Informativo da Sessão Extraordinária realizada no dia 27 de julho de 2023.
CÂMARA DE VEREADORES DE TUBARÃO
Informativo das atividades legislativas durante a Sessão Extraordinária
Plenário Manoel Medeiros Eugênio
Informativo nº 3/2023
Décima Sétima Legislatura
27/07/2023
Os Vereadores estiveram reunidos no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, nesta quinta-feira, 27 de julho, no horário das 10 horas, realizando a 3ª Sessão Extraordinária de 2023.
A referida Sessão, na conformidade legal, foi convocada pelo Poder Executivo Municipal, conforme o inciso I do Art. 22 da Lei Orgânica Municipal, através Ofício nº 180/2023
Nesta Sessão foi deliberado o seguinte projeto:
- Projeto de Lei Ordinária n° 092/2023, (045/2023 na origem), de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação de dotação orçamentária totalizando o valor de R$ 2.198.000,00 (Dois milhões, cento e noventa e oito mil reais). (Este projeto em única votação foi aprovado por 13 votos favoráveis e nenhum voto contrário)
- Projeto de Lei Ordinária n° 096/2023, (046/2023 na origem), de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei n° 2.693, de 27 de dezembro de 2002, que institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP. (Este projeto em única votação foi retirado de pauta pelo líder do Governo, Vereador Jean Abreu Machado)
- Projeto de Lei Complementar n° 032/2023, (028/2023 na origem), de autoria do Poder Executivo, que declara de utilidade pública e autoriza o Município a adquirir através de compra, desapropriação amigável ou judicial, área de terra de propriedade de Valério Philippi e Rosângela Cechella Philippi, e área de terra de Mariângela Serafim, Miguel Ângelo Serafim, Luiz Carlos Serafin e Paulo César Serafin, ou a quem de direito, e dá outras providências. (Este projeto em única votação foi aprovado por 09 votos favoráveis, 2 votos contrários e 2 abstenções)
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