Informativo da 3ª Sessão Ordinária realizada no dia 23 de fevereiro de 2023.

CÂMARA DE VEREADORES DE TUBARÃO

Informativo das atividades legislativas durante a Sessão Ordinária

Plenário Manoel Medeiros Eugênio

Informativo nº 3/2023

Décima Sétima Legislatura

23/2/2023

No espaço destinado a Ordem do Dia desta Sessão Ordinária, foram deliberadas as seguintes matérias:

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 99/2022, de autoria do Vereador Fabiano Modolon Corrêa, que institui o “Maio Amarelo” para conscientização e educação em defesa da vida e da vida e da segurança no trânsito no âmbito do município de Tubarão e dá outras providências. (Este projeto em redação final foi aprovado por 13 votos favoráveis e nenhum voto contrário)

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 192/2022, de autoria do Vereador Fabiano Modolon Corrêa, que institui o mês “Fevereiro Roxo”, dedicado à realização de campanha de conscientização para o diagnóstico precoce e tratamento das doenças Alzheimer, Fibromialgia e Lúpus, no âmbito do município de Tubarão e dá outras providências. (Este projeto em redação final foi aprovado por 13 votos favoráveis e nenhum voto contrário)

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 36/2022, de autoria do Vereador Felippe de Souza Tessmann, que dispõe sobre a juntada de documentos por advogados no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta. (Este projeto em segunda votação foi aprovado por )

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 217/2022, de autoria do Vereador Graziel Joaquim Ramos e da Vereadora Luciane Fernandes Tokarski, que determina que os agressores que cometerem o crime de maus-tratos aos animais arquem com as despesas do tratamento do animal agredido, no âmbito do Município de Tubarão. (Este projeto em primeira votação foi aprovado por 13 votos favoráveis e nenhum voto contrário)

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 004/2023, (001/2023 na origem) de autoria do Poder Executivo, que cria e institui o Programa Tubarão Inclusiva, no âmbito do Município de Tubarão. (Este projeto em primeira votação foi retirado pelo líder de Governo, Vereador Jean Abreu Machado)

Através de requerimento encaminhado à Mesa Diretora e subscrito pela maioria dos Vereadores, integrou a Ordem do Dia da presente Sessão, com trâmite em regime de urgência especial, a seguinte matéria:

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2023, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Resolução nº 85, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a composição das Comissões Técnicas da Câmara Municipal. (Este projeto em única votação foi aprovado por 13 votos favoráveis e nenhum voto contrário)

RESUMO DOS TRABALHOS APRESENTADOS EM PLENÁRIO

Apresentaram 35 requerimentos, 1 indicação, 1 Moção e 2 Projetos

Os Vereadores que compõe a Mesa Diretora, Denis da Silva Matiola, Felippe de Souza Tessmann e Thiago Figueiredo Zaboti, apresentaram Projeto de Resolução nº 02/2023, que altera a Resolução nº 85, de 07 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a composição das Comissões Técnicas da Câmara Municipal.

Vereador DENIS DA SILVA MATIOLA – PSDB

Solicitou ao Prefeito de Tubarão em exercício, Sr. Gelson José Bento, e ao Secretário de Infraestrutura de Tubarão, Sr. Nilton de Campos, que seja reparado o buraco na pista de rolamento das seguintes vias:

– Rua Álvaro Antônio Fermiano, Humaitá.

– Rua Silvio Burigo, nº 185, Oficinas.

– Rua Manoel Egídio Goularte, São Martinho.

– Rua Prudente de Morais, Bairro Centro, Final do morro do Canudo.

– Rua José Venâncio, Margem Direita, Bairro São João.

– Rua Altamiro Guimarães, Bairro Oficinas, próximo à Milium.

Justifica-se a proposição, devido ao perigo de acidentes nestes locais. (Requerimento 88/2023)

Solicitou ao Prefeito de Tubarão em exercício, Sr. Gelson José Bento, e ao Secretário de Segurança, Trânsito e Patrimônio de Tubarão, Sr. Evandro Almeida, que seja pintada novamente a faixa de pedestres localizada em frente à Escola de Educação Básica Visconde de Mauá. Justifica-se a proposição, devido ao grande fluxo de pessoas e, principalmente estudantes, que realizam a travessia no local, o qual, além de ser área de escolar, concentra um grande número de estabelecimentos comerciais de nossa cidade. (Requerimento 89/2023)

