Informativo da 6ª Sessão Ordinária realizada no dia 14 de março de 2022
CÂMARA DE VEREADORES DE TUBARÃO
Informativo das atividades legislativas durante a Sessão Ordinária
Plenário Manoel Medeiros Eugênio
Informativo nº 6/2022
Segundo Ano da Décima Sétima Legislatura
14/3/2022
No espaço destinado a Ordem do Dia desta Sessão Ordinária, foram deliberadas as seguintes matérias:
1. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 012/2022, de autoria do Vereador Eraldo Pereira da Silva, que denomina de Joana Fernandes Bernardo, uma via pública localizada no bairro Km 60, neste Município. (Este projeto em única votação foi aprovado por 13 votos favoráveis e nenhum voto contrário)
2. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 024/2022, de autoria do Vereador Eraldo Pereira da Silva, que denomina de Palmira Menegaz, uma via pública localizada no bairro Km 60, neste Município. (Este projeto em única votação foi aprovado por 13 votos favoráveis e nenhum voto contrário)
3. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 159/2021, de autoria do Vereador Jean Abreu Machado, que altera e acrescenta dispositivos á Lei n° 3.464, de 27 de abril de 2010, que dispõe sobre a implementação de programa para coibir a prática de bullying na rede municipal de ensino. (Este projeto em segunda votação foi aprovado por 13 votos favoráveis e nenhum voto contrário, dispensando a redação final)
Através de requerimento encaminhado à Mesa Diretora e subscrito pela maioria dos Vereadores, integrou a Ordem do Dia da presente Sessão, com trâmite em regime de urgência especial, a seguinte matéria:
1. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2022, (010/2022 na origem), de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar nº 35/2011, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura de Tubarão e dá outra providências. (Este projeto em única votação foi aprovado por 13 votos favoráveis e nenhum voto contrário)
RESUMO DOS TRABALHOS APRESENTADOS EM PLENÁRIO
Apresentaram 46 requerimentos, 6 indicações, 7 Moções e 11 Projetos
Vereador Denis da Silva Matiola – PSDB
Solicitou ao Prefeito de Tubarão em exercício, Sr. Caio César Tokarski, e ao Diretor-Presidente Da Fundação Municipal de Saúde de Tubarão, Sr. Daisson José Trevisol, informações sobre a possibilidade de realizar, com urgência, a instalação de um ar-condicionado de 18.000 BTUs na recepção da Unidade de Saúde Dra. Dielly Carvalho de Cunha, localizada na Rua João Fernandes Lima, anexo ao Centro Comunitário, no bairro Vila Esperança. A solicitação é urgente, pois não tem ar-condicionado na recepção, local em que todas as pessoas (idosos, gestantes, etc.) aguardam por atendimento. Por oportuno, ressalta-se que também é necessária uma reforma/troca de toda a parte elétrica, pois a rede elétrica atual não suporta todos os equipamentos ligados ao mesmo tempo, de forma que os funcionários trabalham revezando os equipamentos que utilizam. (Requerimento 194/2022)
Solicitou ao Prefeito de Tubarão em exercício, Sr. Caio César Tokarski, e ao Secretário de Infraestrutura de Tubarão, Sr. Guilherme Daufenback de Maria, informações sobre a possibilidade de realizar o patrolamento e lastreamento com areão na Rua Vereador Sérgio Fernandes Pereira (antiga Rua Cuba), bairro Revoredo. Também é necessário, na parte que iniciam as lajotas, a manutenção das bocas de lobos, visto que está havendo acúmulo de água no local, dificultando a passagem de carros e pedestres. A solicitação se faz pertinente, tendo em vista tratar-se de uma área próximo ao centro da cidade com muitas empresas, comércio e um fluxo intenso de veículos. (Requerimento 196/2022)
Solicitou ao Gerente Comercial da Centrais Elétricas de Santa Catarina (CELESC) em Tubarão, Sr. Djalma Mayer, que seja realizada a roçagem e limpeza no terreno ao lado da subestação da CELESC que é de sua propriedade, localizado na Rua Paulo Souza Brasil, bairro São Cristóvão. A solicitação se faz pertinente, pois o mato está muito alto, tornando um local atrativo aos animais peçonhentos. Trata-se de um local com muitas casas, inclusive no local existe um posto de ônibus usado principalmente por crianças e adolescentes em idade escolar. (Requerimento 198/2022)
