Boletim Informativo da 27ª Sessão Ordinária de 05 de agosto de 2024.
CÂMARA DE VEREADORES DE TUBARÃO
Informativo das atividades legislativas durante a Sessão Ordinária
Plenário Manoel Medeiros Eugênio
Informativo nº 27/2024
Quarto Ano da Décima Sétima Legislatura
05/08/2024
Os Vereadores estiveram reunidos no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, nesta segunda-feira, 05 de agosto no horário das 18 horas, realizando a 27ª Sessão Ordinária de 2024.
A Câmara recebeu a visita do Sr. Yuri Sidney Mendes, Presidente da Comunidade Terapêutica Renascer, que explanou acerca dos serviços prestados pela entidade às pessoas que sofrem de adicção em nosso município.
No espaço destinado a Ordem do dia desta Sessão Ordinária, foram deliberadas as seguintes matérias:
- VETO GLOBAL AO AUTÓGRAFO DE LEI ORDINÁRIA Nº 041/2024, Veto Integral ao Autógrafo de Lei Ordinária Nº 041/2024, que institui a Política de Prevenção e Combate ao Câncer de Ovário no Município de Tubarão. (Este veto foi rejeitado por 14 votos contrários e nenhum voto favorável)
- VETO GLOBAL AO AUTÓGRAFO DE LEI ORDINÁRIA Nº 075/2024, Veto Integral ao Autógrafo de Lei Ordinária Nº 075/2024, que institui a obrigatoriedade de divulgação de atas das reuniões dos Conselhos Municipais, Comissões e Grupos Técnicos de Trabalho, nas plataformas oficiais de comunicação municipal destinadas à transparência, e dá outras providências. (Este veto foi aprovado por 14 votos favoráveis e nenhum voto contrário)
- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 110/2024, que denomina de Rua Sylvio Pinter, uma via pública localizada no bairro Sertão da Jararaca, nesse município. (Este projeto em única votação foi aprovado por 13 votos favoráveis e nenhum voto contrário)
- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 112/2024, que denomina de Rua Pedro Bett, uma via pública localizada no bairro Santa Luzia, nesse município. (Este projeto em única votação foi aprovado por 13 votos favoráveis e nenhum voto contrário)
- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 113/2024, que denomina de Rua Lácio Besso de Moraes, uma via pública localizada no bairro Santa Luzia, nesse município. (Este projeto em única votação foi aprovado por 13 votos favoráveis e nenhum voto contrário)
- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 114/2024, que denomina de Rua Rosangela Martins, uma via pública localizada no bairro Santa Luzia, nesse município. (Este projeto em única votação foi aprovado por 13 votos favoráveis e nenhum voto contrário)
- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 115/2024, que denomina de Rua Luiz Holly Tavares, uma via pública localizada no bairro Santa Luzia, nesse município. (Este projeto em única votação foi aprovado por 13 votos favoráveis e nenhum voto contrário)
- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 116/2024, que denomina de Rua Avani Pereira Tavares, uma via pública localizada no bairro Santa Luzia, nesse município. (Este projeto em única votação foi aprovado por 13 votos favoráveis e nenhum voto contrário)
- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 117/2024, que denomina de Rua Hermínia goulart Alves, uma via pública localizada no bairro São João, Margem Esquerda, neste município. (Este projeto em única votação foi aprovado por 13 votos favoráveis e nenhum voto contrário)
- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 194/2022, que institui a campanha “Março Vermelho” para conscientizar a população acerca da prevenção do contágio de doenças infectocontagiosas no âmbito do município de Tubarão e dá outras providências. (Este projeto foi retirado de pauta por pedido de vistas)
- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 277/2022, que cria a Patrulha Maria da Penha no Município de Tubarão e dá outras providências. (Este projeto foi retirado de pauta por pedido de vistas)
- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 165/2023, que institui, no município de Tubarão, o Programa a Menina Mulher e dá outras providências. (Este projeto foi retirado de pauta por pedido de vistas)
- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 109/2024, que autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cooperação Técnica com a faculdade Senac de Tubarão, através da Fundação Municipal de Cultura e dá outras providências. (Este projeto em primeira votação foi aprovado por 13 votos favoráveis e nenhum voto contrário, valendo pela segunda votação e dispensada a redação final)
Através de requerimento encaminhado à Mesa Diretora e subscrito pela maioria dos Vereadores, integrou a Ordem do Dia da presente Sessão, com trâmite em regime de urgência especial, a seguinte matéria:
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 118/2024, que revoga a Lei Municipal nº 5.259, de 04 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação do controle de impactos relacionados com a drenagem urbana. (Este projeto em única votação foi aprovado por 14 votos favoráveis e nenhum voto contrário)
- RESUMO DOS TRABALHOS APRESENTADOS EM PLENÁRIO
Os vereadores apresentaram 36 requerimentos e 1 projeto de decreto.
