Boletim Informativo da 34ª Sessão Ordinária de 23 de setembro de 2024

CÂMARA DE VEREADORES DE TUBARÃO

Informativo das atividades legislativas durante a Sessão Ordinária

Plenário Manoel Medeiros Eugênio

Informativo nº 34/2024

Quarto Ano da Décima Sétima Legislatura

23/09/2024

Os Vereadores estiveram reunidos no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, nesta segunda-feira, 23 de setembro no horário das 18 horas, realizando a 34ª Sessão Ordinária de 2024.

No espaço destinado a Ordem do dia desta Sessão Ordinária, foram deliberadas as seguintes matérias:

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 145/2024, que denomina de Rua Valquíria Schotten Kniess, uma via pública localizada no bairro São Martinho, neste município. (Este projeto em única votação foi aprovado por 14 votos favoráveis e nenhum voto contrário).

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 146/2024, que denomina de Rua Pedro Juvenal Nunes, uma via pública localizada no Bairro Congonhas neste Município. (Este projeto em única votação foi aprovado por 14 votos favoráveis e nenhum voto contrário).

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 165/2023, que institui, no município de Tubarão, o Programa a Menina Mulher e dá outras providências. (Este projeto em primeira votação foi aprovado por 11 votos favoráveis, 1 voto contrário e 2 abstenções).

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2024, que revoga dispositivos da Lei Complementar Nº 163, de 28 de setembro de 2017 que Institui Servidão Administrativas em áreas de terra para instalação do Sistema de Abastecimento de Esgoto. (Este projeto em primeira votação foi aprovado por 14 votos favoráveis e nenhum voto contrário, valendo pela segunda votação e dispensada e redação final)

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 144/2024, que altera a Lei nº 2.693, de 27 de dezembro de 2002, que institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP. (Este projeto em primeira votação foi aprovado por 12 votos favoráveis e 2 votos contrários, valendo pela segunda votação e dispensada e redação final)

Através de requerimento encaminhado à Mesa Diretora e subscrito pela maioria dos Vereadores, integrou a Ordem do Dia da presente Sessão, com trâmite em regime de urgência especial, a seguinte matéria:

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 147/2024, (nº 45/2024 na origem, de autoria do Poder Executivo), que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação orçamentária totalizando o valor de R$ 650.000,00 (Seiscentos e cinquenta mil reais); (Este projeto em única votação foi aprovado por 14 votos favoráveis e nenhum voto contrário).

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 148/2024, (nº 46/2024 na origem, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação parcial de dotação orçamentária totalizando o valor de R$ 11.118.000,00 (Onze milhões cento e dezoito mil reais). (Este projeto em única votação foi aprovado por 14 votos favoráveis e nenhum voto contrário).

RESUMO DOS TRABALHOS APRESENTADOS EM PLENÁRIO

Os vereadores apresentaram 15 requerimentos e 2 projetos de lei.

REQUERIMENTOS:

Ao Excelentíssimo Senhor Jairo dos Passos Cascaes, Prefeito Municipal. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou informações sobre a possibilidade de incluir a rua Nascimento Amâncio Braga (CEP: 88707-120), bairro Praia Redonda, no próximo pacote de obras. Justificou-se a proposição, pois esta providência é fundamental para resolver os gravíssimos problemas de infraestrutura da mencionada via pública que está atrapalhando muito as pessoas que ali residem ou que por ali transitam. (R. 1.232/2024)

Ao Ilustríssimo Senhor Evandro Almeida, Secretário de Segurança, Trânsito e Patrimônio. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou informações sobre a possibilidade de implantar uma lombada na Rua Canadá, bairro Passagem. Justificou-se a proposição, pois a mencionada via púbica foi revitalizada e muitos veículos passaram a transitar em altíssima velocidade, colocando em risco a vida das pessoas que ali residem ou que por ali transitam. (R. 1.233/2024)

Ao Ilustríssimo Senhor Rudnei Cardoso Anselmo, Coordenador da Cosip. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou informações sobre a possibilidade de realizar a substituição urgente da lâmpada que se encontra com defeito na rua Paulo Luiz Gomes, nas proximidades do edifício Bharein. Justificou-se a proposição, já que a providência é de fundamental importância para melhorar a segurança das pessoas que ali residem ou que por ali transitam. (R. 1.234/2024)

