Informativo da 5ª Sessão Ordinária realizada em 6 de março de 2023.

CÂMARA DE VEREADORES DE TUBARÃO

Informativo das atividades legislativas durante a Sessão Ordinária

Plenário Manoel Medeiros Eugênio

Informativo nº 5/2023

Décima Sétima Legislatura

06/03/2023

 

No espaço destinado a Ordem do Dia desta Sessão Ordinária, foram deliberadas as seguintes matérias:

 

 

1. VETO GLOBAL AO AUTÓGRAFO DE LEI ORDINÁRIA Nº 237/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização adequada para identificação das vagas preferenciais de estacionamento nas vias públicas e dá outras providências. (O veto global a este projeto em única votação foi mantido por 8 votos favoráveis e 6 votos contrários)

 

2. VETO GLOBAL AO AUTÓGRAFO DE LEI ORDINÁRIA Nº 87/2022, de autoria do Poder Executivo, que institui a Caminhada ao Combate à Violência Obstétrica no município de Tubarão. (O veto global a este projeto em única votação foi mantido por 14 votos favoráveis e nenhum voto contrário)

 

3. VETO GLOBAL AO AUTÓGRAFO DE LEI ORDINÁRIA Nº 85/2022, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 3.456, de 14 de abril de 2010, que dispõe sobre a criação do “Portal da Transparência Pública de Tubarão” e do Portal da Transparência do Legislativo. (O veto global a este projeto em única votação foi derrubado por 8 votos contrários e 7 votos favoráveis)

 

4. VETO GLOBAL AO AUTÓGRAFO DE LEI ORDINÁRIA Nº 251/2022, de autoria do Poder Executivo, que proíbe o atendimento aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas acompanhadas com crianças de colo e pessoas com deficiência no segundo piso das agências bancárias do município de Tubarão, e dá outras providências. (O veto global a este projeto em única votação foi mantido por 13 votos favoráveis e 1 voto contrário)

 

5. VETO GLOBAL AO AUTÓGRAFO DE LEI ORDINÁRIA Nº 48/2022, de autoria do Poder Executivo, que institui a Campanha Municipal de Orientação aos Idosos contra fraudes e golpes no comércio eletrônico e na internet. (O veto global a este projeto em única votação foi derrubado por 9 votos contrários e 6 votos favoráveis)

 

6. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 217/2022, de autoria do Vereador Graziel Joaquim Ramos e da Vereadora Luciane Fernandes Tokarski, que determina que os agressores que cometerem o crime de maus-tratos aos animais arquem com as despesas do tratamento do animal agredido, no âmbito do Município de Tubarão. (Este projeto em redação final foi aprovado por 13 votos favoráveis e nenhum voto contrário)

 

Através de requerimento encaminhado à Mesa Diretora e subscrito pela maioria dos Vereadores, integrou a Ordem do Dia da presente Sessão, com trâmite em regime de urgência especial, a seguinte matéria:

 

 

 

1. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 013/2023, (005/2023 na origem), de autora do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por conta do superávit financeiro totalizando o valor de R$ 4.093.852,24 (quatro milhões noventa e três mil oitocentos e cinquenta e dois reais e quatro centavos); (Este projeto em única votação foi aprovado por 14 votos favoráveis e nenhum contrário)

 

2. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 014/2023, (006/2023 na origem), de autora do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Adesão com o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região para adesão ao programa de combate ao trabalho infantil e estímulo à aprendizagem e dá outras providências. (Este projeto em única votação foi aprovado por 14 votos favoráveis e nenhum contrário)

 

 

RESUMO DOS TRABALHOS APRESENTADOS EM PLENÁRIO

Apresentaram 36 requerimentos, 1 indicação, 2 moções e 3 Projetos

 

 

 

 

Vereador DENIS DA SILVA MATIOLA – PSDB

 

Encaminhou aos familiares do Sr. Thiago Corrêa Tancredo, em conjunto com os demais vereadores desta legislatura, “Moção de Condolências”, pelo falecimento de Thiago Corrêa Tancredo, ocorrido na noite do último dia 28 de fevereiro. Thiago tinha 39 anos, era filho do Vereador José Luiz Tancredo e Berenice Corrêa Tancredo. Tinha dois irmãos, Levi e Sara. Era casado com Priscila Amadeu Tancredo, com quem teve dois filhos, José Luiz Tancredo Neto e João Manoel Amadeu Tancredo, a quem enviamos toda a força neste momento difícil. Era Pastor da Igreja Manancial em Cristo e um dos coordenadores da Comunidade Terapêutica Manancial, ajudando muitos homens na recuperação das drogas. Sua partida tão jovem enluta amigos e familiares e deixa todo o legislativo tubaronense consternado e solidarizado, colocando-se sempre à disposição para quaisquer necessidades. Reforçamos as condolências e não poderíamos deixar de nos associarmos ao seu pesar, aqui manifestando um profundo respeito e rogando a Deus que conceda conforto e paz à família. (Moção 07/2023)

