Boletim Informativo da 26ª Sessão Ordinária de 29 de julho de 2024
CÂMARA DE VEREADORES DE TUBARÃO
Informativo das atividades legislativas durante a Sessão Ordinária
Plenário Manoel Medeiros Eugênio
Informativo nº 26/2024
Quarto Ano da Décima Sétima Legislatura
29/07/2024
Os Vereadores estiveram reunidos no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, nesta segunda-feira, 29 de julho no horário das 18 horas, realizando a 26ª Sessão Ordinária de 2024.
A Câmara recebeu as visitas das Sras. Mirian Lopes Pereira, Coordenadora de Estágios Especiais e Ilka Maria Fretta, responsável pelo CEAC, ambas vinculadas a ALESC, com o objetivo de apresentar o Programa Antonieta de Barros, bem como a realização da assinatura do Termo de Compromisso entre a Câmara de Vereadores de Tubarão e a ALESC, e ainda da Sra. Gisele Bittencourt Francisco, Diretora Executiva do Instituto Genésio Antônio Mendes para a apresentação das ações realizadas pelo mesmo.
No espaço destinado a Ordem do dia desta Sessão Ordinária, foram deliberadas as seguintes matérias:
- VETO GLOBAL AO AUTÓGRAFO DE LEI ORDINÁRIA Nº 035/2024, Veto Integral ao Projeto de Lei Ordinária Nº 035/2024, que dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo município as pessoas que forem flagradas em áreas e logradouros públicos fazendo uso de drogas ilícitas em desacordo com determinação legal ou regulamentar e dá outras providências. (Este veto foi aprovado por 13 votos favoráveis e nenhum voto contrário)
- VETO AO AUTÓGRAFO DE LEI ORDINÁRIA Nº 036/2024, Veto Global ao Projeto de Lei Ordinária Nº 036/2024, que institui o documento de identificação da pessoa com câncer. (Este veto foi aprovado por 14 votos favoráveis e nenhum voto contrário)
- VETO GLOBAL AO AUTÓGRAFO DE LEI ORDINÁRIA Nº 142/2023, Veto Global ao Projeto de Lei Ordinária Nº 142/2023, que torna obrigatória a publicação no site oficial do município, na rede mundial de computadores, as estatísticas das ocorrências realizadas pela Guarda Civil Municipal e dá outras providências. (Este veto foi rejeitado por 14 votos contrários e nenhum voto favorável)
- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 105/2024, que denomina de Rua Inez Rebelo Peters, uma via pública localizada no bairro Santa Luzia, neste município. (Este projeto em única votação foi aprovado por 12 votos favoráveis e nenhum voto contrário).
- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 106/2024, que altera a Lei nº 3.143, de 26 de dezembro de 2007, denomina de Rua José Carlos Aguiar, uma via pública localizada neste Município. . (Este projeto em única votação foi aprovado por 12 votos favoráveis e nenhum voto contrário)
- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 107/2024, que denomina de Rua Nilton Aires Cipriano, uma via pública localizada no bairro São Cristóvão, neste município. . (Este projeto em única votação foi aprovado por 12 votos favoráveis e nenhum voto contrário)
- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 108/2024, que denomina de Rua José Serafim Gonçalves, uma via pública localizada no bairro Guarda Margem Esquerda, neste Município. . (Este projeto em única votação foi aprovado por 12 votos favoráveis e nenhum voto contrário)
- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 147/2023, que declara como Patrimônio Imaterial, Cultural e Intangível do Município de Tubarão “O Passeio de Trem”. (Este projeto em segunda votação foi aprovado por 12 votos favoráveis e nenhum voto contrário, dispensada a redação final)
- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 177/2023, que institui políticas sociais para a saúde dos cadeirantes com retenção urinária de lesão medular, e dá outras providências. (Este projeto em segunda votação foi aprovado por 12 votos favoráveis e nenhum voto contrário, dispensada a redação final)
- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 097/2024, que inclui o Evento Ajet Experience no calendário de datas comemorativas e de conscientização de Tubarão, e dá outras providências. (Este projeto em segunda votação foi aprovado por 12 votos favoráveis e nenhum voto contrário, dispensada a redação final)
- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 098/2024, que altera a Lei 5.640, de 17 de março de 2022. (Este projeto em segunda votação foi aprovado por 12 votos favoráveis e nenhum voto contrário, dispensada a redação final)
- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 112/2023, que autoriza o Poder Executivo a implantar a telemedicina na Rede Municipal de Saúde no Município de Tubarão e dá outras providências. (Este projeto em primeira votação foi aprovado por 12 votos favoráveis e nenhum voto contrário, valendo pela segunda votação e dispensada redação final)
- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 155/2023, que dispõe sobre a criação do Programa Rota Turística Circuito das Águas, com incentivo ao turismo, cultura, meio ambiente e empreendedorismo, no âmbito do Município de Tubarão, e dá outras providências. (Este projeto em primeira votação foi aprovado por 12 votos favoráveis e nenhum voto contrário, valendo pela segunda votação e dispensada redação final)
- RESUMO DOS TRABALHOS APRESENTADOS EM PLENÁRIO
Os vereadores apresentaram 13 requerimentos, 2 indicações e 8 projetos de Lei.
