Informativo da Sessão Ordinária realizada no dia 10 de abril de 2023.
CÂMARA DE VEREADORES DE TUBARÃO
Informativo das atividades legislativas durante a Sessão Ordinária
Plenário Manoel Medeiros Eugênio
Informativo nº 10/2023
Décima Sétima Legislatura
10/04/2023
Nesta sessão houve a visita da museóloga, Sra. Silvana Silva de Souza, atendendo ao requerimento nº 116/2023, de autoria da Vereadora Luciane Fernandes Tokarski e aprovado por todos os Vereadores, com o objetivo de apresentar as atividades do Museu Ferroviário, bem como a relevância histórica e cultural, além das ações realizadas para manutenção do museu.
No espaço destinado a Ordem do Dia desta Sessão Ordinária, foram deliberadas as seguintes matérias:
- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 019/2023, de autoria do Vereador Jean Abreu Machado, que inclui no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Tubarão o Moto Raiz Tubarão. (Este projeto em redação final foi aprovado por 14 votos favoráveis e nenhum voto contrário)
- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 206/2022, de autoria do Vereador Fabiano Modolon Corrêa, que institui a campanha de prevenção ao câncer de pele, denominada “Dezembro Laranja”, no âmbito do Município de Tubarão, e dá outras providências. (Este projeto em primeira votação foi aprovado por 14 votos favoráveis e nenhum voto contrário)
- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 005/2023, de autoria do Vereador Maycon de Oliveira Maurício, que altera a Lei nº 1.551/91, que declara de Utilidade Pública a Associação dos Aposentados e Pensionistas da Região de Tubarão. (Este projeto em primeira votação foi aprovado por 14 votos favoráveis e nenhum voto contrário)
Através de requerimento encaminhado à Mesa Diretora e subscrito pela maioria dos Vereadores, integrou a Ordem do Dia da presente Sessão, com trâmite em regime de urgência especial, a seguinte matéria:
- PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 029/2023, (012/2023 na origem), de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta de anulação parcial de dotação no valor de R$ 856.795,27 (oitocentos e cinquenta e seis mil, setecentos e noventa e cinco reais e vinte e sete centavos). (Este projeto em única votação foi aprovado por 14 votos favoráveis e nenhum voto contrário)
RESUMO DOS TRABALHOS APRESENTADOS EM PLENÁRIO
Apresentaram 40 requerimentos, 2 moções e 11 projetos
Os Vereadores que compõe a Mesa Diretora, Denis da Silva Matiola, Felippe de Souza Tessmann, Thiago Figueiredo Zaboti, apresentaram Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2023, que altera o Decreto Legislativo nº 58/2021, que estrutura a representação da Câmara Municipal junto a Conselhos ou Comissões Municipais.
Vereador DENIS DA SILVA MATIOLA – PSDB
Solicitou ao Secretário de Infraestrutura de Tubarão, Sr. Nilton de Campos, informações sobre a possibilidade de que seja feito projeto de pavimentação da Rua Lodônio Fraga, Bairro Monte Castelo. Justifica-se esta proposição, pois há a necessidade da pavimentação asfáltica na rua supracitada, o que é pleiteado pelos moradores das imediações. (Requerimento 371/2023)
Solicitou ao Secretário de Segurança, Trânsito e Patrimônio de Tubarão, Sr. Evandro Souza de Almeida, saber se estão sendo tomadas medidas para facilitar o acesso das pessoas ao programa área azul. Justifica-se a proposição, pois há moradores que estão reclamando que alguns aparelhos não estão funcionando, e a maioria da população mais idosa está tendo dificuldade para acessar o programa. Desata forma, necessita-se de alguma medida para facilitar o acesso das pessoas a esse tipo de serviço em nossa cidade. (Requerimento 372/2023)
Solicitou ao Secretário de Infraestrutura de Tubarão, Sr. Nilton de Campos, informações sobre a possibilidade de realizar o patrolamento e lastreamento na Rua Januário Alves Garcia, Bairro Humaitá. A solicitação se faz necessária devido à quantidade de água que fica empossada no meio da rua, dificultando a passagem de pessoas e carros. (Requerimento 376/2023)
O Vereador apresentou Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2023, que concede o título de Cidadão Tubaronense ao senhor Fábio Collodel.
