Informativo da Sessão Ordinária do dia 10 de julho de 2023.

CÂMARA DE VEREADORES DE TUBARÃO

Informativo das atividades legislativas durante a Sessão Ordinária

Plenário Manoel Medeiros Eugênio

Informativo nº 23/2023

Décima Sétima Legislatura

10/07/2023

No espaço destinado a Ordem do Dia desta Sessão Ordinária, foram deliberadas as seguintes matérias:

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 076/2023, (Origem 038/2023) de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 5.030, de 13 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os critérios e fixação dos valores das penas de multa nas infrações ao Código de Defesa do Consumidor no município de Tubarão. (Este projeto em segunda votação foi aprovado por 14 votos favoráveis e nenhum voto contrário)

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 082/2023, de autoria do Vereador Cledson Rodrigues, que dispõe sobre a possibilidade da realização de convênios entre a administração pública e as instituições religiosas. (Este projeto em segunda votação foi aprovado por 14 votos favoráveis e nenhum voto contrário, dispensado a redação final)

RESUMO DOS TRABALHOS APRESENTADOS EM PLENÁRIO

Apresentaram 42 requerimentos, 3 indicações, 7 moções e 5 Projetos

Vereadores que compõe a Mesa Diretora, Felippe de Souza Tessmann, Jairo dos Passos Cascaes, e Thiago Figueiredo Zaboti, apresentaram ao Decreto Legislativo nº 98/2023, que dispõe sobre a extinção do mandato e a vacância dos cargos de prefeito e vice-prefeito decorrente de renúncia escrita protocolada pelo Sr. Joares Carlos Ponticelli e Caio César Tokarski, titulares do cargo de Prefeito e Vice-Prefeito de Tubarão, Santa Catarina, e dá outras providências.

Vereadores que compõe a Comissão de Educação, Cultura e Esporte, José Luiz Tancredo (MDB) e Valdir Antunes (Progressistas), solicitaram ao Presidente da Câmara de Vereadores de Tubarão, Sr. Jairo dos Passos Cascaes, solicitaram que, na forma do inciso II do parágrafo único do art. 51 do Regimento Interno, seja agendada uma audiência pública com representantes da área da Educação do Município, tendo como local a Câmara de Vereadores de Tubarão. A referida audiência tem como objetivo discutir o Projeto de Lei nº 068/2023 (33/2023 na sua origem), que altera a Lei nº 1.842, de 27 de maio de 1994, que cria o Conselho Municipal de Educação, de autoria do Poder Executivo. (R 811/2023)

Vereadores que compõe a Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento Sustentável e Serviços Públicos, José Luiz Tancredo (MDB), Fabiano Modolon Corrêa (União Brasil) e Moisés Nunes (Progressistas), solicitaram ao Prefeito de Tubarão, Sr. Gelson José Bento, e ao Secretário de Urbanismo de Tubarão, Sr. Marcone Joaquim de Oliveira, considerando que se encontra nessa comissão o Projeto de Lei Complementar nº 32/2023 que declara de utilidade pública e autoriza o Município a adquirir através de compra, desapropriação amigável ou judicial, área de terra de propriedade de Valério Philippi e Rosângela Cechella Philippi, e área de terra de Mariângela Serafim, Miguel Ângelo Serafim, Luiz Carlos Serafin e Paulo César Serafin, ou a quem de direito, e dá outras providências, solicita saber, no prazo legal, se houve licitação com o objetivo de contratar empresa para realizar a construção da cabeceira da ponte objeto da desapropriação a que se refere o supracitado projeto de lei, bem como a origem dos recursos que irão financiar as obras e o memorial descritivo. Justifica-se a proposição, pois, na forma do art. 52 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, cabe às comissões permanentes estudar as proposições e os assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando sobre eles sua opinião para orientação do plenário. Desta forma, essa Comissão entende que essas informações são imprescindíveis para a elaboração de seu parecer. (R 850/2023)

Vereador CLEDSON RODRIGUES – Cidadania

Solicitou ao Secretário de Segurança, Trânsito e Patrimônio de Tubarão, Sr. Evandro de Souza Almeida, informações sobre a possibilidade de implantar uma faixa de pedestres e lombada em frente à Igreja Assembleia de Deus, localizada na Rodovia Norberto Brunato (SC-390), no bairro Guarda, Margem Direita. Justifica-se a proposição, sendo que a população local já solicitou muitas vezes as melhorias e, a atual situação, coloca em risco diariamente as pessoas e motoristas que utilizam a via diariamente. (Requerimento 831/2023)

Solicitou ao Coordenador de Serviços de Iluminação Pública de Tubarão – COSIP, Sr. Giovani Brasil, informações sobre a possibilidade de que sejam substituídas as lâmpadas queimadas na Rua Ademar Manoel Barbosa, no bairro Km 63, e das demais luminárias, por lâmpadas de Led. Justifica-se a proposição, uma vez que a atual iluminação é insuficiente e vem causando insegurança para a população que reside no local. (Requerimento 832/2023)

Solicitou ao Secretário de Segurança, Trânsito e Patrimônio de Tubarão, Sr. Evandro de Souza Almeida, informações sobre a possibilidade de implantar uma faixa de pedestres e lombada em frente à Igreja Assembleia de Deus, localizada na Rua Tarquínio Balsini, no bairro Morrotes. Justifica-se a preposição, pois, na supracitada via, há um acentuado, onde os veículos transitam em alta velocidade, colocando em risco a pulação que frequenta e reside no local. (Requerimento 833/2023)

Solicitou ao Secretário de Infraestrutura de Tubarão, Sr. Nilton de Campos, que seja informado, a esta Casa Legislativa, se existe projeto de pavimentação com lajotas para a Rua Pedro Genovez, no bairro Km 63. Caso não haja, solicita saber se há possibilidade de sua elaboração. Justifica-se a proposição, pois a rua encontra-se em condições muito precárias, sendo que a pavimentação aumentará a qualidade de vida e oportunizará melhores condições de circulação para a população local. (Requerimento 834/2023)

Solicitou ao Secretário de Infraestrutura de Tubarão, Sr. Nilton de Campos, informações sobre a possibilidade de que seja realizada a colocação da tampa da caixa coletora localizada na Rua Adelson Cascaes, no Bairro São Bernardo, bem como seja informado se há projeto de pavimentação elaborado para esta via. Caso não haja, requer saber sobre a possibilidade de elaboração, para que a obra seja executada em parceria com os moradores. Justifica-se a proposição, pois a rua encontra-se em condições muito precárias, sendo que a pavimentação aumentará a qualidade de vida e oportunizará melhores condições para circulação de veículos e pedestres. (Requerimento 835/2023)

Solicitou ao Secretário de Infraestrutura de Tubarão, Sr. Nilton de Campos, informações sobre a possibilidade de realizar a recuperação da caixa coletora, juntamente com trechos da pavimentação, na Rua Antonio Borges, bairro Monte Castelo, próximo ao número 932. Justifica-se a proposição, pois esta via se encontra em péssimas condições de trafegabilidade, e a atual situação está colocando em risco os pedestres e motoristas que transitam no local. (Requerimento 836/2023)

Fone Gabinete: 3621-0910

Vereador DORLI FERNANDES RUFINO – PL

O Vereador participou dos trabalhos apresentados coletivamente, das discussões e deliberações ocorridas no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, da Câmara Municipal.