Solicitou ao Prefeito de Tubarão em exercício, Sr. Caio César Tokarski, e ao Diretor-Presidente da Tubarão Saneamento, Sr. Marcelo Fernandes Matos, que seja realizada a instalação da rede de esgoto na Travessa Cedro, bairro Passagem. A solicitação é necessária, pois foi instalado a rede de esgoto em toda a localidade, faltando apenas a parte desta Travessa, que por ser um local mais estreito, as máquinas não puderam entrar no local para escavar. A instalação da rede de esgoto evita que os dejetos sejam jogados em locais irregulares, causando poluição ao meio ambiente e a proliferação de doenças. Além de ser uma questão de saúde pública é, também, uma questão de dignidade da pessoa humana, visto que os cidadãos pagam os seus impostos. (Requerimento 199/2022)
Solicitou ao Prefeito de Tubarão em exercício, Sr. Caio César Tokarski, e ao Secretário de Infraestrutura de Tubarão, Sr. Guilherme Daufemback de Maria, que seja realizada a manutenção para tapar o buraco localizado na Avenida Severiano Albino Corrêa, saída da BR-101, próximo ao Posto São Marcos, bairro Fábio Silva. A solicitação é necessária para evitar que ocorram acidentes, pois trata-se de avenida com fluxo de veículos intenso. (Requerimento 217/2022)
Solicitou ao Coordenador de Serviços de Iluminação Pública de Tubarão – Cosip, Sr. Giovani Brasil, com urgência, que seja realizada a troca da lâmpada queimada no final da Rua Manoel Egídio Goulart, bairro São Martinho. A solicitação é pertinente, pois a falta de iluminação traz riscos à segurança pública. (Requerimento 218/2022)
E-Mail: denis.matiola@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete: (48) 3621-0916
Vereador Eraldo Pereira da Silva – Cidadania
Solicitou ao Prefeito de Tubarão em exercício, Sr. Caio César Tokarski, e ao Secretário de Segurança, Trânsito e Patrimônio de Tubarão, Sr. Evandro Souza de Almeida, um estudo para a conclusão da implantação de tachões entre as ruas Padre Itamar Luiz Costa e Cândido Darela, no bairro São João Margem Esquerda, próximo a Academia Onix. Justifica-se a proposição, pois com a implantação dos tachões irá melhorar o trânsito e diminuir o risco de acidentes no local. (Requerimento 176/2022)
Solicitou ao Prefeito de Tubarão em exercício, Sr. Caio César Tokarski, e ao Secretário de Infraestrutura de Tubarão, Sr. Guilherme Daufenback de Maria, que seja informado, no prazo legal, se a rua Francisca dos Santos Souza, bairro Humaitá de Cima, está no projeto para drenagem. Caso a resposta seja negativa, solicita-se que seja incluída. Justifico a proposição, devido à reivindicação dos moradores que relatam sofrer com alagamentos e empoçamentos em períodos de chuva. O objetivo dessa solicitação é para resolver a situação e melhorar a qualidade de vida dos moradores da região. (Requerimento 197/2022)
E-Mail: eraldo.silva@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete: 3621-0910
Vereador Estêner Soratto da Silva Júnior – PL
Solicitou ao Presidente da Câmara de Vereadores de Tubarão, Sr. Luiz Gonzaga dos Reis, que seja encaminhado convite ao Senhor Philipi Gonçalves Honório, Diretor do Departamento de Farmácia, da Fundação Municipal de Saúde de Tubarão, para participar de uma Sessão Ordinária na Câmara de Vereadores de Tubarão com o objetivo de apresentar os números referentes à farmácia do município. (Requerimento 193/2022)
Solicitou ao Secretário de Segurança e Trânsito de Tubarão, Sr. Evandro Almeida, e ao Secretário de Urbanismo de Tubarão, Sr. Edson da Silva Júnior, considerando que participamos hoje da 1ª Audiência Pública para elaboração do Plano de Mobilidade Urbana de Tubarão, serão 5 (cinco) audiências ao todo, porém verifica-se em nosso Município ao menos 4 bairros com uma “explosão” de novos empreendimentos, do tipo loteamentos, que irão impactar significativamente na mobilidade, como exemplo, o bairro Congonhas. Por isso, sugere-se que nesses quatro bairros, que são eles, Congonhas, São Clemente, São João e Revoredo, aconteçam miniaudiências públicas para que se tenha noção da realidade do local e sejam ouvidos os moradores. Dada a importância do assunto e o interesse público, espera o autor, a aprovação desta indicação, bem como o pronto atendimento pela autoridade requerida. (Indicação 29/2022)
Solicitou ao Secretário de Gestão de Tubarão, Sr. Alan Miranda, que seja revisto o tempo de resposta das provas do concurso público nº 001/2022. O horário estabelecido pela comissão de concurso público é de 90 (noventa) minutos, já incluído o tempo para preenchimento da folha de respostas, isso dá um prazo de 1,5 minutos por questão, no caso de participação para vagas de nível superior, tempo que se mostra completamente insuficiente. Outros concursos, como por exemplo da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, ocorrido em 2018, concedem o prazo de 2,7 minutos por questão, já o da Polícia Militar, realizado em 2019, concedeu 5 minutos por questão, o que é muito superior ao apresentado no Edital nº 001/2022. Diante disso, é o presente para que a Secretaria de Gestão possa, junto à comissão de concurso público, diligenciar para estender esse prazo para, ao menos, 3 minutos por questão. Dada a importância do assunto e o interesse público, espera o autor, a aprovação desse requerimento, bem como o pronto atendimento pela autoridade requerida. (Requerimento 220/2022)
