulativa do imóvel urbano; 9- Promover o adequado aproveitamento e utilização da propriedade urbana. Para efetivação das políticas urbanas, constituem-se em instrumentos específicos e complementares ao plano diretor, a Lei do Perímetro Urbano, a Lei do Código de Posturas, a Lei do Código de Obras, a Lei do Sistema Viário, a Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, a Lei do Parcelamento do Solo Urbano e todas as demais Leis que são citadas no Plano Diretor. O desenvolvimento e a expansão territorial urbana do município têm levado a muitos problemas e preocupações. A falta de planejamento, a deficiente indicação de adequada expansão, o inexistente plano de obras estruturantes, a falta de estudo de impacto de vizinhança, a falta de um plano de mobilidade urbana, a falta de investimento em drenagem urbana, dentre outras, levará o Município ao Colapso Urbano.  Dentre as dezenas de problemas já existentes, podemos citar os alagamentos da região da Vila Moema e Bairro Recife, a completa saturação da mobilidade da Estrada de Congonhas devido à grande ocupação através de vários loteamentos, situação que se repete no Bairro São João Margem Esquerda e Ilhota/Monte Castelo. Por todo o exposto, justificou o presente requerimento e solicita-se a tomada de providências e envolvimento de pessoas, autoridades e instituições para que a ampla discussão resulte em medidas mais assertivas e promova o desenvolvimento sustentado do Nosso Município. (R. 50/2025)

 

 

E-mail: Paula.anacleto@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete:

 

VEREADOR RAFAEL GASPAR SILVANO (PSD)

 

 

Ao Ilustríssimo Senhor Fabiano Modolon Corrêa, Secretário de Infraestrutura. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo Vereador Rafael Gaspar Silvano, da bancada do PSD, solicitou informações sobre a possibilidade de realizar reparos ou troca da tampa de boca de lobo na rua Padre Nóbrega, Sala 1, bairro Revoredo. Justificou-se a proposição, pois a referida boca de lobo está danificada e necessitando de reparos. A falta de manutenção vem gerando sérios riscos de acidentes, principalmente aos pedestres e aos demais usuários da via. (R. 34/2025)

 

Ao Ilustríssimo Senhor Benony Schmitz Filho, Diretor da Tubarão Saneamento.        A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo Vereador Rafael Gaspar Silvano, da bancada do PSD, a respeito da ponte do Campestre que foi interditada no dia 20 de dezembro de 2024 no bairro Campestre, solicita saber o prazo de andamento das obras da ponte e qual a previsão da data de entrega.  Justifica-se a proposição, em razão de que as obras estão paradas, atrapalhando os moradores e comerciantes do local. Desta forma, necessita informações do cronograma com prazos de execução. (R. 35/2025)

 

Ao Ilustríssimo Senhor Fabiano Modolon Corrêa, secretário de Infraestrutura. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo Vereador Rafael Gaspar Silvano, da bancada do PSD, solicita informações sobre a possibilidade de execução de reparos ou troca na tampa da boca de lobo na rua José Heitich, bairro Campestre. Justifica-se a proposição, pois a referida boca de lobo está danificada e necessitando de reparos. A falta de manutenção vem gerando sérios riscos de acidentes, principalmente aos pedestres e aos demais usuários da via. (R. 36/2025)

 

Ao Ilustríssimo Senhor Fabiano Modolon Corrêa, Secretário de Infraestrutura. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo Vereador Rafael Gaspar Silvano, da bancada do PSD, solicita saber se existe projeto elaborado de drenagem pluvial e pavimentação com lajotas da rua Miguel Elias Teixeira, no bairro Campestre. Caso haja, solicito que seja encaminhado o cronograma elaborado para início das obras. Caso não haja, solicito a elaboração deste. Justifica-se a proposição, pois a referida via tem um grande fluxo de veículos, devido às inúmeras residências. Em dias de sol a poeira é insuportável e, em dias de chuva, a lama e os buracos dificultam a mobilidade. Além disso, outro problema é a falta de conexão dos esgotos das residências. A pavimentação desta via é um anseio antigo dos moradores. (R. 37/2025)

 

 

Ao Ilustríssimo Senhor Fabiano Modolon Corrêa, Secretário de Infraestrutura. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo Vereador Rafael Gaspar Silvano, da bancada do PSD, vem, por meio deste, solicitar informações sobre a possibilidade de realizar o patrolamento e lastreamento com areão da Rua Tenente João Luiz Maus e demais transversais do bairro Campestre. Justifica-se a proposição, pois são ruas muito importantes e de grande movimentação de veículos e, com a falta deste material, ocorre o aumento excessivo de poeira, ou, quando chove, ficam totalmente intransitáveis. (R. 38/2025)

