Boletim Informativo da 33ª Sessão Ordinária de 16 de setembro de 2024

CÂMARA DE VEREADORES DE TUBARÃO

Informativo das atividades legislativas durante a Sessão Ordinária

Plenário Manoel Medeiros Eugênio

Informativo nº 33/2024

Quarto Ano da Décima Sétima Legislatura

16/09/2024

 

 

Os Vereadores estiveram reunidos no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, nesta segunda-feira, 16 de setembro no horário das 18 horas, realizando a 33ª Sessão Ordinária de 2024.

No espaço destinado a Ordem do dia desta Sessão Ordinária, foram deliberadas as seguintes matérias:

 

1. VETO AO AUTÓGRAFO DE LEI ORDINÁRIA Nº 155/2023, que dispõe sobre a criação da Rota Turística Circuito das Águas, com incentivo ao turismo, cultura, meio ambiente e empreendedorismo, no âmbito do Município de Tubarão, e dá outras providências. (Este veto em única votação foi aprovado por 12 votos favoráveis e 1 voto contrário ao veto)

 

2. VETO AO AUTÓGRAFO DE LEI ORDINÁRIA Nº 177/2023, que institui políticas sociais para a saúde dos cadeirantes com retenção urinária de lesão medular, e dá outras providências. (Este veto em única votação foi rejeitado por 8 votos contrários ao veto, 4 votos favoráveis ao veto e uma abstenção).

 

3. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 138/2024, que denomina de Rua Padre Raimundo Ghizoni, uma via pública localizada no bairro Centro, neste município. (Este projeto em única votação foi aprovado por 13 votos favoráveis e nenhum voto contrário).

 

4. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 143/2024, que denomina de Rua José Manoel da Silva, uma via pública localizada no bairro São Martinho, neste município. (Este projeto em única votação foi aprovado por 13 votos favoráveis e nenhum voto contrário).

 

5. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 165/2023, que institui, no município de Tubarão, o Programa a Menina Mulher e dá outras providências. (Este projeto foi retirado de pauta por pedido de vistas)

 

 

1. RESUMO DOS TRABALHOS APRESENTADOS EM PLENÁRIO

 

Os vereadores apresentaram  13 requerimentos e 2 projetos de lei.

 

REQUERIMENTOS:

 

Ao Excelentíssimo Senhor Jairo dos Passos Cascaes, Prefeito do Município de Tubarão. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou saber se há possibilidade de realizar a fixação de uma placa com o nome Parque Linear Valmor da Silva, na área localizada ao longo da Margem Esquerda do Rio Tubarão, entre as pontes Manoel Alves dos Santos e Orlando Francalacy, neste município. Justificou-se a proposição, pois as pessoas que transitam pelo local não sabem que se trata de um parque linear, tampouco conhecem o nome, o que reforça a importância da identificação do espaço público em homenagem a Valmor da Silva. (R. 1.219/2024)

 

Ao Ilustríssimo Senhor Evandro Almeida, Secretário de Segurança, Trânsito e Patrimônio. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou saber se há possibilidade de realizar a implantação de uma vaga de carga e descarga na Rua Silvo Búrigo, próximo à Agropecuária Nandi, bairro Oficinas. Justificou-se a proposição, pois o local apresenta um grande número de veículos estacionados, o que impede os comerciantes da região de terem um espaço adequado para o descarregamento de mercadorias, impactando diretamente a logística e o bom funcionamento das atividades comerciais. A reserva de uma vaga específica para essa finalidade contribuirá para a organização do trânsito e o atendimento às necessidades dos comerciantes locais. (R. 1.220/2024)

 

Ao Excelentíssimo Senhor Jairo dos Passos Cascaes, Prefeito  Municipal. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou informações sobre a possibilidade de realizar a pavimentação da rua Paulo Orlandi, bairro Fábio Silva. Justificou-se a proposição, pois sem o mencionado pavimento, todo material colocado na rua se perde com as fortes chuvas e os problemas voltam. Ressalte-se que os moradores da referida rua, que sofrem por muito tempo, aceitam fazer parceria com a prefeitura para resolver o problema. (R. 1.221/2024)

 

Ao Excelentíssimo Senhor  Jairo dos Passos Cascaes, Prefeito Municipal. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou informações sobre a possibilidade de realizar a limpeza da área verde ao lado da rua Dr. Manoel Bertoncini, próximo da residência de número 338, no bairro São João Margem Esquerda. Justificou-se a proposição, pois a mencionada limpeza é de fundamental importância para acabar com os animais peçonhentos, que já estão chegando nas residências, e para permitir que os moradores, especialmente as crianças, possam utilizar aquela para o lazer. (R. 1.222/2024)

