Boletim Informativo da 25ª Sessão Ordinária do dia 22 de julho de 2024
CÂMARA DE VEREADORES DE TUBARÃO
Informativo das atividades legislativas durante a Sessão Ordinária
Plenário Manoel Medeiros Eugênio
Informativo nº 25/2024
Quarto Ano da Décima Sétima Legislatura
22/07/2024
Os Vereadores estiveram reunidos no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, nesta segunda-feira, 22 de julho no horário das 18 horas, realizando a 25ª Sessão Ordinária de 2024.
A Câmara recebeu a visita das Sras. Morgana de Oliveira Mathias, Coordenadora da Igualdade Racial do Município de Tubarão e Christiane Martins Matias, Coordenadora da Pastoral Afro Maria Cândida, para uma explanação sobre o Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha, comemorado no próximo dia 25 de julho.
No espaço destinado a Ordem do dia desta Sessão Ordinária, foram deliberadas as seguintes matérias:
- VETO AO AUTÓGRAFO DE LEI ORDINÁRIA Nº 031/2024, Veto ao Projeto de Lei Ordinária Nº 31/2024 – Dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios, o descarte irregular de entulhos e lixo, e dá outras providências. (Este veto foi rejeitado por 13 votos contrários e nenhum voto favorável)
- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 147/2023, que declara como Patrimônio Imaterial, Cultural e Intangível do Município de Tubarão “O Passeio de Trem”. (Este projeto foi aprovado por 13 fotos favoráveis e nenhum voto contrário)
- SUBSTITUTIVO GLOBAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 059/2024, (Origem 12/2024) que altera a Lei nº 2.999, de 26 de julho de 2006, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência. (Este projeto foi retirado de pauta por pedido de vistas)
- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 093/2024, (Origem 26/2024), que institui o Programa “Banco de Ração e Utensílios Para Animais” no Município de Tubarão e dá outras providências. (Este projeto em primeira votação foi aprovado por 14 votos favoráveis e nenhum voto contrário, valendo pela segunda votação e dispensada redação final)
- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 097/2024, que inclui o Evento Ajet Experience no calendário de datas comemorativas e de conscientização de Tubarão, e dá outras providências. (Este projeto foi aprovado por 14 fotos favoráveis e nenhum voto contrário)
- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 098/2024, que altera a Lei 5.640, de 17 de março de 2022. (Este projeto foi aprovado por 14 fotos favoráveis e nenhum voto contrário)
- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 101/2024, (Origem 027/2024) que altera a Lei Nº 4.841 de 19 de dezembro de 2017, que cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências. (Este projeto em primeira votação foi aprovado por 13 votos favoráveis e nenhum voto contrário, valendo pela segunda votação e dispensada redação final)
- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 104/2024, (Origem 029/2024) que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 900.000,00 (Novecentos mil reais). (Este projeto em primeira votação foi aprovado por 13 votos favoráveis e nenhum voto contrário, valendo pela segunda votação e dispensada redação final)
Através de requerimento encaminhado à Mesa Diretora e subscrito pela maioria dos Vereadores, integrou a Ordem do Dia da presente Sessão, com trâmite em regime de urgência especial, a seguinte matéria:
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2024, (16/2024 na origem), que altera a Lei Complementar n° 367, de 14 de junho de 2023, que institui a Comissão Especial da Lei Paulo Gustavo e da Política Nacional Lei Aldir Blanc, altera a Lei Ordinária n° 3.630/2011, que autoriza o Poder Executivo a gratificar servidores na condição de membros de comissões oficialmente nomeadas e dá outras providências. (Este projeto foi aprovado em única votação por 13 votos favoráveis)
- RESUMO DOS TRABALHOS APRESENTADOS EM PLENÁRIO
Os vereadores apresentaram 37 requerimentos, 1 indicação e 4 projetos de Lei.