Encaminhou ao Presidente da AMPE – Associação das Micro e Pequenas Empresas, Sr. Diogo Quirino Buss, “Moção de Cumprimentos”, a AMPE – Associação das Micro e Pequenas Empresas, na pessoa do seu Presidente Diogo Quirino Buss, pela realização do Seminário “Cenários e Propostas para o Desenvolvimento Empresarial”, que acontecerá na próxima sexta-feira, 11/03/2022, no Auditório da Faculdade Senac, com a presença da Presidente da FAMPESC, Sra. Rosi Dedekind e o Senador da República, Jorginho Mello. O evento além de trazer informações e conhecimento aos empresários das Micro e Pequenas Empresas, também ajudará entidades carentes da nossa cidade, já que a inscrição é de 1kg de alimento. Dada a importância deste feito, espera o autor, a aprovação desta Moção, para que toda a Diretoria da AMPE, sinta-se parabenizada e orgulhosa por realizar esse evento. (Moção 17/2022)
Apresentou Projeto de Lei Ordinária nº 36/2022, que dispõe sobre a juntada de documentos por advogados no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
E-Mail: estener.soratto@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete: 3621-0929
Vereador Fabiano Modolon Corrêa – PSL
Apresentou Projeto de Lei Ordinária nº 27/2022, que dispõe sobre o Programa Municipal de Erradicação da Pobreza Menstrual no Município de Tubarão e dá outras providências.
E-Mail: Fabiano.correa@camatubarao.sc.gov.br Fone Gabinete 3621-0905
Vereador Felippe de Souza Tessmann – PSC
O vereador justificou a ausência nesta sessão através do ofício nº02/2022, por motivos de saúde.
E-Mail: felippe.tessmann@camaratubarao – Fone Gabinete: 3621-0909
Vereador Gelson José Bento – Progressistas
Solicitou ao Prefeito de Tubarão em exercício, Sr. Caio César Tokarski, considerando que os constantes alagamentos que vêm acontecendo na baixada da Rua Jaime Aguiar de Souza, proximidades do moinho, estão causando transtornos a todos os moradores daquela região; considerando que em uma reunião com os moradores e com Vossa Excelência ficou definido a implantação de uma drenagem pluvial; considerando que partes dos tubos doados pela comunidade já se encontram no local; requer saber se já existe um cronograma para implantação desta tubulação. (Requerimento 177/2022)
Solicitou ao Secretário de Infraestrutura de Tubarão, Sr. Guilherme Daufenback de Maria, considerando que com as constantes chuvas fortes que vêm ocorrendo em nossa região, algumas casas na Rua Francisca Santos Souza, na altura do número 962, no bairro Humaitá de Cima, vêm sofrendo com alagamentos, inclusive tendo que levantar os móveis para evitar perdas maiores; considerando que uma prévia vistoria feita no local, por parte de servidores desta secretaria, verificou-se a necessidade de instalação de dois boeiros para eliminar tais alagamentos; requer saber se há possibilidade de realizar a instalação desses dois boeiros, com a prioridade que o caso merece. (Requerimento 181/2022)
Solicitou ao Prefeito de Tubarão em exercício, Sr. Caio César Tokarski, que se promova uma ampla campanha publicitária em Tubarão e Região da Amurel, para que os contribuintes, ao fazerem sua Declaração do Imposto de Renda, deste ano, referente ao ano base de 2021, possam destinar até 3% do imposto arrecadado ao FMI – Fundo Municipal do Idoso e até 6% ao FIA – Fundo da Infância e Adolescência, e até 1% com relação às Pessoas Jurídicas. Justifica-se a proposição, pois o objetivo das doações, é fazer com que o cidadão contribua com Projetos Sociais, para ampliar políticas públicas e ajudar a garantir os direitos dos Idosos e do Público Infanto-Juvenil, já que todos precisam declarar o imposto de renda qualquer jeito. Com essa iniciativa, parte do imposto a pagar fica no Município. (Requerimento 213/2022)
E-Mail: gelson.bento@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete: 3621-0915
Vereador Jairo dos Passos Cascaes – PSD
Apresentou Projeto de Lei Ordinária nº 29/2022, que denomina de Joana Goulart Nunes, uma via pública localizada no bairro São Martinho, neste Município.