 

Solicitou ao Secretário de Serviços Públicos de Tubarão, Sr. Douglas Antunes, que seja cortada a grama e também seja realizada a devida manutenção no Posto de Saúde Santo Antônio. Justifica-se a proposição, tendo em vista que o posto de saúde se encontra em más condições. (Requerimento 164/2023)

E-Mail:  denis.matiola@camaratubarao.sc.gov.br –  Fone Gabinete: (48) 3621-0916

  

 

 

Vereador ERALDO PEREIRA DA SILVA –  Cidadania

 

Solicitou ao Secretário de Urbanismo de Tubarão, Sr. Murilo Teixeira de Souza, e ao Secretário de Infraestrutura de Tubarão, Sr. Nilton de Campos, informações referentes à contemplação de iluminação pública no projeto da ponte Vereador Edson Fernando Peicher de Carvalho, que fará a ligação dos bairros da Guarda, Margem Esquerda e Direita. Caso a iluminação não esteja contemplada no projeto, requer seja providenciada com urgência. Justifica-se a proposição, sendo que é de extrema relevância que já se inclua iluminação pública compatível com a dimensão do citado projeto. (Requerimento 158/2023)

 

Solicitou ao Diretor-Presidente da CCR-Via Costeira, Sr. Fausto Camilotti, informações sobre a possibilidade de que os trabalhos de manutenção da Rodovia BR-101 sejam executados apenas no período noturno. Tal medida visa trazer o mínimo de conforto e segurança para os moradores da região, visto que, quando a Rodovia está em obras, muitos caminhões usam as pontes do centro de Tubarão, por exemplo, para desviar dos trechos interrompidos. Justifica-se a proposição, uma vez que a fluidez e mobilidade urbana da região são afetadas quando os serviços de manutenção são realizados no horário comercial, onde o fluxo é de grande proporção e causa diversos transtornos. (Requerimento 159/2023)

 

Solicitou ao Prefeito de Tubarão, Sr. Gelson José Bento, e ao Diretor-Presidente da Fundação Municipal de Saúde de Tubarão, Sr. Daisson José Trevisol, informações sobre o projeto de ampliação da UBS do bairro Km 60. A unidade referida atende mais de 1.400 famílias, em torno de 4.500 pessoas, e o espaço atual não está mais comportando a grande demanda. Há relatos de funcionários da unidade, solicitando uma solução com urgência, sendo que a situação do local não oferece espaço suficiente para alguns tipos de atendimentos e serviços prestados. Justifica-se a proposição, pois tal unidade necessita com urgência de ampliação e atende uma grande parte da população, tendo em vista que a saúde é serviço prioritário. (Requerimento 161/2023)

 

Solicitou ao Prefeito de Tubarão, Sr. Gelson José Bento, e ao Secretário de Gestão de Tubarão, Sr. Jairo dos Passos Cascaes, que seja realizado um projeto para instalação de contentores para descarte de vidro, mediante parceria com a iniciativa privada, em todo o município de Tubarão. Justifica-se a proposição, pois tal projeto, além de promover a educação ambiental no Município, facilitaria o descarte correto deste material e tornaria a cidade mais limpa. (Requerimento 163/2023)

 

Solicitou ao Secretário de Segurança, Trânsito e Patrimônio de Tubarão, Sr. Evandro Souza de Almeida, a retirada de 3 vagas de estacionamento de cada lado da Avenida Marcolino Martins Cabral, em frente à Lanchonete Globo, no centro da cidade. Justifica-se a proposição, pois as referidas vagas estão gerando discussões de trânsito, interrompendo a fluidez, até mesmo colocando em risco de acidente motoristas e pedestres. (Requerimento 165/2023)

 

Solicitou ao Prefeito de Tubarão, Sr. Gelson José Bento, e ao Diretor-Presidente da Fundação Municipal de Saúde de Tubarão, Sr. Daisson José Trevisol, a instalação de um toldo em frente à entrada da UBS do Bairro Km 60. Há relatos de funcionários da unidade solicitando urgência, pois as pessoas que aguardam nas cadeiras de espera, na entrada da UBS, ficam expostas ao sol e à chuva. Justifica-se a proposição, pois tal unidade atende uma grande parte da população e não possui a infraestrutura necessária para prestar os serviços com conforto. (Requerimento 173/2023)