E-Mail: denis.matiola@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete: (48) 3621-0916

Vereador ERALDO PEREIRA DA SILVA – Cidadania

Solicitou ao Chefe da Unidade da Celesc Distribuição S/A de Tubarão, Sr. Djalma Mayer, informações sobre a possibilidade de que seja determinada a fiscalização da instalação, por empresas particulares, de redes de internet, no município de Tubarão, pois elas não estão respeitando medidas de segurança, passando os cabos de rede pelos postes sem resguardar uma altura mínima com relação à pista de rolamento, estando ao alcance, inclusive, dos pedestres, de modo que não há possibilidade, sequer, do tráfego seguro de caminhões e outros veículos de maior altura. Ressalta-se que, nesta fiscalização, devem ser retirados os cabos que não estão sendo utilizados. É necessário convocar, com urgência, as empresas de telefonia e TV a cabo, para o trabalho ser executado o mais breve possível. (Requerimento 71/2023)

Solicitou ao Coordenador de Serviços de Iluminação Pública de Tubarão – COSIP, Sr. Giovani Brasil, informações sobre a possibilidade que seja realizada a substituição das luminárias existentes, por lâmpadas de led, na Rua Laelso Esmeraldino, no Bairro São João, Margem Direita. Justifica-se a proposição, sendo que a iluminação atual não está sendo o suficiente e traz insegurança para a população local. (Requerimento 72/2023)

Solicitou ao Diretor-Presidente da Fundação Municipal de Saúde de Tubarão, Sr. Daisson José Trevisol, informações sobre a possibilidade de que seja efetuada a contratação de um funcionário para atuar na limpeza e serviços gerais da UBS do Bairro Passagem, bem como de que seja realizada a instalação de ar condicionado na unidade. Há relatos de servidores clamando por uma solução urgente para o problema, visto que, atualmente, estão sendo obrigados a interromper suas respectivas tarefas para manter o mínimo de limpeza no local. Ainda, o ar condicionado recebido está na caixa necessitando ser instalado. Justifica-se a proposição, pois a higiene e salubridade principalmente em Unidades de saúde deve ser impecável, tendo em vista que a saúde é serviço essencial e prioritário. (Requerimento 73/2023)

Solicitou ao Gerente Regional da Educação de Tubarão, Sr. Nilton Antunes Torres, e a Secretaria de Estado Educação de Santa Catarina, que seja feito uma revisão na parte elétrica das Escolas Estaduais que receberam Ar Condicionado e não estão funcionando devidamente por falta de suporte da rede. Há relatos de servidores mencionando que alguns equipamentos novos estão desarmando devido a incapacidade de suporte na rede elétrica. Venho por meio deste, também solicitar informações sobre as Escolas Estaduais no município de Tubarão que se encontram fechadas ou interditadas por motivos estruturais. Justifica-se esta proposição, pois identificou-se uma preocupação de pais e da sociedade, no sentido de garantir um ambiente agradável para os alunos. (Requerimento 74/2023)

Solicitou ao Presidente da Câmara de Vereadores de Tubarão, Sr. Denis da Silva Matiola, que seja enviado um convite ao Padre Eduardo Fernandes Rocha, para participar de uma Sessão Ordinária nesta Casa Legislativa, com o intuito de fazer uma explanação do Tema da Campanha da Fraternidade e seus projetos que serão realizados este ano na Diocese de Tubarão. “Pois tive fome, e me destes de comer, tive sede, e me destes de beber; fui estrangeiro, e vós me acolhestes”. Mateus25:35. Justifica-se a proposição, pois se trata de um tema muito relevante, que é a fome, e trará esclarecimento aos vereadores sobre os trabalhos que são voltados para as famílias da nossa sociedade. (Requerimento 75/2023)

Solicitou ao Secretário de Infraestrutura de Tubarão, Sr. Nilton de Campos, informações acerca da possibilidade de que seja realizada uma operação de reparos, substituição e inclusão de tampas nas caixas coletoras (bocas de lobo) em toda a cidade. Justifica-se a proposição, devido à grande quantidade de caixas coletoras danificas, provocando muitos acidentes e trazendo risco à população. (Requerimento 76/2023)

E-Mail: eraldo.silva@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete: 3621-0910

