Boletim Informativo da 24ª Sessão Ordinária do dia 15 de julho de 2024
CÂMARA DE VEREADORES DE TUBARÃO
Informativo das atividades legislativas durante a Sessão Ordinária
Plenário Manoel Medeiros Eugênio
Informativo nº 24/2024
Quarto Ano da Décima Sétima Legislatura
15/07/2024
Os Vereadores estiveram reunidos no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, nesta segunda-feira, 15 de julho no horário das 18 horas, realizando a 24ª Sessão Ordinária de 2024.
A Câmara recebeu a visita do Coordenador Educacional do SENAC/SC, Sr. AISLAN HAINZENREDER DE SOUZA, para uma explanação sobre os trabalhos, prêmios e cursos gratuitos à disposição da comunidade tubaronense.
No espaço destinado a Ordem do dia desta Sessão Ordinária, foram deliberadas as seguintes matérias:
- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 101/2023, que autoriza o Município de Tubarão a Implementar o “Programa Maria da Penha na Escola”. (Este projeto em primeira votação foi aprovado por 13 votos favoráveis e nenhum voto contrário, valendo pela segunda votação e dispensada a redação final)
- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 124/2023, que cria o Programa “Terceira Idade em Atividade”, destinado a incentivar a inserção e a manutenção de idosos no mercado de trabalho e dá outras providências. (Este projeto foi retirado de pauta pelo autor)
- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 011/2024, que dispõe sobre a instituição do Programa de Prevenção ao Diabetes nos estabelecimentos de ensino infantil, fundamental e médio, públicos e privados, no município de Tubarão. (Este projeto foi retirado de pauta pelo autor)
- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 099/2024, que autoriza Poder Legislativo a dar baixa em bens móveis inservíveis e adota outras providências. (Este projeto em primeira votação foi aprovado por 13 votos favoráveis e nenhum voto contrário, valendo pela segunda votação e dispensada a redação final)
- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 102/2024, (Origem 028/2024) que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação parcial de dotação no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais). (Este projeto em primeira votação foi aprovado por 13 votos favoráveis e nenhum voto contrário, valendo pela segunda votação e dispensada a redação final)
- RESUMO DOS TRABALHOS APRESENTADOS EM PLENÁRIO
Os vereadores apresentaram 35 requerimentos e 1 projeto de Lei.
REQUERIMENTOS:
Ao Excelentíssimo Senhor Gelson José Bento, Presidente da Câmara de Vereadores de Tubarão. A Câmara de Vereadores de Tubarão solicitou que fosse enviado um convite à senhora Mirian Lopes Pereira, Coordenadora de estágios Especiais, e a senhora Ilka Maria Fretta, Responsável pelo CEAC, ambas vinculadas à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC). O objetivo da visita é o de apresentar o Programa Antonieta de Barros que será implementado por esta Casa, e assinatura do Termo de Compromisso entre a Escola do Legislativo da Câmara de Vereadores de Tubarão e a Escola do Legislativo da ALESC. O Programa será uma parceria entre as Escolas de Governo da Alesc e da Câmara de Vereadores de Tubarão, visando possibilitar oportunidade de estágio aos jovens em situação de vulnerabilidade sócio econômica. (R. 999/2024)
Ao Ilustríssimo Senhor Fernando Vechi, Secretário de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou informações detalhadas sobre as áreas industriais que o município possui, especificamente gostaríamos de saber: 1. Quantas areas industriais o município possui atualmente? 2. Quantas dessas áreas estão ocupadas e quantas estão disponíveis? 3. Se existe algum programa ou processo pelo qual os empresários podem solicitar esses terrenos industriais. Justifica-se a proposição, devido à necessidade de planejar e promover o desenvolvimento econômico do município, garantindo que as áreas industriais sejam bem aproveitadas e que os empresários tenham acesso facilitado a essas informações para fomentar o crescimento industrial e econômico da região. (R. 1.000/2024)
Ao Ilustríssimo Senhor Guilherme Daufenback de Maria, Gerente de Obras. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou informações sobre a possibilidade de realizar a manutenção na Rua Lucas Cargnin, bairro Bom Pastor, devido à ocorrência de erosão. Justifica-se a proposição, pois a erosão está comprometendo a integridade da via, dificultando o trânsito e representando risco para moradores e usuários. A manutenção é urgente para garantir a segurança e a acessibilidade na localidade. (R. 1.001/2024)