E-Mail: denis.matiola@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete: (48) 3621-0916
Vereador ERALDO PEREIRA DA SILVA – Cidadania
Solicitou ao Prefeito de Tubarão, Sr. Gelson José Bento, e ao Secretário de Gestão de Tubarão, Sr. Jairo dos Passos Cascaes, que seja realizado um estudo para implantação de tarifa zero no transporte público do município. Algumas cidades de Santa Catarina já adotaram a tarifa zero, sendo que tal iniciativa visa fomentar o comércio local, reduzir o uso de automóveis particulares e atrair novas empresas para o município, melhorando a vida da população. Justifica-se a proposição, pois trata-se de um serviço que visa beneficiar a população e o desenvolvimento econômico do Município. (Requerimento 3482023)
Solicitou ao Secretário de Infraestrutura de Tubarão, Sr. Nilton de Campos, informações sobre a possibilidade realizar o patrolamento e lastreamento com areão nas ruas dos bairros: km 60, km 63, Guarda Margem Direito, Guarda Margem Esquerda e Rio do pouso. Justifica-se a proposição, sendo que muitas destas vias encontram-se sem condições de trafegabilidade devido às chuvas recorrentes. (Requerimento 349/2023)
Solicitou ao Diretor-Presidente da Fundação Municipal de Saúde de Tubarão, Sr. Daisson José Trevisol, que seja realizado um estudo sobre a possibilidade de implantar uma farmácia municipal na Margem Esquerda. Justifica-se a proposição, pois existe uma grande parte da população que não tem condições de estar se eslocando frequentemente até a policlínica central. Ressalte-se que a saúde é serviço essencial e prioritário. (Requerimento 350/2023)
Solicitou ao Prefeito de Tubarão, Sr. Gelson José Bento, e ao Diretor-Presidente da Fundação Municipal de Educação de Tubarão, Sr. Maurício da Silva, informações sobre a possibilidade de que as escolas e creches do Município tenham vigilantes armados permanentes. Justifica-se a proposição, devido à vulnerabilidade das creches e escolas, sendo que a segurança das crianças e jovens é prioridade. (Requerimento 351/2023)
E-Mail: eraldo.silva@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete: 3621-0910
Vereador DORLI FERNANDES RUFINO – PL
O Vereador participou dos trabalhos apresentados coletivamente, das discussões e deliberações ocorridas no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, da Câmara Municipal.
E-Mail: dorli.rufino@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete: 3621-0929
Vereador FABIANO MODOLON CORRÊA – União Brasil
Solicitou ao Secretário de Infraestrutura de Tubarão, Sr. Nilton de Campos, informações sobre a possibilidade de elaborar projeto de drenagem pluvial e pavimentação com lajotas em toda extensão da rua Manoel João Teixeira (conhecida como estrada geral da Jararaca), e ainda, se possível, elaborar projeto das ruas João Marcos Tomaz e Hercílio Merêncio Marcelino, ambas no bairro Guarda Margem Esquerda. Justifica-se os pedidos, pois as referidas vias são de chão batido e algumas delas não possuem a rede de drenagem pluvial, o que acaba causando transtornos aos moradores e usuárias destas vias. A pavimentação é de fundamental importância para o crescimento desta região, além de interligar a Rodovia João Alfredo Rosa com a rua Plácido Braz Fernandes. (Requerimento 364/2023)
Solicitou ao Secretário de Infraestrutura de Tubarão, Sr. Nilton de Campos, informações sobre a rua Albino Miguel da Mota, no Bairro São Cristóvão. Se para esta rua já existem projetos elaborados de drenagem pluvial e pavimentação com lajotas. Caso exista, se há cronograma elaborado para a sua pavimentação; caso não exista, se há possibilidade de elaborar projeto da mesma. Justifica-se a proposição, pois esta referida via é uma importante ligação da marginal da BR-101 com o bairro São Cristóvão, estando localizada em aclive um pouco acentuado. Sendo que em dias de chuva, sem a rede para escoamento, a força da água danifica a via, deixando-a completamente intransitável, gerando transtornos e prejuízos aos usuários e moradores desta via. A pavimentação é um anseio antigo dos moradores desta região. (Requerimento 365/2023)
Solicitou ao Secretário de Infraestrutura de Tubarão, Sr. Nilton de Campos, apresentada pelo Vereador Fabiano Modolon Corrêa, da bancada do União Brasil, vem, por meio deste, solicitar informações sobre a possibilidade de elaborar projeto de drenagem pluvial e de pavimentação com lajotas das ruas Zacharias Corrêa de Souza e José Corrêa de Souza Sobrinho, ambas no bairro Sertão dos Corrêas. Justifica-se este pedido, pois as referidas vias não possuem rede de drenagem pluvial, dificultando o acesso ao saneamento básico. Além disso, em dias de chuva, as estradas ficam completamente destruídas, devido à falta de rede pluvial e também por falta de pavimentação, sendo necessário a realização de forma urgente. (Requerimento 366/2023)