REQUERIMENTOS:
Ao Ilustríssimo Senhor Jairo Sampaio, Secretário de Agricultura e Interior e o Ilustríssimo Senhor Guilherme Daufenback de Maria, Gerente de Obras e à Ilustríssima Senhora Débora Rodrigues, Gestora de Projetos e Convênios. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou informações sobre a possibilidade de elaborar projeto de drenagem pluvial e pavimentação em concreto da rua Jacob Domingos Ridivo, no bairro KM 60. Por oportuno, solicita-se o lastreamento com areão em toda extensão da via, a fim de deixar em boas condições de trafegabilidade. Justifica-se a proposição, pois a referida via, além de ser estreita, está localizada em aclive acentuado e não é contemplada com rede de drenagem pluvial, dificultando até mesmo a manutenção, gerando inúmeros transtornos aos moradores e aos motoristas. (R. 1.078/2024)
Ao Ilustríssimo Senhor Guilherme Daufenback de Maria, Gerente de Obras e Ilustríssima Senhora Débora Rodrigues, Gestora de Projetos e Convênios. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou informações sobre a possibilidade de elaborar projeto de drenagem pluvial e pavimentação com lajotas da rua Maria de Lourdes Moraes Antunes, no bairro Sertão dos Corrêas. Solicito ainda a possibilidade de realizar parceria com os moradores para pavimentação da via. Justifica-se a proposição, pois a referida via está localizada em aclive acentuado, precisando de manutenção frequente, para que os moradores possam acessar as suas residências. A pavimentação irá trazer mais segurança aos moradores e usuários desta via. (R. 1.081/2024)
Ao Ilustríssimo Senhor Marcelo Matos, Diretor Tubarão Saneamento e à Ilustríssima Senhora Madelon Rebelo Peters, Superintendente da Agência Reguladora de Saneamento de Tubarão (AGR). A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou informações, dentro do prazo legal, sobre a possibilidade de que seja implantada a rede de água rua Eupídio Koch, no bairro São João Margem Direita. Justifica-se a proposição, pois esta rua não é contemplada com rede de água tratada, e os moradores estão com dificuldades devido à baixa qualidade e a escassez da água do morro, podendo causar sérios riscos à saúde. A rede de água tratada é de extrema necessidade para as famílias deste local, sendo um direito essencial do ser humano, previsto na Constituição Federal, como direito social. (R. 1.082/2024)
Ao Ilustríssimo Senhor Marcelo Matos, Diretor da Tubarão Saneamento e à Ilustríssima Senhora Madelon Rebelo Peters, Superintendente da Agência Reguladora de Saneamento de Tubarão (AGR). A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou informações sobre a possibilidade de realizar estudos para implantar rede de água tratada na rua Isabel Stefani de Souza, no bairro Sertão do Corrêas. Justifica-se a proposição, tendo em vista que os moradores desta via não estão sendo contemplados com rede de água tratada, enfrentando transtorno e dificuldades no abastecimento. (R. 1.088/2024)
Ao Ilustríssimo Senhor Jairo Sampaio, Secretário de Agricultura e Interior. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou saber se há possibilidade de ampliar o diâmetro dos tubos da travessia de drenagem pluvial localizado na rua Sílvio Menegaz, no bairro Km 60. Justifica-se a proposição, pois a referida drenagem existente neste local não comporta o volume de água desta região, sendo que, com as chuvas mais intensas, a via pública fica danificada, impossibilitando até mesmo a passagem de veículos. A implantação da nova travessia de drenagem pluvial vai trazer mais segurança aos moradores, melhorando a trafegabilidade no local. (R. 1.089/2024)
Ao Ilustríssimo Senhor Guilherme Daufenback de Maria, Gerente de Obras. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou informações sobre a possibilidade de realizar parceria com os moradores para a pavimentação com lajotas da rua Vilmar Liberato Silveira, bairro Fábio Silva. Justifica-se a proposição, pois se trata de uma rua sem saída de chão batido, localizada em aclive, com dificuldades de manutenção. Somente a pavimentação irá solucionar este problema vivenciado há anos pelos moradores locais. (R. 1.090/2024)