 

Ao Ilustríssimo Senhor Fabiano Modolon Corrêa, Secretário de Infraestrutura. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo Vereador Rafael Gaspar Silvano, da bancada do PSD, solicita saber se existe projeto elaborado de pavimentação da Estrada Geral da Madre. Caso haja, solicito que seja encaminhado o cronograma elaborado para início das obras. Caso não haja, solicito a elaboração deste. Justifica-se a proposição, pois a referida via tem um grande fluxo de veículos, devido às inúmeras residências. Em dias de sol a poeira é insuportável e, em dias de chuva, a lama e os buracos dificultam a mobilidade. Além disso, outro problema é a falta de conexão dos esgotos das residências. A pavimentação desta via é um anseio antigo dos moradores. (R. 39/2025)

 

Ao Ilustríssimo Senhor Fabiano Modolon Corrêa, Secretário de Infraestrutura. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo Vereador Rafael Gaspar Silvano, da bancada do PSD, solicita informações sobre a possibilidade de que seja realizada a reforma total da ponte pênsil São Geraldo, bairro Passagem. Justifica-se a proposição, pois a referida ponte está em péssimo estado de trafegabilidade, gerando insegurança e sérios riscos de acidente aos usuários que precisam utilizá-la. (R. 40/2025)

 

Ao Ilustríssimo Senhor Fabiano Modolon Corrêa, Secretário de Infraestrutura. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo Vereador Rafael Gaspar Silvano, da bancada do PSD, solicita saber se existe projeto elaborado de drenagem pluvial e pavimentação com lajotas da rua Antônio Nunes Barreto, no bairro Praia Redonda. Caso haja, solicito que seja encaminhado o cronograma elaborado para início das obras. Caso não haja, solicito a elaboração deste. Justifica-se a proposição, pois a referida via tem um grande fluxo de veículos, devido às inúmeras residências, à Associação da Cergal, e também uma empresa instalada neste local. Em dias de sol a poeira é insuportável e, em dias de chuva, a lama e os buracos dificultam a mobilidade. Além disso, outro problema é a falta de conexão dos esgotos das residências. A pavimentação desta via é um anseio antigo dos moradores. (R. 41/2025)

 

Ao Ilustríssimo Senhor Marcos Savi Mondo, Secretário de Agricultura e Interior. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo Vereador Rafael Gaspar Silvano, da bancada do PSD, solicita saber se há possibilidade de que seja realizado o patrolamento e lastreamento com areão em toda extensão das ruas: Amancio Nascimento Braga, Lilia Garcia e Andrino Salles Borges, na comunidade de Praia Redonda. Justifica-se a proposição, pois as referidas vias não estão em bom estado de conservação, precisando de manutenção urgente, dando assim, mais segurança aos veículos de transporte escolar e aos demais usuários que precisam utilizar as referidas vias diariamente. (R. 42/2025)

 

Ao Ilustríssimo Senhor Fabiano Modolon Corrêa, Secretário de Infraestrutura. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo Vereador Rafael Gaspar Silvano, da bancada do PSD, vem, por meio deste, solicitar informações sobre a possibilidade de que seja realizada uma “operação tapa buracos” com asfalto na Rua Aldo Hulse, no bairro Andrino. Justifica-se a proposição, tendo em vista que a rua possui um intenso fluxo de veículos, principalmente pesados, e, em alguns pontos, com buracos profundos, danificando os veículos, trazendo prejuízos aos usuários, e risco de acidentes. Deste modo, requer seja realizada a manutenção desta rua de forma urgente, para que não ocorra mais nenhum dano aos munícipes. (R. 43/2025)

 

Ao Ilustríssimo Senhor Fabiano Modolon Corrêa, Secretário de Infraestrutura. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo Vereador Rafael Gaspar Silvano, da bancada do PSD, solicita informações sobre a possibilidade de execução de reparo na camada asfáltica na rua Conselheiro Mafra, bairro Vila Moema, ao lado da Câmara de vereadores de Tubarão. Justifica-se a proposição, pois a referida rua possui um desgaste provocado com o passar do tempo pela chuva e veículos pesados, com grande desnível, aparência nada agradável, gerando prejuízos, transtornos e riscos de acidentes. (R. 44/2025)