Ao Excelentíssimo Senhor, Jairo dos Passos Cascaes, Prefeito Municipal e Ao Ilustríssimo Senhor Guilherme Daufenback de Maria, Gerente de Obras. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou que informasse esta Casa Legislativa, no prazo legal, acerca da existência de projeto visando a pavimentação da rua Almir Santos Miranda, trecho compreendido entre as ruas Manoel Antunes Teixeira e Rubens Faraco, bairro Humaitá. Requer-se, ainda, como medida paliativa, que seja efetuado o patrolamento e lastreamento com areão para amenizar o problema de trafegabilidade naquela via. Justifica-se o requerimento, pois o referido trecho está em péssimas condições de trafegabilidade, causando transtornos aos moradores da referida via que sofrem constantemente com a lama no período das chuvas, prejudicando o deslocamento de veículos e de pedestres. Já na época da estiagem, a superfície cria uma camada de pó, gerando muita poeira que invade as residências. (R. 1.002/2024)
Ao Ilustríssimo Senhor Guilherme Daufenback de Maria, Gerente de Obras. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou informações sobre a possibilidade de que seja realizada a manutenção da rua Vitória Guarezi, localizada no loteamento Presidente Juscelino, bairro São Cristóvão. Justifica-se a solicitação, devido ao fato de aquela via pública estar intransitável. (R. 1.003/2024)
Ao Ilustríssimo Senhor Guilherme Daufenback de Maria, Gerente de Obras. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou informações sobre a possibilidade de que seja realizada a manutenção da rua José Alves dos Santos, a fim de tapar os buracos, principalmente em frente à residência de número 3927. Justifica-se a proposição, pois o enorme buraco atrapalha e coloca em risco a integridade física de todos que por ali transitam. (R. 1.004/2024)
Ao Excelentíssimo Senhor Jairo dos Passos Cascaes, Prefeito Municipal. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou informações sobre a possibilidade de realizar as seguintes melhorias referentes à sinalização de trânsito: – Realizar marcações no solo, indicando o local de parada das vans escolares próximo ao CEI Theresa da Silva Rosendo, bairro Oficinas, e demais escolas que for necessário. Segundo os condutores de vans escolares, essa melhoria foi feita na EEB Hercílio Luz e foi observada maior respeito por parte dos condutores; Colocar uma placa de proibido entrar a direita na Av. Marechal Deodoro esquina com a Rua Pedro Nicoladelli, bairro Centro, próximo ao Koch/Komprão. Como não existe sinalização para quem circula no sentido Oficinas/Centro na Av. Marechal Deodoro, são constantes os motoristas que tentam acessar a Rua Pedro Nicoladelli na contramão, principalmente os visitantes que não estão habituados ao transito local; Buscar alternativas, como mão única, retorno, alça na Rua Miguel de Patta, bairro São Clemente, pois nessa rua existe o CEI Balão Mágico e segundo os pais de alunos são constantes os congestionamentos e brigas devido a grande quantidade de veículos em horários de pico, gerando litígio e discussões entre os condutores. Justifica-se a proposição, pois, nos referidos casos, os munícipes têm procurado este Vereador solicitando melhorias no que se refere à segurança e melhorias no sistema de trânsito. Por serem estes pedidos pertinentes e sendo de competência do poder público gerenciá-las, enviamos estas reclamações e sugestões enviadas pelos munícipes com objetivo de que ações e estudos sejam feitos visando melhorar e aperfeiçoar nosso sistema de trânsito. (R. 1.005/2024)
Ao Excelentíssimo Senhor Jairo dos Passos Cascaes, Prefeito Municipal. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou saber se já estão sendo feitos estudos, avaliações e programações de melhorias no trecho da Av. Marcolino Martins Cabral, interseção com a Rua Lauro Muller até a nova ponte Tubarão/Capivari, ponte Stelio Cascaes Boabaid. Justifica-se a proposição, pois é evidente que, após a abertura da ponte, esse trecho deixará de ser uma rua de bairro, rua sem saída, para se tornar um dos locais mais movimentados da cidade. Nesse sentido, medidas e melhorias na infraestrutura de trânsito da região precisam ser avaliadas. Pode-se avaliar melhor alocação dos estacionamentos, faixas de pedestres em áreas de maior movimento, como próximo aos condomínios existentes, APAE, Clube 29 etc. Outro ponto a ser avaliado são os pontos de retorno e canteiro central. Devido ao maior fluxo, os locais de estacionamento necessitam de reavaliação, principalmente aqueles próximos às instituições ali localizadas em equilíbrio com o trânsito local (vias secundárias). Diante da iminente abertura da ponte e da programação visando trazer segurança aos moradores e pessoas que irão utilizar diariamente essa via, solicitamos providências. (R. 1.006/2024)