Ao Excelentíssimo Senhor Jairo dos Passos Cascaes, Prefeito Municipal e ao Ilustríssimo Senhor Márcio Ronchi, Diretor-Presidente da Fundação Municipal de Meio Ambiente. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou informações sobre a possibilidade de que seja realizada a manutenção periódica do Bosque da Memória, localizado no interior do Parque Empresarial José Roberto Tournier, no bairro São João, Margem Esquerda. O Bosque foi inaugurado pela Fundação Municipal de Meio Ambiente em 2021 com o objetivo de homenagear às vítimas da Covid-19 em nossa cidade. Deve ser realizada a limpeza, replantio e poda de árvores e arbustos; controle de pragas e conservação do Bosque; instalação de placas informativas sobre a história e a importância do Bosque da Memória; orientações para visitantes; e a implementação de um cronograma de atividades comunitárias e educativas no local, visando a valorização e o respeito ao espaço. Justifica-se a proposição, considerando a importância histórica, cultural e emocional desse espaço, para os familiares das vítimas e para toda a comunidade de Tubarão, bem como a necessidade contínua de cuidado e manutenção do Bosque da Memória, para garantir que este permaneça sendo um local digno e apropriado para as homenagens e visitas. (R. 1.093/2024)
Ao Excelentíssimo Senhor Jairo dos Passos Cascaes, Prefeito de Tubarão. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou informações sobre quais providências imediatas estão sendo tomadas para retomar as condições de trafegabilidade a pista de rolamento da Rua Hilário Damiani, no bairro Bom Pastor, CEP 887072-62. Justifica-se a proposição, pois, sem estas providências, as pessoas que ali moram ou que por ali transitam continuarão tendo muitas dificuldades. (R. 1.094/2024)
Ao Excelentíssimo Senhor Jairo dos Passos Cascaes, Prefeito de Tubarão. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou informações sobre quais providências estão sendo tomadas para pavimentar a travessa Aluísio de Azevedo, no bairro Passagem. Justifica-se a proposição, pois, sem estas providências, as pessoas que ali moram ou que por ali transitam continuarão enfrentando poeira, lama e buracos. (R. 1.095/2024)
Ao Excelentíssimo Senhor Jairo dos Passos Cascaes, Prefeito de Tubarão. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou informações sobre quais providências estão sendo tomadas para pavimentar a Rua José Machado Alves, no bairro São João, Margem Esquerda. Justifica-se a proposição, pois, sem estas providências, as pessoas que ali moram ou que por ali transitam continuarão enfrentando poeira, lama e buracos. (R. 1.096/2024)
Ao Ilustríssimo Senhor Giocondo Tasso, Gerente da Agência Regional de Tubarão das Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. – Celesc. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou que sejam adotadas providências imediatas para instalar a rede de energia elétrica na Rua Mariana Correia Matei, no bairro São João, Margem Esquerda. Depois de muito trabalho e de muita ajuda, a comunidade conseguiu o fechamento de uma vala que ameaçava as residências; conseguiu também a abertura da rua; e agora precisa, urgentemente, de iluminação. Sem esta providência, todos permanecem às escuras e a ameaça agora vem da insegurança. (R. 1.097/2024)
Ao Excelentíssimo Senhor Paulo Eduardo Canalles, Diretor da Tubarão Saneamento. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou que sejam realizados estudos para ampliar a rede de água tratada na rua Nicolau Manoel da Silva, no bairro Caruru. Justifica-se a proposição por se tratar, também, de uma questão de saúde pública. Na citada rua está localizado o Centro de Educação Infantil Orlando Francalacci. Por isso, é de extrema importância a ampliação da rede de água para garantir o abastecimento, a saúde e o bem-estar das crianças, professores e funcionários. Além disso, a ampliação beneficiará toda a comunidade, que sofre com a falta de água própria para beber e preparar alimentos. Adicionalmente, a ampliação da rede de água tratada contribuirá para a prevenção de doenças transmitidas pela água contaminada, promovendo melhora significativa na qualidade de vida dos moradores, principalmente, das crianças da creche. A disponibilidade de água tratada é essencial para práticas de higiene e saneamento básico, fundamentais para a saúde pública. A falta de água tratada na região também impacta negativamente o desenvolvimento econômico local, pois dificulta a instalação de novos empreendimentos e desestimula o crescimento residencial. Portanto, a ampliação da rede de água tratada também é um investimento estratégico para o futuro da comunidade. Por essas razões, reforçamos a solicitação para que se priorize esta iniciativa e realize os estudos necessários para viabilizar a ampliação da rede de água tratada na rua Nicolau Manoel da Silva. (R. 1.098/2024)