 

Solicitou ao Secretario Segurança, Trânsito e Patrimônio de Tubarão, Sr. Evandro Souza de Almeida, e ao Secretário de Serviços Públicos de Tubarão, Sr. Douglas Antunes, que, dentro do prazo legal, seja informado sobre a possibilidade de efetuar a melhoria da sinalização e a limpeza do cruzamento entre a Rua Vereador João Praxedes Teixeira e Rua Tenente João Luiz Maus, no bairro Campestre. Justifica-se a proposição, pois este vereador foi procurado por moradores locais, informando sobre a necessidade de limpeza do local, bem como a melhoria da sinalização, uma vez que ocorrem acidentes com frequência. (Requerimento 174/2023)

 E-Mail: eraldo.silva@camaratubarao.sc.gov.br  – Fone Gabinete: 3621-0910

 

 

Vereador DORLI FERNANDES RUFINO – PL

 

Solicitou ao Secretário de Serviços Públicos de Tubarão, Sr. Douglas Antunes, informações sobre a possibilidade de que seja realizada uma limpeza geral, bem como a instalação de lixeiras, na praça localizada na Rua Ageu Linhares, no bairro Vila Esperança, fundos do Parque das Palmeiras. Justifica-se a proposição, pois o local é uma opção de lazer muito frequentada no bairro, sendo necessária a manutenção, principalmente no parque infantil, e no campinho de futebol que é a diversão de muitos que por ali residem. (Requerimento 143/2023)

 

Solicitou ao Diretor da Tubarão Saneamento, Sr. Marcelo Fernandes Matos, que seja realizada a manutenção da instalação da rede de esgoto na Travessa Louro, uma transversal da Rua Oliveira Lima, no bairro Passagem. Justifica-se a proposição, pois a rede de drenagem pluvial foi danificada pelas obras de instalação da rede de esgoto, o que vem gerando alagamentos em dias chuvosos. (Requerimento 144/2023) 

E-Mail: dorli.rufino@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete: 3621-0929

 

 

 

Vereador FABIANO MODOLON CORRÊA – União Brasil 

 

Solicitou ao Secretário de Segurança, Trânsito e Patrimônio de Tubarão, Sr. Evandro Souza de Almeida, informações sobre a possibilidade de que seja implantado um abrigo de passageiros na Rodovia Alfredo Anacleto da Silva, cruzamento com a rua Jorge Antônio da Rosa, no bairro Sertão dos Correas. Justifica-se a proposição, pois, no referido local, há grande número de passageiros, principalmente estudantes, que encontram dificuldades para aguardar o ônibus. Sendo que em dias de sol, o calor é insuportável, e em dias de chuva, a situação é ainda mais agravante. (Requerimento 166/2023)

 

Solicitou ao Secretário de Agricultura e Interior de Tubarão, Sr. Jairo Sampaio, informações sobre a possibilidade de que seja realizado o patrolamento e lastreamento com areão na Rua Tomaz Souza Brasil, bairro São Cristóvão. Justifica-se a proposição, pois a referida via encontra-se em péssimo estado de trafegabilidade, dificultando o acesso de veículos, gerando insegurança, principalmente aos motociclistas. Cabe, ainda, salientar que o fluxo de veículos é intenso nesta rua, por nela estar instalado o CEI Irene Botega. Desta forma, é necessária a manutenção com urgência, afim de evitar acidentes. (Requerimento 167/2023)

 

Solicitou ao Secretário de Infraestrutura de Tubarão, Sr. Nilton de Campos, saber se há possibilidade de realizar o reparo em dois buracos localizados na rua Pedro Gomes de Carvalho, no bairro Oficinas. Justifica-se a proposição, tendo em vista que estes buracos estão localizados nos fundos do supermercado Giassi de Oficinas, dificultando a manobra dos caminhões, que precisam realizar a entrega das mercadorias do supermercado. Além disso, vem gerando insegurança e sérios riscos de acidentes há longa data, sem que nenhuma medida fosse tomada para solução do problema. Portanto, a manutenção deve ser realizada de forma urgente, a fim de garantir a segurança dos moradores e usuários desta via. (Requerimento 168/2023)

 