Solicitou ao Secretário de Agricultura e Interior de Tubarão, Sr. Jairo Martins Sampaio, saber se há possibilidade de realizar o patrolamento e lastreamento com areão na Estrada Geral da Sanga da Areia, trecho entre o Oratório até o Rio do Pouso Alto. Justifica-se essa proposição, tendo em vista que alguns pontos do referido trecho, principalmente nas áreas de aclive mais acentuado, estão em péssimo estado de conservação, necessitando de manutenção urgente. Esta situação vem causando transtornos, principalmente aos agricultores que precisam escoar os produtos da agricultura familiar. Além de gerar danos e riscos aos usuários desta via. (Requerimento 367/2023)
Solicitou ao Secretário de Agricultura e Interior de Tubarão, Sr. Jairo Martins Sampaio, saber se há possibilidade de que seja realizado o patrolamento e lastreamento com areão na rua Geni do Nascimento Costa, bairro Caruru, e, ainda se possível, se há possibilidade de pavimentar com concreto o trecho restante. Justifica-se este pedido, tendo em vista que a referida rua em seu início é de chão batido faltando aproximadamente 50 metros para a sua pavimentação total. Com a recente pavimentação em concreto da rua Nicolau Manoel da Silva, no bairro Caruru, se faz necessário a pavimentação do trecho restante desta via. Enquanto isso não acontece, solicita-se de forma urgente o patrolamento e o lastreamento com areão a fim de garantir a segurança dos usuários da mesma. (Requerimento 368/2023)
Solicitou ao Secretário de Infraestrutura de Tubarão, Sr. Nilton de Campos, informações sobre a possibilidade de elaborar projeto para a pavimentação asfáltica ou com lajotas da rua Lucas Alves de Souza (conhecida como Estrada Geral do Micuim), na comunidade do Lageado. Caso não seja possível a elaboração do projeto em toda a extensão da via, que seja feito o projeto de forma urgente, principalmente na entrada da comunidade, da rua José Botega (conhecida como estrada geral do Lageado) até o término do morro (extensão de aproximadamente 100 metros). Justifica-se a proposição, tendo em vista que a rua José Botega (Estrada Geral do Lageado) já foi pavimentada neste trecho, e por se tratar de um acesso com aclive acentuado e de chão batido, a cada chuva um pouco mais forte, os materiais serão lançados para cima da pavimentação asfáltica, gerando sérios risco de acidentes, além de dificultar o acesso de veículos que precisam utilizar essa via. (Requerimento 369/2023)
Solicitou ao Secretário de Infraestrutura de Tubarão, Sr. Nilton de Campos, saber se há possibilidade de elaborar projeto de drenagem pluvial e pavimentação com lajotas da rua Hermes Henrique Fernandes, no bairro Revoredo. Justifica-se a proposição, pois a referida via é de chão batido, sendo que em dias de chuva, os moradores têm dificuldades de transitar pela mesma, por se formar poças profundas, dificultando a passagem de pedestres e até mesmo o trânsito de veículos. Em dias de sol, os moradores enfrentam muita poeira, gerando transtornos e até mesmo problemas respiratórios devido à sua inalação. (Requerimento 375/2023)
Solicitou ao Gerente de Serviços Públicos de Tubarão, Sr. Itamar Passarela, saber se há possibilidade de fazer a roçada nas margens da Rodovia Alfredo Anacleto da Silva, bairro Sertão dos Corrêas. Justifica-se este pedido, pois em alguns pontos, a Rodovia encontra-se tomada pelo mato, deixando-a estreita, dificultando a visibilidade, principalmente nas curvas, gerando insegurança aos pedestres e ciclistas que precisam transitar na pista de rolamento, podendo ocorrer sérios riscos de acidentes. A roçada se faz necessária de forma urgente, a fim de garantir a segurança dos usuários da via. (Requerimento 377/2023)
E-Mail: Fabiano.correa@camatubarao.sc.gov.br Fone Gabinete 3621-0905
Vereador FELIPPE DE SOUZA TESSMANN – Podemos
Solicitou ao Prefeito de Tubarão, Sr. Gelson José Bento, saber sobre a possibilidade de manutenção urgente na Rua Hermes Henrique Fernandes, Bairro Revoredo. Justifica-se a proposição, pois este vereador foi procurado por moradores que informaram que em períodos de chuva a rua fica intrafegável, não existe sistema de drenagem, o que acaba comprometendo o deslocamento devido ao acúmulo de água, sendo que o material que foi colocado acaba formando barro. Sugerimos realizar a manutenção e colocar pedrisco ou fresa de asfalto que melhoram a trafegabilidade. Nesse mesmo sentido, questionamos se já existe projeto de pavimentação para a referida rua. (Requerimento 354/2023)