E-Mail: dorli.rufino@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete: 3621-0929

Vereador FABIANO MODOLON CORRÊA – União Brasil

Solicitou ao Secretário de Infraestrutura de Tubar5ão, Sr. Nilton de Campos, saber se há possibilidade de que seja realizado o patrolamento e lastreamento com areão no trecho ainda não pavimentado das ruas Dom Anselmo Pietrulla e Sabino De Pieri Bardini e nas demais ruas da comunidade da Olaria do Tim em Sertão dos Corrêas. Justifica-se o pedido, tendo em vista que as referidas ruas não estão em bom estado de conservação, precisando de manutenção urgente evitando transtornos e prejuízos aos moradores e usuários das mesmas. (Requerimento 843/2023)

Solicitou ao Secretário de Segurança, Trânsito e Patrimônio de Tubarão, Sr. Evandro Almeida, melhorias na sinalização vertical (colocação de placas) limitando a velocidade ao longo da via e também nas proximidades da escola, da Unidade Básica de Saúde e do CEI, além de faixa de pedestres e de área escolar na Rodovia Alfredo Anacleto da Silva, no trecho entre a BR-101 e a lanchonete Gardd Burger, no bairro Sertão dos Corrêas. Justifica-se a proposição, pois, esta via, é de trânsito intenso, principalmente de veículos pesados, sendo que com o passar do tempo diversas placas acabaram se deteriorando. A sinalização se faz necessária, tendo em vista que as placas terão a função de alertar os motoristas para que respeitem o limite de velocidade e redobrem a atenção principalmente nesses trechos, trazendo mais segurança e evitando acidentes. (Requerimento 844/2023)

Solicitou ao Secretário de Agricultura e Interior de Tubarão, Sr. Jairo Sampaio, a possibilidade de realizar o patrolamento e lastreamento com areão das ruas João Santiago; Nilo Eufrázio; Demosthenes Fernandes da Silva e Luiz Redivo, ambas no bairro São Cristóvão (fundos da Aquassol). Justifica-se a proposição, pois as referidas vias não estão em bom estado de conservação, precisando de manutenção urgente evitando assim prejuízos e insegurança aos usuários. (Requerimento 845/2023)

Solicitou ao Secretário de Infraestrutura de Tubar5ão, Sr. Nilton de Campos, o patrolamento e o lastreamento com areão das Ruas Abel Bressan e Elza Martins Bressan, ambas no bairro Monte Castelo. Justifica-se a proposição, pois as referidas vias são de chão batido. A Rua Abel Bressan dá acesso ao Campo de Futebol do Monte Castelo, onde diariamente há grande fluxo de veículos, e a Rua Elza Martins Bressan é uma transversal à Rua Abel Bressan. Sendo que ambas não estão em bom estado de conservação, precisando de manutenção urgente. (Requerimento 846/2023)

Solicitou ao Secretário da Casa Civil do Estado de Santa Catarina, Sr. Estêner Soratto da Silva Júnior, a possibilidade de destinar recursos para a construção de um Ginásio de esportes na Escola Municipal de Educação Básica João Hilário de Mello, situada à rua José Melquides Corrêa, no bairro Sertão dos Corrêas, município de Tubarão. Justifica-se este pedido, tendo em vista que essa escola completa nesse ano de 2023 trinta dois anos de história e conta com quase 300 alunos. A prática da educação física desde então é feita em um campo de futebol, a 300 metros da escola, onde as crianças tem que atravessar a perigosa e movimentada Rodovia Alfredo Anacleto da Silva, na qual já ocorreu alguns atropelamentos. O campo é de grama, o que dificulta a prática de alguns esportes, como o handebol, basquete entre outros, sendo que em dias de chuvas e sereno as crianças não realizam as atividades de educação física, pois a grama fica molhada. Vale mencionar que hoje os adolescentes não participam de torneios e campeonatos em outras escolas, pois não têm um local adequado para a prática desses esportes. Reforço a importância do espaço para a prática de esporte, onde oferecerá melhores condições à qualidade de vida e lazer dos alunos e da população.

Este ginásio é um sonho antigo da comunidade. Essa escola recebe alunos de nove comunidades vizinhas, sendo que a Associação de Pais e Professores (APP) já adquiriu o terreno e está escriturado e aterrado para que o mesmo possa ser construído. Além disso, cabe ressaltar que o projeto está pronto, sendo que o mesmo foi elaborado pela Amurel. Hoje as crianças e os pais anseiam pela oportunidade desse ginásio, para que possam realizar as atividades e não corram mais nenhum risco de vida. Um ginásio irá movimentar o aspecto social e é de grande importância. A partir do momento que é disponibilizado um espaço como este, a gente envolve a juventude, a sociedade, porque o esporte é capaz de transformar vidas, ocupando a cabeça dos nossos jovens. O esporte é como uma ferramenta de mudança, para trazer o jovem para mais perto. Na certeza de que seremos merecedores de vossa atenção em nossa solicitação, na oportunidade externamos protestos de elevada estima e distinta consideração. (Requerimento 847/2023)

Solicitou ao Secretário de Urbanismo, Mobilidade e Planejamento de Tubarão, Sr. Marcone Joaquim de Oliveira, informações referentes aos terrenos que serão construídas as casas para os munícipes que foram atingidos pela enchente de maio de 2022. Justifica-se este pedido pois esse vereador tem sido cobrado frequentemente sobre esta questão. Desde que as residências foram interditadas os moradores estão em casas de parentes ou em aluguel social e até o momento não possuem a certeza de quando terão suas casas construídas novamente. Sabemos que os terrenos devem ser indicados pelo município para que posteriormente o Governo do Estado possa repassar os recursos para construção destas casas. Essa medida se faz necessária de forma urgente a fim de esclarecer essas divergências de informações e regularizar a situação dessas pessoas que aguardam ansiosas por suas casas. (Requerimento 848/2023)