 

Ao Excelentíssimo Senhor Jairo dos Passos Cascaes, Prefeito Municipal. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou informações sobre a possibilidade de realizar a revitalização da Rodovia João Alfredo Rosa, no trecho entre os bairros Bom Pastor, Guarda e Rio do Pouso. Justificou-se esta proposição, pois, com a abertura da nova ponte da Guarda, o movimento nesta via sofreu uma queda brusca devido às más condições de conservação, aumentando os riscos de acidentes causados pela má sinalização e pelas diversas irregularidades ao longo da rodovia, como buracos. Além disso, a situação atual tem prejudicado o comércio local, impactando a economia das empresas da região devido à diminuição do fluxo de veículos. (R. 1.223/2024)

 

Ao Excelentíssimo Senhor Jairo dos Passos Cascaes, Prefeito Municipal de Tubarão. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou que a Prefeitura atue junto aos órgãos de fiscalização responsáveis pela área e faixa de domínio as margens da BR-101 (CCR, PRF, Dnit) próximas aos bairros São Cristóvão e Sertão dos Correas para coibir os veículos que andam na contramão após as alterações realizadas entre o acesso sul e o acesso ao bairro São Cristóvão. Justificou-se a proposição, pois são vários os relatos, inclusive em redes sociais, filmagens, entre outras, que demonstram uma pratica comum dos condutores de realizarem essas manobras proibidas, sendo que tais situações acabam por trazer insegurança, inclusive já existe registro de acidentes. Moradores têm procurado este vereador solicitando que tais medidas sejam realizadas com urgência para segurança de todos os condutores que usam diariamente essas vias. (R. 1.224/2024)

 

Ao Excelentíssimo Senhor Jairo dos Passos Cascaes, Prefeito Municipal de Tubarão. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou informações sobre a possibilidade de que a Prefeitura, através dos órgãos de controle, fiscalização ou secretarias, providencie junto ao loteador do Loteamento Villagio das Pedras ou a quem for a responsabilidade, a conclusão dos acessos com pavimentação da via que fica às margens da Rodovia SC-370, Avenida Patrício Lima, no bairro Humaitá de Cima. Justificou-se a proposição, pois tal empreendimento está concluído e obras já estão sendo realizadas pelos proprietários dos imóveis. Como as vias estão abertas para uso do público em geral, tal caminho tem se tornado uma via alternativa para acesso dos bairros adjacentes. Diante disso, e da crescente demanda por acessos e aumento considerável do fluxo de veículos, os moradores solicitam regulamentação, sinalização e previsão para conclusão desse importante acesso. (R. 1.225/2024)

 

Ao Excelentíssimo Senhor Jairo dos Passos Cascaes, Prefeito Municipal de Tubarão. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou informações sobre a possibilidade de realizar as seguintes melhorias, estudos, avaliações, previsões e alterações de trânsito sugeridas ou solicitadas por moradores e comerciantes que usam diariamente estas vias: – Conclusão da sinalização com pinturas, marcação de solo e placas indicativas da Rua São João, reformada recentemente; – Implantação de faixas de pedestre, travessia elevada ao longo da Rua Prudente de Moraes, recentemente reformada; – Colocar placa indicativa de lombada na rua Princesa Isabel, próximo à esquina com a Rua Júlio Boppré, no bairro Oficinas; – Implantação de travessia elevada na rua Manoel Miguel Bittencourt, bairro Humaitá de Cima, nas proximidades do antigo presidio; – Implantação de faixa de pedestre ou travessia elevada na Rua Francisco da Silva Monteiro, bairro Oficinas, local de saída dos alunos no portão lateral do Colégio Galotti. Justificou-se a proposição, pois estas são medidas solicitadas pelo munícipes que merecem atenção do poder público municipal com objetivo de trazer mais segurança, evitar acidentes e melhorar a visualização dos usuários do sistema de trânsito que utilizam diariamente estas vias. Por ser estas demandas públicas, solicita-se os encaminhamentos pertinentes. (R. 1.226/2024)

 