Ao Excelentíssimo Senhor Jairo dos Passos Cascaes, Prefeito Municipal. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou que seja feito mudança, estudo, avaliação na caixa coletora da Rua Uruguai, esquina com Avenida Marcolino Martins Cabral, junto a rótula, no bairro Vila Moema. Justifica-se a proposição, pois nesse local foi realizado um alargamento e rebaixo da pista para que os veículos provenientes da Rua Uruguai acessem de maneira mais rápida a Avenida. Nesse caso, a caixa coletora ficou acima do nível, não coletando e realizando a drenagem do local. Em dias de grande volume de chuva, o rebaixo da própria caixa coletora pode causar acidentes, principalmente em motociclistas, devido ao desnível em relação a pista e a mesma ficar encoberta. Quando ocorre acúmulo de água, o pavimento asfáltico também é danificado. Uma realocação e nivelamento da caixa coletora em relação à pista poderá ser uma solução. Por ser essa uma demanda pública dessa movimentada via do bairro e acesso à cidade, solicitamos providências. (R. 1.007/2024)
Ao Excelentíssimo Senhor Jairo dos Passos Cascaes, Prefeito Municipal de Tubarão. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou informações acerca de medidas e encaminhamentos do setor de infraestrutura: – Previsão, continuação e conclusão da pavimentação com lajotas da Rua Princesa Isabel, no trecho de Oficinas, próximo ao muro da FTC, conforme anunciado início do ano pelo Executivo; – Previsão para manutenção de buraco que está se abrindo no pavimento de asfalto da Rua Cidário Alano de Souza, no bairro São João, conforme já solicitado no ofício de gabinete nº 98/2024; – Colocação de BGS ou material semelhante na Rua Manoel Silveira, bairro Campestre, pois a mesma já foi lastreada e patrolada, mas permanece intransitável, sendo que tal medida iria trazer maior qualidade e segurança aos moradores da rua; – Manutenção e tapa buraco na esquina da Rua Manoel Antunes Correa com a Rua Wenceslau Brás, no bairro Vila Moema. Justifica-se a proposição, pois estas melhorias visam trazer maior segurança aos moradores e condutores que usam diariamente essas vias e evitar que o município tenha que ressarcir os proprietários de veículos, caso estes sofram algum dano devido aos problemas apresentados. Sobre a rua Princesa Isabel, a conclusão da mesma é de grande importância para melhorar o trânsito, sendo que boa parte do material já no local a muito tempo, aguardando para ser assentado. (R. 1.008/2024)
Ao Excelentíssimo Senhor Jairo dos Passos Cascaes, Prefeito Municipal. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou informações sobre a possibilidade de providenciar melhor sistema de trancas, travas e chaves para a UBS Santo Antônio de Pádua, reiterando a solicitação feita através do protocolo 17.949/2024 enviado pela unidade para Secretaria de Saúde do Município. Justifica-se a proposição, pois essa UBS foi assaltada recentemente, sendo furtada uma TV e utensílios. Desta forma, pedimos agilidade na resolução dessa demanda com objetivo de evitar novos problemas à unidade. (R. 1.009/2024)
Ao Excelentíssimo Senhor Jairo dos Passos Cascaes, Prefeito Municipal de Tubarão. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou informações se há projeto para pavimentação com lajotas da Rua Antônia Goulart Felipe, no bairro Passagem. Justifica-se a proposição, pois os moradores dessa via (aproximadamente 100 metros), que é extremante com área do Centro de Reabilitação da APAE, aguardam por essa melhoria há muitos anos. Eles já realizaram cadastro no programa “Se essa Rua Fosse Minha” com objetivo de realizar parceria com o município para realização da melhoria, mas até o momento tal medida não foi realizada ou encaminhada. Atendendo ao pedido dos moradores e sendo essa uma situação que merece do poder público encaminhamento, solicitamos tais informações para serem repassadas aos moradores da via. (R. 1.010/2024)