Solicitou ao Secretário de Agricultura e Interior de Tubarão, Sr. Jairo Sampaio, informações se onde está instalado o Mercado do Produtor no pátio do Ginásio Salgadão será construída alguma cobertura provisória ou adquirido tendas para proteger os produtos, produtores e clientes, das condições climáticas. Justifica-se este pedido pois muitos produtores e consumidores tem cobrado este vereador referente a esta situação. Sendo que até o momento podemos presenciar que não foi executado nenhuma melhoria em relação a esta questão. Essa medida se faz de forma urgente a fim de oportunizar o mínimo de conforto aos produtores e seus clientes. (Requerimento 849/2023)

E-Mail: Fabiano.correa@camatubarao.sc.gov.br Fone Gabinete 3621-0905

Vereador FELIPPE DE SOUZA TESSMANN – PSC

Solicitou ao Prefeito de Tubarão, Sr. Gelson José Bento, que, dentro do prazo legal, seja informado sobre a possibilidade de digitalizar e disponibilizar os documentos públicos do Município de Tubarão. Justifica-se a preposição, pois os documentos eletrônicos são mais acessíveis à fiscalização e acesso a documentos, trazendo mais segurança, transparência e celeridade para administração pública, podendo, até mesmo, disponibilizar documentos internos, por exemplo, autorização de fornecimento, notas fiscais de compras e serviços, entre outros. (Requerimento 828/2023)

Solicitou ao Prefeito de Tubarão, Sr. Gelson José Bento, que, dentro do prazo legal, seja informado sobre a possibilidade de utilização do valor em caixa da COSIP, que perfaz a cifra de R$ 16.222.959,80 (dezesseis milhões, duzentos e vinte e dois mil, novecentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos) em abril de 2023, para programação de troca de todas as lâmpadas de iluminação pública para LED. Justifica-se a proposição, pois sabemos que a taxa de contribuição da COSIP tem por objetivo cobrir os gastos e investimentos deste serviço. Como está claro, a COSIP tem atualmente o valor em caixa, conforme balancetes enviados à Câmara de Vereadores, o que mostra um serviço superavitário, o que por si só já demonstra estranheza ao seu objetivo principal. Desta forma, com a utilização do dinheiro em caixa para troca do atual sistema de iluminação por LED, haverá economia de energia, o que poderá ser repassado ao contribuinte, reduzindo a contribuição que é um rateio entre todos os participantes. (Requerimento 830/2023)

Solicitou ao Presidente Tribunal de Contas do Estado – TCE, Sr. Conselheiro Herneus De Nadal, que, dentro do prazo legal, seja avaliada a questão dos limites prudenciais referente aos gastos com pessoal no município de Tubarão. Justifica-se a proposição, pois, reiteradas vezes, este vereador tem questionado o Controlador do Município, quando das apresentações dos relatórios quadrimestrais, sobre redução com o gasto de pessoal, conforme tabela anexa. O que podemos observar é que os percentuais são inversamente proporcionais, no que diz respeito aos gastos com pessoal e empresa terceirizada contratada pelo Município, o que coloca em risco os limites prudenciais. Desta forma solicitamos um parecer técnico sobre a questão levantada. (Requerimento 837/2023)

Solicitou ao Prefeito de Tubarão, Sr. Gelson Bento, que, dentro do prazo legal, seja informado sobre a possibilidade de ampliar e melhorar a divulgação quanto às alterações no trânsito em Tubarão. Justifica-se a proposição, pois algumas alterações foram realizadas nos últimos dias e mais estão para acontecer devido aos encaminhamentos do Plano de Mobilidade Municipal. Algumas ações foram tomadas com sinalizações padrões e divulgação nos meios de comunicação, mas, conforme fotos enviadas, sugerimos que sejam feitas divulgações mais visíveis nos locais, pois nem todos têm acesso aos meios digitais, além de já estarem acostumados com o trânsito nos moldes anteriores à mudança. (Requerimento 840/2023)

Solicitou ao Prefeito de Tubarão, Sr. Gelson Bento, que, dentro do prazo legal, seja informado sobre a possibilidade de colocar placas de identificação das ruas e solicitar aos Correios a implantação do CEP na localidade do loteamento Nova Congonhas. Justifica-se a proposição, pois os moradores do loteamento Nova Congonhas relataram que não recebem carta e mercadorias, por não haver placa de identificação das ruas e não possuir CEP. A moradora apresentou o protocolo nº 214.769.151.728 em 2021, onde apresentou questionamentos, mas não obteve retorno e resolução do problema. (Requerimento 841/2023)

Solicitou ao Prefeito de Tubarão, Sr. Gelson Bento, que, dentro do prazo legal, seja informado sobre a possibilidade de realizar a manutenção no calçamento da Rua Fridolino Althoff, bairro Santo Antônio de Pádua. Justifica-se a proposição, pois, conforme protocolo número 26.702/2023, a AGR-Tubarão informou que vistoriou o local e constatou rebaixamento considerável no calçamento, porém a via não possuiu tubulação de esgoto, assim, é de responsabilidade da Prefeitura de Tubarão a manutenção desta via. (Requerimento 842/2023)

E-Mail: felippe.tessmann@camaratubarao – Fone Gabinete: 3621-0909

Vereador JAIRO DOS PASSOS CASCAES – PSD

O Vereador participou dos trabalhos apresentados coletivamente, das discussões e deliberações ocorridas no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, da Câmara Municipal.

E-Mail: jairo.cascaes@camaratubarao – Fone Gabinete: 3621-0907

Vereador JEAN ABREU MACHADO – PSD

Solicitou ao Coordenador de Serviços de Iluminação Pública de Tubarão – COSIP, Sr. Giovani Brasil, informações sobre a possibilidade de realizar a instalação de postes de iluminação pública na rua José Paulo Borba, bairro Santo Antônio de Pádua, rua sem saída antes do CEDUP. Justifica-se a proposição, uma vez que a rua supracitada se encontra em plena escuridão, trazendo insegurança aos moradores e pedestres, facilitando a ação de criminosos e acidentes. Peço a devida atenção e máxima agilidade para resolução deste problema. (Requerimento 826/2023)

E-Mail: jean.abreu@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete: 3621-0925

Vereador JOSÉ LUIZ TANCREDO – MDB

Solicitou ao Prefeito de Tubarão, Sr. Gelson José Bento, ao Secretário de Infraestrutura de Tubarão, Sr. Nilton de Campos, e ao Secretário de Gestão de Tubarão, Sr. Eduardo Lopes, informações referentes as obras com recursos do Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (FINISA), nos termos que segue:

Quais obras foram licitadas;
Quais obras foram iniciadas;
Qual a previsão para o término das obras iniciadas;
Quais obras já foram concluídas;
Qual o valor total repassado às empresas, individualizado por CNPJ. Justifica-se a proposição, pois este vereador deseja maiores informações acerca da destinação dos recursos do FINISA e do andamento das referidas obras. (Requerimento 812/2023)