Vereador DORLI FERNANDES RUFINO – PL

Solicitou ao Diretor da Tubarão Saneamento, Sr. Marcelo Matos, informações, dentro do prazo legal, sobre a possibilidade de que seja implantada rede de água nas Ruas Almiro José da Silva, Luiz Mateus e Antônio Jovêncio Bernardo, no bairro Km 60. Justifica-se a proposição, pois essas ruas não possuem rede de água tratada e os moradores estão enfrentando dificuldades, devido à escassez de água do morro. A rede de água tratada é de extrema necessidade para as famílias daquele local, sendo um direito essencial do ser humano. (Requerimento 69/2023)

E-Mail: dorli.rufino@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete: 3621-0929

Vereador FABIANO MODOLON CORRÊA – União Brasil

Solicitou ao Secretário de Agricultura e Interior de Tubarão, Sr. Jairo Sampaio, informações sobre a possibilidade de executar o alargamento, patrolamento e lastreamento com areão na estrada que liga a comunidade de Sertão dos Mendes ao KM 60. Justifica-se a proposição, pois, além da via não estar em bom estado de conservação, encontra-se estreita, com o mato invadindo a estrada, dificultando o acesso, principalmente de caminhões pesados, que utilizam frequentemente essa via, e os demais usuários que transitam pelo local. Além disso, a falta de areão vem impossibilitando o trânsito de veículos, principalmente em dias de chuva, formando muita lama, gerando transtornos e prejuízos aos motoristas. (Requerimento 90/2023)

Solicitou ao Secretário de Agricultura e Interior de Tubarão, Sr. Jairo Sampaio, informações sobre a possibilidade de que seja realizado o patrolamento e lastreamento com areão na estrada geral de Alto Pedrinhas, como também na rua que dá acesso ao senhor João Barbosa, na rua de acesso ao senhor Longino, e na rua que dá acesso aos moradores da comunidade do Marimbondo. Justifica-se a proposição, pois as referidas vias não se encontram em bom estado de trafegabilidade, principalmente após as fortes chuvas que ocorreram nas últimas semanas em nosso município. A manutenção é de grande importância para os usuários poderem transitar e escoar os seus produtos com segurança. (Requerimento 91/2023)

Solicitou ao Presidente da Cooperativa Regional Sul de Eletrificação Rural – COORSEL, Sr. Arilton Francisconi Cândido, e ao Prefeito de Tubarão em exercício, Sr. Gelson José Bento, informações sobre a possibilidade de que seja realizada parceria com as empresas de internet fibra ótica, para levar internet aos produtores rurais e demais moradores da área rural no município de Tubarão. Justifica-se a proposição, pois algumas comunidades da área rural não são contempladas com o serviço de internet fibra ótica, devido ao posteamento não estar locado às margens das estradas e também ao custo de aluguel dos postes que são cobrados pelas concessionárias e permissionárias, inviabilizando o investimento para as prestadoras de serviço. Essa situação vem dificultando a vida dos agricultores, que precisam fazer a emissão da nota fiscal eletrônica, sendo impossibilitados devido à falta de internet de qualidade instalada nestes locais. Trata-se de uma parceria importante, que irá incentivar e valorizar o homem do campo, trazendo tecnologia e qualidade de vida aos moradores da área rural. (Requerimento 92/2023)

Solicitou ao Presidente da Cooperativa Regional Sul de Eletrificação Rural – COORSEL, Sr. Arilton Francisconi Cândido,informações sobre a possibilidade de implantar rede de baixa tensão, nos postes que estão locados às margens das estradas, em todos os bairros de abrangência da COORSEL no município de Tubarão, sendo eles: Lageado, Sanga do Lageado, São Cristóvão, Sertão dos Corrêas, Sertão dos Mendes, Linha Mesquita, Areado e Alto Pedrinhas. Justifica-se a proposição, pois nestes bairros, em alguns trechos da rede de energia elétrica, inexistem fios de baixa tensão, dificultando a instalação da iluminação pública pelo Município, gerando insegurança aos usuários, munícipes e associados da COORSEL. Esta é uma parceria de fundamental importância entre o município e a COORSEL, que beneficiará todos os associados. (Requerimento 93/2023)

Solicitou ao Secretário de Segurança, Trânsito e Patrimônio de Tubarão, Sr. Evandro Souza de Almeida, informações sobre a possibilidade de que seja implantado um abrigo de passageiros na rua Pedro Izidoro da Silva, cruzamento com a rua João Bissoni, no bairro Sertão dos Corrêas. Justifica-se a proposição, pois, no referido local, há grande número de passageiros, principalmente estudantes, que encontram dificuldades para aguardar o ônibus. Sendo que em dias de sol, o calor é insuportável e em dias de chuva, a situação é ainda mais agravante. (Requerimento 94/2023)