Apresentou Projeto de Lei Ordinária nº 30/2022, que denomina de Rubens Torres, uma via pública localizada no bairro São Martinho, neste Município.
Apresentou Projeto de Decreto nº 4/2022, que concede o Título de Cidadão Tubaronense ao Senhor Márcio Schiefler Fontes.
E-Mail: jairo.cascaes@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete: 3621-0907
Vereador Jean Abreu Machado – PSD
Solicitou ao Secretário de Segurança, Trânsito e Patrimônio de Tubarão, Sr. Evandro Souza de Almeida, em conjunto com os demais vereadores da atual Legislatura, que seja melhorada a sinalização horizontal e implantada sinalização vertical, na intersecção da Avenida Rodovalho e da Rua Otto Feuerschuette, bem como analisada a reversão da preferencial no respectivo cruzamento. Justifica-se a proposição, em razão da alteração resultar em mudança repentina, após vários anos de fluxo preferencial diverso, sendo necessária a melhoria na sinalização para evitar novos acidentes, como o ocorrido na data de hoje, do qual resultou danos materiais aos condutores, e felizmente não houveram maiores complicações físicas, e nenhum pedestre foi atingido enquanto transitava no local. É prudente, ainda, a revisão do sentido preferencial neste cruzamento, visando a melhoria do intenso fluxo de veículos no local. (Requerimento 214/2022)
Apresentou Projeto de Lei Ordinária nº 35/2022, que dispõe sobre a inclusão do Curso de Suporte Básico de Vida no Curso de Gestante, no âmbito do Município de Tubarão.
E-Mail: jean.abreu@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete: 3621-0925
Vereador Joel Geraldino de Almeida – MDB
Solicitou ao Prefeito de Tubarão em exercício, Sr. Caio César Tokarski, e ao Secretário de Serviços Públicos de Tubarão, Sr. Douglas Martins Antunes, que encaminhe, a esta Casa Legislativa, no prazo legal, informações sobre a possibilidade de incluir no cronograma desta Secretaria a realização de limpeza e roçagem ao longo da Rua Vereador Adolfo Machado no Bairro Santo Antônio de Pádua. Justifica-se a proposição, pois há grande fluxo de pessoas e veículos pela referida rua e ela se encontra num estado precário de conservação. (Requerimento 178/2022)
Solicitou ao Prefeito de Tubarão em exercício, Sr. Caio César Tokarski, e ao Secretário de Segurança, Trânsito e Patrimônio de Tubarão, Sr. Evandro Souza de Almeida, após receber várias reclamações da comunidade, vem, por meio deste, solicitar informações sobre a possibilidade de realizar regularmente blitz (fiscalização) pela guarda municipal para verificar a ocupação das vagas de estacionamento para idosos e portadores de deficiência utilizando o cartão de identificação. Justifica-se esta proposição, pois, segundo relatos, vem acontecendo muitos casos de uso irregular destes espaços. (Requerimento 179/2022)
Solicitou ao Prefeito de Tubarão em exercício, Sr. Caio César Tokarski, e ao Secretário de Serviços Públicos de Tubarão, Sr. Douglas Martins Antunes, que informe, dentro do prazo legal, a possibilidade de incluir no cronograma desta Secretaria a realização de limpeza e roçagem bem como a substituição da tampa de uma boca de lobo da Rua Alvaci Domingos, bairro Santo Antônio de Pádua. Justifica-se o requerimento, pois a via encontra-se em péssimo estado de conservação, com inúmeros buracos e mato no entorno, necessitando, assim, de reparo com urgência. (Requerimento 180/2022)
Solicitou ao Prefeito de Tubarão em exercício, Sr. Caio César Tokarski, e ao Secretário de Infraestrutura de Tubarão, Sr. Guilherme Daufenback de Maria, que informe, dentro do prazo legal, a possibilidade de realizar a pavimentação da Rua Alvaci Domingos, bairro Santo Antônio de Pádua, aproveitando as lajotas que serão retiradas da Rua dos Ferroviários quando da sua pavimentação asfáltica. Justifica-se o requerimento, pois trata-se de uma via do Município que se encontra em péssimo estado de trafegabilidade, devido aos inúmeros buracos, necessitando, assim, de reparo e pavimentação com urgência. (Requerimento R 182/2022)