Ao Excelentíssimo Senhor Jairo dos Passos Cascaes, Prefeito Municipal. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou, formalmente, informações detalhadas sobre a manutenção e cuidados realizados no Cemitério Municipal Horto dos Ipês, localizado na Rua José Bressan, Bairro Monte Castelo. Conforme é de conhecimento, os permissionários pagam um valor anual destinado à manutenção do cemitério. No entanto, há uma preocupação crescente por parte dos cidadãos quanto à efetividade e transparência dessas ações de manutenção. Assim, solicito que sejam fornecidas as seguintes informações: 1. Qual a empresa responsável pela manutenção do Horto dos Ipês? 2. Qual é a função específica dessa empresa em relação ao cuidado e manutenção do cemitério? 3. Quais são os serviços de manutenção previstos e com que frequência são realizados? 4. Como é utilizado o valor pago anualmente pelos permissionários para a manutenção do cemitério? 5. Quais mecanismos de fiscalização são utilizados para garantir a qualidade dos serviços prestados? 6. Há um canal direto de comunicação para que os permissionários possam reportar problemas ou solicitar serviços específicos? Justifica-se a proposição, pois a transparência nas informações sobre a gestão e manutenção do Horto dos Ipês é fundamental para garantir a confiança da população e a adequada preservação do espaço. Conto com a compreensão e colaboração para o esclarecimento dessas questões. (R. 1.099/2024)
Ao Excelentíssimo Senhor Jairo dos Passos Cascaes, Prefeito Municipal. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou informações sobre a possibilidade de que seja averiguado se existe esgoto residencial sendo despejado no valo paralelo à Rua Manuel Xisto da Rosa, loteamento Villa de Pádova, Bairro Santo Antônio de Pádua, e, mesmo que não haja ligações irregulares, solicitamos que seja feita a limpeza do referido canal. Justifica-se a proposição, pois os moradores reclamam de mau cheiro nas imediações e, por se tratar de um canal auxiliar para drenagem, solicitamos que este esteja em perfeitas condições, pois trata-se de uma questão de saúde pública, devido ao ambiente propício para proliferação de pragas e transmissores de doenças. No mesmo sentido, solicitamos revisão no sistema de drenagem para evitar acúmulo de material que obstrua o sistema de drenagem. (R. 1.100/2024)
Ao Excelentíssimo Senhor Jairo dos Passos Cascaes, Prefeito Municipal. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou, dentro das respectivas competências, a possibilidade de se instalar lombada na Rua Adelino Bettiol ou na Rua Geraldino da Silva Barreiros (continuação), no Bairro Recife. Justifica-se a proposição, pois os moradores tem relatado que os veículos transitam em alta velocidade, trazendo insegurança e perigo aos moradores, que residem próximo a essas vias. Os moradores têm interesse na melhoria e enviaram abaixo assinado preenchido atestando esse interesse. (R. 1.101/2024)
Ao Excelentíssimo Senhor Jairo dos Passos Cascaes, Prefeito Municipal de Tubarão. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou informações sobre a possibilidade de elaboração e o encaminhamento de um projeto de lei a esta Casa Legislativa, que vise à equiparação salarial dos operadores de máquina pesada com os motoristas da saúde do Município. Justifica-se a proposição, pois, atualmente, a iniciativa privada oferece salários de aproximadamente R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para operadores de máquina pesada, além de diversos benefícios. A disparidade salarial entre os profissionais do setor público e privado têm levado à insatisfação e desmotivação dos operadores de máquina pesada, o que pode impactar negativamente na qualidade dos serviços prestados à população. (R. 1.102/2024)