REQUERIMENTOS:
Ao Excelentíssimo Senhor Jairo dos Passos Cascaes, Prefeito Municipal, ao Ilustríssimo Senhor Guilherme Daufenback de Maria, Gerente de Obras e ao Ilustríssimo Senhor, Ramires Linhares, Diretor-Presidente da Fundação Municipal de Cultura. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou providências urgentes quanto à situação do estacionamento da Arena Multiuso de Tubarão. A Arena Multiuso de Tubarão é um importante ponto de encontro para a comunidade local, recebendo inúmeros visitantes diariamente para eventos esportivos, culturais e de lazer. No entanto, têm sido relatado por diversos cidadãos que a situação atual do estacionamento está causando sérios prejuízos aos usuários. Há problemas com concreto e ferro expostos onde deveriam estar instalados os postes, o que tem resultado em danos aos veículos dos visitantes. Diante disso, solicito as seguintes providências: 1. Avaliação e Reparos Imediatos: Realização de uma avaliação técnica urgente para identificar todos os pontos críticos no estacionamento da Arena Multiuso e a execução de reparos necessários, substituindo concreto e ferro por postes adequados e seguros; 2. Manutenção Preventiva: Implementação de um programa de manutenção preventiva no estacionamento para evitar que problemas semelhantes ocorram no futuro; 3. Sinalização Adequada: Instalação de sinalização adequada para orientar os motoristas e garantir a segurança de todos os usuários do estacionamento. A adoção dessas medidas é essencial para preservar a integridade dos veículos e garantir a segurança dos visitantes, além de zelar pelo patrimônio público. Contando com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste requerimento, agradeço antecipadamente. (R. 1035/2024)
Ao Excelentíssimo Senhor Jairo dos Passos Cascaes, Prefeito Municipal e ao Ilustríssimo Senhor Guilherme Daufenback de Maria, Gerente de Obras. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou informações sobre a viabilidade de realizar a troca da tampa da boca de lobo localizada na Rua Lauro Ferreira Lima, nº 96, em frente ao Condomínio Residencial Walter Zumblick, bairro Centro. Justificou-se a proposição, pois a citada boca de lobo encontra-se com a grade quebrada. O risco de acidentes graves com pedestres exige uma manutenção de extrema urgência. (R. 1036/2024)
Ao Excelentíssimo Senhor Jairo dos Passos Cascaes, Prefeito Municipal e ao Ilustríssimo Senhor Evandro Almeida, Secretário de Segurança, Trânsito e Patrimônio. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou informações sobre a possibilidade de que a Rua Ferreira Lima, bairro Centro, não faça parte do sistema de estacionamento rotativo. Justificou-se a proposição, considerando que essa rua é residencial, e não comercial, não havendo necessidade de rodízio para estacionamento, o que vem trazendo prejuízos aos moradores. (R. 1.037/2024)
Ao Ilustríssimo Senhor Evandro Almeida, Secretário de Segurança, Trânsito e Patrimônio. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou informações sobre a viabilidade de implantação de uma faixa de pedestres na Avenida Marcolino Martins, em frente à UNIMED. De acordo com as pessoas que residem nas proximidades, a travessia é muito complicada e perigosa, devido ao trânsito intenso, sendo que as outras faixas estão longe, próximas do prédio onde funcionava o SENAC e a outra, próximo ao Farol Shopping. (R. 1.038/2024)
Ao Excelentíssimo Senhor Jairo dos Passos Cascaes, Prefeito Municipal e ao Ilustríssimo Senhor Guilherme Daufenback de Maria, Gerente de Obras. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou informações sobre a possibilidade de que seja realizado o recapeamento asfáltico da Travessa Manoel Bandeira, no Bairro Passagem, principalmente em frente à conhecida Praça da Cohab. Justificou-se a proposição, pois a situação é crítica e vem causando muitos prejuízos para a população. Além de ser uma com grande fluxo de trânsito, os carros que desviam dos buracos chegam próximo aos pedestres, aumentando o risco de atropelamento. (R. 1.039/2024)
O Excelentíssimo Senhor Jairo dos Passos Cascaes, Prefeito Municipal e ao Ilustríssimo Senhor Jairo Sampaio, Secretário de Agricultura e Interior. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou informações sobre a possibilidade de que seja efetuado o patrolamento e lastreamento de areão na Rua Antonio Manoel Marcolino, no Bairro Madre. Justificou-se a proposição, pois constatamos que o local necessita de atenção do ente público, para darmos mais comodidade e respeito à população que utiliza a referida rua. Além do que, buracos comprometem a trafegabilidade segura pelo local. (R. 1.040/2024)