Solicitou ao Prefeito de Tubarão em exercício, Sr. Caio César Tokarski, e ao Secretário de Infraestrutura de Tubarão, Sr. Guilherme Daufenback de Maria, que informe, dentro do prazo legal, sobre a possibilidade de realizar a pavimentação da Rua Benjamin Patrício Correa, bairro Santo Antônio de Pádua, aproveitando as lajotas que serão retiradas da Rua dos Ferroviários quando da sua pavimentação asfáltica. Justifica-se o requerimento, pois a via encontra-se em péssimo estado de trafegabilidade, devido aos inúmeros buracos, necessitando, assim, de reparo e pavimentação com urgência. (Requerimento 183/2022)
Solicitou ao Prefeito de Tubarão em exercício, Sr. Caio César Tokarski, e ao Secretário de Serviços Públicos de Tubarão, Sr. Douglas Martins Antunes, que informe, dentro do prazo legal, sobre a possibilidade de incluir no cronograma desta Secretaria a realização de limpeza e roçagem da Rua Benjamin Patrício Correa, bairro Santo Antônio de Pádua. Justifica-se o requerimento, pois a via encontra-se em péssimo estado de conservação, com inúmeros buracos e mato no seu entorno. (Requerimento 184/2022)
Solicitou ao Prefeito de Tubarão em exercício, Sr. Caio César Tokarski, e ao Secretário de Infraestrutura de Tubarão, Sr. Guilherme Daufenback de Maria, que informe, dentro do prazo legal, a possibilidade de realizar a pavimentação da Rua Edgar Caporal, bairro Santo Antônio de Pádua, aproveitando as lajotas que serão retiradas da Rua dos Ferroviários quando da sua pavimentação asfáltica. Justifica-se o requerimento, pois a via encontra-se em péssimo estado de trafegabilidade, devido aos inúmeros buracos, necessitando, assim, de reparo e pavimentação com urgência. (Requerimento 185/2022)
Solicitou ao Prefeito de Tubarão em exercício, Sr. Caio César Tokarski, e ao Secretário de Serviços Públicos de Tubarão, Sr. Douglas Martins Antunes, que informe, dentro do prazo legal, sobre a possibilidade de incluir no cronograma desta Secretaria a realização de limpeza e roçagem, limpeza das bocas de lobo e notificação do proprietário de um terreno por acúmulo de lixo na Rua Edgar Caporal, bairro Santo Antônio de Pádua. Justifica-se o requerimento, pois a via encontra-se em péssimo estado de conservação, com inúmeros buracos e mato no seu entorno. (Requerimento 186/2022)
Solicitou ao Prefeito de Tubarão em exercício, Sr. Caio César Tokarski, e ao Secretário de Serviços Públicos de Tubarão, Sr. Douglas Martins Antunes, que informe, dentro do prazo legal, sobre a possibilidade de incluir no cronograma desta Secretaria a realização de serviço de capina e limpeza na Rua Maranhão, bairro Santo Antônio de Pádua. Justifica-se o requerimento, pois a via encontra-se em péssimo estado de conservação, com muito mato no seu entorno. (Requerimento 187/2022)
Solicitou ao Prefeito de Tubarão em exercício, Sr. Caio César Tokarski, e ao Secretário de Infraestrutura de Tubarão, Sr. Guilherme Daufenback de Maria, que informe, dentro do prazo legal, sobre a possibilidade de realizar a recuperação da pavimentação do acesso a Câmara de Vereadores e da calçada. Justifica-se o requerimento, pois trata-se do meio de acesso do público a Câmara e encontra-se vários pontos com o piso irregular, necessitando, assim, de reparo com urgência. (Requerimento 188/2022)
Solicitou ao Prefeito de Tubarão em exercício, Sr. Caio César Tokarski, e ao Secretário de Infraestrutura de Tubarão, Sr. Guilherme Daufenback de Maria, que informe, dentro do prazo legal, sobre a possibilidade de realizar melhorias na sinalização de preferencial e colocação de faixa de pedestre no cruzamento das Ruas Roberto Zumblick e Manoel Miguel Bittencourt, bairro Humaitá de Cima. Justifica-se o requerimento, pois trata-se de vias do Município com grande fluxo de veículos e que vêm causando problema de segurança, com a ocorrência de acidentes inclusive com a perda de vida. (Requerimento 189/2022)