Ao Excelentíssimo Senhor Jairo dos Passos Cascaes, Prefeito Municipal. A Câmara de Vereadores de Tubarão, reiterou o pedido do requerimento nº 1.449/2023, e solicitar informações para que seja feita a recuperação e manutenção do pavimento (calçadas) da Praça 07 de setembro, no Bairro Centro. Justifica-se a proposição, pois estes locais são de responsabilidade do município e, devido a irregularidade no calçamento, podem causar transtornos e acidentes aos pedestres que por ali transitam. Vários munícipes já entraram em contato com este vereador relatando problemas e acidentes ocorridos no local. Foi noticiado que será feita uma reforma, ainda sem previsão, mas enquanto a obra não se inicia, é imperativo que o local seja mantido em melhores condições. Pedimos urgência neste requerimento, por se tratar de um problema recorrente. (R. 1.103/2024)
Ao Ilustríssimo Senhor Guilherme Daufenback de Maria, Gerente de Obras. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou saber se há projeto de pavimentação da Rua Dr. Manoel Antônio Bertoncini Silva, bairro São João, Margem Esquerda. Caso haja projeto, os moradores manifestam seu interesse em firmar uma parceria para pavimentação. Caso não haja, solicitam que seja elaborado. Justifica-se a proposição, pois a pavimentação é de extrema importância para a melhoria da infraestrutura local, promovendo maior segurança e qualidade de vida para os moradores. (R. 1.104/2024)
Ao Ilustríssimo Senhor Guilherme Daufenback de Maria, Gerente de Obras. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou saber se há projeto de pavimentação da Rua Almir dos Santos Miranda, bairro Humaitá, trecho atrás da creche Santo Afonso. Caso haja, os moradores manifestam seu interesse em firmar uma parceria para pavimentação. Caso não haja, solicitam que seja elaborado. Justifica-se a proposição, pois a melhoria das condições da via contribuirá para a mobilidade urbana, impactando positivamente na rotina dos cidadãos e no fluxo de veículos na região. (R. 1.105/2024)
Ao Ilustríssimo Senhor Guilherme Daufenback de Maria, Gerente de Obras. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou saber se há possibilidade de que seja executado o patrolamento e lastreamento com rejeito de asfalto, em toda extensão da Rua Manoel Lemos Brasil, no bairro São Cristóvão. Justifica-se a proposição, pois se trata de uma importante via do bairro, sendo que esta precisa de lastreamento, a fim de melhorar a trafegabilidade, evitando transtornos e prejuízos aos moradores e demais usuários da via. (R. 1.106/2024)
Ao Ilustríssimo Senhor Guilherme Daufemback de Maria, Gerente de Obras. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou saber se existe projeto elaborado para implantação do sistema de drenagem pluvial e de realização da pavimentação com lajotas no trecho restante da rua Manoel Nunes (conhecida como Estrada Geral da Praia Redonda), no bairro Praia Redonda. Caso exista, solicito que seja encaminhado também o cronograma elaborado para execução destas obras. Caso não exista, solicito a possibilidade da sua elaboração. Justifica-se a proposição, pois a mencionada rua é a principal via pública do bairro. Além disso, os moradores enfrentam muitos problemas, devido à poeira intensa em dias de sol e, em dias de chuva, com a lama e buracos que se formam na pista de rolamento, deixando a via intransitável. (R. 1.107/2024)
Ao Ilustríssimo Senhor Jairo Sampaio, Secretario de Agricultura e Interior. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou saber se há possibilidade de que seja realizado o patrolamento e lastreamento com areão em toda extensão da rua Isaura Guarezi, no bairro São Cristóvão. Justifica-se a proposição, pois a referida via não se encontra em bom estado de trafegabilidade, precisando de manutenção, a fim de melhorar a mobilidade no local, evitando prejuízos e acidentes. (R. 1.108/2024)
Ao Ilustríssimo Senhor Guilherme Daufenback de Maria, Gerente de Obras. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou saber se existe projeto elaborado de drenagem pluvial e pavimentação com lajotas da rua Antônio Nunes Barreto, no bairro Praia Redonda. Caso haja, solicito que seja encaminhado o cronograma elaborado para inicio das obras. Caso não haja, solicito a elaboração deste. Justifica-se a proposição, pois a referida via tem um grande fluxo de veículos, devido às inúmeras residências, à Associação da Cergal, e também uma empresa instalada neste local. Em dias de sol a poeira é insuportável e, em dias de chuva, a lama e os buracos dificultam a mobilidade. Além disso, outro problema é a falta de conexão dos esgotos das residências. A pavimentação desta via é um anseio antigo dos moradores. (R. 1.110/2024)