Solicitou ao Presidente da Câmara de Vereadores de Tubarão, Sr. Denis da Silva Matiola, que seja enviado convite ao Gestor Gerente Regional da Epagri de Tubarão, o Senhor Gustavo Gimi Santos Claudino, para que, em data e horário a serem agendados, possa comparecer nesta Casa Legislativa, em Sessão Ordinária, com o objetivo de apresentar as ações desenvolvidas pela Epagri e os projetos em andamento. Grato por sua compreensão, aguardo o deferimento deste pedido. (Requerimento 169/2023)

 

Solicitou ao Secretário de Estado da Defesa Civil de Santa Catarina, Sr. Coronel Luiz Armando Schroeder Reis, saber se há possibilidade de que sejam disponibilizados kit’s de transposição, metálicos, para o município de Tubarão. Justifica-se a proposição, tendo em vista que, em nosso município, há inúmeros pontilhões de madeiras de pequeno porte, que estão localizados principalmente na área rural da nossa cidade. Salientamos que a grande maioria destes pontilhões estão instalados sobre cabeceiras de concreto ou de pedra, o que facilitaria a instalação dos mesmos. As pontes de madeira já não suportam mais o trânsito intenso de veículos pesados, gerando prejuízos principalmente aos agricultores, dificultando o escoamento da sua produção. Desta forma, reitera-se a necessidade do fornecimento destes kit’s com urgência. (Requerimento 170/2023)

 

Solicitou ao Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, Sr. Carlos Manuel Baigorri, que seja informado, a esta Casa Legislativa, se há possibilidade de instalação de uma torre/antena de telefonia celular, no bairro Sertão dos Correas, Município de Tubarão. Justifica-se a proposição, tendo em vista que neste bairro e nos demais bairros vizinhos, principalmente na área rural, há dificuldade de sinal de telefonia móvel, prejudicando a comunicação e o desenvolvimento nesta região. Em casos de urgência e emergência, o sinal de telefonia móvel é necessário para que seja prestado o devido socorro, seja médico-hospitalar ou em casos de acidentes de trânsito. Salienta-se que este é um direito constitucional de cidadania, previsto na Constituição Federal, em seu artigo 1°, inciso II. Há de se reconhecer que o telefone se enquadra dentre os meios de comunicação mais rápidos e efetivos, e a nenhuma população deve ser negado este serviço. Desta forma, ressalta-se o caráter urgente do presente pedido. (Requerimento 171/2023)

 

O Vereador apresentou Projeto de Lei Ordinária nº 10/2023, que dispõe sobre a criação de cotas para pessoas portadoras da Síndrome de Down nos órgãos da Administração Pública Municipal de Tubarão, na forma que especifica, e dá outras providências.

E-Mail: Fabiano.correa@camatubarao.sc.gov.br Fone Gabinete 3621-0905

 

 

Vereador FELIPPE DE SOUZA TESSMANN – Podemos

 

Solicitou ao Secretário de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina, Sr. Coronel Aurélio José Pelozato da Rosa, que, dentro do prazo legal, seja encaminhado o número de Policiais Militares, Policiais Civis e Bombeiros Militares reformados/aposentados no ano de 2022, bem como os que deixaram o serviço por quaisquer outros motivos, no Estado de Santa Catarina. Justifica-se a proposição, pois, o policiamento preventivo e ostensivo são fundamentais na segurança pública, assim é essencial informações atualizadas da situação dos quadros das entidades que necessitam constantemente de aumento de efetivo.  (Requerimento 160/2023)

 

Solicitou ao Diretor-Presidente da Fundação Municipal de Educação de Tubarão, Sr. Maurício da Silva, que, dentro do prazo legal, seja informado sobre o andamento da obra do CEI Divina Providência, bairro Vila Esperança. Justifica-se a proposição, pois este vereador foi procurado por pais de alunos do CEI e foi informado que as obras estão paradas e as crianças precisam ficar alocadas em uma sala no salão da Igreja Católica, onde não se tem as condições necessárias para a realização da aula, além da falta de infraestrutura necessária. Além disso, encaminhamos em anexo, as fotos da obra, para que possa se fazer uma análise técnica sobre os materiais utilizados e sua durabilidade. Desta forma, a obra deve ser concluída com agilidade, para que as crianças possam ter a sua experiência de aprendizagem completa e sem maiores prejuízos. (Requerimento 172/2023)

 

O Vereador apresentou Projeto de Lei Ordinária nº 12/2023, que define medidas emergenciais em defesa do cidadão tubaronense frente aos fatos deflagrados pela Operação Mensageiro, dispõe sobre taxa de lixo e dá outras providências.