Solicitou ao Prefeito de Tubarão, Sr. Gelson José Bento, e ao Secretário de Segurança, Trânsito e Patrimônio de Tubarão, Sr. Evandro Souza de Almeida, que informe, a esta Casa Legislativa, se há possibilidade de realizar a implantação de faixa elevada para travessia de pedestres próximo ao cruzamento da rua Rubens Faraco com a rua Wenceslau Alves dos Santos, no bairro Humaitá. Justifica-se a proposição, pois, após a pavimentação asfáltica da rua Rubens Faraco, a citada via vem sendo usada com mais frequência e, por muitas vezes, os motoristas transitam com velocidade incompatível, o que poderá ocasionar acidentes. Deste modo, há necessidade de proporcionar segurança e melhorar as condições de acessibilidade para os pedestres. (Requerimento 813/2023)

Solicitou ao Diretor Presidente da Cooperativa De Eletrificação Rural Anita Garibaldi – CERGAL, Sr. Gelson José Bento, ao Gerente da Agência Regional de Tubarão da Centrais Elétricas de Santa Catarina – Celesc, Sr. Giocondo Tasso, ao Presidente do Conselho Administrativo da Cooperativa Regional Sul de Eletrificação Rural – COORSEL, Sr. Arilton Francisconi Candido, e ao Presidente do Conselho Administrativo da Cooperativa de Eletricidade de São Ludgero – CEGERO, Sr. Francisco Niehues Neto, que encaminhe, a esta Casa Legislativa, as seguintes informações:

Relatório do quantitativo de pontos de iluminação existentes no município de Tubarão, discriminando o tipo de lâmpada utilizada;
Fatura/nota fiscal dos últimos três meses referente ao fornecimento de energia elétrica para iluminação pública e taxa de administrativa;
Relatório com a arrecadação da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, entre os meses de janeiro e julho de 2023, individualizado por mês. Justifica-se a proposição, pois é prerrogativa deste edil obter tais informações. (Requerimento 816/2023)

Solicitou ao Prefeito de Tubarão, Sr. Gelson José Bento, e ao Gerente de Serviços de Iluminação Pública de Tubarão – Cosip, Sr. Giovani Brasil, que encaminhe, a esta Casa Legislativa, o relatório do quantitativo de pontos de iluminação por distribuidora, discriminando o tipo de lâmpada utilizada, e o relatório com a arrecadação da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, entre os meses de janeiro e julho de 2023, individualizado por mês. Justifica-se a proposição, pois este Vereador depende destas informações para futuros questionamentos. (Requerimento 818/2023)

Solicitou ao Prefeito de Tubarão, Sr. Gelson José Bento, e ao Gestor-Coordenador de Proteção e Defesa Civil de Tubarão, Sr. Diego Goulart, que informe, a esta Casa Legislativa, no prazo legal, quantas comportas já foram instaladas em córregos e afluentes do Rio Tubarão e qual o cronograma de instalação das demais comportas. Justifica-se a proposição, pois a instalação de comportas e a manutenção das existentes é de fundamental importância, evitando que o refluxo do rio Tubarão cause o alagamento das partes mais baixas do Município, o que já causou elevados prejuízos à população. (Requerimento 820/2023)

Solicitou ao Prefeito de Tubarão, Sr. Gelson José Bento, e ao Secretário de Infraestrutura de Tubarão, Sr. Nilton de Campos, que informe, a esta Casa Legislativa, se há possibilidade de realizar a manutenção do pavimento da rua Álvaro Antônio Fermiano, popular rua do Capão, bairro Humaitá. Justifica-se a proposição, pois parte das lajotas da referida via foram retiradas há 10 anos para execução da drenagem, sem que, até o momento, houvesse a recolocação. Deste modo, é necessário a realização da manutenção das lajotas, tendo em vista a necessidade de melhoria das condições de acessibilidade, conforto e segurança dos motoristas e pedestres que utilizam aquela via. (Requerimento 822/2023)

Solicitou ao Prefeito de Tubarão, Sr. Gelson José Bento, ao Secretário de Infraestrutura de Tubarão, Sr. Nilton de Campos, e ao Secretário de Gestão de Tubarão, Sr. Eduardo Lopes, informações referentes às obras com recursos das transferências especiais realizadas aos municípios pelo Governo do Estado até o ano de 2022, por meio do Plano 1000, nos termos que segue:

Quais obras foram licitadas;
Quais obras foram iniciadas;
Qual a previsão para o término das obras iniciadas;
Quais obras já foram concluídas;
Qual o valor total repassado as empresas, individualizar por CNPJ;
Qual o valor total repassado pelo Governo do Estado ao município.

Justifica-se a proposição, pois este vereador deseja maiores informações, acerca da destinação dos recursos do Plano 1000 e do andamento das referidas obras. (Requerimento 824/2023)

Solicitou ao Prefeito de Tubarão, Sr. Gelson José Bento, e ao Secretário de Infraestrutura de Tubarão, Sr. Nilton de Campos, que encaminhe a esta Casa Legislativa, informações relacionadas a obra de pavimentação asfáltica da estrada Rio do Pouco – Barra do Norte, no limite com o município de São Ludgero:

Qual o nome empresa que está executando a referida a obra;
Previsão para o término da obra;
Qual a origem do recurso (Governo do Estado, Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento-FINISA, ou recursos próprios).

Justifica-se a solicitação, pois quando estiver pronta, a obra terá uma importância regional bastante significativa, pois além de completar uma ligação asfáltica com o município de São Ludgero, também vai impactar o turismo de águas termais da região. (Requerimento 825/2023)

Solicitou ao Prefeito de Tubarão, Sr. Gelson José Bento, e ao Secretário de Serviços Públicos de Tubarão, Sr. Dionísio de Quadros, que encaminhe, a esta Casa Legislativa, no prazo legal, informações sobre a possibilidade de desobstruir, através de caminhão hidrojato, a rede de drenagem pluvial no entorno do Residencial Soratto, rua Professora Mylma Neves Cargnin, rua Laguna e rua Manoel Emerick, bairro Oficinas. Justifica-se a proposição, pois este vereador tem recibo inúmeras reclamações de munícipes que relataram problemas com alagamentos que só surgiram após o início da obra de implantação da rede de esgoto. Segundo estes munícipes, a empresa terceirizada responsável por este serviço não executa o serviço com a devida cautela e acabam assoreando ou danificando a rede de drenagem pluvial o que prejudica a capacidade de vazão da drenagem destes locais por não suportar o volume de água em dias de chuvas fortes. (Requerimento 838/2023)

Solicitou ao Presidente da Câmara de Vereadores de Tubarão, Sr. Jairo dos Passos Cascaes, em conjunto com os demais vereadores desta Legislatura, considerando a ‘Operação Dark Shark’ desencadeada na manhã da última terça-feira, dia 4, visando cumprir 27 mandados de busca e apreensão e seis mandados de prisão temporária, em razão de investigação que apura fraudes em licitações em Tubarão e outros municípios em contratos desde 2017 a 2022 e alguns contratos continuam vigentes.

