Informativo da 4ª Sessão Extraordinária do dia 09 de outubro de 2023.
CÂMARA DE VEREADORES DE TUBARÃO
Informativo das atividades legislativas durante a Sessão Extraordinária
Plenário Manoel Medeiros Eugênio
Informativo nº 4/2023
Décima Sétima Legislatura
09/10/2023
Os Vereadores estiveram reunidos no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, nesta quinta-feira, 09 de outubro, no horário das 10 horas, realizando a 4ª Sessão Extraordinária de 2023.
A referida Sessão, na conformidade legal, foi convocada pelo Poder Legislativo Municipal, conforme o inciso II do Art. 22 da Lei Orgânica Municipal.
Nesta Sessão foram deliberados o seguintes projetos:
- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 68/2023, (033/2023 na origem), de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 1.842, de 27 de maio de 1994, que cria o Conselho Municipal de Educação. (Este projeto em única votação foi aprovado por 14 votos favoráveis)
- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 132/2023, (60/2023 na origem), de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por conta de anulação parcial de dotação orçamentária totalizando o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). (Este projeto em única votação foi aprovado por 11 votos favoráveis e 3 contrários)
- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 133/2023, (59/2023 na origem), de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação orçamentária totalizando o valor de R$ 287.321,90 (duzentos e oitenta e sete mil, trezentos e vinte e um reais e noventa centavos). (Este projeto em única votação foi aprovado por 14 votos favoráveis)
- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 136/2023, (61/2023 na origem), de autoria do Poder Executivo, que altera o PPA – Plano Plurianual, a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e a LOA – Lei Orçamentária Anual e dá outras providências. (Este projeto em única votação foi aprovado por 14 votos favoráveis)
- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 137/2023, (62/2023 na origem), de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação parcial de dotação no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). (Este projeto em única votação foi aprovado por 13 votos favoráveis e 1 voto contrário)
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 35/2023, (29/2023 na origem), de autoria do Poder Executivo, que declara de utilidade pública e autoriza o município a adquirir através de compra, desapropriação amigável ou judicial, área de terra de propriedade de João Antunes ou a quem de direito. (Este projeto em única votação foi aprovado por 9 votos favoráveis e 5 abstenções)
Site: www.camaratubarao.sc.gov.br
Email: imprensa@camaratubarao.sc.gov.br
Facebook: Câmara de Vereadores de Tubarão
YouTube – Câmara de Vereadores de Tubarão
Instagram: camaratubarao
Fone/Fax: (048) 3621-0900