E-Mail: felippe.tessmann@camaratubarao – Fone Gabinete: 3621-0909

 

 

Vereador GILSON PAES VIEIRA – PSD

 

O Vereador participou dos trabalhos apresentados coletivamente, das discussões e deliberações ocorridas no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, da Câmara Municipal.

  

Fone Gabinete: 3621-0925

 

 

Vereador JEAN ABREU MACHADO – PSD

 

Solicitou ao Secretário de Segurança, Trânsito e Patrimônio de Tubarão, Sr. Evandro Souza de Almeida, que seja realizado estudo de viabilidade, e posteriormente enviado a esta Casa Legislativa, para a implantação de uma rótula no cruzamento entre a Rua João Adolfo Corrêa e a Rua Andrino Sales Borges, no bairro Andrino. É de conhecimento de todos que esta região da cidade se encontra em pleno desenvolvimento, o que vem causando certos congestionamentos no semáforo que existe no cruzamento. Justifica-se a proposição, pois é necessário repensar o trânsito e melhorar a mobilidade urbana, através de uma rótula. Trata-se de uma solução rápida e menos onerosa para os cofres do Município. (Requerimento 147/2023)

 

Solicitou ao Diretor-Presidente da Fundação Municipal de Educação de Tubarão, Sr. Maurício da Silva, que seja cumprida a Lei nº 5.464/2021, que obriga os estabelecimentos públicos e privados, voltados ao ensino ou recreação infantil e fundamental, a capacitarem seu corpo docente e funcional em noções básicas de primeiros socorros. Justifica-se a proposição, uma vez que esta Fundação já possui um calendário de cursos para seus servidores, no qual pode ser incluída a capacitação de que trata a Lei citada acima. (Requerimento 148/2023)

 

Solicitou ao Secretário de Infraestrutura de Tubarão, Sr. Nilton de Campos, que, dentro do prazo legal, seja informado, a esta Casa Legislativa, se há projeto para realizar a manutenção na pavimentação da Rua João Bernardino Mendes. Justifica-se a proposição, pois os moradores desta via pública aguardam por tal benfeitoria, para uma melhor qualidade de vida. (Requerimento 149/2023)

E-Mail: jean.abreu@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete: 3621-0925

 

 

Vereador JOSÉ LUIZ TANCREDO – MDB

 

 

Solicitou ao Prefeito em exercício de Tubarão, Sr. Gelson José Bento, e ao Secretário de Segurança, Trânsito e Patrimônio de Tubarão, Sr. Evandro Souza de Almeida, que informe a esta Casa Legislativa se há possibilidade de realizar a instalação de redutor de velocidade (lombada) na rua Enio Manoel Nazário, trecho entre a rua Germano Kuerten e a rua Elias Correa Bittencourt, bairro Vila Esperança. Justifica-se a proposição, pois a referida via é muito utilizada como acesso ao bairro Vila Esperança para quem vem da BR-101 e, por muitas vezes, os motoristas transitam com velocidade incompatível com a via, ocasionando acidentes. Deste modo, a realização desta melhoria no trânsito será de grande importância, haja vista que aumentará a segurança dos motoristas que por lá trafegam, diminuindo consideravelmente o número de acidentes. (R 131/2023)

Solicitou ao Prefeito em exercício de Tubarão, Sr.  Gelson José Bento, e ao Secretário de Infraestrutura de Tubarão, Sr. Nilton de Campos, que informe, a esta Casa Legislativa, no prazo legal, se há previsão para conclusão da obra de pavimentação com lajotas da rua Jorge Lacerda, entre a rua Anastácio Teófilo Teixeira e a rua Alberto Mota, bairro Dehon. Justifica-se a proposição, pois no início do mês de abril de 2020, um trecho da via, com pouco mais de 100 metros de extensão, foi pavimentado com lajotas, restando apenas, aproximadamente, 120 metros para a conclusão. Ressalta-se que as lajotas e os meios-fios já estão no local. (Requerimento 162/2023)

Solicitou ao Prefeito em exercício de Tubarão, Sr.  Gelson José Bento, e ao Secretário de Infraestrutura de Tubarão, Sr. Nilton de Campos, que informe, a esta Casa Legislativa, no prazo legal, qual a previsão para conclusão da obra de pavimentação da rua dos Ferroviários, bairro Oficinas. Justifica-se a proposição, pois é sabido que as obras de pavimentação asfáltica da rua dos Ferroviários estão suspensas temporariamente, em virtude dos atrasos nos repasses dos convênios com o Estado. No entanto, a paralisação desta importante obra está causando transtornos aos munícipes que precisam utilizá-la diariamente. Em virtude disso, solicito urgência na resolução dessa demanda. (Requerimento 175/2023)