Solicitou ao Secretário de Infraestrutura de Tubarão, Sr. Nilton de Campos, informações sobre a possibilidade de que seja realizado o reparo de um buraco em frente a uma caixa coletora localizada na rua José Botega, em frente ao Chico’s Burguer, no bairro São Cristóvão. Justifica-se a proposição, tendo em vista que este buraco está localizado em frente a um estabelecimento comercial e esta via possui um intenso fluxo de veículos, onde já ocorreram muitos acidentes, causando prejuízos aos motoristas. Deste modo, requer seja realizada a manutenção de forma urgente, para que não ocorram mais danos aos munícipes. (Requerimento 95/2023)

Solicitou ao Secretário de Serviços Públicos de Tubarão, Sr. Douglas Martins Antunes, informações sobre a possibilidade de que seja implantado um contêiner de 1.000 (mil) litros para colocação de lixo na Rodovia Alfredo Anacleto da Silva, no cruzamento com a rua Hilário Carara, bairro Sertão dos Corrêas. Justifica-se a proposição, tendo em vista que a rua Hilário Carara está localizada em um aclive muito acentuado, o qual impossibilita o acesso do caminhão de coleta de lixo. Nesta rua, existem muitas residências e os moradores têm que depositar os lixos às margens da Rodovia, circunstância na qual os animais de rua espalham o lixo, obstruindo as drenagens pluviais e prejudicando o meio ambiente. (Requerimento 96/2023)

E-Mail: Fabiano.correa@camatubarao.sc.gov.br Fone Gabinete 3621-0905

Vereador FELIPPE DE SOUZA TESSMANN – Podemos

Solicitou ao Secretário de Segurança, Trânsito e Patrimônio de Tubarão, Sr. Evandro Souza de Almeida, que, dentro do prazo legal, seja informado sobre a possibilidade de melhoria na sinalização de solo e ordenação de trânsito na Avenida Expedicionário José Pedro Coelho, bairro Revoredo, nas proximidades da Escola Prof. Arno Hubbe. Justifica-se a proposição, pois, após as mudanças implementadas no trânsito, em virtude da Ponte Pref. Paulo Osny May, as pinturas de sinalização de solo antigas ainda estão aparentes, o que causa muita confusão neste trecho. Em alguns pontos, tem-se a impressão que são quatro pistas, devido às faixas antigas e novas. Além disso, há relatos de carros entrando na contramão, bem como inúmeros acidentes decorrentes da sinalização, que gera dúvida nos condutores. Ressaltamos que este assunto já foi tema do requerimento nº 788/2022, entretanto, até o momento não foi tomada nenhuma providência sobre o local. (Requerimento 812023)

Solicitou ao Secretário de Segurança, Trânsito e Patrimônio de Tubarão, Sr. Evandro Souza de Almeida, que, dentro do prazo legal, seja informado sobre a possibilidade de instalação da sinalização devida, no cruzamento entre a Rua Canadá e a Avenida Visconde de Barbacena. Justifica-se a proposição, pois devido a uma construção irregular instalada neste cruzamento, os carros precisam fazer um desvio, e como o local está sem sinalização, há ainda mais perigo aos motoristas. Inclusive, há relatos de acidentes constantes. (Requerimento 82/2023)

Solicitou ao Prefeito de Tubarão em exercício, Sr. Gelson José Bento, que, dentro do prazo legal, seja informado sobre a possibilidade de manutenção e melhoria no local de lazer localizado na Praça de Oficinas, em frente à igreja. Justifica-se a proposição, pois o local é uma opção de lazer muito frequentada no bairro, sendo necessária a manutenção, principalmente do telhado que está danificado. (Requerimento 83/2023)

Solicitou ao Prefeito de Tubarão em exercício, Sr. Gelson José Bento, que, dentro do prazo legal, sejam respondidos os seguintes questionamentos:

– Existem funcionários da Prefeitura de Tubarão trabalhando na modalidade Home Office?

– Se positivo, seja enviada uma relação com nome e respectiva função.

– Quais as justificativas para a permanência nesta modalidade de trabalho?