Solicitou ao Prefeito de Tubarão, Sr. Gelson José Bento, saber sobre o prazo para a execução da pavimentação da Rua Iriu Macari, bairro Humaitá de Cima, pois ela está na lista do programa Se Essa Rua Fosse Minha. Justifica-se a proposição, pois este vereador foi procurado por moradores que já manifestaram interesse na parceria para a execução dessa obra e estão questionando o prazo para início da execução. (Requerimento 355/2023)
Solicitou ao Prefeito de Tubarão, Sr. Gelson José Bento, saber sobre a possibilidade de realizar a limpeza do galpão ao lado do posto de saúde do bairro Revoredo, na rua Antônio Hulse. Justifica-se a proposição, pois este vereador foi procurado por moradores que informaram o estado de total abandono, mato, acúmulo de entulho e poças de água, podendo causar a proliferação de insetos e animais peçonhentos. Em caso de não ser espaço público, solicita-se encaminhamento para a Secretária de Urbanismo para realizar abordagem Instrutiva. (Requerimento 357/2023)
Solicitou ao Prefeito de Tubarão, Sr. Gelson José Bento, saber sobre a possibilidade de manter atualizado no site da Prefeitura as atas e resoluções dos conselhos municipais. Justifica-se a proposição, pois este vereador foi procurado por moradores que buscaram informações sobre as reuniões e assuntos tratados, contudo, não tem informações atualizadas das atas, sendo que alguns conselhos estão desatualizados desde 2019. Tal medida também auxilia os vereadores ao acompanhar as atividades dos conselhos. (Requerimento 360/2023)
Solicitou ao Prefeito de Tubarão, Sr. Gelson José Bento, saber sobre a possibilidade de realizar a manutenção do pavimento da Rua José Alves dos Santos Passos, bairro São Martinho. Justifica-se a proposição, pois esta é uma rua de grande movimento, vários comércios e industrias, necessitando de manutenção urgente para que traga segurança aos usuários da via. (Requerimento 370/2023)
Solicitou ao Prefeito de Tubarão, Sr. Gelson José Bento, relatório das despesas decorrentes do decreto Nº 6.487/2022, que Declara Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas por Inundação. Justifica-se a proposição, pois é prerrogativa do vereador a fiscalização, ainda mais quando se trata de compras com dispensa de licitação, sendo necessário uma avaliação das despesas geradas naquele período. (Requerimento 373/2023)
Solicitou ao Prefeito de Tubarão, Sr. Gelson José Bento, saber sobre a possibilidade de encaminhamento para esta Casa Legislativa de todas as notas fiscais de produtos e serviços emitidas contra todos os CNPJs da Prefeitura Municipal e suas Fundações e Secretarias, referente ao período de 01/06/2022 a 30/06/2022, em PDF. Justifica-se a proposição, pois dentro do sistema da transparência do município não é possível encontrar todas as notas fiscais. Tal solicitação tem por objetivo focar no trabalho de fiscalização do vereador. (Requerimento 374/2023)
Solicitou ao Prefeito de Tubarão, Sr. Gelson José Bento, saber sobre as medidas de segurança que estão sendo tomada nas escolas diante os últimos fatos ocorridos no Estado. Justifica-se a proposição, pois este vereador foi procurado por moradores que estão cobrando e outros sugerindo protocolos de segurança nas escolas, por exemplo, guardas ou vigias em período integral, não apenas nos horários de entrada e saída; revisão no sistema de monitoramentos; cadeados e grades; sensores de presença; manter as salas fechadas; treinamentos dos professores e funcionários; botão de pânico; entre outras medidas. (Requerimento 378/2023)
Solicitou ao Prefeito de Tubarão, Sr. Gelson José Bento, saber sobre a possibilidade de reavaliar os projetos em que são contempladas pavimentação e calçada. Justifica-se a proposição, pois este vereador foi procurado por moradores informando que as empreiteiras refazem as calçadas devido estar no projeto. Ocorre que a prefeitura cobra do morador para fazer a calçada e depois elabora o projeto de pavimentação com uma calçada nova, desperdiçando por completo o investimento do morador, sem informar o mesmo, sendo que poderia ser aproveitado e até mesmo diminuindo o valor do projeto. (Requerimento 379/2023)
O Vereador apresentou Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2023, que concede o título de Honra ao Mérito ao senhor Leonardo Aguiar Correa.
E-Mail: felippe.tessmann@camaratubarao – Fone Gabinete: 3621-0909
Vereador GILSON PAES VIEIRA – PSD
O Vereador participou dos trabalhos apresentados coletivamente, das discussões e deliberações ocorridas no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, da Câmara Municipal.
