Informativo da Sessão Ordinária do dia 17 de julho de 2023.
CÂMARA DE VEREADORES DE TUBARÃO
Informativo das atividades legislativas durante a Sessão Ordinária
Plenário Manoel Medeiros Eugênio
Informativo nº 24/2023
Décima Sétima Legislatura
17/07/2023
No espaço destinado a Ordem do Dia desta Sessão Ordinária, foram deliberadas as seguintes matérias:
- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 076/2023, (Origem 038/2023) de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 5.030, de 13 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os critérios e fixação dos valores das penas de multa nas infrações ao Código de Defesa do Consumidor no município de Tubarão. (Este projeto em redação final foi aprovado por 12 votos favoráveis e 2 abstenções)
- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 087/2023, de autoria da Vereadora Luciane Fernandes Tokarski, que denomina de Rua Júlio da Silva Albuquerque, uma via pública localizada no Bairro Monte Castelo, neste Município. (Este projeto em única votação foi aprovado por 13 votos favoráveis e 1 abstenção)
RESUMO DOS TRABALHOS APRESENTADOS EM PLENÁRIO
Apresentaram 24 requerimentos, 8 moções e 3 Projetos
Os Vereadores que compõe a Mesa Diretora, Felippe de Souza Tessmann, Jairo dos Passos Cascaes, e Thiago Figueiredo Zaboti, apresentaram, e os demais Vereadores aprovaram, Projeto de Resolução nº 9/2023, que dispõe sobre a eleição, pela Câmara Municipal, do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Tubarão, do Estado de Santa Catarina, na forma prevista no art. 60, § 1º, da Lei Orgânica.
Vereador DORLI FERNANDES RUFINO – PL
O Vereador participou dos trabalhos apresentados coletivamente, das discussões e deliberações ocorridas no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, da Câmara Municipal.
E-Mail: dorli.rufino@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete: 3621-0929
Vereador ERALDO PEREIRA DA SILVA – Cidadania
Solicitou ao Secretário de Segurança, Trânsito e Patrimônio de Tubarão, Sr. Evandro Souza de Almeida, informações sobre a possibilidade de realizar uma operação no município visando a pintura das faixas de pedestre e lombadas que estão apagadas ou com pouca visibilidade no município. Justifica-se a proposição, pois trata-se de um serviço que visa trazer segurança para pedestres e motoristas de Tubarão. (Requerimento 860/2023)
Solicitou ao Gerente de Serviços de Iluminação Pública de Tubarão – COSIP, Sr. Giovani Brasil, informações sobre a possibilidades de instalar quatro luminárias com lâmpadas de led na Rua Paulo João dos Reis, bairro São João Margem Direita. Justifica-se a proposição, uma vez que quatro postes não contêm luminárias e a falta de iluminação vem causando insegurança para a população que reside neste local. (Requerimento 861/2023)
Solicitou ao Secretário de Infraestrutura de Tubarão, Sr. Nilton de Campos, informações sobre a possibilidade de que seja realizado o patrolamento e lastreamento com areão na Rua Paulo João dos Reis, bairro São João Margem Direita. Justifica-se a proposição, pois a rua encontra-se em condição muito precária, sendo que sua manutenção se faz necessária há muito tempo. (Requerimento 862/2023)
E-Mail: eraldo.silva@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete: 3621-0910
Vereador FABIANO MODOLON CORRÊA – União Brasil
Solicitou ao Gerente de Infraestrutura de Tubarão, Guilherme Daufenback de Maria, o patrolamento e lastreamento com areão em toda extensão da rua Moisés Farias, bairro São João Margem Direita. Justifica-se o pedido por se tratar de estrada de chão localizada em aclive acentuado e devido à falta de manutenção não está em bom estado de trafegabilidade, precisando de melhorias urgentes, afim de evitar prejuízos e acidentes aos usuários que trafegam nessa via. (Requerimento 867/2023)