Justifica-se a proposição, pois este vereador tem sido cobrado pela população sobre esta modalidade de trabalho. Ademais, o próprio Governador do Estado de Santa Catarina extinguiu essa modalidade, uma vez que a Pandemia de Covid-19 está sob controle dentro do Estado. (Requerimento 84/2023)

Solicitou ao Secretário de Segurança, Trânsito e Patrimônio de Tubarão, Sr. Evandro Souza de Almeida, que, dentro do prazo legal, seja informado sobre a possibilidade de manutenção da camada asfáltica na Rua Rui Barbosa, nas proximidades do cruzamento com a Rua Engenheiro Annes Gualberto, como também nas proximidades do cruzamento com a Av. Pedro Zapelini, bairro Centro. Justifica-se a proposição, pois a camada asfáltica neste trecho está cheia de buracos e desníveis, o que gera insegurança para os motoristas que por ali transitam, e também dificulta o acesso às residências. (Requerimento 85/2023)

Solicitou ao Secretário de Segurança, Trânsito e Patrimônio de Tubarão, Sr. Evandro Souza de Almeida,que, dentro do prazo legal, seja informado sobre a possibilidade de regulamentação, com placas de ‘’proibido estacionar e parar’’, na Rua Plácido Braz Fernandes, bairro Guarda, nas proximidades da Escola de Ensino Básico Santo Anjo da Guarda. Justifica-se a proposição, pois a largura da rua não comporta o estacionamento de carros na via. Além disso, em virtude da escola, nos horários de entrada e saída, o fluxo é alto e muito pais estacionam os carros para buscar os filhos, o que gera transtorno para a mobilidade na região. (Requerimento 87/2023)

Solicitou ao Prefeito de Tubarão em exercício, Sr. Gelson José Bento, que, dentro do prazo legal, seja encaminhada para esta Casa Legislativa a cópia das últimas 12 (doze) atas das reuniões da Comissão de Transparência do Município. Justifica-se a proposição, pois este vereador foi cobrado pela população referente a real produtividade das comissões. (Requerimento 97/2023)

Solicitou ao Secretário de Infraestrutura de Tubarão, Sr. Nilton de Campos, e ao Superintendente da AGR, Sr. Alexandre Moraes, que, dentro do prazo legal, seja informado sobre a possibilidade de investigação do problema localizado na Rua Dona Antonina Búrigo Corbeta. Justifica-se a proposição, pois no local há um tubo de esgoto e embaixo um tubo de drenagem, sendo que não há continuação do tubo de drenagem. Ressaltamos que no local existe um grande buraco aberto, o que gera insegurança aos moradores e usuários da via. Desta forma, é necessária uma investigação para averiguar se na instalação foi danificado o sistema de drenagem. (Requerimento 102/2023)

E-Mail: felippe.tessmann@camaratubarao – Fone Gabinete: 3621-0909

Vereador GILSON PAES VIEIRA – PSD

O Vereador participou dos trabalhos apresentados coletivamente, das discussões e deliberações ocorridas no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, da Câmara Municipal.

Fone Gabinete: 3621-0925

Vereador JEAN ABREU MACHADO – PSD

Encaminhou ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino de Castro e Costa, ao Presidente da Câmara dos Deputados, Sr. Arthur César Pereira de Lira, e ao Presidente do Senado Federal, Sr. Rodrigo Otavio Soares Pacheco, em conjunto com os demais Vereadores da atual legislatura, “Moção de Repúdio”, ao Decreto Federal 11.366, de 1º janeiro de 2023. Fundamentado no art. 133A do Regimento Interno desta Casa Legislativa, por representar não apenas um verdadeiro retrocesso à classe, mas principalmente um grande prejuízo econômico ao setor, além de conflitar com dispositivos constitucionais e legais ao impor novo registro de armas junto a órgão incompetente.

O Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, exorbita o poder regulamentar atribuído ao Poder Executivo, ferindo dispositivos constitucionais (arts. 170 e 217), constituindo nítido cerceamento da liberdade econômica, impactando diretamente no setor que emprega ao menos 3,7 milhões de pessoas no país entre comerciantes, instrutores e fabricantes, além de toda uma rede de serviços derivados que geram em arrecadações aproximadamente 4,7% do PIB nacional. Cerceia expressamente a atividade de desporto legalmente constituída, como sendo de dever do Estado em fomentar práticas esportivas formais e não formais, impactando diretamente cerca de 1 milhão de atletas, devidamente cadastrados conforme exigências legais previstas, pois não se confunda o acesso às armas e insumos ao cidadão de bem, com as ilegais que entram no país de forma clandestina e servem a atividades ilícitas e criminosas.