E-Mail: jose.tancredo@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete: 3621-0913

 

 

Vereadora LUCIANE FERNANDES TOKARSKI – Republicanos

 

Encaminhou ao Diretor Técnico Médico do Hospital Nossa Senhora da Conceição, Sr. Dr. Eduardo Ali Dominguez, e ao Diretor Executivo do Hospital Nossa Senhora da Conceição, Sr. Fábio Tadeo Teixeira, “Moção de Cumprimentos”, ao Hospital Nossa Senhora da Conceição (HNSC), de Tubarão, pela condecoração recebida na última semana. O HNSC manteve-se na lista dos melhores hospitais do Brasil, segundo o ranking internacional The World´s Best Hospitals 2023, publicado pela revista Newsweek, em parceria com a Statista, empresa global especializada em pesquisa de dados. O HNSC ocupou o 104º (centésimo quarto) lugar no ranking nacional e foi considerada a segunda melhor unidade hospitalar de Santa Catarina. Atualmente, a instituição é administrada pela Associação Congregação de Santa Catarina, sendo o maior hospital de Santa Catarina em números de leitos. Nossos cumprimentos aos gestores e a todos os colaboradores do Hospital Nossa Senhora da Conceição, pela conquista deste prêmio e por seus relevantes serviços prestados a sociedade tubaronense. (Moção 06/2023)

 

Solicitou ao Secretário de Infraestrutura de Tubarão, Sr. Nilton de Campos, informações sobre a possibilidade de reconstrução da camada de asfalto em alguns trechos da Rua Canadá. Justifica-se a proposição, visto que os moradores nos enviaram relatos e imagens desta rua, onde existem buracos de grande proporção, que apareceram após a intervenção da camada de asfalto, em vários pontos da rua, comprometendo a segurança das pessoas que circulam no local. (Requerimento 155/2023)

 

Solicitou ao Diretor Presidente da Fundação municipal de Saúde de Tubarão, Sr. Daisson José Trevisol, informações sobre os trabalhos realizados este ano, no município de Tubarão, para prevenção da dengue em nossa cidade. Pedimos, por gentileza, que nos seja informado os dados de visita às comunidades, números de focos do mosquito encontrados, ações realizadas quantitativa e qualitativamente. Ainda, solicitamos que nos informem, se há alguma ação relevante, que deveria estar em realização, dado ao contexto epidemiológico; no entanto encontra-se sem execução. Bem como, qual o motivo desta eventual situação. Justifica-se a proposição, dadas as informações noticiadas na última semana, informando o aumento no número de focos do mosquito Aedes Aegypti em nossa cidade, causando preocupação a sociedade. Reiteramos nosso compromisso em buscar as informações em fonte primária, e assim poderemos manter a sociedade informada de modo seguro e responsável. Esta Casa Legislativa, segue à disposição para ajudá-los dentro das competências legais, sempre buscando o melhor para a população tubaronense. (Requerimento 156/2023)

E-Mail: Luciane.tokarski@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete: 3621-0926

 

 

 

Vereador LUIZ GONZAGA DOS REIS – Progressistas                           

 

O Vereador participou dos trabalhos apresentados coletivamente, das discussões e deliberações ocorridas no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, da Câmara Municipal.

 

E-Mail: luis.reis@camaratubarao.sc.gov.br  – Fone Gabinete: 3621-0994

 

 

Vereador MAYCON DE OLIVEIRA MAURICIO – Progressistas

 

O Vereador participou dos trabalhos apresentados coletivamente, das discussões e deliberações ocorridas no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, da Câmara Municipal.

 

Fone Gabinete: 3621-0915

 

 

 

Vereador MOISÉS NUNES – Progressistas 

 

Solicitou ao Secretário de Agricultura e Interior de Tubarão, Sr. Jairo Martins Sampaio, que efetue o patrolamento e lastreamento com areão na rua Ângelo de Bona, bairro São Cristóvão. Justifica-se a proposição, pois a referida rua está em situação precária, devido aos inúmeros buracos e irregularidades. (Indicação 06/2023)

 