Solicitou ao Gerente de Infraestrutura de Tubarão, Guilherme Daufenback de Maria, saber se há a possibilidade de realizar o reparo na pavimentação com lajotas da rua Sabino De Pieri Bardini no bairro Sertão dos Corrêas. Justifica-se o pedido, pois as lajotas em alguns trechos encontram-se desniveladas e soltas, gerando sérios riscos de acidentes. (Requerimento 868/2023)
Solicitou ao Secretário de Agricultura e Interior de Tubarão, Sr. Jairo Martins Sampaio, informações quanto a previsão de execução do alargamento, patrolamento, lastreamento com areão e travessias de drenagem pluvial em toda a extensão da Estrada Geral da Comunidade de Linha Mesquita. Justifica-se a proposição, pois, além de fazer ligação com o município de Treze de Maio, a via não está em bom estado de conservação. Há alguns meses atrás, foi realizado o patrolamento e lastreamento com material que não era de boa qualidade e com a chuva a via ficou intransitável. Posteriormente foi colocado base de seixo, dificultando principalmente o trânsito de motocicletas, gerando transtornos aos usuários da via. Em alguns pontos essa via encontra-se estreita, dificultando o acesso, principalmente de caminhões pesados. Nesta região, a agricultura familiar e o agronegócio vêm crescendo muito, além de estar instalado madeireira e um restaurante muito frequentado nesta comunidade. O alargamento desta via irá gerar grandes benefícios, melhorará o escoamento dos produtos rurais, trazendo também mais segurança aos usuários que transitam neste local. (Requerimento 869/2023)
Solicitou ao Gerente Regional da Celesc de Tubarão, Sr. Giocondo Tasso, saber se há possibilidade de retirar um poste de concreto que foi colocado em um terreno particular, provisoriamente na rua Silvio Búrigo, bairro Monte Castelo. Justifica-se este pedido, tendo em vista que o referido poste foi colocado em um terreno particular, devido às obras de execução da ponte sobre o Rio Corrêas, bairro Monte Castelo. Deste modo, após alguns meses que a ponte foi concluída, não se faz mais necessário o poste dentro do terreno, que é de pessoa particular, sendo que o proprietário está requerendo que se tome as devidas providências, quanto a retirada do poste. (Requerimento 871/2023)
Solicitou ao Gerente de Infraestrutura de Tubarão, Sr. Guilherme Daufenback de Maria, saber se há possibilidade de realizar o patrolamento e lastreamento com areão das ruas: Maria Conceição Nunes Ângelo, Pedro Izidoro da Silva (trecho não pavimentado), Dionizio Manoel Guarezi (trecho não pavimentado), Sabino De Pieri Bardini (trecho não pavimentado) e João Bissoni na Comunidade de Olaria do Tim, no bairro Sertão dos Corrêas. Justifica-se este pedido, pois as referidas vias não estão em bom estado de trafegabilidade, necessitando de reparos urgentes para melhor atender aos usuários. (Requerimento 872/2023)
Solicitou ao Gerente de Infraestrutura de Tubarão, Sr. Guilherme Daufenback de Maria, saber se há possibilidade de elaborar projeto de pavimentação com lajotas da rua Pedro João da Silva, bairro São Cristóvão. Justifica-se o pedido pois a rua está localizada em aclive acentuado, sendo que em dias de chuvas fica intransitável devido as enormes valas que se formam. Somente a pavimentação irá resolver essa situação para melhor trafegabilidade dos usuários. (Requerimento 873/2023)
