Câmara de Vereadores de Tubarão aprovou o projeto de lei Nº 111/2024 que autoriza a aplicação de sanções administrativas pelo Município às pessoas que forem flagradas em áreas e logradouros públicos, fazendo o uso de drogas ilícitas.

A Câmara de Vereadores de Tubarão aprovou o projeto de lei Nº 111/2024 que autoriza a aplicação de sanções administrativas pelo Município às pessoas que forem flagradas em áreas e logradouros públicos, fazendo o uso de drogas ilícitas.

O projeto institui multa por utilizar, adquirir, guardar, transportar drogas em quaisquer áreas e logradouros de Tubarão. Em caso de reincidência dentro de 12 meses, multa será aplicada em dobro.

Os valores arrecadados serão preferencialmente aplicados em programa de prevenção às drogas do Município ou revertido em benefício de entidades conveniadas. “O objetivo principal da lei é tentar coibir. Não é punir, apenas. Porque na verdade nós temos uma situação de que as pessoas que fazem uso de substâncias ilícitas em local público acabam incentivando outras pessoas também a fazer uso. Note que nos Estados Unidos, por exemplo, não se pode ingerir bebida alcoólica em público. A não ser que a bebida esteja coberta por um pano ou papel pardo para que não apareça. Então a ideia principal é evitar o incentivo, principalmente, das gerações mais jovens, pois acabam vendo e copiando. Então essa é a nossa ideia. E tivemos os trabalho de incluir um artigo tratando da pessoa que foi multada ser eximida da multa caso comprove que buscou tratamento para o determinado vício”, explica o vereador um dos proponente no projeto, Erivelton Fileti.