Fone Gabinete: 3621-0925
Vereador JEAN ABREU MACHADO – PSD
Solicitou ao Secretário de Infraestrutura de Tubarão, Sr. Nilton de Campos, que, dentro do prazo legal, seja informado, a esta Casa Legislativa, se há possibilidade de realizar a manutenção com lastreamento e patrolamento na Rua Hermes Henrique, bairro Revoredo. Justifica-se a proposição, uma vez que a rua está com muitos buracos, principalmente após dias de chuva, ficando também com muita lama, dificultando o tráfego no local e o deslocamento das crianças no caminho da escola. (Requerimento 343/2023)
O Vereador apresentou Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2023, que concede o título de cidadão tubaronense ao Senhor Rogério Sobrosa de Mello.
E-Mail: jean.abreu@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete: 3621-0925
Vereador JOSÉ LUIZ TANCREDO – MDB
Solicitou ao Prefeito de Tubarão, Sr. Gelson José Bento, ao Secretário de Infraestrutura de Tubarão, Sr. Nilton de Campos, e ao Superintendente Geral da Agência Reguladora de Saneamento – AGR de Tubarão, Sr. Alexandre Santos Moraes, que encaminhe, a esta Casa Legislativa, no prazo legal, informações acerca da possibilidade de “notificar” ou aplicar infrações contratuais à concessionária para que realize a recuperação do pavimento, respeitando o que dispõe a Lei Municipal nº 4.259/2015, que estabelece normas para a manutenção da infraestrutura do pavimento e drenagem em vias e passeios públicos no Município de Tubarão. Requer, ainda, que seja a referida concessionária ou terceirizada obrigada a utilizar equipamentos próprios para a execução dos serviços de recuperação do pavimento. Justifica-se a proposição, pois os remendos ou reparos que são feitos em vias públicas devido à implantação ou manutenção na drenagem pluvial, infiltrações devido ao grande volume de chuva e desgastes provocados com o passar do tempo, são realizados sem os equipamentos adequados, ficando com grande desnível, contrariando o dispositivo legal que afirma que o serviço de recuperação do pavimento deverá ser de igual ou superior qualidade ao pavimento apresentado. (Requerimento 352/2023)
Encaminhou aos familiares do Sr. Aldo Aleixo, em conjunto com os demais vereadores da atual legislatura, “Moção de Condolências”, pelo falecimento de Aldo Aleixo, ocorrido no dia 04 de abril. Aleixo tinha 80 anos, era casado com Angélica da Cruz, desta união tiveram 3 filhos, Cláudio Machado Aleixo, in memoriam Jorge Machado Aleixo e Sônia Aleixo Francisco, 6 netos e 11 bisnetos. Era natural de Tubarão, morador do bairro Recife, sendo um dos fundadores da antiga Escola de Samba Unidos do Bairro Recife. Trabalhou por longos anos como massagista do time Hercílio Luz Futebol Clube, e no extinto Cine Vitória, era ele quem colava os cartazes durante um longo período. Sempre envolvido nas atividades de nossa cidade azul, e bem conhecido no município, fez parte da Lira Tubaronense, e auxiliou nas atividades da catedral de Tubarão. Participava ativamente da Associação de Pensionistas, Aposentados e Idosos de Tubarão – APAIT, sempre presente nas reuniões, assembleias, contribuindo para o bem da entidade e da categoria. Era uma figura muito querida e engraçada, que fez inúmeros amigos por onde passou. Com certeza, deixa um grande vazio no coração dos familiares, amigos e no meio esportivo de nossa cidade. (Moção 24/2023)
O Vereador apresentou Projeto de Lei Ordinária nº 27/2023, que declara de Utilidade Pública Municipal o Fórum das Entidades Não Governamentais de Tubarão – FENGT.