Considerando que esses contratos foram frutos de empresários que receberam cerca de R$ 30 milhões e passaram a se dedicar para ganhar licitações, voltadas a parte de setor de iluminação dos municípios e posteriormente, passaram a migrar para outros contratos se valendo do ímpeto de ganhar contratos com administração como fornecimento de madeira, tinta e até mesmo sementes agrícolas. Os vereadores que abaixo subscrevem vêm, perante Vossa Excelência, na forma dos arts. 53 e seguintes do Regimento Interno desta Casa, c/c art. 24 da Lei Orgânica do Município de Tubarão, requerer a instauração de Comissão Especial de Inquérito para conhecimento e apuração dos fatos.

Cabendo-nos, enquanto vereadores, a função de controle externo dos negócios do executivo em geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da ética político-administrativa, na forma do art. 4º do Regimento Interno, para qualquer conclusão justa e equânime, faz-se necessário que se tenha amplo conhecimento dos fatos discutidos no procedimento investigatório, sem jamais afastar os princípios basilares do direito, como o devido processo legal. Regimentalmente determinada a indicação de provas neste requerimento, crê-se pela suficiência, para fins de instauração, o material publicizado pela imprensa estadual e os seis mandados de prisão temporária, em razão de investigação da denominada “Operação Dark Shark’ que apura fraudes em licitações no município de Tubarão.

Proposta e autorizada em plenário, a Comissão Especial de Inquérito terá como finalidade:

1 – Apurar existência de ilegalidade e verificar possíveis inconsistências dos materiais em relação às informações dos contratos de aquisição de materiais elétricos para manutenção de Iluminação Pública no município de Tubarão;

2 – Apurar existência de ilegalidade e verificar possíveis inconsistências na prestação de serviços de mão de obra de manutenção e de melhoria da iluminação pública nas praças, canteiros centrais de avenidas, pontes – inclusive pênsil e nova passarela, avenidas e ruas do município de Tubarão, urbanas e interiores, nas áreas de atuação da CELESC, CERGAL e COORSEL, além da prestação dos serviços de mão de obra para substituição de postes específicos para a iluminação pública.

3 – Apresentar relatório circunstanciado com todos documentos, fatos e conclusões que entender à Mesa Diretora deste Poder para as providências legais cabíveis, e posteriormente, encaminhado ao Plenário.

Cientes e responsáveis da necessidade de respostas à comunidade tubaronense, solicitamos seja fixado o prazo de até 90 (noventa) dias, para a apresentação dos trabalhos, o que permitirá, como já dito, conclusões que envolvem e destino de nossa cidade, seja quanto à apuração de eventuais responsabilidades de ações praticadas pelos mencionados agentes envolvidos, seja quanto à empresa investigada prestadora de serviço. (Requerimento 852/2023)

Encaminhou ao Presidente do Sul América Futebol Clube, Sr. João Vitor Paes dos Santos, “Moção de Cumprimentos”, pela comemoração da data de fundação e atuação em nossa cidade. O Sul América Futebol Clube teve sua fundação e início das suas atividades no dia 07 de julho de 1949, completando 74 anos. Neste ano, em paralelo, comemora 02 anos de fundação o Projeto Social Conexão Comunitária que teve início em 07/07/2021, atualmente com 180 crianças e adolescentes, possuindo parceria com a Prefeitura Municipal de Tubarão por meio do Fundo para a Infância e Adolescência – FIA. O Clube tem sua sede no bairro Morrotes, próximo ao Seminário onde está sendo construído seu campo, perto do asilo de Tubarão. Em seu currículo já conquistou o título de Campeão Regional. Fica aqui registrado o nosso respeito ao trabalho realizado pelo Clube Sul América junto à Comunidade do tubaronense. (Moção 102/2023)

Apresentou Projeto de Lei Ordinária nº 91/2023, que altera dispositivos da Lei nº 2.693, de 27 de dezembro de 2002, que instituiu a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP.

E-Mail: jose.tancredo@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete: 3621-0913

Vereadora LUCIANE FERNANDES TOKARSKI – Republicanos

A Vereadora participou dos trabalhos apresentados coletivamente, das discussões e deliberações ocorridas no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, da Câmara Municipal.

E-Mail: Luciane.tokarski@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete: 3621-0926

Vereador LUIZ GONZAGA DOS REIS – Progressistas

Solicitou ao Presidente da Câmara de Vereadores de Tubarão, Sr. Jairo dos Passos Cascaes, que seja enviado convite para Sylvia Figueiredo, coordenadora do Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE) de Tubarão, para participar de uma Sessão Ordinária desta Casa Legislativa, para explanar aos vereadores sobre as atividades realizadas pela referida entidade. (R 827/2023)

Apresentou Projeto de Lei Ordinária nº 89/2023, que denomina de Rua Ana Zilda Cardoso Anselmo, uma via pública localizada no bairro Santa Luzia, neste município.

Apresentou Projeto de Lei Ordinária nº 90/2023, que denomina de Rua Serafim Martins Anselmo, uma via pública localizada no bairro Santa Luzia, neste município.

E-Mail: luis.reis@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete: 3621-0994

Vereador MARCUS VINÍCIUS SANDRINI ACORSI – PSDB

Solicitou ao Secretário de Infraestrutura de Tubarão, Sr. Nilton de Campos, que seja informado, a esta Casa Legislativa, no prazo legal, se a Rua Visconde de Barbacena, localizada no bairro Recife, está no cronograma de pavimentação desta secretaria. Caso não esteja, solicito que seja informado se já existe projeto elaborado para pavimentação desta rua, bem como se existe projeto para implantação de canais de drenagem pluvial. Caso não haja, solicito sua elaboração. Além disso, informo a necessidade de manutenção da rua, visto o excesso de buracos, impossibilitando o fluxo normal de carros e passageiros. Por fim, justifico tal preposição, em virtude da rua ser extremamente importante, pelo fato de ligar duas áreas da cidade que estão se desenvolvendo em grande velocidade, Ademais, há uma vala a céu aberto na lateral da rua, a qual, em dias de grande volume de chuva, transborda e alaga boa parte da pista de rolamento. (Requerimento 814/2023)

Solicitou ao Secretário de Segurança, Trânsito e Patrimônio de Tubarão, Sr. Evandro Souza de Almeida, que, dentro do prazo legal, sejam prestadas informações e esclarecimentos referentes à manutenção do sentido de tráfego e preferencial do cruzamento das ruas Recife e Felipe Schmidt, devido às inúmeras mudanças nos últimos anos, com a continuidade de acidentes naquele cruzamento. Diante da manutenção de tal sentido e preferencial, pede-se que a Secretaria de Trânsito forneça as seguintes informações e documentos:

Estudo de Tráfego: solicita-se uma cópia do estudo de tráfego realizado pela Secretaria de Trânsito que embasou a decisão de alterar, à época, a preferencial na Rua Recife, tirando sua preferência no cruzamento supracitado. Gostaria de ter acesso a todos os dados coletados, incluindo fluxo de veículos, velocidades médias, horários de pico e qualquer outra informação relevante para compreender os motivos por trás dessa mudança.