Não bastasse isso, o referido Decreto fere diretamente a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que autoriza a aquisição de armas de fogo pela população civil, desde que cumpridas as exigências legais, violando, também, o Referendo Popular de 23 de outubro de 2005, quando 63,94% dos brasileiros votaram por manter o livre direito ao comercio de armas e munições de forma legal no Brasil. Se mantido o Decreto n. 11.366/23, será o fim do Tiro desportivo no Brasil, esporte que justamente trouxe ao Brasil a primeira medalha em Jogos Olímpicos em 1920, quando o atleta Afrânio Antonio da Costa conquistou a medalha de prata no tiro esportivo com pistola nas Olimpíadas da Antuérpia. Importante lembrar, também, que as medidas restritivas combatidas prejudicam ou até mesmo inviabilizam atividades de controle de fauna exótica invasora, previstos no art. 225 da Constituição Federal. Solicitamos que após os trâmites regimentais, seja encaminhada cópia da presente ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados. (Moção 05/2023)

Solicitou ao Secretário de Infraestrutura de Tubarão, Sr. Nilton de Campos, no prazo legal, informações acerca da possibilidade de troca urgente das placas que servem como tampa de uma galeria localizada no cruzamento da Avenida Pedro Zapelini com a Rua Raul Claudino Soares. Justifica-se a proposição, em razão do eminente perigo aos veículos, pedestres e, principalmente, aos motociclistas que transitam nesta via. Trata-se de um entroncamento, circunstância que dificulta a visibilidade dos transeuntes, além de haver um grande fluxo de veículos, de modo que manutenção destas placas é de extrema urgência. (Requerimento 70/2023)

E-Mail: jean.abreu@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete: 3621-0925

Vereador JOSÉ LUIZ TANCREDO – MDB

Solicitou ao Prefeito de Tubarão em exercício, Sr. Gelson José Bento, e ao Secretário de Segurança, Patrimônio e Trânsito de Tubarão, Sr. Evandro Souza de Almeida, que encaminhe a esta Casa Legislativa, no prazo legal, as seguintes informações:

Demonstrativos de arrecadação e destinação dos recursos decorrentes de multas de trânsito aplicados no Município, indicando os valores que foram aplicados em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito, no período compreendido entre janeiro de 2022 até a presente data.
Os valores recolhidos à crédito do Município pela empresa especializada em remoção, recolhimento, apreensão, guarda e depósito de veículos, mercadorias, materiais, equipamentos, caçambas e embarcações, no município de Tubarão, no período compreendido entre janeiro de 2022 até a presente data, individualizado mês a mês.
Quantidade de veículos removidos por descumprimento ao art. 181 do Código de Trânsito Brasileiro, no período compreendido entre janeiro de 2022 até a presente data, individualizado mês a mês. Justifica-se a proposição, visto que é prerrogativa desta Casa Legislativa realizar a fiscalização dos atos do Poder Executivo. (Requerimento 86/2023)

Solicitou ao Prefeito de Tubarão em exercício, Sr. Gelson José Bento, ao Secretário de Fazenda de Tubarão, Sr. Raphael Bianchini da Silva, e ao Presidente da Fundação Inoversasul, Sr. Sebastião Salésio Herdt, que encaminhe, a esta Casa Legislativa, no prazo legal, a relação dos profissionais que prestam assessoria técnica especializada em Gestão Operacional da Central de Atendimento ao Cidadão junto à Secretaria de Fazenda do Município de Tubarão (Pregão Presencial nº 14/202 – Contrato 97/2022), indicando o nome, cargo (Master, Pleno, Sênior ou Júnior), salário, em qual período é realizada a assessoria, bem como indicar quais profissionais trabalham presencialmente nas dependências do Facilita Tubarão. Justifica-se a proposição, pois estas informações são necessárias para garantir o cumprimento ao dever fiscalizatório da Administração Pública, por meio do Poder Legislativo, e para dar transparência nas ações realizadas em nosso município. (Requerimento 98/2023)

Solicitou ao Prefeito de Tubarão em exercício, Sr. Gelson José Bento, ao Secretário de Segurança, Patrimônio e Trânsito de Tubarão, Sr. Evandro Souza de Almeida, e a Zona Azul Brasil Serviços Administrativos, que encaminhe, a esta Casa Legislativa, no prazo legal, as seguintes informações:

Como será realizado o reembolso/crédito aos usuários do estacionamento rotativo no município que foram lesados, após a última atualização do aplicativo?
Como é realizado o processo de contratação dos funcionários da empresa Zona Azul Brasil Serviços Administrativos que atuam no município de Tubarão?
Há possibilidade de que seja alterado o local do escritório da empresa Zona Azul Brasil Serviços Administrativos no município, para a margem direita?