E-Mail: jose.tancredo@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete: 3621-0913
Vereadora LUCIANE FERNANDES TOKARSKI – Republicanos
Solicitou ao Secretário de Infraestrutura de Tubarão, Sr. Nilton de Campos, informações sobre a possibilidade de pavimentação da Rua Hermes Herculano, no trecho compreendido entre as propriedades nº 152 e 224 (apenas como referência aproximada). Em visita a comunidade, percebemos que a referida rua possui um trecho pequeno sem pavimentação, no entanto é provido de muitas residências que estão sendo bastante prejudicadas com as condições atuais da via pública. Com as chuvas dos últimos dias, a rua ficou intransitável; a água da chuva não possui escoamento adequado e se eleva muito rápido, atingindo o pátio interno das casas. Observamos a dificuldade de caminhar pela rua, sem o risco de escorregar no lodo. Considerando a relevância do tema, gostaríamos de saber se existe um projeto para pavimentação desta via; se existir, qual o prazo previsto para execução; e caso não tenha, se há possibilidade de realizar este projeto. Lembrando de incluírem uma alternativa para melhorar a vasão da água pluvial. Sendo que tínhamos para o momento, reiteramos nossa consideração e respeito, subscrevendo-nos. (Requerimento 356/2023)
Solicitou ao Secretário de Segurança, Trânsito e Patrimônio de Tubarão, Sr. Evandro Almeida, informações sobre eventuais problemas no funcionamento dos equipamentos fixos que operam o estacionamento rotativo do município de Tubarão. Recebemos informações da comunidade, que algumas máquinas, localizadas em locais diferentes da cidade, exibiam uma mensagem na tela “sistema indisponível no momento”, se não exatamente igual, mas algo semelhante. Quando na ocorrência deste problema, como a população poderá acessar ao serviço? Seria possível, deixar um monitor, presencialmente nestas unidades fixas, quando o problema ocorrer? Pergunto, para que assim a população possa ser melhor orientada e assistida. Caso, o problema persista, torne-se frequente ou deixe de ser uma exceção, solicitamos que avaliem a possibilidade de isentar de cobrança a área coberta pelo referido equipamento, durante o dia em que o problema persistir. Este requerimento se justifica, pois entendemos a importância do estacionamento rotativo em nossa cidade, permitindo um bom uso e uma melhor organização do espaço público. No entanto, a população precisa receber um serviço de qualidade, de fácil manuseio e não sentir-se insegura ou desinformada. (Requerimento 358/2023)
Solicitou ao Secretário de Segurança, Trânsito e Patrimônio de Tubarão, Sr. Evandro Almeida, informações sobre o horário limite para utilização do estacionamento rotativo em nosso município. Conforme orientações disponibilizadas no site da prefeitura (<https://tubarao.sc.gov.br/estacionamento-rotativo/>) o prazo máximo de permanência em uma vaga, é de duas horas. Sendo que, na prática, se a pessoa trocar seu veículo de vaga, poderá utilizar por mais duas horas, e assim sucessivamente. Logo, questiona-se, não seria mais prático para o cidadão poder escolher quanto tempo necessita utilizar o estacionamento, e assim, contratar o serviço pelo tempo necessário? Seria possível revisar as regras utilizadas e flexibilizar a contratação por fração de tempo? Sem limite de tempo máximo, o cidadão escolhe contratar 30 minutos ou 6 horas, por exemplo; e cada caso terá um valor proporcional. Este requerimento se justifica, pois entendemos a importância do estacionamento rotativo em nossa cidade, permitindo um bom uso e uma melhor organização do espaço público. No entanto, a população precisa receber um serviço de qualidade, que atenda sua necessidade e que permita escolher racionalmente a melhor forma de uso e contratação do serviço. (Requerimento 359/2023)
Solicitou ao Coordenador da Cosip de Tubarão, Sr. Giovani Brasil, informações sobre a possibilidade de substituição da iluminação pública na Rua Dr. Olegário Mainieri, bairro Congonhas, por lâmpadas de LED. Este requerimento se justifica, pois recebemos a informação, através da comunidade que reside no local, que estão ocorrendo furtos e abordagens de pessoas mau intencionadas. A comunidade entende que uma melhor iluminação no local, poderá conferir mais segurança e dificultará a ação de marginais. (Requerimento 361/2023)
Solicitou ao Presidente da Câmara de Vereadores de Tubarão, Sr. Denis da Silva Matiola, autorização e apoio para realização de Cursos de Educação para Cidadania em escolas da Rede Pública Municipal, através da Escola do Legislativo da Câmara de Vereadores de Tubarão. Considerando a relevância do tema na formação de pessoas comprometidas e responsáveis, e por consequência tende a construir uma sociedade mais justa. Educar as crianças para serem adultos responsáveis, conhecedores de seus direitos e deveres, e de um bom senso de responsabilidade para com o próximo. Entende-se ser um dos papeis da nossa escola, e que podemos fazê-lo com qualidade. (Requerimento 363/2023)
A Vereadora apresentou Projeto de Lei Ordinária nº 30/2023, que estabelece prazo de validade indeterminado para os laudos e perícias médicas que atestam o Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Tubarão, Santa Catarina.