Ao Excelentíssimo Senhor Jairo dos Passos Cascaes, Prefeito Municipal e ao Ilustríssimo Senhor Guilherme Daufenback de Maria, Gerente de Obras. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou informações sobre a possibilidade de que seja incluído no cronograma desta Secretaria a pavimentação dos passeios no trecho compreendido entre a empresa Beckhauser e a igreja do Bairro São Raimundo na Rua João Alfredo Rosa. Justificou-se a proposição, pois as crianças em seu deslocamento para a escola, tem que caminhar sobre a pista de rolamento, dividindo o espaço com os veículos, oferecendo risco a quem por ali transita. Por oportuno, solicitou-se o recapeamento asfáltico da Rua João Alfredo Rosa, entre a Rua São João e a igreja Santo Anjo da Guarda, devido às condições atuais e o grande volume de veículos que por ali transitam. (R. 1.235/2024)

Ao Excelentíssimo Senhor Jairo dos Passos Cascaes, Prefeito Municipal e ao Ilustríssimo Senhor Guilherme Daufenback de Maria, Gerente de Obras. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou informações sobre a possibilidade de incluir no cronograma desta Secretaria a recuperação com asfalto e a manutenção da tubulação de escoamento de água pluvial na Rua João Bristot, próximo a residência 282, Bairro São Raimundo. Justificou-se a proposição, pois as condições de trafegabilidade encontram-se em péssimas condições, colocando em risco as pessoas que por ali transitam. (R. 1.236/2024)

Ao Excelentíssimo Senhor Jairo dos Passos Cascaes, Prefeito Municipal de Tubarão. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou informações sobre a possibilidade de que sejam feitas melhorias com revitalização da iluminação pública, limpeza, manutenção dos equipamentos, bancos e brinquedos na praça e área de lazer localizada na Rua Simone Peters, fundos da Igreja Santa Clara, bairro Vila Esperança. Justificou-se a proposição, pois essa é uma área muito utilizada pelos moradores da região sendo que a mesma necessita de manutenção para que continue sendo atrativa e segura a todos. Como compete ao poder público realizar essas melhorias e manutenções solicitamos que sejam tomadas medidas nesse sentido atendendo pedido dos moradores da localidade. (R. 1.238/2024)

Ao Excelentíssimo Senhor Jairo dos Passos Cascaes, Prefeito Municipal e ao Ilustríssimo Senhor Eduardo Zabot, Secretário Municipal de Serviços Públicos. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou informações sobre a possibilidade de, junto com a empresa Racli, realizar um estudo para que sejam intensificados os dias da coleta do lixo em frente à escola João Hilário de Mello, localizada na Rua José Melquides Corrêa, bairro Sertão dos Correas. Justificou-se a proposição, pois a coleta está sendo feita apenas uma vez na semana, ficando as lixeiras cheias, causando a proliferação de insetos e o mau cheiro que está afetando a escola e as residências próximas. (R. 1.239/2024)

Ao Excelentíssimo Senhor Jairo dos Passos Cascaes, Prefeito Municipal de Tubarão. A Câmara de Vereadores de Tubarão, reiterou o pedido feito no Requerimento 920/2024, de 1º de julho de 2024, e no ofício 153/2023, de 10 de maio de 2023, no qual foi solicitado melhorias na sinalização e marcação de solo do cruzamento da Rua José Amâncio Gomes com a Rua Acácio Patrício Lima, próximo a empresa Açofer e Calhas Tubarão, bairro Humaitá de Cima. Justificou-se a proposição, pois os relatos de acidentes e colisões são constantes, sendo que tal local tem grande movimento por ser uma área comercial. Já enviamos a solicitação de melhoria, mas até o momento nenhuma ação foi tomada. O local já está devidamente sinalizado com as placas indicativas, mas como são constantes os relatos sobre os acidentes e com objetivo de chamar ainda mais a atenção dos condutores sobre as preferenciais, solicitamos que sejam colocadas também marcações de solo. Visando a segurança dos condutores, evitar que problemas decorrentes como problemas de saúde, invalidez entre outros, reforçamos esse pedido. (R. 1.240/2024)

Ao Excelentíssimo Senhor Jairo dos Passos Cascaes, Prefeito Municipal de Tubarão. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou informações sobre a possibilidade de que seja avaliado pelos setores responsáveis da Prefeitura, tais como Urbanismo, Procuradoria, Infraestrutura e outros, para que seja feita a correção, desapropriação, indenização e outras medidas de um trecho da Rua Expedicionário Miguel Teodoro Goulart, esquina com a Rua Antônio João Mendes, bairro São João Margem Esquerda. Justificou-se a proposição, pois nesse local o traçado normal da rua está interrompido por uma edificação, sendo necessário fazer um desvio. Como o bairro está crescendo, sendo essa uma via que realiza uma importante ligação no bairro e que ajudará muito nos deslocamentos, atendendo ao crescente fluxo de veículos na redondeza, essa avaliação é de grande importância. Nesse sentido, solicita-se possíveis medidas a serem tomadas para que essa situação seja resolvida e que todas as tratativas sejam feitas com ciência e atendimento aos proprietários da edificação no referido local. (R. 1.241/2024)