Ao Excelentíssimo Senhor Jairo dos Passos Cascaes, Prefeito de Tubarão. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou informações sobre a possibilidade de melhorar a sinalização do cruzamento da Rua Jaime Aguiar de Souza com a Rua Cel. José Martins Cabral, Bairro Humaitá de Cima. Justificou-se a proposição, pois os veículos estacionam muito próximo à esquina, o que dificulta as manobras, trazendo insegurança aos motoristas que passam diariamente pelo local. Por serem estes pedidos pertinentes e sendo de competência do Poder Público gerenciá-las, enviamos estas reclamações e sugestões enviadas pelos munícipes, com objetivo de que ações e estudos sejam feitos, visando melhorar e aperfeiçoar nosso sistema de trânsito. (R. 1.041/2024)
Ao Excelentíssimo Senhor Jairo dos Passos Cascaes, Prefeito Municipal. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou informações acerca das seguintes medidas e encaminhamentos do Setor de Infraestrutura: – Patrolamento da Rua Pedro João da Silva, no Bairro São Cristóvão; – Colocação de BGS ou material semelhante nas Ruas Pio XII, bairro Dehon; e nas Ruas próximas ao imóvel de número 8.464 e ao bar Mato Alto, na Rodovia Genésio de Souza Goulart, bairro Madre; pois as manutenções realizadas não conseguem manter a qualidade destas vias, sendo que tal medida iria trazer maior qualidade e segurança aos moradores da rua; – Manutenção, reforma e melhoria do pavimento, seja ele asfáltico ou de lajotas, das seguintes vias: a) Andrino Salles Borges, bairro São Clemente, após a ponte; b) Antônio Delpizzo Júnior, próximo ao número 2.858, bairro Oficinas; e c) Armando Carvalho, próximo ao cruzamento com a Rua Sandra Aguiar Firmino, bairro Recife. Justificou-se a proposição, pois estas melhorias visam trazer maior segurança aos moradores e condutores que usam diariamente essas vias e evitar que o município tenha que ressarcir os proprietários de veículos, caso estes sofram algum dano devido aos problemas apresentados. Sobre as ruas Armando Carvalho e Antônio Delpizzo Júnior, os reparos são de grande importância, porque as pessoas podem cair no buraco, vindo a trazer danos irreparáveis para a comunidade. (R. 1.042/2024)
Ao Excelentíssimo Senhor Jairo dos Passos Cascaes, Prefeito Municipal de Tubarão. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou informações acerca da possibilidade de corte e poda das árvores na Av. Marcolino Martins Cabral, ao lado da Casa da Cidadania, no Centro. Justificou a proposição, pois quando os veículos de grande porte como ônibus e caminhões passam pela região, estão batendo nas árvores, podendo trazer problemas no trânsito e engalhar na fiação elétrica dos postes no local. Tal medida visa atender aos pedidos dos condutores desses veículos, que usam constantemente essa via e precisam desviar para não causar maiores transtornos. (R. 1.043/2024)
Ao Excelentíssimo Senhor Jairo dos Passos Cascaes, Prefeito Municipal. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou informações acerca do imóvel localizado na Rua Inês Mendes dos Santos, sem número, do lado da casa de número 240, no bairro São Martinho. Justificou-se a proposição, pois este imóvel está subutilizado, em estado de abandono, e a limpeza somente tem sido realizada em razão das reclamações da vizinhança. Há relatos de que nesse local funcionaria uma biblioteca, sendo que bem próximo existe uma escola que poderia abrigar este equipamento. Nesse sentido, e por se tratar de um imóvel do município que estaria ocioso, solicitamos informações sobre a real utilização desse imóvel, sendo que este poderia ser desafetado com o objetivo de que os recursos sejam melhor utilizados em outra área. (R. 1.044/2024)
Ao Excelentíssimo Senhor Jairo dos Passos Cascaes, Prefeito Municipal de Tubarão. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou informações sobre o cancelamento de notas fiscais eletrônicas emitidas sobre a prestação de serviços, bem como a cobrança de taxa pelo cancelamento e a possibilidade de alteração do Decreto Nº 3.166/2014 para que seja revista a obrigatoriedade de emissão de outra nota substituindo a nota cancelada e suprimir a cobrança da taxa R$ 15,29 (valor atual), cada vez que se efetivar o cancelamento sem a emissão de nova nota substituta. Justificou-se a proposição, pois o atual sistema acaba dificultando as emissões de notas e gerando despesas aos prestadores de serviço. Segundo reclamações recebidas de empresas que têm filiais em diversas cidades do estado, Tubarão é a única que mantém essa pratica. Visando facilitar e melhorar o ambiente de negócios, não gerando estas dificuldades, solicito que este decreto seja revisto. (R. 1.045/2024)