Solicitou ao Gerente de Infraestrutura de Tubarão, Sr. Guilherme Daufenback de Maria, saber se há possibilidade de elaborar projeto de drenagem pluvial e pavimentação com lajotas da rua Sebastião Luiz Simão, bairro Km 60. Justifica-se a proposição, pois esta rua é estreita dificultando a manutenção por parte do poder público. Somente a pavimentação irá sanar esse problema dos moradores, sendo um anseio antigo dos mesmos. (Requerimento 874/2023)
Solicitou ao Gerente de Infraestrutura de Tubarão, Sr. Guilherme Daufenback de Maria, informações se há concreto licitado para a pavimentação e implantação de drenagem pluvial da Rua Paulo Orlandi, no bairro Fábio Silva. Justifica-se tal pedido, tendo em vista que é uma via estreita, de chão batido, com aclive muito acentuado e dificuldade de manutenção. Sendo que, a cada chuva, fica intransitável e os moradores ficam impedidos de ter acesso as suas residências. Somente a pavimentação irá solucionar esse problema, que é enfrentado pelos moradores dessa comunidade há muitos anos. (Requerimento 875/2023)
E-Mail: Fabiano.correa@camatubarao.sc.gov.br Fone Gabinete 3621-0905
Vereador FELIPPE DE SOUZA TESSMANN – PSC
Solicitou a Superintendente Técnica da Agência Reguladora de Saneamento de Tubarão (AGR – Tubarão), Sra. Madelon Rebelo Peters, que, dentro do prazo legal, seja informado sobre a possibilidade de averiguação do motivo do retorno de água em dias de chuva através de poço de visita, em vários pontos da cidade. Justifica-se a proposição, pois em dias de chuva, em vários lugares do município, a água retorna pelos poços de visita, alagando ainda mais as ruas que já estão cheias. (Requerimento 863/2023)
E-Mail: felippe.tessmann@camaratubarao – Fone Gabinete: 3621-0909
Vereador JAIRO DOS PASSOS CASCAES – PSD
O Vereador participou dos trabalhos apresentados coletivamente, das discussões e deliberações ocorridas no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, da Câmara Municipal.
E-Mail: jairo.cascaes@camaratubarao – Fone Gabinete: 3621-0907
Vereador JEAN ABREU MACHADO – PSD
Solicitou ao Gerente de Serviços de Iluminação Pública de Tubarão – COSIP, Sr. Giovani Brasil, informações sobre a possibilidade de realizar a troca da lâmpada na Rua Expedicionário Alcides Francisco Zaneta, em frente às casas de número 117 e 210, bairro Dehon, pois estão queimadas. Justifica-se a proposição, uma vez que a atual iluminação é insuficiente e vem causando insegurança para os moradores que residem nesta localidade. Aproveitando a oportunidade, solicita-se também a troca dessas lâmpadas por lâmpadas de led, para melhorar a luminosidade da referida rua, trazendo assim mais segurança para os moradores. (Requerimento 858/2023)
Encaminhou a Equipe de Powerlifting GTRamos, em conjunto com os demais Vereadores da atual legislatura, “Moção de Cumprimentos”, pelos expressivos resultados obtidos nas competições da modalidade Powerlifting. Esporte em ascensão e que envolve basicamente o levantamento de grandes cargas de acordo com os movimentos exigidos pela modalidade, a Equipe GTRamos, representando nossa cidade, trouxe sete medalhas estaduais em 2022, e neste ano, na primeira competição que participou, sagraram-se campeões e vice-campeões estaduais em quatro categorias. Os cumprimentos não se restringem aos expressivos resultados, mas também pela determinação na busca de apoio, que muito embora nem sempre exitosa, jamais os impediu de muito bem representar nosso Município. (Moção 115/2023)
Apresentou Projeto de Lei Ordinária nº 93/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade da municipalidade em elaborar cadastro único de portadores de doença celíaca ou demais desordens relacionadas ao glúten – DRGS, e dá outras providências.