E-Mail: Luciane.tokarski@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete: 3621-0926
Vereador LUIZ GONZAGA DOS REIS – Progressistas
Encaminhou ao Governador do Estado de Santa Catarina, Sr. Jorginho Mello, em conjunto com os demais vereadores da atual legislatura, “Moção de Apoio”, à imediata nomeação dos 196 (cento e noventa e seis) candidatos aprovados no concurso público para o cargo de auxiliar criminalístico, relativo ao edital n° 001/2022 da Policia Cientifica de Santa Catarina. A Polícia Científica é o órgão permanente de perícia oficial do Estado, competindo-lhe a realização de perícias criminais, serviços de identificação civil e criminal, e a pesquisa e desenvolvimento de estudos nesta área de atuação. A atividade do auxiliar criminalístico tem por objeto executar serviços operacionais e administrativos, auxiliar na execução de exames periciais e na identificação civil e criminal, nos termos das normas constitucionais e legais em vigor, exercendo suas atribuições, sob orientação superior, nos setores do Instituto de Criminalística, nos setores do Instituto de Identificação Civil e Criminal, entre outros. Salienta-se que são 610 (seiscentos e dez) vagas existentes, número que inclusive é inferior ao ideal, das quais apenas 230 (duzentos e trinta) estão ocupadas, ou seja, atualmente o órgão está contanto com 37,7% do efetivo de auxiliares criminalísticos que deveria ter, prejudicando o trabalho do órgão. Há uma necessidade cada vez maior de realização de perícias em computadores e equipamentos eletrônicos. Atualmente, há apreensões de celulares e aparelhos eletrônicos em quase todos os crimes, mesmo que o crime em si não tenha sido praticado eletronicamente, o que aumentou demasiadamente o trabalho do órgão e gera a necessidade do aumento do efetivo. (Moção 25/2023)
O Vereador apresentou Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2023, que concede o título de Cidadão Tubaronense ao senhor Carlos Alberto Rosa Júnior.
E-Mail: luis.reis@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete: 3621-0994
Vereador MAYCON DE OLIVEIRA MAURICIO – Progressistas
Solicitou ao Prefeito de Tubarão, Sr. Gelson José Bento, e ao Secretário de Segurança, Trânsito e Patrimônio de Tubarão, Sr. Evandro Souza de Almeida, saber se há possibilidade de realizar a reforma do abrigo de passageiros na Rua Canadá, em frente ao Posto de Saúde da Passagem, no Bairro Passagem. Justifica-se a proposição, pois o abrigo atualmente está sem condições de uso, não há onde sentar e o telhado está danificado. O abrigo, além de ser utilizado pelos passageiros nas linhas habituais, também é utilizado pelos alunos da APAE. A população local solicita urgência na reforma do ponto de ônibus, bem como que o banco seja feito de um material resistente, como por exemplo, de concreto. (Requerimento 362/2023)
Fone Gabinete: 3621-0915
Vereador MOISÉS NUNES – Progressistas
O Vereador apresentou Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2023, que concede o título de cidadão tubaronense ao Senhor Pedro Armandio Ferreira.
E-Mail: moises.nunes@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete: 3621-0993
Vereadora RITA DE CÁSSIA SCHMITZ MENDES DE OLIVEIRA – PSD
Solicitou ao Prefeito de Tubarão, Sr. Gelson José Bento, ao Diretor-presidente da Fundação Municipal de Saúde de Tubarão, Sr. Daisson Trevisol, e ao Secretário de Segurança, Trânsito e Patrimônio de Tubarão, Sr. Evandro Almeida, as seguintes informações, com o objetivo de evitar agressões físicas e verbais aos funcionários públicos dos postos de saúde do município:
- a) com qual frequência a GMT faz rondas e marca presença nas Unidades de Saúde do município?
- b) há possibilidade do município contratar empresa especializada em segurança e colocar um profissional em cada unidade?
- b) como a Fundação Municipal de Saúde age quando ocorrem esses casos? há acompanhamento dos profissionais?
Justifica-se a proposição, pois cada vez mais os serviços de atendimento ao público são carentes de segurança e os postos de saúde são locais com grande circulação de pessoas. (Requerimento 381/2023)
Solicitou ao Prefeito de Tubarão, Sr. Gelson José Bento, e ao Diretor-presidente da Fundação Municipal de Saúde de Tubarão, Sr. Daisson Trevisol, informações sobre como está funcionado o transporte municipal para pacientes com quadros oncológicos moderados e graves, incluindo os acamados e que precisam de transferência para outras redes de atendimento em saúde. Justifica-se a proposição, pois diversos moradores reclamam da atual situação. (Requerimento 382/2023)
A Vereadora apresentou Projeto de Lei Ordinária nº 28/2023, que dispõe sobre o caráter permanente do laudo que diagnostique o Transtorno do Espectro Autista — TEA e da Síndrome de Down e dá outras providências.