Ao Excelentíssimo Senhor Jairo dos Passos Cascaes, Prefeito Municipal. A Câmara de Vereadores de Tubarão, reiterou o pedido do Requerimento nº 748/2024, realizado em 03.06.2024, o qual solicitou informações sobre a aplicação da Lei nº 2.693/2023, que trata da redução de 16% no valor da COSIP, a partir de janeiro de 2024, trazendo 03 (três) exemplos reais da redução aplicados às contas de energia de munícipes. Justificou-se a proposição, pois a Lei foi provocada após levantamento da quantidade de lâmpadas antigas substituídas pelo sistema de LED. Como já havia mais de 25% de lâmpadas mais econômicas aplicadas (sendo que atualmente esse numero chega a 33%), a redução na taxa de 16% foi proposta pelo Executivo. Nesse sentido, impõe-se repetir o pedido, pois gostaria de saber o ganho real de 16% aplicado às contas de energia, uma vez que a resposta do Município foi solicitando prazo para resposta, não sendo essa a contento. (R. 1.046/2024)
Ao Excelentíssimo Senhor Tenente-Coronel Paulo Sérgio Pereira de Bona Portão, Comandante do 5º Batalhão da Polícia Militar. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou a intensificação do patrulhamento ostensivo nos bairros Guarda, Margem Direita, Km 60 e São João, Margem Direita. Justificou-se a proposição, pelos diversos relatos de furtos em residências nestas localidades. A população está preocupada com a segurança e solicita medidas urgentes para inibir tais crimes. A presença ostensiva da polícia é essencial para coibir ações criminosas e garantir a tranquilidade dos moradores. (R 1.047/2024)
Ao Excelentíssimo Senhor Jairo dos Passos Cascaes, Prefeito Municipal e ao Ilustríssimo Senhor Guilherme Daufenback de Maria, Gerente de Obras. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou informações sobre a possibilidade de que seja realizada a troca da tampa da boca de lobo, localizada na Rua Teodoto Tonon, esquina com a Rua Aldo Hulse, bairro Andrino. Justificou-se a proposição, pois uma boca de lobo quebrada representa um perigo potencial para pedestres, ciclistas e motoristas, aumentando o risco de acidentes, especialmente em períodos chuvosos. (R. 1.048/2024)
A Ilustríssima Senhora Chaiana Esmeraldino Marcon, Secretária de Saúde. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou informações sobre a quantidade de vagas, disponibilizadas pela Secretaria Municipal de Saúde, em Comunidades Terapêuticas no município de Tubarão. Justificou-se a proposição, pois se entende a complexidade dos casos atendidos nestas comunidades, o que, associado ao tempo mínimo de tratamento e a demanda crescente pelo serviço, acaba por impactar na renovação das vagas. Ou seja, a liberação de vagas acaba sendo algo demorado e tende a gerar uma espera por novas oportunidades. Neste sentido, deseja-se conhecer o número de vagas disponibilizadas pela Secretaria Municipal de Saúde; os locais destas vagas; quantas estão preenchidas; quais as clínicas estão credenciadas na Secretaria; como é realizado o credenciamento e com qual frequência são abertos os editais; qual valor investido anualmente nestes serviços; e se há planejamento para ampliação dos atendimentos em 2024 e 2025. Pedimos gentilmente, que nos informe os dados de modo detalhado, e no período dos últimos cinco anos, para fins de acompanhamento cronológico. Sendo o que a ocasião nos oferece, reitero minhas considerações e respeito, subscrevendo-me. (R. 1.049/2024)
À Ilustríssima Senhora Kelly Botega, Diretora-presidente da Fundação Municipal de Desenvolvimento Social. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou informações sobre a quantidade de vagas, disponibilizadas pela Fundação Municipal de Desenvolvimento Social, em Comunidades Terapêuticas no município de Tubarão. Justificou-se a proposição, pois se entende a complexidade dos casos atendidos nestas comunidades, o que, associado ao tempo mínimo de tratamento e a demanda crescente pelo serviço, acaba por impactar na renovação das vagas. Ou seja, a liberação de vagas acaba sendo algo demorado e tende a gerar uma espera por novas oportunidades. Neste sentido, deseja-se conhecer o número de vagas disponibilizadas pela Fundação; os locais destas vagas; quantas estão preenchidas; quais as clínicas estão credenciadas na Fundação; como é realizado o credenciamento e com qual frequência são abertos os editais; qual valor investido anualmente nestes serviços; e se há planejamento para ampliação dos atendimentos em 2024 e 2025. Pedimos gentilmente, que nos informe os dados de modo detalhado, e no período dos últimos cinco anos, para fins de acompanhamento cronológico. Sendo o que a ocasião nos oferece, reitero minhas considerações e respeito, subscrevendo-me. (R. 1.050/2024)