Solicitou ao Secretário de Infraestrutura de Tubarão, Sr. Nilton de Campos, que efetue a manutenção da boca de lobo na rua Luís Pedro Oliveira, bairro Humaitá de Cima, em frente à Escrita Contabilidade. Justifica-se a proposição, pois esse pedido já vem sendo solicitado há dois anos e ainda não foi realizado. Os moradores procuraram por esse vereador para que seja tomada as devidas providências, eles relatam que já fizeram vários pedidos e não foram atendidos. (Requerimento  157/2023)

E-Mail: moises.nunes@camaratubarao.sc.gov.br  – Fone Gabinete: 3621-0993

           

 

 

Vereadora RITA DE CÁSSIA SCHMITZ MENDES DE OLIVEIRA – PSD

 

Solicitou ao Prefeito de Tubarão, Sr. Gelson José Bento, ao Diretor-presidente da Fundação Municipal de Saúde de Tubarão, Sr. Daisson José Trevisol, e ao Secretário de Gestão de Tubarão, Sr. Jairo dos Passos Cascaes, que seja informado, a esta Casa Legislativa, se há previsão para o pagamento do incentivo adicional aos Agentes Comunitários de Saúde do Município, considerando as seguintes justificativas:

Os agentes comunitários de saúde fazem jus á percepção dos valores relativos ao Incentivo Financeiro Adicional referido nas Portarias nº. 647/GM, de 03.06.2003; Portaria de nº. 650/2006; Portaria nº. 215/2016 (Art. 3º e 4º); Portaria nº 1.378/2013 e Portaria nº. 1025/ GM/ MS/ 2015, todas do Ministério da Saúde, referente ao repasse da União aos Municípios, Estado e Distrito Federal.

O incentivo de custeio é um valor destinado ao custeio de atividades dos agentes comunitários de saúde, sendo transferido em parcelas mensais de 1/12 pelo Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Municipais e, em caráter excepcional, aos Fundos Estaduais. Já o “Incentivo Financeiro Adicional”, representa uma décima terceira parcela a ser paga para o Agente comunitário de Saúde.

A Lei nº. 12.994, de 17 de junho de 2014, que altera a Lei 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitário de Saúde;

A Lei Complementar nº. 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do atrigo 198 da Constituição Federal; a Lei 11.350, de 5 de outubro de 2006, que regulamenta o § 5º do artigo198 da CF/88, que regulamenta o § 5º do artigo 198 da CF/88; o parágrafo único do artigo 2º.

A Política Nacional de Atenção Básica, revisada pela Portaria GM Nº 2.488/11 e Portaria Nº 2436, De 21 De Setembro de 2017, estabelece que o PSF é uma estratégia prioritária do Ministério da Saúde para a organização da Atenção Básica. Em observância dessas normas e diretrizes da estratégia é evidenciada a atuação da equipe de multiprofissionais, inclusive a atuação com relevância de acões dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) dentro dessa organização.

As Secretarias ou Fundações municipais de saúde são responsáveis pela remuneração dos ACS e dos encargos decorrentes pelas contratações efetivadas, como o pagamento dos salários mensais, 13º salário, férias, contribuição previdenciária e outros, podendo haver a composição de receita para o custeio dessas despesas, parte pelo município e outra advinda pelo incentivo de custeio, provindo da União.

O Decreto Nº 8474 de 22/06/2015. O artigo 1º deste Decreto dispõe sobre a assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal a aos Municípios a ser prestada pela União para o cumprimento do piso salarial profissional de que trata o artigo 9º-C da Lei 11.350, de 5 de outubro de 2006, e sobre o Incentivo Financeiro para o fortalecimento de políticas afetas a atuação de Agentes Comunitários de Saúde de que trata o Artigo 9º-D da referida Lei. (Requerimento 176/2023)

 

Solicitou ao Presidente da Câmara de Vereadores de Tubarão, Sr. Denis da Silva Matiola, que seja disponibilizado um espaço em uma Sessão Ordinária ao Padre Edison de Souza Müller, pároco da Paróquia Santa Teresinha do Menino Jesus do bairro Passagem, para que este fale a respeito da tradicional festa Junina que acontece na comunidade e sobre a construção do Santuário que está sendo edificado na cidade. (Requerimento 177/2023)

 

A Vereadora apresentou Projeto de Lei Ordinária nº 15/2023, que institui o selo de responsabilidade social “Parceiros das Mulheres”, certificando empresas que priorizam a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica.