E-Mail: jean.abreu@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete: 3621-0925
Vereador JOSÉ LUIZ TANCREDO – MDB
Solicitou ao Presidente da Câmara de Vereadores de Tubarão, Sr. Jairo dos Passos Cascaes, que envie convite ao senhor Eder Cachoeira, Coordenador do Núcleo de Empresas de Tecnologia da Região da Amurel – AmurelTec, para participar de uma Sessão Ordinária desta Casa Legislativa, para explanar aos vereadores sobre as atividades realizadas pela referida entidade. (Requerimento 859/2023)
E-Mail: jose.tancredo@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete: 3621-0913
Vereadora LUCIANE FERNANDES TOKARSKI – Republicanos
Solicitou ao Secretário de Segurança, Trânsito e Patrimônio de Tubarão, Sr. Evandro Souza de Almeida, informações sobre a possibilidade de incluírem vagas de “embarque e desembarque” na região central do município, principalmente nas proximidades de bancos e serviços de saúde. Este requerimento se justifica, pois diversas pessoas nos relataram terem dificuldade de usar estes serviços no município, principalmente ao transportarem pessoas idosas ou com necessidades especiais. Informam que não conseguem parar o veículo próximo ao local, precisando expor as pessoas a um esforço físico muitas vezes incompatível com a condição física. (Requerimento 864/2023)
Solicitou ao Prefeito de Tubarão, Sr. Gelson José Bento, e ao Secretário de Gestão de Tubarão, Sr. Eduardo Lopes Netto, informações sobre a possibilidade de realizarem um controle efetivo sobre os fluxos de respostas encaminhadas à população, via protocolo web. Este requerimento se justifica, visto que algumas pessoas nos relatam que possuem requerimentos em aberto, há muito tempo, sem receberem respostas. Esta situação nos foi relatada envolvendo diferentes setores e serviços da Prefeitura Municipal. Para exemplificar o problema, pedimos o número do protocolo, da situação mais recente que nos foi reportada, podendo assim, os senhores verificarem online a situação (protocolo nº 214.769.151.728). Percebe-se que além de não ter sua demanda resolvida, o cidadão ficou sem definição alguma por parte do poder público. Assim, complementamos pedindo um relatório das demandas via protocolo web, não respondidas até a data de hoje, há mais de um ano, bem como que nos informem quais procedimentos serão adotados, para que possamos oferecer um serviço eficaz e eficiente para nossa sociedade. (Requerimento 865/2023)
Solicitou ao Diretor-Presidente da Fundação Municipal de Saúde de Tubarão, Sr. Daisson José Trevisol, informações sobre o número de pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Tubarão, bem como as informações de identificação do perfil socioeconômico e demais dados contemplados no Censo de inclusão das pessoas com TEA. Este requerimento se justifica, pois possuímos um projeto de lei apresentado nesta Casa Legislativa que pretende aportar um importante benefício para estas pessoas e suas famílias, no entanto, é indispensável o acesso aos dados solicitados, para que se possa definir o impacto econômico para o município. Destacamos ainda que se encontra em vigor no município a Lei nº 5.602/2021, que autorizou a criação do Programa Municipal de Censo de Inclusão das pessoas diagnosticadas com Transtorno Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Tubarão. (Requerimento 866/2023)
Solicitou a Ministra das Mulheres, Sra. Aparecida Gonçalves, e ao Secretário de Gestão de Tubarão, Sr. Eduardo Lopes Netto, informações sobre a situação de repasse dos valores financeiros para execução da obra, da Casa da Mulher Brasileira, no município de Tubarão. Gostaríamos de saber se o recurso já foi repassado ao município, se encontra-se disponível ou sob bloqueio, ou se eventualmente ainda necessita de algum encaminhamento formal para sua efetivação. Justifica-se este requerimento, pois conforme pode-se verificar no portal TransfereGov, houve uma movimentação de valores referente a este projeto, no ano de 2020; assim é relevante esclarecermos a sociedade, pois trata-se de uma obra importante para nossa comunidade e precisamos repassar informações fidedignas à população. (Requerimento 870/2023)
E-Mail: Luciane.tokarski@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete: 3621-0926
Vereador LUIZ GONZAGA DOS REIS – Progressistas