A Ilustríssima Senhora Kelly Botega, Presidente da Fundação Municipal de Desenvolvimento Social. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou informações sobre o acompanhamento dos pacientes atendidos nas Comunidades Terapêuticas do Município de Tubarão. Justificou-se a proposição, conforme observa-se na Lei Federal nº 11.343/06, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, na qual existem diversas premissas sobre o acompanhamento e reintegração social, sendo que as ações para prevenção do uso indevido de drogas e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas, são indispensáveis para manutenção dos objetivos terapêuticos alcançados no tratamento. Assim, solicita-se que nos seja informado quais ações são realizadas pelo serviço social do município, nestas comunidades; como elas ocorrem; qual frequência de realização; em quais comunidades são realizadas; bem como, os resultados alcançados. Ainda neste contexto, deseja-se conhecer: quais atividades sociais, de atenção ao usuário e dependente de drogas e respectivos familiares, são desenvolvidas? Quais atividades de reinserção social do usuário ou do dependente de drogas e respectivos familiares, são desenvolvidas? Quais atividades de qualificação técnica, profissional ou educacional são disponibilizadas ou promovidas/facilitadas para os pacientes em tratamento? Sendo o que a ocasião nos oferece, reitero minhas considerações e respeito, subscrevendo-me. (R. 1.051/2024)
Ao Excelentíssimo Senhor Jairo dos Passos Cascaes, Prefeito Municipal. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou informações sobre a possibilidade de que sejam realizados reparos nas calçadas da Praça Sete de Setembro. Peço gentilmente a atenção de Vossa Excelência para esta demanda, pois os requerimentos anteriores enviados por esta Casa Legislativa, aos entes da gestão pública municipal, até o momento não alcançaram resultados. A situação das calçadas no entorno da referida Praça é algo grave; impede que a população caminhe no local com segurança; não há acessibilidade adequada; denota um desleixo com o patrimônio público, pois as pedras estão amontoadas no jardim e os buracos expostos na calçada. Ainda, estamos falando da principal Praça de nosso Município, numa área central, muito utilizada pela população diariamente, e de longa data o problema permanece sem solução alguma. Por gentileza, existe alguma possibilidade destas calçadas serem consertadas? Caso não haja possibilidade pela gestão pública, pedimos que informe a esta Casa Legislativa, o mais breve possível, para buscarmos outros meios de atender a demanda da nossa população. Sendo o que tinha para o momento, reitero minhas considerações e respeito, subscrevendo-me. (R. 1.052/2024)
Ao Ilustríssimo Senhor Rudnei Cardoso Anselmo, Gerente da COSIP Tubarão. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou informações sobre a possibilidade de restabelecer a iluminação púbica na Rua Osvaldo Fernandes Rosa, Bairro São João. Justifica-se a proposição, pois fomos informados pela comunidade que há um protocolo em aberto desde o mês de maio (nº 3.8435) e até o momento não houve a realização deste relevante serviço, o que prejudica a população. Sendo o que tinha para o momento, reitero minhas considerações e respeito, subscrevendo-me. (R. 1.053/2024)
Ao Ilustríssimo Senhor Jairo Sampaio, Secretário de Agricultura e ao Ilustríssimo Senhor Guilherme Daufenback de Maria, Gerente de Obras. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou informações sobre a possibilidade de que seja realizado o patrolamento e lastreamento com areão na Rua Expedicionário Miguel Teodoro, Bairro São João, Margem Esquerda, próximo ao Campo do Vilson. Justificou-se a proposição, pois a referida via pública está sem condições de trafegabilidade, o que causa transtornos para a população. Sendo o que tinha para o momento, reitero minhas considerações e respeito, subscrevendo-me. (R. 1.054/2024)