Solicitou ao Prefeito de Tubarão em exercício, Sr. Caio César Tokarski, e ao Secretário de Infraestrutura de Tubarão, Sr. Guilherme Daufenback de Maria, que informe, dentro do prazo legal, sobre a possibilidade de realizar a recuperação da pavimentação no cruzamento das Ruas Antônio Luiz Corrêa Kuerten e Rua Manoel Brígido Costa, bairro Humaitá (Centro). Justifica-se o requerimento, pois há necessidade urgente de realizar a reparação da pavimentação, uma vez que devido ao buraco ali existente, coloca em risco os veículos que por ali trafegam. (Requerimento 190/2022)
Solicitou ao Prefeito de Tubarão em exercício, Sr. Caio César Tokarski, e ao Superintendente Geral da Agência Reguladora de Saneamento se Tubarão, Sr. Felippe Luiz Collaço, informações sobre a possibilidade de que seja concedida a isenção da taxa de esgoto para as entidades filantrópicas de Tubarão. Justifica-se a proposição, pois estas entidades prestam relevantes serviços à comunidade sem fonte de arrecadação de valores, bem como pelo significativo valor da referida taxa. (Requerimento 212/2022)
Encaminhou aos Familiares de Sônia Nunes Campos, em conjunto com os demais vereadores da atual legislatura, “Moção de Condolências”, aos familiares da Sra. Sônia Nunes Campos, esposa do ex Vereador Evaldo Campos (Socadinho), nascida em 15/02/1967, natural de Tubarão, SC, tinha 02 filhos Lucas e Natália. Sônia, era escrivã da Policial Civil em Tubarão aposentada, sua última lotação foi na Delegacia de Proteção à Criança, ao Adolescente, à Mulher e ao Idoso. A sua partida certamente deixa muitas saudades em toda família, amigos e colegas de trabalho, pois era uma pessoa atuante na busca do bem-estar de todos. Fica uma imensa lacuna com sua perda, mas temos que ter em mente que a Mão de Deus a acolhera com a paz merecida. Desejamos que todos que com ela conviviam e que tanto sentiram esta perda tenham seus corações consolados e que isto ajude a amenizar a dor neste momento tão difícil. (Moção 19/2022)
Fone Gabinete: 3621-0913
Vereadora Luciane Fernandes Tokarski – Republicanos
Solicitou ao Prefeito de Tubarão em exercício, Sr. Caio César Tokarski, ao Vice-Prefeito de Tubarão, Sr. Caio César Tokarski, e ao Diretor-Presidente da Fundação Municipal de Desenvolvimento Social de Tubarão, Sr. André Fretta May, que seja implantado, no âmbito do Município de Tubarão, o Programa de Incentivo à Contratação de Mulheres em Situação de Violência Doméstica, conforme minuta abaixo. Justifica-se a proposição, pois é necessário abrir o mercado de trabalho para as mulheres vítimas de violência doméstica que, muitas vezes, são impedidas pelos agressores de trabalhar, tornando assim mais difícil a retomada no mercado de trabalho. (Indicação 30/2022)
Solicitou ao Secretário de Serviços Públicos de Tubarão, Sr. Douglas Martins Antunes, que seja devolvido, no prazo legal, questionário, devidamente respondido, entregue à Vossa Senhoria, pessoalmente por esta Vereadora, no dia 04 de fevereiro de 2022. Justifica-se a proposição, visto que o questionário se refere à coleta e destinação de resíduos sólidos recicláveis e, depois de várias tentativas de obter resposta, sem sucesso, vê-se o envio deste como caminho legal. (Requerimento 210/2022)
Solicitou ao Presidente da Câmara de Vereadores de Tubarão, Sr. Luiz Gonzaga dos Reis, que seja concedido espaço para que a Diretoria da Escola do Legislativo de Tubarão faça uma apresentação de suas ações, missão e planejamento para o ano de 2022. Justifica-se a proposição, para que a Diretora-presidente, nomeada em 19 de julho de 2021, para o biênio, e os diretores por ela nomeados, apresentem as ações já efetivadas e o planejamento para o ano de 2022, o qual conta com a participação dos vereadores e funcionários desta Casa Legislativa. (Requerimento 211/2022)
Apresentou Projeto de Lei Orindária nº 28/2022, que cria o Atlas da Violência Contra a Mulher, Crianças e Adolescentes no município de Tubarão.