Ao Ilustríssimo Senhor Guilherme Daufenback de Maria, Gerente de Obras. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou saber se existe projeto elaborado para pavimentação com lajotas da rua Joaquina Farias da Silva, no bairro São João, Margem Direita. Caso haja, solicito que seja encaminhado o cronograma elaborado para sua pavimentação. Caso não haja, solicito a elaboração deste. Justifica-se a proposição, pois os moradores procuraram este vereador a fim de solicitar a pavimentação, sendo esta é uma reivindicação que é aguardada há anos pelos moradores desta importante via. (R. 1.111/2024)
Ao Ilustríssimo Senhor Marcelo Matos, Diretor da Tubarão Saneamento S/A. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou explicação técnica diante do fato de moradores da Rua Professora Mylma Neves Cargnin, no bairro Santo Antônio de Pádua, terem procurado o gabinete deste vereador, para solicitar informações sobre aparente despejo de esgoto em uma vala localizada ao lado da estação de tratamento, também localizada nesta via pública. Em vista disso, de maneira respeitosa, solicito esclarecimentos sobre os seguintes pontos: Descrição Técnica: Explicação detalhada sobre o processo de tratamento de água e esgoto realizado na mencionada estação, enfatizando as etapas e mecanismos de tratamento utilizados. Justificativa para Despejo: Esclarecimentos técnicos que justifiquem o despejo de esgoto ou subprodutos do processo de tratamento na vala mencionada pelos moradores. Incluir informações sobre a composição do material despejado e os padrões de qualidade e segurança ambiental observados. Medidas Provisórias ou Definitivas: Informações sobre se o despejo do esgoto na vala é uma medida temporária ou definitiva. Caso seja temporária, solicito detalhes sobre os planos e prazos para a resolução desta questão. Solicito que as respostas sejam encaminhadas a este gabinete, dentro do prazo legal, para que possamos esclarecer as dúvidas dos cidadãos e garantir a transparência e segurança das operações envolvidas. Agradeço antecipadamente pela atenção e colaboração e coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários. (R. 1.112/2024)
Ao Excelentíssimo Senhor Jairo dos Passos Cascaes, Prefeito Municipal e a Ilustríssima Senhora Chaina Esmeraldino Marcon, Secretária de Saúde. A Câmara de Vereadores de Tubarão, requereu saber quais providências e /ou estratégias os órgãos responsáveis pela municipalidade estão realizando em relação a parceria entre a Secretaria de Saúde do Município de Tubarão e a universidade local, com o objetivo de implementar a prática de atendimento no ambulatório para pacientes com fibromialgia e Transtorno do Espectro Autista (TEA). Justifica-se a proposição, considerando a relevância dessa iniciativa para a saúde e bem-estar dos munícipes, especialmente daqueles que convivem com fibromialgia e TEA. É de extrema importância que tal parceria seja efetivada e esteja em funcionamento o mais breve possível. A atuação conjunta entre a Secretaria de Saúde e a universidade não só proporcionará atendimento especializado e qualificado aos pacientes, como também contribuirá para a formação prática dos estudantes, ampliando a capacitação profissional na área da saúde. Diante do exposto, solicito as seguintes informações: 1. Status atual das tratativas para a formalização da parceria entre a Secretaria de Saúde de Tubarão e a universidade; 2. Previsão para o início das atividades do ambulatório destinado ao atendimento de pacientes com fibromialgia e TEA;3. Quais os recursos (humanos, materiais e financeiros) que estão sendo disponibilizados para a implementação desse projeto. Reitero a importância dessa parceria e o impacto positivo que ela trará para a nossa comunidade. (R. 1.113/2024)