Encaminhou a Banda Code Veronica, em conjunto com os demais vereadores da atual legislatura, “Moção de Cumprimentos”, para a Banda Code Veronica pela conquista no 5° Festival de Música Autoral de Tubarão. A banda composta pelos membros Douglas de Medeiros Pereira, Heron Luiz Martins e Renê Ramos de Figueiredo, decidiu participar de um concurso de composições autorais, apenas pela vontade de apresentar uma de suas composições, onde a música escolhida acabou sendo a grande ganhadora do Festival de Música Autoral de Tubarão, na categoria bandas. Evento realizado no dia 09 de julho de 2023, no Teatro da Arena Multiuso Prefeito Estêner Soratto da Silva, e terá como premiação a gravação em um renomado estúdio da nossa região. O reconhecimento foi mais uma motivação para que os membros sentissem que estavam fazendo um bom trabalho e agora a banda segue em seus trabalhos para que em breve possa ser oficialmente lançada com diversas composições e apresentações audiovisuais a um público cada vez mais amplo. Deixamos aqui os nossos votos de sucesso e o desejo de muitas realizações ao longo da sua caminhada no ramo musical. (Moção 116/2023)
E-Mail: luis.reis@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete: 3621-0994
Vereador MARCUS VINÍCIUS SANDRINI ACORSI – PSDB
Solicitou ao Prefeito de Tubarão, Sr. Gelson José Bento, e ao Secretário de Serviços Públicos de Tubarão, Sr. Dionísio de Quadros, a exemplo do que foi feito na Praça General Osvaldo Veiga, em Tubarão, há a possibilidade da instalação de “Espaços Pet”, espaços cercados onde o cão ou outro animal de estimação pode circular livremente, em outras praças da cidade, como, por exemplo, a Praça Walter Zumblick, localizada no Centro, e a Praça do Avião, localizada na Vila Moema. Justifica-se a proposição, em virtude do crescente número de animais domésticos nos lares tubaronenses, somado ao sucesso da implementação de tal espaço na praça citada, e as poucas opções de lazer dos animais sem o uso da coleira, possibilitando-os ficarem livres, ocasionando também lazer para os donos dos animais. Dessa forma, na visão deste que vos subscreve, a implementação de outros pontos é imprescindível. (Requerimento 854/2023)
Solicitou ao Secretário de Segurança, Trânsito e Patrimônio de Tubarão, Sr. Evandro Souza de Almeida, que, dentro do prazo legal, sejam prestadas informações e esclarecimentos referentes à possibilidade de retirada do redutor de velocidade (lombada) da Rua Cândido Freire Leão, em frente à casa de nº 614. Ainda, no lugar do redutor, questiona-se a respeito da possibilidade de implantação de uma rótula no cruzamento das ruas Antônio Delpizzo Júnior e Cândido Freire Leão. Justifica-se a proposição, já que a população local já solicitou muitas vezes melhorias, se queixando de inúmeros acidentes com os motoristas cruzando as ruas. Diante desse cenário, fica comprovado que o redutor de velocidade hoje instalado não surte efeito, sendo necessário uma melhoria no local em questão. Ressalta-se, ainda, que além da ocorrência de acidentes, a via se tornou um importante canal de ligação entre diversos bairros, fazendo a ligação da Avenida Pedro Zapelini com a Avenida Marcolino Martins Cabral, somado ao fato de ter inúmeros pedestres circulando pelo local diariamente, sendo dever do poder público garantir a segurança tanto dos motoristas, quanto dos pedestres. Dessa forma, se faz necessário tal questionamento. (Requerimento 855/2023)
Solicitou ao Secretário de Segurança, Trânsito e Patrimônio de Tubarão, Sr. Evandro Souza de Almeida, que, dentro do prazo legal, sejam prestados estudos, informações e relatórios sobre o impacto da Ponte Prefeito Paulo Osny May, inaugurada há cerca de dois anos, no trânsito local. Justifica-se a proposição, já que a população local questiona as constantes filas no acesso à Avenida Marcolino Martins Cabral, se queixando das constantes filas em tal acesso, mesmo fora do horário de pico. Diante desse cenário, e da necessidade de haver um estudo ou relatório sobre obras de grande impacto nessa cidade, requer sejam apresentados tais estudos para fiscalização, prerrogativa desta Casa Legislativa. (Requerimento 856/2023)
Solicitou ao Prefeito de Tubarão, Sr. Gelson José Bento, e ao Secretário de Serviços Públicos de Tubarão, Sr. Dionísio de Quadros, questionar quais medidas estão sendo tomadas para a implementação da Lei Estadual nº 18.264, de 9 de setembro de 2021, a qual dispõe sobre a instalação de brinquedos adaptados para pessoas com deficiência em locais públicos e privados de lazer estabelecidos no Estado de Santa Catarina. Justifica-se a proposição, em virtude de o direito ao lazer ser um direito de todo cidadão, sendo uma obrigação legal fornecer brinquedos adaptados, visando proporcionar tal direito constitucional a todos sem distinção, no prazo de 2 anos desde a sanção da lei. Cabe ressaltar que o prazo para implementação dos brinquedos esgota-se em dezembro do corrente ano, dessa forma, como dever dessa Casa Legislativa, requer sejam fornecidas tais informações. (Requerimento 857/2023)
Apresentou Projeto de Ementa a LOM nº 1/2023, em conjunto com os demais Vereadores da atual Legislatura, que acrescenta dispositivos à Lei Orgânica do Município De Tubarão, instituindo a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do Plano de Metas e Prioridades pelo Poder Executivo Municipal, com base nas propostas da campanha eleitoral.