Ao Excelentíssimo Senhor Jairo dos Passos Cascaes, Prefeito Municipal de Tubarão. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou informações sobre a possibilidade de que sejam feitas as seguintes melhorias de infraestrutura solicitadas por moradores e comerciantes: – Manutenção com colocação de camada asfáltica na esquina da Rua José Elias Anselmo com a rua Cândido Cesar Freire Leão, no bairro Recife, pois existem várias lajotas soltas dificultando o acesso dos veículos; – Manutenção com colocação de camada asfáltica em um buraco na esquina da Rua Manoel Antunes Correa com a Rua Wenceslau Brás, no bairro Recife; – Manutenção no pavimento de paralelepípedo da rua Santos Dummont, no bairro Santo Antônio de Pádua, nas proximidades do acesso ao Mercado Menegaz; – Manutenção no pavimento de paralelepípedo da rua Manoel Antunes Correa esquina com a Rua Cândido Cesar Freire Leão no bairro Recife. Justificou-se a proposição, pois tais medidas e melhorias visam trazer mais segurança aos veículos que usam diariamente estas vias, bem como otimizar a facilidade das suas manobras. Da mesma forma, essas medidas evitam problemas mecânicos nos veículos e que o município tenha que responder judicialmente por problemas decorrentes. (R. 1.227/2024)

 

Ao Excelentíssimo Senhor Jairo dos Passos Cascaes, Prefeito Municipal de Tubarão. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou saber se há projeto, levantamento ou orçamento para pavimentação e implantação de drenagem da Rua Sérgio Soares, no bairro Humaitá de Cima. Justificou-se a proposição, pois essa é uma melhoria pleiteada há muito tempo pelos moradores da referida via e que traria qualidade de vida a todos os residentes e comerciantes da região.  Por se tratar de um trecho relativamente curto de aproximadamente 120m de comprimento, solicitamos informações para iniciar as tratativas e busca de recursos para realizar essa melhoria. (R. 1.228/2024)

 

Ao Ilustríssimo Senhor Guilherme Daufenback de Maria, Gerente de Obras. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou saber se existe projeto para a pavimentação, bem como a drenagem pluvial e o saneamento da Rua José Nicolau de Carvalho, Bairro Santo Antônio de Pádua. Caso ainda não há o referido projeto, questiona-se se seria possível sua realização e ainda sua inclusão no cronograma financeiro de obras. Justificou-se a proposição, por tratar-se de uma importante via pública do nosso município e atualmente encontra-se com condições ruins de trafegabilidade. (R. 1.229/2024)

 

Aos Ilustríssimos Senhores Fábio Tadeo Teixeira, Diretor Executivo do Hospital Nossa Senhora da Conceição e Eduardo Ali Dominguez, Diretor Técnico do Hospital Nossa Senhora da Conceição. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou informações sobre os serviços de atendimento de emergência do Hospital Nossa Senhora da Conceição, em Tubarão. Justifica-se esta proposição, pois temos acompanhado notícias pela imprensa local, ouvido o relato de diversas pessoas e, recentemente, eu pude vivenciar a situação, sobre a grande demanda por atendimentos no referido setor. Assim, por entendermos a relevância destes atendimentos, disponibilizados pelo SUS, gostaria de saber se há alguma ação planejada no sentido de ampliar a capacidade de atendimento, ou outra ação específica, que possa dar mais agilidade aos atendimentos e auxiliar na redução das filas e no tempo de espera. (R. 1.230/2024)

 

Ao Excelentíssimo Senhor Jairo dos Passos Cascaes, Prefeito Municipal e ao Ilustríssimo Senhor Guilherme Daufenback de Maria, Gerente de Obras. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou informações sobre a possibilidade de realizar a abertura da Rua Annes Gualberto após o cruzamento com a Rua Prudente de Moraes. Para isso, caso ainda não exista ação judicial, é necessário reintegrar a posse do imóvel que está sendo ocupado por terceiros, necessitando que a Procuradoria do Município efetue o referido procedimento judicial. A organização do trânsito é imprescindível para morarmos numa cidade com boa qualidade de vida, porém a Rua Annes Gualberto está trancada num ponto central, totalmente urbanizado e com alto fluxo de trânsito de veículos e pedestres, que fica entre as Ruas Prudente de Morais e Raul Claudino Soares. A Rua Annes Gualberto é uma Via Coletora, assim estabelecido no inciso III, do Artigo 8º, da Lei Complementar nº 89/2013, que dispõe sobre o sistema viário municipal, o que fundamenta e justifica que o Município diligencie para abertura da via. Dada a importância do assunto e o interesse público, espera o autor, o pronto atendimento pela autoridade requerida. (R. 1.231/2024)

 

 

PROJETO DE LEI:

 

Projeto de Lei Ordinária nº 145/2024: Denomina de Rua Valquíria Schotten Kniess, uma via pública localizada no bairro São Martinho, neste município.

 

Projeto de Lei Ordinária nº 146/2024: Denomina de Rua Pedro Juvenal Nunes, uma via pública localizada no Bairro Congonhas neste Município.

 

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