Ao Ilustríssimo Senhor Jairo Sampaio, Secretário de Agricultura e ao Ilustríssimo Senhor Guilherme Daufenback de Maria, Gerente de Obras. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou informações sobre a possibilidade de que seja realizado o patrolamento e lastreamento com areão na Rua Geraldina Lebarbenchon Cunha, no bairro Morrotes. Justificou-se a proposição, pois a referida via pública não está em boas condições de trafegabilidade, o que causa transtornos para a população. Sendo o que tinha para o momento, reitero minhas considerações e respeito, subscrevendo-me. (R. 1.055/2024)
Ao Ilustríssimo Senhor Evandro Souza de Almeida, Secretário de Segurança, Patrimônio e Trânsito. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou informações sobre a possibilidade de que seja realizado um mutirão para a manutenção da sinalização de lombadas e faixas de pedestres em diversos pontos do município. Justificou-se a proposição, pela necessidade urgente de revitalizar a sinalização horizontal, especialmente de lombadas e faixas de pedestres, que se encontram apagadas em inúmeros locais da cidade. Essa manutenção é crucial para garantir a segurança de motoristas e pedestres, prevenindo acidentes e infrações de trânsito. (R. 1.056/2024)
Ao Ilustríssimo Senhor Jerry Comper, Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou saber se há possibilidade de realizar a instalação de defensas metálicas (guard rail) na Rodovia Norberto Brunato (SC 390), bairro São João, Margem Direita, ao lado da Capitação de Água da Tubarão Saneamento. Justificiou-se a proposição, pois neste local há uma curva acentuada e o rio Tubarão fica muito próximo à rodovia, não havendo nenhuma proteção, podendo os veículos serem lançados ao rio. Cabe ressaltar que na última semana, houve uma fatalidade neste local, onde a motorista, uma jovem de 19 anos perdeu o controle da direção, saindo da pista, caindo no rio. A perda de uma vida é irreparável, mas com a implantação do guard rail muitas vidas poderão ser preservadas. Esta medida irá trazer mais segurança aos usuários desta movimentada Rodovia. (R. 1.057/2024)
Ao Ilustríssimo Senhor Evandro Souza de Almeida, Secretário de Segurança, Trânsito e Patrimônio. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou que seja informado, a esta Casa Legislativa, se há possibilidade de que seja implantada faixas de pedestres elevadas na Rua dos Ferroviários, bairro Oficinas. Justificou-se a proposição, tendo em vista que essa importante rua foi recentemente pavimenta, aumentando, ainda mais, o fluxo de veículos. Nesta via, os motoristas não respeitam o limite de velocidade, gerando insegurança aos pedestres que precisam fazer a travessia, além de inúmeros acidentes que vêm ocorrendo nos principais cruzamentos. A implantação da faixa de pedestres elevada irá trazer mais segurança aos usuários. (R. 1.058/2024)
Ao Ilustríssimo Senhor Guilherme Daufenback de Maria, Gerente de Obras. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou informações sobre a possibilidade de que seja realizado o patrolamento e lastreamento com areão na Rua Celso Camilo Toneli, no bairro Revoredo, ao lado do Colégio Professora Maria Emília Rocha. Justificou-se a proposição, pois nesse trecho a rua encontra-se em péssimo estado, em virtude da grande quantidade de buracos. (R. 1.059/2024)
Ao Ilustríssimo Senhor Jairo Sampaio, Secretário de Agricultura e Interior. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou informações sobre a possibilidade de que seja realizado o patrolamento e lastreamento com areão em toda extensão da rua Sílvio Menegaz, no bairro KM 60. Justifica-se a proposição, pois a referida via não está em boas condições de trafegabilidade, precisando de manutenção e lastreamento com areão, afim de evitar prejuízos, garantindo assim a segurança dos usuários. (R. 1.060/2024)
Ao Excelentíssimo Senhor Jairo dos Passos Cascaes, Prefeito Municipal a à Ilustríssima Senhora Anete Dacorrégio Volpato Wilbert, Diretora-presidente da Fundação Municipal de Educação e ao Ilustríssimo Senhor Paulo Eduardo Canalles, Diretor da Tubarão Saneamento S.A. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou formalmente informações sobre o fornecimento de água potável adequado para consumo no CEI Orlando Francalacci, bairro Caruru. Entendemos a importância da qualidade da água para a saúde e bem-estar das crianças e funcionários da instituição. Solicitamos, portanto, que sejam tomadas as medidas necessárias para garantir que o abastecimento de água esteja em conformidade com as normas sanitárias e de segurança vigentes. Justificou-se a proposição, visto que esta vereadora foi procurada por pessoas do bairro e familiares, informando que houve um problema no motor que puxa água da Igreja, e se não for solucionado as crianças ficarão sem atendimento. Tratando-se de um problema recorrente, requer-se a solução imediata. (R. 1.061/2024)
