CÂMARA DE VEREADORES DE TUBARÃO

Informativo das atividades legislativas durante a Sessão Extraordinária

Plenário Manoel Medeiros Eugênio

Informativo nº 7/2023 Décima Sétima Legislatura

22/12/2023

 

Os Vereadores estiveram reunidos no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, nesta sexta-feira, 22 de dezembro no horário das 10 horas, realizando a 7ª Sessão Extraordinária de 2023.

 

A referida Sessão, na conformidade legal, foi convocada pelo Poder Executivo Municipal, conforme o inciso I do Art. 22 da Lei Orgânica Municipal.

 

Nesta Sessão foi deliberado o seguinte projeto:

 

 

1 – Projeto de Lei n° 187/2023 (origem 079/2023), que regulamenta a Lei 14.133/2021, tratando dos agentes públicos responsáveis por licitações e contratos no Município de Tubarão, e dá outras providências; (Este projeto foi aprovado por 14 votos favoráveis e nenhum voto contrário).

 

2 – Projeto de Lei n° 188/2023 (Origem 081/2023), que cria gratificação para a função de atendente de farmácia na Secretaria Municipal de Saúde de Tubarão/SC; (Este projeto foi aprovado por 13 votos favoráveis e nenhum voto contrário).

 

3 – Projeto de Lei n° 189/2023 (Origem 082/2023), que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE, através da Fundação Municipal de Saúde; (Este projeto foi aprovado por 12 votos favoráveis e nenhum voto contrário).

 

4 – Projeto de Lei n° 190/2023 (Origem 083/2023), que altera a Lei n° 2.126, de 08 de dezembro de 1997, que cria gratificação de produtividade aos fiscais de obras e posturas; (Este projeto foi aprovado por 13 votos favoráveis e nenhum voto contrário).

 

5 – Projeto de lei n° 191/2023 (Origem 084/2023), que dá nova redação aos artigos 2º, 3º, 5º, e seus respectivos parágrafos, e artigo 11 da Lei Municipal n° 5.995/2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Tubarão para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências (altera LOA/2024); (Este projeto foi aprovado por 10 votos favoráveis e 02 votos contrário).

 

6 – Projeto de Lei n° 192/2023 (Origem 085/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar acordo de cooperação técnica com o Instituto Anima de Extensão Universitária LTDA – Hospital Veterinário; (Este projeto foi aprovado por 12 votos favoráveis e nenhum voto contrário).

 

7 – Projeto de Lei Complementar n° 37/2023 (Origem 032/2023), que altera a Lei Complementar n° 122, de 30 de setembro de 2015, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. (Afastamento de cargo eletivo); (Este projeto retirado de pauta).

 

8 – Projeto de Lei Complementar n° 40/2023 (Origem 035/2023), que altera os dispositivos da Lei Complementar 16, de 05 de novembro de 2007, que estabelece o quadro de cargos efetivos do Município de Tubarão, suas atribuições e distribuição à administração indireta, e a Lei Complementar n° 47/2011, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores Estatutários e Empregados Públicos do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. (Analista de artes e turismo); (Este projeto foi aprovado por 12 votos favoráveis e nenhum voto contrário).

 

9 – Projeto de Lei Complementar n° 41/2023 (Origem 036/2023), que altera a Lei Complementar n° 35, de 30 de março de 2011, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura de Tubarão e dá outras providências. (Gestor-Coordenador de Licitações e Contratos); (Este projeto foi aprovado por 12 votos favoráveis e 02 votos contrários).

 

10 – Projeto de Lei Complementar n° 42/2023 (Origem 037/2023), que dispõe sobre a criação de adicional de vencimentos, altera a Lei Municipal n° 3.630, de 03 de maio de 2011, altera a Lei Complementar n° 35 de 30 de março de 2011 e dá outras providências. (Comissões Nova Lei de Licitações); (Este projeto foi aprovado por 11 votos favoráveis e 02 votos contrário).

 

11 – Projeto de Lei Complementar n° 43/2023 (Origem 038/2023), que revoga dispositivo da Lei Complementar n° 163, de 28 de setembro de 2017, que autoriza a instituição de servidão administrativa em áreas de terra para instalação do sistema de abastecimento de esgoto e dá outras providências. (Revoga servidão); (Este projeto foi aprovado por 12 votos favoráveis e nenhum voto contrário).