Justifica-se a proposição, pois, atualmente, o local do escritório é de difícil acesso, não respeitando as normas de acessibilidade. Além disso, é localizado na margem esquerda, o que dificulta a localização dos usuários para regularização das notificações, uma vez que as vagas do novo rotativo se encontram todas na margem direita. (Requerimento 100/2023)

Solicitou ao Prefeito de Tubarão em exercício, Sr. Gelson José Bento, e ao Gerente de Serviços Públicos de Tubarão, Sr. Douglas Martins Antunes, que, dentro do prazo legal, sejam prestadas as seguintes informações referentes à coleta, transporte e descarga de resíduos sólidos domiciliares, comercias e públicos da área urbana; coleta seletiva, transporte e descarga de resíduos sólidos urbanos recicláveis triados nos domicílios, estabelecimento comercias e congêneres, bem como informações sobre o tratamento de resíduos sólidos domiciliares, comercias e públicos, contemplando a triagem e a disposição final destes, nos termos que segue:

Quantidade de toneladas de resíduos sólidos urbanos foram coletadas, mês a mês, no período compreendido entre 01/06/2021 até a presente data;
Valor repassado, mês a mês, pela Prefeitura de Tubarão à empresa responsável pela coleta seletiva de resíduos sólidos urbanos recicláveis no período compreendido entre 01/06/2021 até a presente data;
Valor repassado, mês a mês, pela Prefeitura de Tubarão à empresa responsável pela disposição final dos resíduos sólidos urbanos recicláveis período compreendido entre 01/06/2021 até a presente data;
Cópia dos contratos e seus aditivos celebrados entre a Prefeitura de Tubarão e a empresa responsável pela disposição final resíduos sólidos urbanos recicláveis;
Informar se há servidor designado pela Prefeitura de Tubarão responsável por acompanhar a disposição final dos resíduos sólidos urbanos recicláveis, no que concerne ao apontamento e pesagem destes resíduos, junto à empresa responsável.

Justifica-se a proposição, visto que é prerrogativa desta Casa Legislativa realizar a fiscalização dos atos do Poder Executivo. (Requerimento 101/2023)

Solicitou ao Prefeito de Tubarão em exercício, Sr. Gelson José Bento, e ao Secretário de Gestão de Tubarão, Sr. Jairo dos Passos Cascaes, que informe, a esta Casa Legislativa, no prazo legal, sobre a possibilidade de suspensão dos pagamentos da empresa Serrana Engenharia LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 83.073.536/0001-64 e que o referido contrato seja revisado. Justifica-se a proposição, pois segundo amplamente noticiado na imprensa do nosso estado com base em informações vazadas do Ministério Público, há indícios de que a referida empresa tem contratos superfaturados com diversas prefeituras e que dos valores contratados apenas 29,96% são efetivamente destinados a prestação do serviço contratado. Deste modo, necessário se faz a suspensão dos pagamentos da referida empresa com o objetivo evitar danos ao erário. (Requerimento 103/2023)

E-Mail: jose.tancredo@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete: 3621-0913

Vereadora LUCIANE FERNANDES TOKARSKI – Republicanos

A Vereadora participou dos trabalhos apresentados coletivamente, das discussões e deliberações ocorridas no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, da Câmara Municipal.

E-Mail: Luciane.tokarski@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete: 3621-0926

Vereador LUIZ GONZAGA DOS REIS – Progressistas

O Vereador participou dos trabalhos apresentados coletivamente, das discussões e deliberações ocorridas no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, da Câmara Municipal.

E-Mail: luis.reis@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete: 3621-0994

Vereador MAYCON DE OLIVEIRA MAURICIO – Progressistas

O Vereador participou dos trabalhos apresentados coletivamente, das discussões e deliberações ocorridas no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, da Câmara Municipal.

Fone Gabinete: 3621-0915

Vereador MOISÉS NUNES – Progressistas

O Vereador justificou a ausência nesta sessão através de ofício, por motivos de saúde.