Ao Excelentíssimo Senhor Jairo dos Passos Cascaes, Prefeito Municipal de Tubarão. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou informações sobre a possibilidade de que sejam construídas, edificadas e implantadas calçadas e rampas de acesso próximas à EMEB Arino Bressan, no bairro Monte Castelo. Justifica-se a proposição, pois após a repavimentação da via e colocação de meio fio, o desnível tem formado várias poças e regiões alagadas que acabam trazendo dificuldade aqueles que vão acessar à escola, ou seja, os alunos podem chegar à escola com os pés molhados. A construção de calçadas e rampas de acessos aos portões da escola vai nivelar o terreno e permitir que as águas escoem para via e rede pluvial evitando os alagamentos. (R. 1.011/2024)
Ao Ilustríssimo Senhor Rudnei Cardoso Anselmo, Gerente dos Serviços de Iluminação Pública – COSIP. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou informações sobre a possibilidade em tomar providências urgentes para substituir as lâmpadas queimadas na rua Felipe Schimidt, principalmente, próximo do bar do Pedro. Justifica-se a proposição, pois sem estas providências, todos que ali moram ou que por ali transitam estão em situação de insegurança. (R. 1.013/2024)
Ao Ilustríssimo Senhor Jairo Sampaio, Secretário de Agricultura e Interior. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou informações se há possibilidade de implantar travessia de drenagem pluvial na rua que dá acesso à propriedade do senhor Zé Borges, na comunidade da Sanga do Lageado. Justifica-se esta proposição, pois neste ponto havia uma travessia de drenagem pluvial, sendo isolada pelo proprietário que adquiriu o terreno. Por se tratar de rua em aclive acentuado e com o isolamento da drenagem, a força das águas em dias de chuva acaba formando profundas valas, dificultando o acesso de veículos, gerando transtornos além de sérios riscos de acidentes. A implantação da drenagem pluvial irá melhorar as condições de tráfego deste local. (R. 1.014/2024)
Ao Excelentíssimo Senhor Jairo dos Passos Cascaes, Prefeito Municipal e ao Ilustríssimo Senhor Guilherme Daufenback de Maria, Gerente de Obras. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou que informasse esta Casa Legislativa, no prazo legal, sobre a possibilidade de que seja incluído no cronograma desta Secretaria a desobstrução e a troca das tampas de boca de lobo localizadas nas ruas Simeão Esmeraldino de Menezes e Padre Geraldo Spettmann, no bairro Dehon. Justifica-se a proposição, pois, em vários locais das citadas vias, as bocas de lobo ou estão com as tampas quebradas/danificadas podendo causar acidentes com as pessoas que por ali transitam ou encontram-se assoreada e repleta de detritos, o que prejudica o escoamento da água pluvial naquela região, podendo causar alagamentos. (R. 1.015/2024)
Ao Excelentíssimo Senhor Jairo dos Passos Cascaes, Prefeito Municipal e à Ilustríssima Senhora, Anete Dacorrégio Volpato Wilbert, Diretora-Presidente da Fundação Municipal de Educação. A Câmara de Vereadores de Tubarão, requereu informações sobre a presente situação que se encontra a EMEB Professora Maria Emília Rocha, localizada no Bairro Recife, bem como informar qual a previsão da reforma para o estabelecimento. De acordo com a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que cria o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação… essa educação entende-se com garantia e segurança em seu espaço físico. Justifica-se o requerimento, devido à situação precária que se encontra a escola. (R. 1.016/2024)
Ao Ilustríssimo Senhor Jairo Sampaio, Secretário de Agricultura e Interior. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou informações se há possibilidade de substituir a drenagem existente que está danificada por uma nova travessia de drenagem pluvial na estrada geral de Linha Mesquita (próximo à residência do senhor Hugo). Justifica-se o requerimento, pois neste local existe uma drenagem na qual alguns tubos estão quebrados há algum tempo, deixando a via estreita, gerando sérios riscos de acidentes. A manutenção ou a implantação da nova drenagem pluvial irá trazer mais segurança aos usuários da via. (R. 1.017/2024)
Aos Ilustríssimos Senhores Jairo Sampaio, Secretário de Agricultura e Interior e Ramon de Fáveri, Secretário de Proteção e Defesa Civil. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou saber se há possibilidade de retirar uma pedra de grande porte, em risco iminente de deslizar na Rodovia Alfredo Anacleto da Silva, na comunidade de Sertão dos Mendes (próximo ao Cachoeiras Bar). Justifica-se a proposição, pois a referida pedra encontra-se sobre um barranco e apresenta sério risco de deslizamento, podendo ocasionar um grave acidente. Há alguns meses, uma pedra de pequeno porte que estava anexada a mesma acabou se desprendendo, caindo na Rodovia, por sorte ninguém passava no local naquele momento. Para evitar uma tragédia, solicito de forma urgente a retirada da referida pedra. (R. 1.018/2024)