Histórico de Acidentes: Pede-se que a Secretaria de Trânsito forneça um relatório completo contendo o histórico de acidentes ocorridos nas vias. É de suma importância que tenhamos ciência dos acidentes registrados nessa área, bem como sua natureza e gravidade.

Justificativa e Consulta Pública: Solicita-se que a Secretaria de Trânsito explique as razões por trás da alteração de preferencial na Rua Recife no cruzamento supracitado, bem como o processo de tomada de decisão adotado. É fundamental compreender se houve algum embasamento técnico ou consulta pública para a implementação dessa mudança. Solicita-se, ainda, ao Secretário de Segurança, Trânsito e Patrimônio, informações sobre a possibilidade da implantação de redutores na Rua Felipe Schmidt, bairro Centro, na subida, especificamente no ponto após o cruzamento com a travessa João Pedro Gonçalves/Rua Vila Juci Cidade, em direção à Rua Recife, e na descida da Rua Felipe Schmidt em direção à Rua Recife, especificamente em frente à casa de esquina nº 296, impossibilitando que dessa forma os carros atravessem a Rua Recife em alta velocidade. Justifica-se a proposição, já que a população local já solicitou muitas vezes as melhorias, se queixando de inúmeros acidentes com os motoristas cruzando a Rua Felipe Schmidt em alta velocidade. Uma simples instalação de redutores de velocidade, conforme solicitado, melhoraria a atual situação, assegurando a segurança das pessoas e motoristas que utilizam a via diariamente. Além disso, visando manter a segurança para pedestres e motoristas na Rua Recife, solicita-se a instalação de sinalização mais ostensiva na esquina em questão, pela justificativa exposta anteriormente. (Requerimento 815/2023)

Solicitou ao Prefeito de Tubarão, Sr. Gelson José Bento, e ao Secretário de Gestão de Tubarão, Sr. Eduardo Lopes, que informe, a esta Casa Legislativa, quais encaminhamentos e providências estão sendo tomadas para fins de regularização dos repasses para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Tubarão, após a reunião ocorrida no Paço Municipal com a entidade. Justifica-se a proposição, pois a referida instituição presta relevantes serviços à comunidade tubaronense, desta forma, é necessário encontrar soluções para que os alunos não sejam mais prejudicados, ficando sem os serviços da entidade, que são fundamentais para seu desenvolvimento social e cognitivo. (Requerimento 817/2023)

Solicitou ao Prefeito de Tubarão, Sr. Gelson José Bento, e ao Diretor da Guarda Municipal de Tubarão, Sr. Daniel Martins, saber se existe um cronograma de rondas na Praça do Avião e Skate Plaza. Justifica-se a proposição, em virtude das reclamações de uso de droga no local em determinados horários do dia. (Requerimento 819/2023)

Solicitou ao Prefeito de Tubarão, Sr. Gelson Bento, e ao Gerente dos Serviços de Iluminação Pública de Tubarão – COSIP, Sr. Giovani Brasil, que encaminhe, a esta Casa Legislativa, no prazo legal, os contratos com as empresas JB MATERIAL ELETRICO, CNPJ nº 81.601.353/0001-49, e MACHADO COMÉRCIO OBRAS E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ nº 16.954.128.0001-24 que continuam vigentes, assim como seja fornecido relatório dos serviços executados, pagamentos eventualmente realizados, cópias das respectivas notas fiscais, guias de recolhimentos de tributos, ordens de serviço e notas de empenho. Solicita-se, também, a suspensão dos contratos, em virtude de serem objetos de investigação por fraude em licitação. Justifica-se a preposição, em virtude das empresas em questão estarem envolvidas na operação da Polícia Civil “Dark Shark”, evidenciando o risco ao patrimônio público ao constatar que as empresas envolvidas só obtiveram sucesso na fase licitatória mediante fraude no caráter competitivo dos certames, sendo atualmente investigadas. Justifica-se, ainda, o fornecimento dos documentos solicitados, para auxiliar no trabalho de fiscalização desta Casa Legislativa. (Requerimento 829/2023)

Solicitou ao Piloto de Rally, Sr. Peterson Silva de Oliveira, em conjunto com os demais vereadores da atual legislatura, encaminha está Moção de Cumprimentos pela sua recente vitória na etapa de Termas de Ibirá/SP da Mitsubishi Cup na categoria Triton Sport R Pró, no final de semana retrasado, tendo Marcos Panstein como navegador. O Sr. Peterson tem sido um competidor exemplar ao longo dos anos, representando com destreza o nome de Tubarão em todo o país. Sua dedicação e habilidades notáveis na direção têm sido reconhecidas e admiradas por seus pares e entusiastas do rally. Sua recente vitória na etapa de Termas de Ibirá/SP é um testemunho de seu comprometimento e talento no esporte, inspirando jovens atletas e demonstrando a importância da determinação na busca por seus sonhos. (MOÇÃO 103/2023)

Apresentou Projeto de Lei Complementar nº 33/2023, em conjunto com o Vereador Felippe de Souza Tessmann, da bancada do PSC, que altera a Lei Complementar nº 85, de 20 de dezembro de 2013 (Código de Obras), para incluir o artigo 395-A, dispondo acerca da disponibilização digital de informações de obras públicas nas placas de informações de obras através de QR Code.

Apresentou Projeto de Lei Ordinária nº 88/2023, em conjunto com o Vereador Felippe de Souza Tessmann, da bancada do PSC, que dispõe sobre a cessão onerosa do direito de nomear estabelecimentos, instalações, equipamentos, edificações, espaços ou eventos públicos no Município de Tubarão (Naming Rights).