 

12 – Projeto de Lei Complementar n° 44/2023 (Origem 039/2023), que altera a  Lei Complementar n° 360, de 19 de maio de 2023, que institui o Programa Municipal de Regularização Fiscal (REFIS) junto ao Município de Tubarão. (Prorrogação de REFIS); (Este projeto foi aprovado por 12 votos favoráveis e nenhum voto contrário).

 

13 – Projeto de Lei Complementar n° 45/2023 (Origem 040/2023), que altera a Lei Complementar n° 01/2022, que institui o Código Tributário Municipal e altera a Lei Complementar n° 231/2019, que autoriza a concessão de isenção de IPTU para imóveis rurais ou localizados dentro da zona urbana comprovadamente utilizados em exploração rural que forem objeto de empreendimentos sustentáveis e inovadores. (Altera o Código Tributário – atualização lista de serviços e LC n° 231/2019 – isenção de imóveis rurais); (Este projeto foi aprovado por 11 votos favoráveis e 01 voto contrário).

 

14 – Projeto de Lei Complementar n° 46/2023 (Origem 041/2023), que altera dispositivos da Lei Complementar n° 144, de 31 de janeiro de 2017, que altera os dispositivos da Lei Complementar n° 37, de 30 de março de 2011, que cria a Fundação Municipal de Educação de Tubarão, dispõe sobre o seu estatuto e dá outras providências. (Prorroga extinção da Fundação de Educação); (Este projeto foi aprovado por 10 votos favoráveis e 01 votos contrário).

 

15 – Projeto de Lei Complementar n° 47/2023 (Origem 042/2023), que dispõe sobre os cargos técnicos da administração tributária municipal, altera a Lei Complementar n° 47/2011, Lei Complementar 016/2007 e dá outras providências. (Técnicos administração tributária); (Este projeto foi aprovado por 10 votos favoráveis e 02 votos contrários).

 

16 – Projeto de Lei Complementar n° 48/2023 (Origem 043/2023), que altera os dispositivos da Lei Complementar n° 16, de 5 de novembro de 2007, que estabelece o quadro de cargos efetivos do Município de Tubarão, suas atribuições e distribuição à administração indireta, e a Lei Complementar 047/2011, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores Estatutários e Empregados Públicos do Poder Executivo Municipal de Tubarão, e dá outras providências. (Analista de sistema e técnico de informática); (Este projeto foi aprovado por 12 votos favoráveis e nenhum voto contrário).

 

17 – Projeto de Lei Complementar n° 49/2023 (Origem 044/2023), que dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil, da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil, do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil, do Grupo Integrado de Ações Coordenadas, altera a Lei Complementar n° 035/2011 e dá outras providências. (Criação da Secretaria de Defesa Civil); (Este projeto foi aprovado por 10 votos favoráveis e nenhum voto contrário).

 

 

18 – Projeto de Lei Complementar 50/2023 (Origem n° 045/2023), que altera a Lei Complementar n° 047/2011, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores Estatutários e Empregados Públicos do Poder Executivo Municipal de Tubarão, a Lei Complementar n° 16, de 05 de novembro de 2007, que estabelece o quadro de cargos efetivos do Município de Tubarão, suas atribuições e distribuição à administração indireta e dá outras providências. (Assistente social, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, psicólogo, médico veterinário, psicólogo – evasão escolar, assistente social – evasão escolar, educador físico e psicopedagogo); (Este projeto foi aprovado por 13 votos favoráveis e nenhum voto contrário).

 

19 – Projeto de Lei Complementar n° 51/2023 (Origem 046/2023), que altera a Lei Complementar n° 047/2011, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre  o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores Estatutários e Empregados Públicos do Poder Executivo Municipal de Tubarão, a Lei Complementar n° 16, de 05 de novembro de 2007, que estabelece o quadro de cargos efetivos do Município de Tubarão, suas atribuições e distribuição à administração indireta e dá outras providências. (Fiscais de obras e posturas); (Este projeto foi aprovado por 12 votos favoráveis e nenhum voto contrário).

 

 

 

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