Ao Excelentíssimo Senhor Jairo dos Passos Cascaes, Prefeito Municipal e ao Ilustríssimo Senhor Guilherme Daufenback de Maria, Gerente de Obras. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou que informe, a esta Casa Legislativa, no prazo legal, qual a possibilidade de que seja realizada uma “operação tapa buracos” no asfalto na rua Visconde de Taunay, no bairro Passagem. Justifica-se a proposição, tendo em vista a existência de alguns buracos na pista que recorrentemente vêm danificando os veículos, trazendo prejuízos aos usuários e risco de acidentes. Deste modo, requer que seja realizada a manutenção de forma urgente, para que não ocorram prejuízos aos munícipes. (R. 1.019/2024)
Ao Excelentíssimo Senhor Gelson José Bento, Presidente da Câmara de Vereadores de Tubarão. A Câmara de Vereadores de Tubarão, requereu que fosse convocado para participar de uma reunião de trabalho, nesta Casa Legislativa, para apresentação e discussão do material do Estudo Técnico Socioambiental (ETSA), com abrangência de todo o município, a empresa contratada, via licitação, que teve como vencedora a empresa Garden Projetos, bem como o Conselho Municipal do Meio Ambiente (CONDEMA), o Conselho da Cidade e a Secretaria de Urbanismo e Planejamento. Justifica-se esta proposição, objetivando a evolução cada vez mais participativa no processo de elaboração do ETSA para promover a gestão democrática da cidade previsto desde a Constituição Federal de 1988. Por oportuno, solicitamos cópia e apresentação dos produtos 1, 2, 3 e 4, já entregues na Secretaria de Urbanismo e Planejamento. (R. 1.020/2024)
A Ilustríssima Senhora Chaiana Esmeraldino Marcon, Secretária Municipal de Saúde. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou que sejam incluídas novas informações na resposta disponibilizada ao cidadão, via protocolo web / 1doc. Este pedido, refere-se especificamente à solicitação de fraldas, pois pode-se observar através do atendimento a uma cidadã tubaronense, que no sistema é disponibilizado uma informação genérica, com a seguinte frase: “receberá sua fralda no mês de julho”. No entanto, ficam as dúvidas sobre: Qual data para retirada? Qual local a serem retiradas? Qual horário de atendimento? Quem pode retirar? Lembrando que em sua maioria, são pacientes acamados ou com mobilidade comprometida. Qual documentação necessária para retirada? Ainda, fomos informados que no momento do preenchimento do formulário, há um questionamento sobre o local em que gostaria de retirar as fraldas, havendo a possibilidade de indicar a UBS da comunidade. Mas cabe destacar, que isso trata-se de uma intenção, uma vontade manifesta em retirar no referido local. Logo é relevante que sejam repassadas as informações completas para que o cidadão possa gozar de seu direito sem infortúnios ou incômodos. Gostaria ainda de destacar, que consta no sistema 1doc o pedido de comunicar a paciente sobre o deferimento do pedido há 30 dias, no entanto, a mesma nos informou que não foi comunicada sobre o fato. (R. 1.021/2024)
Ao Ilustríssimo Senhor Guilherme Daufenback de Maria, Gerente de Obras. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou informações sobre a possibilidade de realizar o reparo de um buraco existente na Rua Antonina Burigo Corbeta, próximo ao número 90, bairro Centro. Justifica-se esta proposição, pois no local encontra-se um buraco que compromete a trafegabilidade segura no local. (R. 1.022/2024)
Ao Ilustríssimo Senhor Guilherme Daufenback de Maria, Gerente de Obras. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou informações sobre a possibilidade de realizar o reparo na camada de asfalto da Rua João Vechi, nas imediações do número 37 (apenas referência), bairro Pantanal. Justifica-se esta proposição, pois a referida via pública possui grandes buracos e a segurança no local está comprometida para o tráfego seguro. (R. 1.023/2024)