REQUERIMENTOS:
Ao Ilustríssimo Senhor Rudnei Cardoso Anselmo, Gerente dos Serviços de iluminação Pública – COSIP. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou informações sobre a possibilidade de serem tomadas providências urgentes para resolver o gravíssimo problema de iluminação pública na rua Maranhão, próximo da residência de número 754, no bairro Santo Antônio Pádua. Justificou-se esta proposição, pois, sem estas providências, os moradores e todos que por ali transitam correm riscos pela insegurança causada pela falta de iluminação. (R. 1.073/2024)
Ao Ilustríssimo Senhor Rudnei Cardoso Anselmo, Gerente dos Serviços de iluminação Pública – COSIP. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou informações sobre a possibilidade de serem tomadas providências urgentes para revolver o gravíssimo problema de iluminação pública na rua Abílio Albino Correa, no bairro São Martinho. Justifica-se a proposição, pois, sem estas providências, os moradores e todos que por ali transitam correm riscos pela insegurança causada pela falta de iluminação. (R. 1.074/2024)
À Ilustríssima Senhora Gisele Tártari, Gerente dos Correios do Município de Tubarão. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou providências urgentes para dotar de CEP a Rua Vicente Cargnin, no bairro Rio do Pouso, neste município. Justificou-se a proposição, pois o CEP é fundamental para formalizar todos os atos pessoais ou institucionais de residências, instituições e empresas localizadas na referida rua. (R. 1.075/2024)
Ao Ilustríssimo Senhor Guilherme Daufenback de Maria, Gerente de Obras. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou informações sobre a possibilidade de serem tomadas providências urgentes para pavimentar o pequeno trecho da Rua José Nicolau de Carvalho que vai da rua Laguna até os trilhos do trem. Justificou-se esta proposição, pois, sem estas providências, os moradores e todos que por transitam continuarão enfrentando poeira, buracos e lama. (R. 1.076/2024)
Ao Ilustríssimo Senhor Guilherme Daufenback de Maria, Gerente de Obras. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou informações sobre a possibilidade de serem tomadas providências urgentes para pavimentar o pequeno trecho da rua Wenceslau Alves dos Santos, principalmente nas proximidades do edifício Qualitá, no bairro Dehon. Justificou-se a proposição, pois há muitos buracos no referido trecho, e, quando chove, a situação piora, porque os buracos aumentam. (R. 1.077/2024)
Ao Ilustríssimo Senhor Evandro Souza de Almeida, Secretário de Segurança, Patrimônio e Trânsito. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou informações sobre a possibilidade de realizar um estudo para avaliar a viabilidade de implementação de um sistema binário nas ruas Jaime Aguiar de Souza e Manoel Miguel Bittencourt. Justificou-se a proposição, pois há recorrentes relatos de acidentes e problemas de trânsito nessas vias. A implementação de um sistema binário pode contribuir significativamente para a melhoria do fluxo de veículos e a segurança dos moradores e motoristas que utilizam essas ruas. (R. 1.079/2024)
Ao Excelentíssimo Senhor Jairo dos Passos Cascaes, Prefeito de Tubarão. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou informações sobre a possibilidade de realizar a elaboração de um projeto e a execução da pavimentação da Rua Teresa Cristina, no trecho compreendido entre o Centro Espírita Deus, Amor e Caridade e o DNIT, no bairro Oficinas. Justificou-se a proposição, pois o referido trecho encontra-se em condições inadequadas para o tráfego, gerando transtornos significativos para os moradores e usuários da via. A pavimentação desta área é essencial para melhorar a mobilidade urbana, proporcionar maior segurança aos transeuntes e valorizar a região. (R. 1.080/2024)