E-Mail: moises.nunes@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete: 3621-0993

Vereadora RITA DE CÁSSIA SCHMITZ MENDES DE OLIVEIRA – PSD

Solicitou ao Secretário de Infraestrutura de Tubarão, Sr. Nilton de Campos, saber se há projeto para pavimentação com lajota da Rua Pedro Genovez Neto, no bairro Km 63. Justifica-se a proposição, pois esta vereadora foi procurada pelos moradores da localidade, que reclamaram da atual situação. (Requerimento 79/2023)

Solicitou ao Secretário de Segurança, Trânsito e Patrimônio de Tubarão, Sr. Evandro Souza de Almeida, saber sobre a possibilidade de que seja implantada uma lombada na Rua Felipe Schmidt, nas proximidades do Residencial Dinamic. Justifica-se a proposição, pois diversos acidentes já aconteceram no local, inclusive nos últimos dias. (Requerimento 80/2023)

Fone Gabinete: 3621-0904

Vereador THIAGO FIGUEIREDO ZABOTI – Democracia Cristã

Solicitou ao Secretário de Infraestrutura de Tubarão, Sr. Nilton de Campos, a manutenção da pavimentação de lajotas da rua Pedro Silva, no bairro Fábio Silva. Há tempos o problema permanece nesta via pública, a ponto dos próprios moradores realizarem uma manutenção paliativa, a fim de minimizar os impactos, e proporcionar um trânsito mais seguro para veículos, ciclistas e pedestres. Acontece que a manutenção paliativa pelos moradores não é suficiente e necessita de rápida ação do Poder Público para uma solução definitiva do problema. Sendo assim, solicito que seja informada a data prevista para realização da manutenção da pista de rolamento desta via, bem como informações detalhadas para repassar aos moradores. (Requerimento 68/2023)

Solicitou ao Secretário de Infraestrutura de Tubarão, Sr. Nilton de Campos, informações sobre a possibilidade de que seja incluída, no cronograma de obras desta Secretaria, a manutenção da pavimentação asfáltica da rua Silvio Burigo, no bairro Monte Castelo. Justifica-se a proposição, pois este vereador foi procurado por moradores e comerciantes desta via pública, que manifestaram a preocupação com um buraco em frente ao imóvel de nº 416, o qual, devido ao seu tamanho e profundidade, tornou-se um verdadeiro obstáculo para motoristas e ciclistas que por ali transitam. (Requerimento 77/2023)

Solicitou ao Secretário de Infraestrutura de Tubarão, Sr. Nilton de Campos, informações sobre a possibilidade de que seja incluída, no cronograma de obras desta Secretaria, a manutenção da pavimentação asfáltica da Rua Altamiro Guimarães, no bairro Oficinas. Sendo uma rua de intenso movimento, a Altamiro Guimarães é de extrema importância para o escoamento do trânsito da cidade. Em alguns pontos, como em frente ao imóvel de nº 1.773, a pavimentação asfáltica está cedendo, sendo necessário realizar o adensamento do solo para que o problema não se alastre. Sabendo da importância desta reivindicação, solicito a manutenção o mais rápido possível. (Requerimento 78/2023)

Solicitou ao Prefeito de Tubarão em exercício, Sr. Gelson José Bento, que seja disponibilizado um atendimento prioritário para corretores de imóveis e seus clientes nos órgãos municipais utilizados diretamente pela classe. Nos afazeres do seu dia a dia e no anseio de buscar o melhor negócio e oportunidades para seus clientes o corretor de imóveis se depara com o desafio da burocratização. Em tempos digitais, é preciso tornar os processos municipais ainda mais céleres, auxiliando o aquecimento da economia local e dos empreendimentos da construção civil de nossa cidade e a desburocratização destes processos, bem como o atendimento prioritário para aqueles que necessitam destes serviços para execução do seu trabalho é condição essencial para valorização destes profissionais. Reconhecendo a importância desta matéria, peço a colaboração e implementação desta indicação. (Indicação 05/2023)

O Vereador apresentou Projeto de Lei Complementar nº 08/2023, em conjunto com os vereadores Denis da Silva Matiola, da bancada do PSDB, e o Felippe de Souza Tessmann, da bancada do Podemos, que racionaliza atos e procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal.

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Vereador VALDIR ANTUNES – Progressistas

O Vereador participou dos trabalhos apresentados coletivamente, das discussões e deliberações ocorridas no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, da Câmara Municipal.

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