Ao Ilustríssimo Senhor Guilherme Daufenback de Maria, Gerente de Obras. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou informações se existe projeto elaborado para pavimentação da Rua Virgílio Parisi Martins, bairro Monte Castelo (Rua Lateral da Madeiras Cidade Azul). Caso haja projeto, solicito saber se há previsão para pavimentação da mesma. Caso não haja, solicito a possibilidade de sua elaboração. Justifica-se este requerimento, pois esta via está localizada em aclive acentuado e a cada chuva fica totalmente danificada, dificultando o trânsito de veículos e até mesmo o acesso dos moradores as suas residências. Esta rua é de pequena extensão e de grande importância, ligando as ruas Sílvio Búrigo e Antônio Borges, que já são pavimentadas. (R. 1.024/2024)
A Ilustríssima Senhora Manuela Garcia Marcon, Secretária de Urbanismo. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou um relatório contendo o número de imóveis notificados no município de Tubarão, referente a limpeza de terrenos nos termos da Lei Municipal nº 88/2013, desde 01/01/2024 até a presente data. Justifica-se esta proposição, pois diante das condições sanitárias relativas a dengue e outras doenças que possuem o mosquito como vetor, considera-se relevante este monitoramento. Assim, solicitamos informações sobre: (1) o número de notificações preliminares emitidas; (2) quantas foram regularizadas; (3) quantos autos de infração foram lavrados; (4) quantos casos ainda estão aguardando a regularização; (5) qual valor arrecadado em multas; (6) quantas notificações foram originárias por denúncia; tudo referente ao mesmo período supracitado. (R. 1.025/2024)
A Ilustríssima Senhora Anete Dacoréggio Volpato Wilbert, Diretora-Presidente da Fundação Municipal de Educação. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou informações sobre a possibilidade de disponibilizarem um segurança (guarda/vigia) para o Centro de Educação Infantil (CEI) Álvaro Braz Fernandes, localizado no Bairro Guarda Margem Esquerda. Justifica-se esta proposição, pois alguns estudantes do referido CEI estão participando das aulas na sala de catequese da Igreja Católica da comunidade, e segundo os pais, não possui vizinhança em seu entorno. Entendendo ser algo temporário e necessário para o andamento das atividades de ensino, solicita-se que durante o período em que as crianças estiverem em atividade fora do ambiente seguro da unidade escolar, seja disponibilizado a mesma segurança para estas famílias. Este pedido é resultado de uma organização dos pais, os quais encontram-se preocupados com a situação. Ainda, gostaríamos de saber qual a previsão para que esta situação se regularize e ocorra o retorno dos estudantes a sua unidade escolar. (R. 1.026/2024)
Ao Ilustríssimo Senhor Guilherme Daufenback de Maria, Gerente de Obras. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou informações sobre o cronograma de limpeza dos bueiros da nossa cidade. Justifica-se esta proposição, pois a cada período de chuvas, percebe-se uma preocupação da comunidade com este assunto, o que é compreensível e relevante. Entende-se que a manutenção e limpeza dos bueiros contribuem para boa vazão das águas pluviais e podem amenizar os impactos ou até mesmo prevenir maiores prejuízos para população. Dado a relevância do tema, gostaríamos de conhecer a organização deste trabalho e se há um cronograma de execução dos serviços, podendo, assim, manter a comunidade informada sobre a realização do serviço. (R. 1.027/2024)
Ao Excelentíssimo Senhor Gelson José Bento, Presidente da Câmara de Vereadores de Tubarão. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou que seja realizada a revisão e atualização do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Justifica-se esta proposição, pois a última atualização realizada está completando quase 20 anos (última atualização data de 28 de janeiro de 2005). Assim, pode-se perceber que diversas situações vivenciadas em nossa Casa, não estão contempladas no Regimento atual, causando incômodo e dificuldade no bom andamento das atividades legislativas. Destaca-se a inclusão da Escola do Legislativo, a procuradoria da Mulher, a realização de Comissão Especial de Investigação, a eleição indireta, a quebra de decoro parlamentar, e diversas outras atividades e condutas. Assim, considerando a relevância do ato, solicitamos sua atenção e prontidão na organização dos trabalhos de revisão e atualização do referido documento legal. (R. 1.028/2024)