Ao Excelentíssimo Senhor Jairo dos Passos Cascaes, Prefeito Municipal de Tubarão. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou informações sobre a possibilidade de que sejam feitas melhorias, manutenções, troca de lâmpadas, substituição por LED nos seguintes locais: – rua Capitão Alexandre de Sá, trecho entre as Ruas Anastácio Teófilo Teixeira e Rua Simeão Esmeraldino de Menezes, bairro Dehon; – rua Aderci Buratto, bairro Bom Pastor e; – rua Manoel Antunes Teixeira, nas proximidades com esquina com a Rua Silvino Moreira Lima Sobrinho, bairro Humaitá. Justificou-se a proposição, pois estes locais estão totalmente apagados com sistema de iluminação deficiente, lâmpadas apagadas ou queimadas, sendo que os moradores já reclamaram com a COSIP e até o momento nenhuma medida foi tomada para resolver estas situações. Com objetivo de restabelecer a iluminação, trazendo segurança e melhorando a visibilidade de pedestres e condutores de veículos que usam diariamente estas vias, solicitamos urgência na resolução desta demanda pública. (1.242/2024)

Ao Excelentíssimo Senhor Jairo dos Passos Cascaes, Prefeito Municipal de Tubarão. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou informações sobre a possibilidade de que seja avaliado, reparado, consertado, resolvido pelos setores responsáveis da Prefeitura, tais como Infraestrutura ou FUNAT, o problema de esgoto vazando em via pública ao lado do CEI Cidade Azul, bairro São João Margem Esquerda. Justificou-se a proposição, pois tal situação acaba trazendo inconvenientes aos moradores da referida rua, sendo necessária medidas ou avaliação de onde procede esse material que está ficando acumulado às margens da via pública. Nesse sentido, com objetivo de trazer qualidade de vida aos moradores, evitar a proliferação de doenças e por se tratar de um local com residência e próximo a uma escola, solicitamos os devidos encaminhamentos. (R. 1.243/2024)

Ao Ilustríssimo Senhor Guilherme Daufenback de Maria, Gerente de Obras. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou informações sobre a possibilidade de que seja realizado o patrolamento e lastreamento com areão na Rua Antônio José Paes, bairro Centro, e na Rua Miguel Elias Teixeira, bairro São Clemente. Justificou-se a proposição, pois as referidas vias não se encontram em bom estado de trafegabilidade, precisando de manutenção, a fim de melhorar a mobilidade no local, evitando prejuízos e acidentes. (R. 1.244/2024)

Ao Ilustríssimo Senhor Rudnei Cardoso Anselmo, Gerente dos Serviços de Iluminação Pública – Cosip. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou informações sobre a possibilidade de realizar a substituição das lâmpadas com defeito na Rua Visconde de Barbacena, Bairro Recife, nas imediações do Nico Gás. Justificou-se este requerimento, pois fomos informados que o local encontra-se desprovido de iluminação pública há mais de um mês, e que a população, nesse período, aguarda a execução do serviço (protocolo nº 40119). Os moradores necessitam da restauração do serviço com urgência, para restabelecer a segurança do local. (R. 1.245/2024)

Ao Ilustríssimo Senhor Guilherme Daufenback de Maria, Gerente de Obras. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou informações sobre a possibilidade de realizar um reparo na pavimentação da Rua Paulo Jacob May, próximo à esquina com a Rua Antônio Hulse (nas imediações do Chef Burger – apenas como referência). Justificou-se este requerimento, pois identificamos que no local existem alguns buracos na pavimentação, comprometendo a trafegabilidade e a segurança dos motoristas que ali trafegam. (R. 1.246/2024)

PROJETO DE LEI:

Projeto de Lei Ordinária nº 149/2024: Denomina de Rua Olindina Maria de Jesus Nunes, uma via pública localizada no bairro Guarda Margem Esquerda, neste Município.

Projeto de Lei Ordinária nº 150/2024: Denomina de Rua João de Souza Cardozo, uma via pública localizada no Bairro Lageado, neste município.

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