Informativo da 1ª Sessão Extraordinária realizada em 23 de janeiro de 2023.
CÂMARA DE VEREADORES DE TUBARÃO
Informativo das atividades legislativas durante a Sessão Extraordinária
Plenário Manoel Medeiros Eugênio
Informativo nº 1/2023
Décima Sétima Legislatura
23/1/2023
Os Vereadores estiveram reunidos no Plenário Manoel Medeiros Eugênio, nesta segunda-feira, 23 de janeiro, no horário das 18 horas, realizando a 1ª Sessão Extraordinária de 2023.
A referida Sessão, na conformidade legal, foi convocada pelo Poder Executivo Municipal, conforme o inciso I do Art. 22 da Lei Orgânica Municipal, através Ofício nº 5/2023
Nesta Sessão foi deliberado o seguinte projeto:
- Substitutivo Global ao Projeto de Lei Complementar n° 001/2023, (001/2023 na origem), de autoria do Poder Executivo, que Altera Dispositivos da Lei Complementar nº 143, de 31 de janeiro de 2017, que Altera Dispositivos da Lei Complementar nº 36, de 30 de março de 2011, que Cria a Fundação Municipal de Saúde de Tubarão, dispõe sobre o seu estatuto e dá outras providências. (Este substitutivo global ao Projeto de Lei em única votação foi aprovado por 10 votos favoráveis, uma abstenção e nenhum voto contrário)
- Substitutivo Global ao Projeto de Lei Complementar n° 002/2023, (002/2023 na origem), de autoria do Poder Executivo, que Altera Dispositivos da Lei Complementar nº 145, de 31 de janeiro de 2017, que Altera Dispositivos da Lei Complementar nº 38, de 30 de março de 2011, que Cria a Fundação Municipal de Desenvolvimento Social de Tubarão, dispõe sobre o seu estatuto e dá outras providências. (Este substitutivo global ao Projeto de Lei em única votação foi aprovado por 10 votos favoráveis, uma abstenção e nenhum voto contrário)
- Projeto de Lei Complementar nº 003/2023, (003/2023 na origem), de autoria do Poder Executivo, que Altera a Lei Complementar nº 324, de 21 de julho de 2022, que Regulamenta a Fixação do Piso Salarial de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências, e Altera a Lei Complementar nº 47 de 19 de setembro de 2011, que Institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores Estatutários e Empregados Públicos do Poder Executivo Municipal de Tubarão e dá outras providências. (Este Projeto de Lei em única votação foi aprovado por 11 votos favoráveis e nenhum voto contrário)
- Projeto de Lei Complementar n° 004/2023, (004/2023 na origem), de autoria do Poder Executivo, que Altera a Lei Complementar n° 147, de 1° de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a Transformação dos Empregos dos Servidores Celetistas Concursados em Cargos e dá outras providências. (Este Projeto de Lei em única votação foi aprovado por 12 votos favoráveis e nenhum voto contrário)
- Projeto de Lei Complementar nº 005/2023, (005/2023 na origem), de autoria do Poder Executivo, que Altera os Dispositivos da Lei Complementar n° 37/2011, que Cria a Fundação Municipal de Educação de Tubarão, dispõe sobre seu estatuto e dá outras providências. (Este Projeto de Lei em única votação foi aprovado por 9 votos favoráveis, 1 voto contrário e 1 abstenção)
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