Fone Gabinete: (48) 3621-0916

Vereador MAURÍCIO DA SILVA – Progressistas

Encaminhou a Diretora-presidente da Fundação Municipal de Educação

Adriana Mariano Rosa, ao Presidente do CDL de Tubarão, Sr. Fernando Soares Nandi, a Diretora do Centro de Educação Infantil Feliciana Corrêa da Silva, Sra. Rosa Lanair Galvane, a Diretora do Centro de Educação Infantil Irene Botega Collaço, Sra. Pamella Teixeira da Silveira, a Diretora do Centro de Educação Infantil Professor José Santos Nunes, Sra. Cristiana de Souza Hahn, a Diretora do Centro de Educação Infantil Walt Disney, Sra. Rosemere Felácio, a Diretora do Centro de Educação Infantil Balão Mágico, Sra. Vanessa da Silva Antunes, a Diretora do Centro de Educação Infantil Dorivalda Bristot de Campos, Sra. Fábia Barbosa Pedro, a Diretora do Centro de Educação Infantil Pirlim Pim Pim, Sra. Elizandra Duarte Alves Silva, a Diretora do Centro de Educação Infantil Recife, Sra. Rejane Paes, e a Diretora do Centro de Educação Infantil Cor e Alegria, Sra. Queila Rocha, “Moção de Cumprimentos”, pela importantíssima parceria estabelecida entre a CDL e a Fundação Municipal de Educação que resultou na belíssima Festa Julina, ocorrida no último sábado . Estendemos os cumprimentos aos diretores e diretoras de escola, professoras e, principalmente, às crianças que, mesmo com toda chuva, abrilhantaram por meio das apresentações, de forma muito especial, a grande festa. Cumprimentamos também às famílias que prestigiaram o evento. Foi também uma ótima oportunidade para resgatar e reforçar a cultura junina por meio dos trajes típicos, dos quitutes e danças de época. Movimentou também, a economia e reforçou o caixa das escolas. (Moção 104/2023)

Encaminhou a Diretora da Escola Municipal Manoel Rufino Francisco, Sra. Nara Hobold, a Diretora da Escola Municipal João Paulo I, Sra. Luciane da Silva Cardoso, a Diretora da Escola Municipal Arino Bressan, Sra. Maria Gorete de Medeiros Souza, ao Gerente da Rádio Hiper FM, a aluna da Escola Municipal João Paulo I, Ellen Vitória Amaral Damasceno, a aluna da Escola Municipal Arino Bressan, Lara Beluco, e ao aluno da Escola Municipal Manoel Rufino Francisco, Gabriel Orth, “Moção de Cumprimentos”, por conquistarem os três primeiros lugares no Concurso de Redação, promovido pela Rádio Hiper FM em parceria com a Fundação Municipal de Educação, com o tema: “Nem tudo é lixo”. O Concurso contou com 400 redações de estudantes das escolas da rede Municipal de Ensino e contou com banca avaliadora formada por professores da FUCAP. O mencionado concurso muito contribuiu para o desenvolvimento da leitura e da escrita e da consciência e ação ambiental dos estudantes, um dos 17 objetivos de Desenvolvimento Sustentável do Milênio, instituído pela ONU. Fundamental para evitar os fenômenos climáticos extremos que assolam o planeta com consequências maiores, principalmente, para as pessoas mais pobres. (Moção 105/2023)

Encaminhou aos professores Rafael Cardoso, Jane Maria Fernandes Simon e Aline Madalena Martins, “Moção de Cumprimentos”, por incentivarem e orientarem os alunos a participarem do Concurso de redação promovido pela rádio Hiper FM em parceria com a Fundação de Educação, com o tema: “Nem tudo é lixo”. O Concurso que contou com 400 redações de estudantes das escolas municipais de Tubarão e banca avaliadora formada por professores da Fucap, muito contribuiu para o desenvolvimento da leitura e da escrita e da consciência e ação ambiental dos estudantes, um dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável do Milênio, instituído pela ONU, fundamental para evitar os fenômenos climáticos extremos que assolam o planeta com consequências maiores, principalmente, para as pessoas mais pobres. Sua participação e orientação, por meio de motivação, foram impulsionadoras. (Moção 106/2023)

Encaminhou a Diretora da Escola Municipal Manoel Rufino Francisco, Sra. Nara Hobolde, a Diretora da Escola Municipal João Paulo I, Sra. Luciane da Silva Cardoso, a Diretora da Escola Municipal Arino Bressan, Sra. Maria Gorete de Medeiros Souza, a Diretora da Escola Municipal Bom Pastor, Sra. Rosires Koch Bitencourt, a Diretora da Escola Municipal João Hilário de Mello, Sra. Raquel da Silva Margotti, a Diretora da Escola Municipal Juscelino Kubitschek, Sra. Luciana Fogaça Boschetto, a Diretora da Escola Municipal São Judas Tadeu, Sra. Micheline Carneiro Aguiar, a Diretora da Escola Municipal de São Martinho, Sra. Eliane de Oliveira Rosa Corrêa, e a Diretora da Escola Municipal Sombrio, Sra. Marlene Fidelix Cardoso, “Moção de Cumprimentos”, extensivo às professoras, serventes, merendeiras, demais funcionários e famílias pela realização, no último sábado, de mais um evento “família na escola”. Os eventos demonstraram grande evolução, principalmente, quanto a presença de pais nas escolas que no início desta gestão era diminuta, mas que agora se conta com a quase totalidade dos pais. Importante, também, a inserção das famílias no processo de aprendizagem dos filhos, por meio, principalmente, da participação nas tarefas de casa e nas atividades da escola, um dos pilares do projeto “Sucesso na Escola, Na Vida E No Trabalho” da Fundação Municipal de Educação. Estas ações são de fundamental importância para que as crianças desenvolvam as habilidades previstas na BNCC e que fazem diferença nas etapas posteriores da escolaridade e da vida. (Moção 107/2023)

Solicitou ao Ministro da Justiça, Sr. Flávio Dino, que informe, a esta Casa Legislativa, quais serão os desdobramentos ou consequências do comunicado do Tribunal de Contas da União (TCU) – assinado por Leandro Santos de Brum, diretor da Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos – encaminhado à reitoria da Universidade Federal de Santa Catarina, informando ter julgado improcedente e arquivado a representação que envolvia o programa Universidade Aberta do Brasil (UBA). É de conhecimento público que as apurações da Operação Ouvidos Moucos, conduzida pela Polícia Federal, que também tinha como foco o programa Universidade Aberta do Brasil levou à prisão o então reitor, Luiz Carlos Cancellier de Olivo, que cometeu suicídio 18 dias depois. Como foi descartada a irregularidade em programa da UFSC que motivou a prisão e morte do reitor Cancellier, acusado, sem comprovação, de impedir investigações, reitera-se, quais são os desdobramentos ou consequências? (Requeriemnto 823/2023)

Fone Gabinete: 3621-0915

Vereador MOISÉS NUNES – Progressistas

Solicitou ao Secretário de Infraestrutura de Tubarão, Sr. Nilton de Campos, que efetue a manutenção na rua Expedicionário José Pedro Coelho, bairro Centro, ao lado da Farmácia São Francisco. Justifica-se esta proposição, devido a um buraco na via ao lado da boca de lobo e está causando preocupação com a segurança dos pedestres que por ali transitam. (Indicação 37/2023)