Fone Gabinete: (48) 3621-0916
Vereador MAURÍCIO DA SILVA – Progressistas
Encaminhou ao Prefeito de Tubarão, Sr. Gelson José Bento, e a Presidente da Fundação Municipal de Educação de Tubarão, Sra. Adriana Mariano Rosa, “Moção de Cumprimentos”, pelo fato de não terem recebido ofício de alerta do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC), que outras 12 cidades de Santa Catarina receberam, para que reponham até o fim deste ano valores que não foram investidos entre 2020 e 2021 na educação, área que, pela Constituição Federal, deve receber anualmente ao menos 25% (vinte e cinco por cento) do que cada município arrecada. O alerta é preventivo, já que não há irregularidade alguma na atuação desses municípios até aqui. Nos dois primeiros anos da pandemia de Covid-19, uma emenda constitucional aprovada pelo Congresso Nacional havia flexibilizado essa aplicação na educação, por conta do estado de calamidade no país. A exceção não desobrigou, no entanto, o investimento. Ela apenas ampliou o prazo para isso, de modo que as eventuais diferenças de 2020 e 2021 pudessem ser aplicadas até o fim de 2023. A emenda à Constituição ainda estabeleceu que agentes públicos que descumprissem o percentual naquele momento inicial da pandemia, não poderiam ser responsabilizados por isso. Agora, no entanto, eles têm a obrigação de complementar os valores faltantes. Por conta disso, o TCE enviou ofício aos prefeitos e secretários de Educação dos municípios envolvidos. O município de Tubarão não recebeu o mencionado ofício de alerta porque investiu 27,90%, no ano de 2020 e 31,06% no ano de 2021. Parabéns prefeito interino e presidente da Fundação. (Moção 109/2023)
Encaminhou a Presidente da Fundação Municipal de Educação de Tubarão, Sra. Adriana Mariano Rosa, e ao Gerente Regional de Saúde de Tubarão, Sr. Hermes Costa Cardoso, “Moção de Cumprimentos”, extensiva às respectivas equipes, pela promoção da palestra conduzida pela nutricionista Samara Souza Stork, que abordou o tema “juntos contra a obesidade infantil”. Foram apresentados dados que indicam o aumento da obesidade nas crianças em idade escolar e, por isso a escola deve ser um agente de prevenção e promotora de boas práticas alimentares. A referida palestra para merendeiras e gestoras das unidades escolares da rede municipal de ensino de Tubarão foi importante para reforçar práticas do departamento de alimentação escolar do município de Tubarão, onde produtos ultraprocessados deixaram de ser fornecidos na merenda escolar, o açúcar foi retirado da alimentação dos menores de 03 (três) anos e nas refeições são priorizados os alimentos in natura, como frutas e verduras. (Moção 110/2023)
Encaminhou a Diretora da Escola Municipal Francelino Mendes, Sra. Lusana Knabenn, a Diretora do Centro de Educação Infantil São Cristóvão, Sra. Sibéri da Silva Cechinel, a Diretora do Centro de Educação Infantil Paulo Herdt, Sra. Marlise Medeiros da Silva, ao Diretor do Centro de Educação Infantil Sapequinhas, Sr. Pioter Zalkoitsch, as Diretoras do Centro de Educação Infantil Crescendo e Aprendendo, Sras. Diene Fernandes Claudino Vieira e Natyelle Fernandes Claudino, e a Diretora do Centro de Educação Infantil Protege, Sra. Débora Mouro Machado, “Moção de Cumprimentos”, extensiva às professoras, serventes, merendeiras, demais funcionários e famílias, pela realização, no último final de semana, da belíssima Festa Junina. As festas juninas são muito importantes para resgatar e reforçar a cultura brasileira por meio, principalmente, dos trajes típicos, dos quitutes e danças de época. Importante, também, para estimular a participação das famílias nos eventos da escola, movimentar a economia local e reforçar o caixa dos estabelecimentos de ensino. (Moção 111/2023)