Fone Gabinete: 3621-0904

 

 

Vereador THIAGO FIGUEIREDO ZABOTI – Democracia Cristã

 

Solicitou ao Secretário de Infraestrutura de Tubarão, Sr. Nilton de Campos, e ao Superintendente Geral da AGR Tubarão, Sr. Alexandre Moraes, a manutenção da pavimentação asfáltica da rua Canadá, no bairro Passagem. Justifica-se a proposição, pois segundo os moradores da rua, após as obras de saneamento que já ocorreram há algum tempo, as intervenções feitas na camada asfáltica não foram finalizadas, gerando diversos buracos na via pública e um retrabalho constante de operações “tapa buracos” com areia para minimizar os impactos do trânsito. Deste modo, solicita-se que seja informada a data prevista para manutenção com pavimentação asfáltica, bem como, sejam especificados: a empresa que irá realizar, custo total da obra e origem dos recursos, bem como o motivo pelo qual a obra não finalizada até o mento, para que possa ser repassado à comunidade. (Requerimento 150/2023)

 

Solicitou ao Secretário de Infraestrutura de Tubarão, Sr. Nilton de Campos, o patrolamento e lastreamento com areião da rua José Machado, no bairro São João, Margem Esquerda. Justifica-se a proposição, pois segundo os moradores da rua, devido a falta de pavimentação e geografia íngreme, o trânsito na via pública se torna muitas vezes um desafio. A situação se agrava em dias de chuva, em que diversas erosões aparecem, tornando o caminho ainda mais difícil. (Requerimento 151/2023)

 

Solicitou ao Secretário de Serviços Públicos de Tubarão, Sr. Douglas Antunes, e ao Diretor da Cosip de Tubarão, Sr. Giovani Brasil, a poda das árvores na rua São Geraldo, próximo ao número 374, no bairro Oficinas.

Justifica-se a proposição, pois devido ao tamanho e falta de poda, as copas das árvores já estão encostando na fiação pública. É necessária a devida atenção e intervenção, antes que algum acidente grave aconteça, visando a segurança dos moradores desta região. (Requerimento 152/2023)

 

Solicitou ao Secretário de Infraestrutura de Tubarão, Sr. Nilton de Campos, do Vereador Thiago Figueiredo Zaboti, da bancada do Democracia Cristã, vem, respeitosamente, por meio deste, solicitar o patrolamento e lastreamento com areão da rua Bernardino Silva, fundos com a Funat, no bairro Oficinas. Justifica-se a proposição, pois segundo os moradores da rua, devido a geografia íngreme e a falta de pavimentação, o trânsito se torna muito difícil, principalmente, após períodos de chuva, em que o escoamento da água por falta de galeria pluvial, cria canaletas que se tornam verdadeiros obstáculos para os motoristas e pedestres. Além do patrolamento e lastreamento, solicito que seja informado se há projeto de pavimentação da via pública, e que posteriormente seja enviada copia a esta Casa Legislativa. (Requerimento 153/2023)

 

Solicitou ao Secretário de Segurança, Trânsito e Patrimônio de Tubarão, Sr. Evandro Almeida, que seja realizado estudo de viabilidade para instalação de um redutor de velocidade, tipo lombada, na rua Piedade, próximo ao número 585, no bairro Centro. Justifica-se a proposição, pois segundo os moradores da rua, após a pavimentação asfáltica e a mudança de preferência no trânsito, os carros estão trafegando em alta velocidade, o que vem gerando grande preocupação, por se tratar de uma região com grande número de crianças. Trata-se de uma situação delicada e que merece a devida atenção, antes que um acidente grave aconteça. (Requerimento 154/2023)

E-Mail: Thiago.zaboti@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete: 3621-0922

 

 

 

Vereador VALDIR ANTUNES – Progressistas

 

Solicitou ao Secretário de Infraestrutura de Tubarão, Sr. Nilton de Campos, que informe se há previsão para realizar a recuperação da pavimentação da Rua Afonso da Silva, no bairro Guarda, Margem Esquerda. Justifica-se a proposição, pois as fortes chuvas danificaram a pavimentação com lajotas em alguns pontos, onde os buracos estão causando transtornos e risco de acidentes aos moradores. (Requerimento 145/2023)

 

Solicitou ao Secretário de Serviços Públicos de Tubarão, Sr. Douglas Martins Antunes, que informe se há previsão para realizar a roçagem nas margens das Ruas Lucas Cargnin e Hilário Daminani, no bairro Bom Pastor. Justifica-se a proposição, pois as referidas vias possuem fluxo intenso de veículos, pedestres e ciclistas, sendo que a vegetação alta diminui a visibilidade dos motoristas, gerando sérios riscos de acidentes. (Requerimento 146/2023)

E-Mail: valdir.antunes@camratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete: 3621-0934

 

 

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