Ao Excelentíssimo Senhor Jairo dos Passos Cascaes, Prefeito Municipal de Tubarão, ao Excelentíssimo Senhor Jorginho Mello, Governador do Estado de Santa Catarina, Ao Excelentíssimo Senhor Jerry Comper, Secretário de Infraestrutura e Mobilidade do Estado de Santa Catarina e aos Excelentíssimos Senhores, Jésse Lopes, Julio Garcia, Felippe Luiz Collaço, Estêner Soratto da Silva, José Milton Scheffer, Rodrigo Minotto, Volnei Weber, Tiago Zilli, Deputados Estaduais da Bancada Sul. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou a interrupção das obras da Rodovia Aggeu Medeiros, em um trecho de 6,0 quilômetros, a pedido das comunidades do bairro Madre e demais bairros adjacentes. Em 1980, com as obras de dragagem e retificação do Rio Tubarão, foram construídos diques de contenção de cheias nas duas margens do rio, utilizando a calha secundária. O objetivo principal desses diques era barrar lateralmente a água do rio e direcioná-la ao oceano. Essas obras foram fundamentais para a região das Madres de Tubarão e Laguna, reduzindo os alagamentos periódicos e permitindo o desenvolvimento agropecuário em mais de 20.000 hectares de terras nas margens do baixo Rio Tubarão. Com o tempo, o dique de contenção na margem direita, que margeia o Campo da Eira no lado de Tubarão, passou a ser utilizado como estrada, resultando na criação da Rodovia Aggeu Medeiros, ligando Tubarão e Laguna. Entretanto, a função original de proteção contra cheias do dique foi se perdendo. Após mais de 40 anos, o nível da rodovia foi rebaixado, devido ao tráfego local e à passagem mensal de patrolas para manutenção. Em 2022 e 2023, fortes chuvas causaram alagamentos significativos em Tubarão, levando à decretação de situação de emergência. Observou-se que as obras de pavimentação da Rodovia Aggeu Medeiros, realizadas em 2023, agravaram o problema, ao rebaixar ainda mais o nível da rodovia, elevando o risco de alagamentos e enchentes. Durante reuniões e vistorias, constatou-se que o projeto executivo de pavimentação da rodovia não havia considerado a necessidade de haver aterro para a elevação das cotas de altura da rodovia. Um trecho de aproximadamente 6,0 quilômetros foi identificado como “crítico”, devido ao seu nível de cota e altura perigosamente baixos. Esse problema gera um risco significativo de alagamentos e enchentes nas localidades de Madre, Mato Alto, Morrinhos, Praia Redonda, Santa Luzia, São Clemente, Recife, Campestre, Passagem, Aeroporto, Congonhas, Oficinas e Vila Moema, pois a água do Rio Tubarão podem ultrapassar a rodovia em episódios de chuvas intensas. O trecho crítico está localizado entre as bombas de irrigação para agricultura às margens da rodovia e se estende até 500 metros além da ponte que faz divisa entre os municípios de Tubarão e Laguna. Diante dessa situação, solicitamos que seja determinada a interrupção das obras no referido trecho, até que seja feita a remontagem e elevação da rodovia. Tal medida é necessária para garantir a segurança da rodovia e evitar possíveis danos futuros aos bairros próximos. (R. 1.114/2024)
Ao Ilustríssimo Senhor Evandro Almeida, Secretário de Segurança, Trânsito e Patrimônio. A Câmara de Vereadores, solicitou que seja verificada a possibilidade de implantação de lombadas e de placas indicativas do limite de velocidade, no decorrer da rua Roberto Zumblick, bairro Humaitá de Cima. Justifica-se a proposição, pois, em horários de pico, os carros passam em alta velocidade, não respeitando a velocidade permitida. (R. 1.115/2024)
A Ilustríssima Senhora Manuela Marcon, Secretária de Urbanismo. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou informações sobre a possibilidade de realizar uma visita na Rua Alexandre Serafim Neto, Bairro São Clemente, bem como nas imediações desta localidade. Justifica-se a proposição, pois fomos informados por moradores que o local possui alguns terrenos com mato, lixo, necessitando de limpeza. Ainda, nos foi informado que existe preocupação com a proliferação do mosquito transmissor da dengue, inclusive havendo um caso confirmado da doença, em uma criança. Assim, considerando oportuna a preocupação da comunidade, solicitamos a atenção do setor responsável por esta demanda. Sendo o que a ocasião nos oferece, reitero minhas considerações e respeito; e subscrevendo-me. (R. 1.116/2024)
Ao Ilustríssimo Senhor Jairo Sampaio, Secretário de Agricultura e ao Ilustríssimo Senhor Guilherme Daufenback de Maria, Gerente de Obras. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou informações sobre a possibilidade de realizar o lastreamento com areão e patrolamento na Rua Claudiomir Lima Brasil, Bairro São João, Margem Esquerda, bem como, verificar se já existe um projeto para pavimentação desta via pública. Justifica-se a proposição, pois a referida via pública encontra-se com buracos, comprometendo a trafegabilidade segura. Ainda, pedimos atenção a outra reclamação da comunidade, que informa a eventual existência de esgoto sendo lançando ao ar livre. Pedimos, gentilmente, que tal situação seja avaliada e realizados os devidos encaminhamentos ao caso, se for confirmado. Sendo o que a ocasião nos oferece, reitero minhas considerações e respeito; e subscrevendo-me. (R. 1.117/2024)