 

Ao Ilustríssimo Senhor Fabiano Modolon Corrêa, Secretário de Infraestrutura. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo Vereador Rafael Gaspar Silvano, da bancada do PSD, solicita informações sobre a possibilidade de execução de reparos ou troca na tampa de boca de lobo na rua Conselheiro Mafra, bairro Vila Moema, ao lado da Câmara de Vereadores de Tubarão. Justifica-se a proposição, pois a referida boca de lobo está danificada e necessitando de reparos. A falta de manutenção vem gerando sérios riscos de acidentes, principalmente aos pedestres e aos demais usuários da via. (R. 45/2025)

 

Aos familiares do senhor Daniel Justino de Souza.        A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo Vereador Rafael Gaspar Silvano, da bancada do PSD, encaminha esta Moção de Condolências, pelo falecimento do senhor Daniel Justino de Souza, na última terça-feira, 28 de janeiro de 2025, morador da cidade azul, 41 anos, comerciante, homem honesto, trabalhador, dono do Bar e Armazém Souza, grande amigo, pessoa boa, bem quisto pela comunidade, sendo um exemplo de determinação e força. Multiplicou amigos com o bem que fez em vida e fará muita falta. Neste momento de dor, queremos expressar nossa solidariedade e apoio à família enlutada. Que o amor e o carinho dos que o cercam seja fonte de conforto e força para superar esta perda. Rezamos para que o Daniel descanse em paz e que sua memória seja uma benção para todos nós. (M. 10/2025)

 

Ao Ilustríssimo Senhor Denis da Silva Matiola, Vice-Prefeito responsável pela Secretária de Segurança, Trânsito e Patrimônio. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo Vereador Rafael Gaspar Silvano, da bancada do PSD, vem, por meio deste, solicitar informações sobre a possibilidade de realizar estudo para retirada dos tachões ou colocação de tachões menores ou, ainda, se possível, a implantação de um redutor de velocidade do tipo lombada ou faixa de pedestre elevada na Rodovia Genésio Souza Goulart, próximo à Agropecuária Mendes. Reitera-se ainda a necessidade de ser realizado um estudo ao longo da via para verificar os pontos críticos e a colocação de sinalização. Justifica-se a proposição, pois, no referido local, já houve diversos acidentes devido ao alto fluxo de veículos e pedestres. Além disso, observa-se o desrespeito dos motoristas aos limites de velocidade e a deficiência na sinalização adequada ao longo da via. (R. 46/2025)

 

Ao Ilustríssimo Senhor Denis da Silva Matiola, Vice-Prefeito e responsável pela Secretária de Segurança, Trânsito e Patrimônio. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo Vereador Rafael Gaspar Silvano, da bancada do PSD, solicitou informações sobre a possibilidade de realizar estudo para retirada dos tachões ou colocação de tachões menores ou ainda se possível a implantação de um redutor de velocidade do tipo lombada ou faixa de pedestre elevada na Rodovia Genésio Souza Goulart, próximo a Santa Rita. Justifica-se esta proposição, pois, no referido local, já houve diversos acidentes, devido ao alto fluxo de veículos e pedestres. Além disso, os motoristas não respeitam o limite de velocidade na referida via. (47/2025)

 

Ao Ilustríssimo Senhor Denis da Silva Matiola, Vice-Prefeito e responsável pela Secretária de Segurança, Trânsito e Patrimônio. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo Vereador Rafael Gaspar Silvano, da bancada do PSD, solicitou informações sobre a possibilidade de operar as linhas de ônibus até a comunidade da Praia Redonda no horário das 18:30 horas. Justifica-se esta proposição, pois o transporte coletivo, para muitos trabalhadores e estudantes, é o único meio para que cheguem ao seu destino. (R. 48/2025)

 

– Projeto de Lei Ordinária nº 05/2025 – Dispõe sobre a cassação de alvará de licença e funcionamento de estabelecimento que receber/comercializar fios furtados/roubados no município de Tubarão e dá outras providências.

 

 

 

E-mail: rafael.tche@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete:

 

 

VEREADOR VALDIR ANTUNES (PSD)

 

 

 

 

O Vereador participou dos trabalhos apresentados coletivamente, das discussões e deliberações ocorridas no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, da Câmara Municipal.

 

 

 

 

 

 

E-Mail: valdir.antunes@camratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete: 3621-0934

 

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