Fone Gabinete: 3621-0904
Vereador THIAGO FIGUEIREDO ZABOTI – Democracia Cristã
Solicitou ao Diretor-Presidente da Fundação Municipal de Educação de Tubarão, Sr. Maurício da Silva, que, dentro do prazo legal, sejam prestadas informações sobre medidas de segurança e monitoramento nas escolas municipais e conveniadas da rede municipal de ensino. Há um aumento no número de casos em que pessoas invadindo escolas no Brasil e cometendo verdadeiras atrocidades contra professores e alunos. Diante desta realidade, que assola qualquer estabelecimento de ensino, quais medidas de segurança a Secretaria adota nas escolas, e com qual frequência? Os professores recebem algum tipo de treinamento e orientação? Existe vigilância eletrônica nas escolas? São monitoradas por equipe qualificada? Há algum projeto, planejamento para intensificar a segurança e quando se pretende pôr em prática? (Requerimento 342/2023)
Solicitou ao Secretário de Infraestrutura de Tubarão, Sr. Nilton de Campos, que, dentro do prazo legal, sejam prestadas informações quanto à manutenção da pavimentação asfáltica na Rua João Bristot, na bifurcação com a rua São João, no bairro São Bernardo. Justifica-se a proposição, pois este Vereador foi procurado por moradores que fazem uso da via pública manifestando as dificuldades de transitar, principalmente em dia de chuva, uma vez que o buraco coberto pela água, e sendo em uma bifurcação, não há espaço para desvio sem usar a pista contrária na contramão. Para evitar acidentes, solicita-se a manutenção da pavimentação asfáltica o quanto antes. (Requerimento 344/2023)
Solicitou ao Gerente de Urbanismo de Tubarão, Sr. Murilo Teixeira, que, dentro do prazo legal, sejam prestadas informações quanto à manutenção dos banheiros públicos localizados no prédio da antiga rodoviária. Justifica-se a proposição, pois comerciantes com sede no prédio estão reivindicando um banheiro no local para fazer uso durante o expediente. Sabemos dos desafios para administração destes banheiros, contudo, devemos achar uma solução para que os comerciantes não fiquem desassistidos nessa questão. (Requerimento 345/2023)
Solicitou ao Diretor-Presidente da Fundação Municipal de Educação de Tubarão, Sr. Maurício da Silva, que, dentro do prazo legal, sejam prestadas informações quanto à manutenção do Centro de Educação Infantil Orlando Francalacci. Justifica-se esta proposição, pois este Vereador foi procurado por um grupo de pais que mostraram, via fotografia, um buraco enorme dentro da escola que segue sem qualquer tipo de cobertura, e, segundo os pais, trata-se de uma fossa “a céu aberto” dentro das mediações da escola. Sendo uma questão de saúde pública e segurança para os alunos, professores e pais, solicita-se a rápida manutenção. Por oportuno, questiona-se sobre a programação de manutenção (data e valores), a fim de informar os pais dos alunos. (Requerimento 346/2023)
Solicitou ao Prefeito de Tubarão, Sr. Gelson José Bento, que, dentro do prazo legal, sejam prestadas informações sobre a coleta de lixo na rua Francisco Assis da Silva, bairro Campestre. Os moradores desta via pública estão reivindicando o serviço de coleta de lixo, uma vez que pagam as taxas pelo serviço, porém alegam que o caminhão não entra na rua para fazer a coleta, sendo necessário todos os moradores acumularem o lixo na esquina para que a coleta seja feita. Não raro, o lixo é violado por moradores de rua e cachorros, sendo espalhado pelas calçadas causando transtorno e mau cheiro aos moradores. Sendo este um direito dos moradores por cumprirem com sua obrigação com o pagamento da taxa, venho interceder pelos moradores e solicitar por parte do Executivo uma cobrança junto à empresa terceirizada, solicitando explicações por não estar cumprindo com o serviço, conforme contrato com a prefeitura municipal. (Requerimento 347/2023)
Solicitou ao Secretário de Infraestrutura e Mobilidade do Estado de Santa Catarina, Sr. Jerry Comper, estudo de viabilidade para instalação de redutores de velocidade na rodovia SC 390, no trecho que compreende o bairro São João, Tubarão/SC. Justifica-se a proposição, pois este trecho é constantemente cenário de acidentes, alguns até fatais, devido ao intenso tráfego de veículos por compreender uma rodovia que corta um bairro habitacional. Trata-se de uma medida urgente, que visa salvar vidas e trazer mais segurança aos pedestres e motoristas, todos moradores que fazem uso da rodovia para seus afazeres diários, sendo o cruzamento da rodovia muitas vezes o único caminho para o trabalho, escola e faculdade. Sendo esta Secretaria um órgão competente, que preza pela segurança e bem estar dos catarinenses nas rodovias estaduais, pede-se um olhar especial para esse trecho da SC 390, com a rápida instalação de redutores de velocidade para mitigarmos esta situação no município de Tubarão. (Requerimento 353/2023)
O Vereador apresentou Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2023, que concede o título de Honra ao Mérito ao Senhor Varne Viana.
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Vereador VALDIR ANTUNES – Progressistas
O Vereador apresentou Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2023, que concede o título de Cidadã Tubaronense à senhora Rosilei Querino Rosa.
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