Ao Excelentíssimo Senhor Jairo dos Passos Cascaes, Prefeito Municipal. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou informações sobre o Programa Tubarão Inclusiva, criado e instituído pela Lei 5881 de 17 de abril de 2023. Considerando a relevância do tema abordado no referido programa, gostaríamos de verificar se a comissão encontra-se devidamente constituída e atuante, quais ações já foram desenvolvidas dentre os objetivos do programa, e se eventualmente ainda não se iniciou as atividades, existe alguma perspectiva para sua execução? (R. 1.029/2024)
Ao Ilustríssimo Senhor Jairo dos Passos Cascaes, Prefeito Municipal e ao Ilustríssimo Senhor
Guilherme Daufenback de Maria Gerente de Obras. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou saber se há projeto para pavimentação da Rua José Rodolfo de Oliveira, no bairro Passo do Gado, e, caso não houver, que seja providenciado, se possível. Justifica-se este requerimento, pois os moradores da referida via sofrem diariamente com a poeira e com as constantes erosões causadas pelas chuvas. (R. 1.030/2024)
Ao Ilustríssimo Senhor Guilherme Daufenback de Maria, Gerente de Obras. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou saber se há possibilidade de realizar a implantação de duas lombadas no decorrer da rua Capitão Pedro de Oliveira Ramos, bairro Humaitá de Cima. Justifica-se este requerimento, pois, em horários de pico, os carros trafegam em alta velocidade, não respeitando a velocidade permitida. (R. 1.031/2024)
Ao Excelentíssimo Senhor Jairo dos Passos Cascaes, Prefeito Municipal e à Ilustríssima Senhora Manuela Garcia Marcon, Secretária de Urbanismo. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou que informe, a esta Casa Legislativa, no prazo legal, sobre a possibilidade de que seja colocado piso tátil ou ladrilho hidráulico podotátil ao longo dos passeios públicos na Praça Luiz Pedro de Medeiros, bairro Oficinas. Justifica-se a proposição, pois a colocação de piso tátil ou ladrilho hidráulico podotátil ao longo dos passeios públicos visa a garantir a acessibilidade de portadores de deficiência visual aos espaços da Praça e da Igreja São José Operário. Portanto, sua implementação é fundamental para possibilitar à pessoa com deficiência a independência e a participação plena em todos os aspectos da vida em sociedade. (R. 1.032/2024)
Ao Ilustríssimo Senhor Márcio Ronchi, Diretor-Presidente da Fundação Municipal de Meio Ambiente e ao Ilustríssimo Senhor Guilherme Daufenback de Maria, Gerente de Obras. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou saber se há possibilidade de autorizar a colocação dos tubos, dando sequência na rede de esgoto que corre a céu aberto em um terreno particular na rua Antônio Borges, no bairro Monte castelo. Justifica-se a proposição, pois a prefeitura há alguns anos implantou a rede de drenagem pluvial nesta rua, juntamente com a conexão dos esgotos das residências, lançando em um terreno, e posteriormente seria drenado em parceria com os moradores, na qual os moradores entrariam com os tubos e a prefeitura com a mão de obra da colocação. Passados alguns anos que os tubos foram adquiridos, os moradores aguardam por parte do município a sua colocação. Para agravar a situação, além do mau cheiro, esta vala a céu aberto está localizada em uma área de pastagem, sendo que o proprietário tem perdas recorrentes de seus animais por eles tomarem esta água contaminada. (R. 1.033/2024)
Ao Ilustríssimo Senhor Guilherme Daufenback de Maria, Gerente de Obras. A Câmara de Vereadores de Tubarão, solicitou informações sobre a possibilidade de implantar rede de drenagem pluvial e caixas coletoras na Rodovia Alfredo Anacleto da Silva, em frente a sede da OAB, no bairro Sertão dos Corrêas. Justifica-se a proposição, pois neste local há vertentes de água. Devido à falta de drenagem, a água espalha sobre a pista, danificando a pavimentação asfáltica, sendo que, em períodos de chuva, formam-se inúmeros buracos de grande porte, danificando os veículos, gerando prejuízos aos usuários, além de sérios ricos de acidente. Cabe ressaltar que este ponto está localizado em uma curva acentuada, e os motoristas precisam invadir a contra mão a fim de desviar dos possíveis buracos existentes. A implantação desta drenagem é necessária, de forma urgente, a fim de sanar este problema, garantindo a segurança dos usuários. (R. 1.034/2024)
PROJETO DE LEI:
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 103/2024: Inclui o “Festival da Bougainvillea” no Calendário Oficial de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Tubarão, e dá outras providências.
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