Solicitou ao Secretário de Infraestrutura de Tubarão, Sr. Nilton de Campos, que efetue a manutenção na rua Adelino Betiol no bairro Passagem, ao lado do edifício Hugo Santana em frente à Marmitex Flávia. Justifica-se esta proposição, pois a via está com buracos e também com uma boca de lobo com a tampa danificada causando transtornos aos moradores do bairro. (Indicação 38/2023)

Solicitou ao Secretário de Infraestrutura de Tubarão, Sr. Nilton de Campos, que efetue a manutenção das bocas de lobo que estão danificadas em frente aos números 678, 700, 771 e 816 na rua Augusto Hulse e também na rua Mário de Bona, em frente ao número 49, ambas no bairro Humaitá de Cima. Justifica-se a proposição, pois são vias de movimento intenso e está causando preocupação com a segurança das pessoas que por ali transitam. (Indicação 39/2023)

Solicitou ao Secretário de Infraestrutura de Tubarão, Sr. Nilton de Campos, que, dentro do prazo legal, seja informado se existe projeto já elaborado para a pavimentação das ruas Lodônio Fraga e Édno de Oliveira, no Bairro Monte Castelo, e caso não haja projeto, solicita saber se há possibilidade de sua elaboração para possível pavimentação. Justifica-se a proposição, pois se tratam de duas ruas pequenas, com aproximadamente 100 metros, e as ruas paralelas à elas, já são pavimentadas. (Requerimento 821/2023)

E-Mail: moises.nunes@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete: 3621-0993

Vereadora RITA DE CÁSSIA SCHMITZ MENDES DE OLIVEIRA – PSD

Encaminhou ao Fundador da Orquestra Santa Teresinha do Menino Jesus, Sr. Padre Edison de Souza Müller, a Presidente do Rotary Club Tubarão Luz, Sra. Kércia Cardoso Menegaz, e a Orquestra Santa Teresinha do Menino Jesus, “Moção de Cumprimentos”, aos organizadores, participantes e apoiadores da Orquestra Santa Teresinha do Menino Jesus, projeto social do bairro Passagem e que encantou o público em um concerto temático da Disney realizado no último dia 04 no Teatro da Arena Multiuso. A apresentação contou um repertório de tirar o fôlego e foi interpretado pelas crianças e adolescentes do projeto. Foi um momento de celebrar as músicas e as histórias inesquecíveis que marcaram gerações. Mexeu com a memória afetiva de todos e o público teve a oportunidade de revisitar as canções que se tornaram verdadeiros hinos. As dez músicas apresentadas que já fazem parte do imaginário coletivo foram interpretadas de forma surpreendente, com novos arranjos e uma produção visualmente deslumbrante, além da participação dos personagens como o Mickey, Minnie, Elsa, Ana e Ollaf. As crianças e famílias puderam fazer os registros fotográficos, dançar e cantar. O evento foi realizado de forma gratuita. (Moção 108/2023)

Fone Gabinete: 3621-0904

Vereador THIAGO FIGUEIREDO ZABOTI – Democracia Cristã

Solicitou ao Superintendente da COSIP de Tubarão, Sr. Giovani Brasil, a manutenção da iluminação pública na área da beira do rio, nas proximidades do Supermercado Althoff. Justifica-se a proposição, pois tenho recebido constantes demandas da população local que utiliza essa região para a prática de corridas, caminhadas e passeios de bicicleta. No entanto, a atual situação das lâmpadas de iluminação pública, têm gerado preocupações e insegurança aos cidadãos que frequentam essa área. É de conhecimento geral que uma iluminação pública eficiente é fundamental para proporcionar um ambiente seguro, especialmente em locais frequentados por pedestres e praticantes de atividades físicas. A iluminação inadequada pode resultar em riscos à integridade física dos munícipes, além de dificultar a identificação de obstáculos e potenciais ameaças, aumentando a sensação de insegurança. Portanto, visando promover a segurança e o conforto dos cidadãos que utilizam a área da beira do rio para suas atividades físicas, solicito à COSIP para que seja realizada a substituição das lâmpadas de iluminação pública na referida região. Ressalto que essa medida contribuirá significativamente para melhorar as condições de uso do espaço público, promovendo a segurança dos cidadãos e incentivando a prática de atividades físicas, que são fundamentais para a saúde e o bem-estar da população. Aproveito, também, para sugerir que seja realizada uma análise técnica para identificar as melhores opções de lâmpadas a serem utilizadas nesse local, considerando critérios como eficiência energética, durabilidade, qualidade da iluminação e impacto ambiental. Desde já, agradeço a atenção dispensada a esta solicitação e coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários. (Requerimento 839/2023)

Solicitou ao Prefeito de Tubarão, Sr. Gelson Bento, informações sobre a data prevista para a apresentação da versão final do Plano de Mobilidade Urbana em nosso município. Como representante do povo e ciente da importância de uma gestão eficiente do trânsito e transporte na cidade, tenho acompanhado as recentes mudanças implementadas no sistema viário, as quais têm gerado questionamentos e inquietações entre os munícipes. Diante disso, considero relevante conhecer o andamento do Plano de Mobilidade Urbana e se essas alterações estão contempladas em seu escopo. O Plano de Mobilidade Urbana é uma ferramenta essencial para orientar o desenvolvimento urbano e garantir a integração dos diferentes modos de transporte, além de promover a acessibilidade, a segurança viária e a qualidade de vida da população. Sendo assim, é fundamental que a sua elaboração ocorra de forma participativa e transparente, com o envolvimento de todos os setores da sociedade. Portanto, solicito, por meio deste requerimento, que Vossa Excelência informe a data prevista para a apresentação da versão final do Plano de Mobilidade Urbana à Câmara Municipal e à população. Além disso, peço que sejam disponibilizados os canais de acesso ao referido documento, para que os munícipes possam ter acesso às informações e compreender como as mudanças no trânsito estão sendo planejadas e implementadas.

Reforço a importância de uma ampla divulgação do Plano de Mobilidade Urbana, a fim de possibilitar a participação da sociedade na sua construção e avaliação, fortalecendo, assim, o processo democrático e a transparência na gestão municipal. Agradeço antecipadamente a atenção dada a esta solicitação e coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários. (Requerimento 853/2023)

E-Mail: Thiago.zaboti@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete: 3621-0922

Vereador VALDIR ANTUNES – Progressistas

O Vereador participou dos trabalhos apresentados coletivamente, das discussões e deliberações ocorridas no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, da Câmara Municipal.

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