Ao Excelentíssimo Senhor Jairo dos Passos Cascaes, Prefeito Municipal de Tubarão. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou informações sobre o funcionamento do número 153 da Central de Atendimento da Guarda Municipal. Justificou-se a proposição, considerando que nas últimas semanas este vereador tomou conhecimento de dezenas de reclamações de que a “central 153” da Guarda Municipal não está funcionando, havendo dificuldade para solicitar os serviços e atendimentos. Mesmo que hajam outros meios de comunicação como telefone fixo e whatsapp tal número é de grande relevância e já tem ampla divulgação. Desta forma, pedimos informações para o restabelecimento deste importante canal. (R. 1.084/2024)
Ao Excelentíssimo Senhor Jairo dos Passos Cascaes, Prefeito Municipal. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou informações acerca de medidas e encaminhamentos para manutenção, reforma e melhoria do pavimento, seja ele asfáltico ou de lajotas, das seguintes vias: a) Rua Adelcia Mendes Cargnin; b) Rua Rui Barbosa, esquina com a Avenida Marcolino Martins Cabral. Justifica-se a proposição, pois as lajotas estão quebradas, a via está com buracos e falta de lajotas. Estas melhorias visam trazer maior segurança dos moradores e condutores que usam diariamente essas vias e evitar que o município tenha que ressarcir os proprietários de veículos caso estes sofram algum dano devido aos problemas apresentados. O reparo é de grande importância porque as pessoas podem cair nos buracos vindo a trazer danos irreparáveis para a comunidade. (R. 1.085/2024)
Ao Excelentíssimo Senhor Jairo dos Passos Cascaes, Prefeito Municipal de Tubarão. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou que sejam convidados os técnicos da AGR Tubarão, das Secretarias de Infraestrutura, de Urbanismo e da Defesa Civil, para apresentar relatório, demonstrativo, exposição acerca das inspeções realizadas pelo robô (equipado com câmera) nas tubulações e sistemas de drenagem dos bairros da cidade, apontando os problemas e posteriores ações de prevenção e melhoria. Justificou-se a proposição, uma vez que se passaram seis meses desde a contratação e a população teme pelos riscos de enchentes, inundações e alagamentos. O equipamento é uma excelente ferramenta para avaliar as tubulações e diagnosticar entupimentos, obstruções, vazamentos, rupturas nas rede pluviais que possam antecipadamente e localmente serem reparados evitando danos futuros. Informações veiculadas pela imprensa relatam que a própria Tubarão Saneamento iria adquirir este aparelho para fazer suas inspeções, indicando assim uma eficiência do serviço. Existe um temor do cidadão de que a implantação do sistema de esgoto e o outras intervenções realizadas nas vias públicas possam interferir na drenagem pluvial, tais esclarecimentos auxiliarão no entendimento do assunto. (R. 1.086/2024)
Ao Ilustríssimo Senhor Tenente-Coronel Paulo Sérgio Pereira de Bona Portão, Comandante do 5º Batalhão de Polícia Militar de Tubarão e ao Ilustríssimo Senhor Evandro Souza de Almeida, Secretário de Segurança, Trânsito e Patrimônio. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou saber se há viabilidade de instalação de uma câmera no semáforo do Andrino. Justificou-se a proposição, pois o referido semáforo é localizado em área de grande fluxo de veículos, no qual tem ocorrido acidentes quase que diariamente, razão pela qual a instalação do referido equipamento trará mais segurança aos munícipes e também auxiliará na identificação da autoria dos mesmos. (R. 1.087/2024)