Ao Ilustríssimo Senhor Guilherme Daufenback de Maria, Gerente de Obras. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou informações sobre a possibilidade de realizar o reparo em um bueiro existente na Rua Claudiomir Lima Brasil, em frente ao nº 364, Bairro São João, Margem Esquerda. Justifica-se a proposição, pois o referido bueiro encontra-se quebrado em sua lateral e face frontal, logo não atende a sua função, causando transtorno para os moradores. Sendo o que a ocasião nos oferece, reitero minhas considerações e respeito; e subscrevendo-me. (R. 1.118/2024)
Ao Excelentíssimo Senhor Jerry Comper, Secretário de Infraestrutura e Mobilidade do Estado de Santa Catarina. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou, dentro das respectivas competências, que o Governo do Estado busque melhorias nas proximidades à Rodovia Ivane Freta Moreira. Justifica-se a proposição, uma vez que ciclistas e pedestres que se locomovem pela via informam as condições precárias, quanto à existência de valas com água parada e mato. Por se tratar de uma situação que impacta os moradores da cidade, solicitamos que o Estado faça as tratativas junto aos responsáveis. (R. 1.119/2024)
Ao Ilustríssimo Senhor Guilherme Daufenback de Maria, Gerente de Obras. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou informações sobre a possibilidade de taparem um buraco existente na Rua Francisco Juvêncio Castro, em frente ao número 08, Bairro São João, Margem Esquerda. Justifica-se a proposição, pois neste local há um buraco de importante abrangência, comprometendo o fluxo de veículos. Sendo o que a ocasião nos oferece, reitero minhas considerações e respeito; e subscrevendo-me. (R. 1.120/2024)
Ao Ilustríssimo Senhor Rudnei Cardoso Anselmo, Gerente da COSIP Tubarão. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou informações sobre a possibilidade de substituir as lâmpadas queimadas na Rua Francisco Juvêncio Castro, em frente ao número 08, Bairro São João, Margem Esquerda. Justifica-se a proposição, pois fomos informados pela comunidade de que na referida via pública encontram-se algumas lâmpadas queimadas, comprometendo a segurança no período noturno e causando transtornos para a comunidade. Sendo o que tinha para o momento, reitero minhas considerações e respeito, subscrevendo-me. (R. 1.121/2024)
Ao Ilustríssimo Senhor Márcio Ronchi, Presidente da Fundação Municipal de Meio Ambiente. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou informações sobre a possibilidade de recolherem do meio comunitário, alguns cães que estão importunando a segurança da população no Bairro Oficinas. Justifica-se a proposição, pois fomos informados que existem alguns cães que ficam na Av. Altamiro Guimarães, esquina com a Rua Carlos Vicente Bressan, os quais amedrontam as pessoas que circulam nas imediações, bem como ciclistas e motociclistas. Assim, procurando dar mais segurança para a comunidade, pedimos sua atenção a esta demanda e que sejam adotadas as medidas necessárias. Sendo o que a ocasião nos oferece, reitero minhas considerações e respeito; e subscrevendo-me. (R. 1.123/2024)
Ao Ilustríssimo Senhor Guilherme Daufenback de Maria, Secretário de Infraestrutura. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou informações sobre a possibilidade de verificarem a eventual existência de esgoto ao ar livre, na Rua Manoel Agostinho Pereira, Bairro São Clemente. Justifica-se a proposição, pois a comunidade nos informa sobre a eventual existência de esgoto sendo lançado na via pública. Assim, solicitamos sua atenção para verificar se tal suposição se confirma, e que sejam realizados os encaminhamentos devidos para sanar o problema. Ainda, gostaríamos de saber se há projeto para drenagem e pavimentação desta via pública. Sendo o que tinha para o momento, reitero minhas considerações e respeito, subscrevendo-me. (R. 1.124/2024)
PROJETO DE DECRETO:
PROJETO DE DECRETO Nº 20/2024: Institui o Prêmio “Voluntário do Ano” no âmbito da Câmara Municipal de Tubarão e dá outras providências.
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