Ao Ilustríssimo Senhor Fausto Camilotti, Diretor-Presidente da CCR – Via Costeira. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou que seja informado, a esta Casa Legislativa, se há possibilidade de realizar a pintura da faixa de pedestres localizada na marginal da BR 101, no sentido Sul, em frente à Mecânica Cidade Azul, onde está a passarela, no bairro São Cristóvão. Justificou-se a proposição, pois a faixa de pedestres existente está completamente apagada, gerando insegurança aos usuários que precisam fazer a travessia. Esta medida é necessária, de forma urgente, a fim de evitar acidentes. (R. 1.603/2024)
Ao Ilustríssimo Senhor Paulo Eduardo Canalles, Diretor da Tubarão Saneamento e ao Ilustríssimo Senhor Guilherme Daufenback de Maria, Gerente de Obras. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou informações sobre a possibilidade de que seja feita a avaliação in loco e posterior manutenção na galeria pluvial localizada na Rua Silvano Moreira Lima, nº 78. A presente proposição tem como objetivo, tão somente, solucionar o problema de tubulação furada no endereço mencionado. Tal situação tem causado sérios transtornos aos moradores. É essencial que medidas sejam tomadas de forma rápida e eficiente para sanar este problema, evitando danos maiores. Diante do exposto, solicitou-se a execução das manutenções e reparos necessários para solucionar o problema de desta tubulação, e que a comunidade local seja informada sobre as ações que serão tomadas e o prazo estimado para a resolução do problema. (R. 1.064/2024)
Ao Ilustríssimo Senhor Guilherme Daufenback de Maria, Gerente de Obras. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou informações sobre a possibilidade de realizar o reparo em um buraco provocado por problemas de drenagem pluvial na rua Sílvio Búrigo, no bairro Monte Castelo (próximo ao Atacado Fontana). Justificou-se a proposição, pois o referido buraco na pavimentação asfáltica está localizado próximo ao meio fio da referida via, gerando transtornos, além sérios riscos de acidentes. (R. 1.065/2024)
Ao Ilustríssimo Senhor Guilherme Daufenback de Maria, Gerente de Obras. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou que informe, a esta Casa Legislativa, no prazo legal, acerca da existência de projeto visando a pavimentação da Rua Enedina Florêncio Pires, bairro São João, Margem Esquerda. Requereu-se, ainda, como medida paliativa, que seja efetuado o patrolamento e lastreamento com areão para amenizar o problema de trafegabilidade naquela via. Justificou-se a proposição, pois o referido trecho está em péssimas condições de trafegabilidade, causando transtornos aos moradores da referida via, que sofrem constantemente com a lama no período de chuva, prejudicando o deslocamento de veículos e de pedestres. Já na época da estiagem, a superfície cria uma camada de pó, gerando muita poeira, que invade as residências. (R. 1.066/2024)
Ao Ilustríssimo Senhor Guilherme Daufenback de Maria, Gerente de Obras. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou novamente informações sobre a viabilidade de realizar o patrolamento e lastreamento com urgência de areão na Rua Nicolau Manoel da Silva, bairro São Martinho. Por oportuno, questiono também se há projeto de pavimentação para esta rua. Justificou-se a proposição, tendo em vista o atual estado da via, sendo que o patrolamento e lastreamento de areão são medidas cruciais para garantir a segurança e o bem-estar da comunidade local. (R. 1.067/2024)
Ao Ilustríssimo Senhor Guilherme Daufenback de Maria, Gerente de Obras. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou informações sobre a possibilidade de que seja realizado o reparo na pavimentação asfáltica da Rua Galdino José de Bessa, entre as ruas Altamiro Guimarães e Pedro Gomes de Carvalho, no bairro Oficinas. Justificou-se a proposição, tendo em vista que esta rua tem um intenso fluxo de veículos, e neste ponto os motoristas estão tendo dificuldades, devido à falta de pavimentação neste pequeno trecho da via. Deste modo, requer que seja realizada a manutenção de forma urgente, para sanar o transtorno que vem ocorrendo no local. (R. 1.068/2024)