E-Mail: Luciane.tokarski@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete: 3621-0926
Vereador Luiz Gonzaga dos Reis – Progressistas
Solicitou ao Secretário de Infraestrutura de Tubarão, Sr. Guilherme Daufemback de Maria, informações sobre a possibilidade de que seja realizado o patrolamento e lastreamento de areão na Rua José Luiz Levandoski, no bairro Passagem. Justifica-se a proposição, pois, há algum tempo, foram realizadas obras, sendo que a chuva dos últimos dias deixou a referida via intransitável. (Requerimento 219/2022)
E-Mail: luis.reis@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete: 3621-0994
Vereador Moisés Nunes – Progressistas
Solicitou ao Secretário de Infraestrutura de Tubarão, Sr. Guilherme Daufenback de Maria, que efetue a manutenção na rua Dalfredo Luiz Geremias, bairro Monte Castelo, em frente aos números 135 e 293, devido aos buracos na via. Tal solicitação torna-se pertinente, pois está causando transtornos à comunidade. (Indicação 31/2022)
Solicitou ao Secretário de Infraestrutura de Tubarão, Sr. Guilherme Daufenback de Maria, que efetue o patrolamento e lastreamento com areão na rua Guirino Molon, Bairro Monte Castelo. Justifica-se a proposição, pois a rua encontra-se em péssimo estado devido às chuvas. (Indicação 32/2022)
Solicitou ao Secretário de Infraestrutura de Tubarão, Sr. Guilherme Daufenback de Maria, que efetue o patrolamento e lastreamento com areão em todas as ruas no Loteamento JK, bairro São Cristóvão. Justifica-se a proposição, pois as ruas encontram-se em péssimo estado devido às chuvas. (Indicação 33/2022)
Solicitou ao Secretário de Infraestrutura de Tubarão, Sr. Guilherme Daufenback de Maria, que efetue a limpeza e também o patrolamento e lastreamento com areão na rua Tereza Mufato de Bona Porton, no bairro Cruzeiro. Justifica-se a proposição, pois a rua encontra-se em péssimo estado devido às chuvas. (Indicação 34/2022)
Solicitou ao Gerente de Serviços Públicos de Tubarão, Sr. Douglas Martins Antunes, informações sobre a possibilidade de que seja realizada a limpeza na Avenida Marechal Deodoro, bairro Cruzeiro, em virtude da grande quantidade de mato e lixo. Justifica-se a proposição, visto que moradores daquele bairro, procuraram por este Vereador, para pedir providências quanto à limpeza do referido local. (Requerimento 215/2022)
Solicitou ao Secretário de Infraestrutura de Tubarão, Sr. Guilherme Daufemback de Maria, que, dentro do prazo legal, seja informado se existe projeto já elaborado para a pavimentação da Rua Guerino Molon, Bairro Monte Castelo. Caso não haja projeto, solicita saber se há possibilidade de sua elaboração para possível pavimentação. Tal solicitação torna-se pertinente, uma vez que a referida rua se encontra em condições precárias de trânsito, em função da grande quantidade de buracos. (Requerimento 216/2022)
E-Mail: moises.nunes@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete: 3621-0993
Vereador Nilton de Campos – PSD
Encaminhou ao Técnico – Associação Tubaronense de Judô (ATJ), Sr. Thiago Gomes Flores, ao Técnico – Associação Tubaronense de Judô (ATJ), Sr. Jaison Tavares, ao Diretor-Presidente da Fundação Municipal de Esportes (FME), Sr. Luiz Ernani Buerguer, ao Presidente Hercilio Luz FC, Sr. Mauricio Dobiez, e ao Atleta – Associação Tubaronense de Judô (ATJ), Sr. Lucca Ferreira, em conjunto com os demais vereadores da atual legislatura, “Moção de Cumprimentos”, à Associação Tubaronense de Judô(ATJ), ao atleta Lucca Ferreira, pela conquista da vaga no Campeonato Regional Brasileiro de Judô, ao sagrar-se vice-campeão no campeonato estadual de judô, disputado em Videira, no último sábado, 5 de março. Com o apoio do bolsa atleta em nosso município, os nossos atletas conseguem se empenhar, dedicando-se, ainda mais, nas competições que participam. Caso do atleta Lucca Ferreira, onde conquistou o vice-campeonato estadual sênior. O judoca tubaronense classificou a Associação Tubaronense de Judô para o Campeonato Brasileiro Regional de Judô, que será disputado em Curitiba, entre os dias 9 e 10 de abril. Registramos o magnífico trabalho feito pelos técnicos Thiago Gomes Flores e Jaison Tavares, à frente da Associação Tubaronense de Judô, que conta com a parceria do Hercílio Luz Futebol Clube. A ATJ, Hercílio Luz FC e FME Tubarão têm o apoio da Prefeitura de Tubarão, por meio da Fundação Municipal de Esporte, com o auxílio do Bolsa Atleta e Técnico. (Moção 18/2022)
Apresentou Projeto de Lei Ordinária nº 31/2022, que denomina de Reitor José Muller, uma via pública localizada no Bairro Santa Luzia, neste Município.
Apresentou Projeto de Lei Ordinária nº 32/2022, quedenomina de Rua Luiz Antonio Weber, uma via pública localizada no Bairro Santa Luzia, neste Município.
Apresentou Projeto de Lei Ordinária nº 33/2022, quedenomina de Moacir Rufino, uma via pública localizada no bairro Santa Luzia, neste Município.