Ao Excelentíssimo Senhor Jairo dos Passos Cascaes, Prefeito Municipal de Tubarão. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou informações sobre a execução das obras de reformas e construção de uma nova sede para a EMEB Professora Maria Emília Rocha. A proposição se justifica em face da informação de que as obras não foram realizadas em razão da falta de repasses vindos do governo estadual, todavia não houve cancelamento algum de repasse. O recurso não foi recebido porque a Prefeitura Municipal de Tubarão não enviou os documentos, e os processos estão parados desde 12 de novembro de 2021 no Núcleo de Gestão de Convênios de Tubarão, conforme documentação acessível no link abaixo, obtido no Sistema de Gestão de Processos Eletrônicos do Governo do Estado de Santa Catarina. Por isso, pede-se esclarecimentos com apresentação de documentos que comprovem a veracidade das informações. *https://sgpe.sea.sc.gov.br//sgpe/openPage?openAddress=eyJhZGRyZXNzIjoiL2NwYXYvdmlzdWFsaXphclByb2Nlc3NvLmRvP3Byb2Nlc3NvUEs9MTA2NDYyLDcwNTQsMjAyMSIsImN1cnJlbnRNb2R1bGUiOnsiY2RNb2R1bG8iOiJTR1BFIiwiY2RTaXN0ZW1hIjoiMSIsIm5tTW9kdWxvIjoiIn19 (R. 1.091/2024)
Ao Excelentíssimo Senhor Gelson José Bento, Presidente da Câmara de Vereadores de Tubarão. A Câmara de Vereadores de Tubarão solicitou que seja realizada uma Audiência Pública no dia 06/08/2024, às 18 horas, a fim de tratar de uma questão de extrema importância e urgência relacionada às obras da Rodovia Ageu Medeiros, margem direita, referente à segurança da região da Madre e bairros vizinhos, como Mato Alto, Praia Redonda, Santa Luzia, Andrino, Recife, Campestre, Passagem, Aeroporto, Congonhas, Oficinas e Vila Moema. Justificou-se a proposição, pois a referida obra vem causando preocupações devido a quatro graves ocorrências registradas após seu início. (R. 1.092/2024)
INDICAÇÕES:
Ao Ilustríssimo Senhor Eduardo Zabot, Secretário de Serviços Públicos. Solicitou a realização de limpeza nas áreas das seguintes Unidades Básicas de Saúde: • UBS Guarda Margem Direita; • UBS Bom Bastos; • UBS São João Margem Esquerda. Justificou-se a preposição, pois é necessário manter um ambiente limpo e bem cuidado, essencial para garantir condições adequadas para os atendimentos de saúde. A limpeza contribuirá para o bem-estar dos pacientes e dos profissionais que atuam nas referidas unidades. (I. 44/2024)
Ao Ilustríssimo Senhor Eduardo Zabot, Secretário de Serviços Públicos. Solicitou a realização de limpeza na EMEB Manoel José Antunes, bairro Vila Esperança. Justificou-se a preposição, pois é necessário manter o ambiente escolar limpo e bem cuidado, essencial para garantir condições adequadas para o aprendizado e o bem-estar de alunos e funcionários. (I. 45/2024)
PROJETOS DE LEI:
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 110/2024: Denomina de Rua Sylvio Pinter, uma via pública localizada no bairro Sertão da Jararaca, nesse município.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 111/2024: Autoriza a aplicação de sanções administrativas pelo Município às pessoas que forem flagradas em áreas e logradouros públicos fazendo uso de drogas ilícitas em desacordo com determinação legal ou regulamentar e dá outras providências.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 112/2024: Denomina de Rua Pedro Bett, uma via pública localizada no bairro Santa Luzia, neste município.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 113/2024: Denomina de Rua Lácio Besso de Moraes, uma via pública localizada no bairro Santa Luzia, neste município.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 114/2024: Denomina de Rua Rosangela Martins, uma via pública localizada no bairro Santa Luzia, neste município.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 115/2024: Denomina de Rua Luiz Holly Tavares, uma via pública localizada no bairro Santa Luzia, neste município.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 116/2024: Denomina de Rua Avani Pereira Tavares, uma via pública localizada no bairro Santa Luzia, neste município.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 117/2024: Denomina de Rua Herminia Goulart Alves, uma via publica localizada no bairro São João, Margem Esquerda, neste município.
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