Encaminhou a Presidente da Aproet, Sra. Maria Francesa das Neves Colonetti, e as Diretoras do Centro de Educação Infantil Santo Afonso, Sras. Daniela Pereira de Souza e Jaqueline Mendes Goulart, “Moção de Cumprimentos”, extensiva às professoras, serventes, merendeiras, demais funcionários e famílias pela realização, no último final de semana, da belíssima Festa Junina. As festas juninas são muito importantes para resgatar e reforçar a cultura brasileira, principalmente, por meio dos trajes típicos, dos quitutes e danças de época. Importante, também, para estimular a participação das famílias nos eventos da escola, movimentar a economia local e reforçar o caixa dos estabelecimentos de ensino. A Aproet é uma instituição muito importante, porque é pioneira no atendimento de crianças, o que oportuniza construir futuros alvissareiros. (Moção 112/2023)
Encaminhou ao Deputado Estadual, Sr. Marcos da Rosa, e ao Suplente de Vereador de Tubarão, Sr. Cledson Rodrigues, “Moção de Cumprimentos”, pela Emenda Parlamentar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), ainda para este ano, destinada a interligar as Câmeras de Monitoramento das 43 (quarenta e três) escolas municipais, aos sistemas das forças públicas de segurança. Desta forma, as mencionadas câmeras que já são acompanhadas pela escola, por meio de monitor e pela respectiva diretora, por meio de celular, serão, também, por meio do sistema de forças de segurança. Isso aumenta, ainda mais, a segurança dos professores, diretores de escolas, serventes, merendeiras, demais funcionários, estudantes e famílias. (Moção 113/2023)
Encaminhou aos familiares de Elza Ferreira Mathias, “Moção de Condolências”, aos familiares de Elza Ferreira Mathias. Dona Elza, como era conhecida, dedicou sua vida à ajuda do marido, o líder comunitário, Senhor Aldo Mathias, e à criação de 7 filhos, 17 netos e 6 bisnetos. Sua convivência com vizinhos e amigos sempre foi prestativa e elogiada. Rogamos à Deus para que, em sua infinita misericórdia, à conduza ao Reino da Glória e console os corações enlutados. (Moção 114/2023)
Fone Gabinete: 3621-0915
Vereador MOISÉS NUNES – Progressistas
O Vereador participou dos trabalhos apresentados coletivamente, das discussões e deliberações ocorridas no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, da Câmara Municipal.
E-Mail: moises.nunes@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete: 3621-0993
Vereadora NILTON DE CAMPOS – PSD
O Vereador participou dos trabalhos apresentados coletivamente, das discussões e deliberações ocorridas no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, da Câmara Municipal.
E-Mail: nilton.campos@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete: 3621-0904
Vereador THIAGO FIGUEIREDO ZABOTI – Democracia Cristã
Solicitou ao Diretor da Tubarão Saneamento, Sr. André Silva de Souza, dentro do prazo legal, esclarecimentos sobre a qualidade da água e o sistema de abastecimento sob responsabilidade da Tubarão Saneamento. Considerando as recentes obras realizadas nas galerias subterrâneas, é necessária uma análise aprofundada e ampla divulgação sobre a qualidade da água fornecida no município. A qualidade da água é uma questão de extrema importância para a saúde e o bem-estar da população de Tubarão. Diante disso, solicito respostas para as seguintes questões:
Quais são os procedimentos adotados para garantir a qualidade da água distribuída no município?