Ao Excelentíssimo Senhor Jairo dos Passos Cascaes, Prefeito Municipal e ao Ilustríssimo Senhor Eduardo Zaboti, Secretário de Serviços Públicos. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou que informe, a esta Casa Legislativa, no prazo legal, sobre a possibilidade de incluir no cronograma desta Secretaria a poda nas árvores localizadas nas margens do rio Tubarão, próximo ao campo do Esporte Clube União Operário, bairro Fábio Silva. Justificou-se a proposição, pois há muitas árvores antigas no referido local, que estão se deteriorando, ocorrendo a queda de galhos de grande porte, colocando em risco a integridade física dos munícipes. Deste modo, esta manutenção visa melhorar a segurança e o bem estar dos moradores daquela localidade, bem como propiciar um local limpo e adequado. (R. 1.069/2024)
Ao Ilustríssimo Senhor Guilherme Daufenback de Maria, Gerente de Obras. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou saber se há projeto elaborado de drenagem pluvial e pavimentação com lajotas da rua Sílvio Menegaz, no bairro Km 60. Caso haja projeto, solicito o cronograma para execução desta obra, e caso não haja, solicito a elaboração. Justificou-se a proposição, pois esta rua, na maior parte de sua extensão, está localizada em aclive acentuado, sendo que em dias de chuva, fica intransitável, devido as enormes valas que se formam, gerando dificuldades aos moradores e usurários da referida via. Somente a tão aguardada pavimentação irá resolver essa situação enfrentada pelos moradores diariamente. (R. 1.070/2024)
Ao Excelentíssimo Senhor Jairo dos Passos Cascaes, Prefeito Municipal e ao Ilustríssimo Senhor Evandro Souza de Almeida, Secretário de Segurança, Trânsito e Patrimônio. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou que informe, a esta Casa Legislativa, no prazo legal, sobre a possibilidade de que seja notificada a empresa responsável pelo sistema de Estacionamento Rotativo Público Pago em logradouros públicos do município, para que esta realize a manutenção nos totens/parquímetros de autoatendimento para aquisição de tempo para estacionamento. Justificou-se a proposição, pois este vereador tem recebido constantes reclamações de munícipes que relatam problemas nos equipamentos, o que impossibilita a aquisição de tempo para estacionamento e, consequentemente, gera notificação e/ou multa ao condutor do veículo automotor que utiliza o sistema de estacionamento rotativo. (R. 1.071/2024)
Ao Ilustríssimo Senhor Evandro Souza de Almeida, Secretário de Segurança, Trânsito e Patrimônio. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou informações sobre a possibilidade de retirar os tachões que se encontram fixados na rua Galdino José de Bessa, no cruzamento com a rua Altamiro Guimarães, bairro Oficinas, bem como melhorar a sinalização vertical e horizontal neste local. Justificou-se a proposição, pois os tachões foram colocados quando o trânsito desta via era em sentido duplo, sendo que agora passou para mão única, e os tachões vem prejudicando a mobilidade neste local. A sinalização também é de suma importância, pois neste cruzamento os acidentes são registrados quase que diariamente. Essas melhorias evitarão acidentes, trazendo mais segurança aos usuários das referidas vias. (R. 1.072/2024)
INDICAÇÕES:
Ao Ilustríssimo Senhor Eduardo Zabot, Secretário de Serviços Públicos. Solicitou que seja realizada a poda e limpeza nas áreas do CAPS AD, Bairro Passagem. Justifica-se a proposição, pois a limpeza é essencial para garantir um espaço limpo e saudável, favorecendo o bem-estar dos usuários do CAPS AD e da comunidade. Além disso, a poda das árvores contribuirá para a manutenção da área, prevenindo acidentes e melhorando a visibilidade. (I. 43/2024)
PROJETO DE LEI:
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 105/2024: Denomina de Rua Inez Rebelo Peters, uma via pública localizada no bairro Santa Luzia, neste município.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 106/2024: Altera a Lei nº 3.143, de 26 de dezembro de 2007, que denomina de Rua José Carlos Aguiar, uma via pública localizada neste Município.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 107/2024: Denomina de Rua Nilton Aires Cipriano, uma via pública localizada no bairro São Cristóvão, neste município.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 108/2024: Denomina de rua José Serafim Gonçalves, uma via pública localizada no bairro Guarda Margem Esquerda, neste Município.
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