Apresentou Projeto de Lei Ordinária nº 37/2022, em conjunto com o Vereador Jairo dos Passos Cascaes, da bancada do PSD, que denomina de Rua Jornalista Tony Marcos, uma via pública localizada no Bairro Santa Luzia, neste Município
E-Mail: nilton.campos@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete: 3621-0904
Vereador Thiago Figueiredo Zaboti – PSL
Solicitou ao Secretário de Serviços Públicos de Tubarão, Sr. Douglas Martins Antunes, informações sobre a possibilidade de realizar a manutenção/limpeza na rua Thomaz João da Silva, bairro Centro. Justifica-se a proposição, pois o mato está avançando sobre a via pública que dificulta o trânsito de veículos e pedestres, segundo moradores da localidade. (Requerimento 195/2022)
Solicitou ao Secretário de Infraestrutura de Tubarão, Sr. Guilherme Daufenback de Maria, informações sobre a possibilidade de realizar a elevação das tampas de galerias subterrâneas da Rua Piedade, no bairro Centro. Justifica-se a proposição, pois este vereador foi procurado por moradores da localidade que manifestaram grande contentamento com a recente pavimentação asfáltica da via pública, contudo, salientaram que o desnível entre asfalto e os tampos da galeria estão por demais elevados e acabaram por se tornar um obstáculo para motociclistas que fazem uso da via pública. Sendo um pedido dos moradores e aproveitando que o maquinário de pavimentação e equipe ainda estão mobilizados nos arredores, solicito a execução deste pedido. (Requerimento 203/2022)
Solicitou ao Secretário de Infraestrutura de Tubarão, Sr. Guilherme Daufenback de Maria, e ao Gerente dos Serviços de Iluminação Pública de Tubarão – Cosip, Sr. Giovani Brasil, que, dentro do prazo legal, seja prestada informações quanto a existência de projeto de pavimentação e drenagem já elaborado para Rua Januário Alves Garcia, S/N, próximo a Ciauto Inspeção Veicular, bairro Revoredo, bem como seja efetuada a iluminação pública que é inexistente nesta rua. Havendo existência do projeto de pavimentação, solicito saber a previsão para início da obra. Em caso de inexistência, solicito avaliação e elaboração de projeto de pavimentação e drenagem para esta via pública. A proposição se justifica, pois este vereador que subscreve foi procurado por moradores da localidade que solicitaram a pavimentação asfáltica da via pública, já que se encontra em má condições de trafegabilidade, devido os obstáculos no piso de chão batido e a falta de iluminação noturna o que acaba por causar grandes transtornos para os moradores e empresários da região. Ressalta-se que devido a atual condição, foram registradas algumas tentativas de assalto e furto nos empreendimentos da localidade. (Requerimento 207/2022)
Solicitou ao Secretário de Urbanismo de Tubarão, Sr. Edson da Silva Junior, que, dentro do prazo legal, sejam prestadas informações quanto a existência de projeto/programação de fiscalização das calçadas do município. Justifica-se a proposição, pois com o advento do Plano de Mobilidade Urbana em nosso município, é importante lembrar que solicitações por parte dos munícipes quanto a limpeza de calçadas e padronização das mesmas são recorrentes em nosso gabinete. Tais pedidos, se dão sob o argumento de que calçadas fora de padrão e acúmulo de matos dificultam a mobilidade de pedestres em diversas localidades, sendo necessário muitas vezes fazer a travessia na pista, dividindo o espaço com veículos e gerando risco de acidentes e também dificultando a mobilidade de pedestres em nossa cidade. (Requerimento 208/2022)
E-Mail: Thiago.zaboti@camaratubarao.sc.gov.br – Fone Gabinete: 3621-0922
Vereador Valdir Antunes – Progressistas
Solicitou ao Secretário de Agricultura de Tubarão, Sr. Jairo Martins Sampaio, que informe se há previsão para realizar o alargamento e o lastreamento com areão da rua Plácido Braz Fernandes, desde o bairro Guarda Margem Esquerda até a Igreja Católica da comunidade do Caruru. Justifica-se a proposição, pois esta via está bastante estreita e danificada, dificultando o trânsito de veículos e pedestres. (Requerimento 191/2022)
Solicitou ao Secretário de Agricultura de Tubarão, Sr. Jairo Martins Sampaio, que informe se há possibilidade de construir uma ponte de concreto na comunidade do Sertão da Jararaca. Justifica-se a proposição, pois a ponte que lá existe é de madeira, necessitando constantemente de reparos. (Requerimento 192/2022)
Solicitou ao Diretor da Tubarão Saneamento S/A, Sr. Marcelo Fernandes Matos, que informe se há previsão para a implantação da rede pública de abastecimento de água na Rodovia João Alfredo Rosa, precisamente na comunidade do Rio do Pouso. Justifica-se a proposição, pois os moradores dessa comunidade, estão enfrentando dificuldades no abastecimento de água em suas residências, uma vez que a água utilizada é proveniente de nascentes e estas estão ficando cada vez mais escassas. (Requerimento 209/2022)
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