Quais os parâmetros de potabilidade que são monitorados regularmente? Por favor, forneça uma lista completa dos parâmetros analisados.
Quais as medidas tomadas para assegurar que a água fornecida atenda aos padrões estabelecidos pelos órgãos competentes?
Houve análise específica da qualidade da água após as obras realizadas nas galerias subterrâneas? Caso sim, quais foram os resultados obtidos?
Quais são os mecanismos de transparência adotados pela Tubarão Saneamento para fornecer informações sobre a qualidade da água aos cidadãos? Há alguma plataforma online ou canais de comunicação específicos disponíveis para consulta?
Qual a periodicidade em que são realizados os testes?
Solicito que as respostas sejam fornecidas com anexo de documentos para melhor compreensão a partir do recebimento deste requerimento. Essas informações serão de suma importância para esclarecer os cidadãos sobre o monitoramento da qualidade da água e do sistema de abastecimento em Tubarão/SC. Reforço a necessidade de ampla divulgação dos resultados das análises de potabilidade e das informações pertinentes à qualidade da água fornecida no município. Isso contribuirá para a transparência e a confiança da população, permitindo que os cidadãos tenham conhecimento sobre a água que consomem diariamente. Agradeço antecipadamente a atenção dada a este requerimento. (Requerimento 876/2023)
Solicitou ao Prefeito de Tubarão, Sr. Gelson José Bento, dentro do prazo legal, informações sobre os contratos vigentes da Prefeitura Municipal que possuem faturamento realizado por meio de boletim de medição. Além disso, gostaria de obter esclarecimentos sobre o controle dessas medições e solicitar a apresentação de documentos que comprovem a efetiva realização desse controle. Considerando a importância de garantir a transparência e a adequada gestão dos recursos públicos, é fundamental que haja um controle efetivo sobre as medições e os pagamentos realizados em contratos dessa natureza. Nesse sentido, solicito as seguintes informações:
Lista de todos os contratos vigentes da Prefeitura Municipal que possuem faturamento por boletim de medição, indicando o nome das empresas contratadas, o objeto dos contratos e os respectivos valores.
Cópia integral de cada um dos contratos mencionados na lista acima, incluindo seus termos aditivos.
Informações detalhadas sobre como é realizado o controle das medições nesses contratos, incluindo os procedimentos adotados, a periodicidade das medições, os responsáveis pela verificação e aprovação das medições, bem como os critérios utilizados para aferir a qualidade e a conformidade dos serviços ou produtos prestados.
Apresentação de documentos comprobatórios que atestem que o controle das medições está sendo devidamente executado, tais como relatórios de acompanhamento, registros de vistorias, atas de verificação das medições e demais registros relacionados ao controle desses contratos.
Informações sobre eventuais auditorias internas ou externas realizadas nos contratos com faturamento por boletim de medição, bem como seus resultados e recomendações.
Ressalto que essas informações são fundamentais para o exercício do controle legislativo e para a garantia da transparência e da eficiência na gestão dos recursos públicos. A apresentação desses documentos e informações permitirá uma análise criteriosa dos contratos vigentes, verificando a adequação e a conformidade com as normas legais e regulamentares. Solicito que as respostas e os documentos sejam disponibilizados no prazo a partir do recebimento deste requerimento. Agradeço antecipadamente a atenção dispensada a este requerimento e conto com a colaboração da Prefeitura Municipal para o fornecimento das informações solicitadas, visando assegurar a transparência e a correta gestão dos recursos públicos. (Requerimento 877/2023)
E-Mail: Thiago.zaboti@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete: 3621-0922
Vereador VALDIR ANTUNES – Progressistas
O Vereador participou dos trabalhos apresentados coletivamente, das discussões e deliberações ocorridas no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, da Câmara Municipal.
E-Mail: valdir.antunes@camratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete: 3621-0934
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